Jurisprudência.

I - A limitação prevista no art. 48.º, n.º 3 da LGT, relativa à inoponibilidade ao responsável subsidiário dos efeitos interruptivos da prescrição verificados relativamente ao devedor principal, só opera quando a citação daquele ocorra após o 5.º ano posterior ao da liquidação.

II - Para aferir da prescrição das dívidas tributárias, quando a interrupção ocorreu com a citação do devedor originário, é indispensável analisar o processo de execução fiscal, nomeadamente para verificar se houve paragem superior a um ano não imputável ao contribuinte, durante a vigência do art. 49.º, n.º 2 da LGT, devendo o tribunal determinar as diligências necessárias à junção desse processo.

III - Sendo as liquidações impugnadas liquidações adicionais resultantes de ação inspetiva, importa apurar, para efeitos de caducidade do direito à liquidação, a ocorrência e extensão da causa suspensiva prevista no art. 46.º, n.º 1 da LGT, nomeadamente a data da notificação do início da inspeção e do seu termo, elementos que não constavam dos autos.

IV - Não pode ser conhecida em sede de recurso questão nova não suscitada perante o tribunal de primeira instância e que não seja de conhecimento oficioso, designadamente a falta de pressupostos para o recurso a métodos indiretos.

V - Verificando-se que a decisão recorrida foi proferida sem que tivessem sido apurados factos essenciais ao julgamento das causas de pedir invocadas, impõe-se a anulação da sentença e a baixa dos autos para realização das diligências instrutórias necessárias.

I – Não tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão da não gerência de facto da executada originária pelo Recorrente, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

II – O ato de liquidação adicional praticado no seguimento de um procedimento de inspeção em que tenha sido constituído mandatário tributário é intrinsecamente ligado a este, mas goza de autonomia jurídico-fiscal, uma vez que o procedimento de inspeção tributária termina com a assinatura do relatório final de inspeção, sendo, no caso, seguido do procedimento de liquidação.

III – A referida autonomia jurídico-fiscal daquele ato de liquidação adicional, praticado no âmbito do procedimento de liquidação, determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário no âmbito do procedimento de inspeção tributária, dependa apenas da sua notificação nos termos dos art.ºs 36.º, n.º 1 e 41.º, n.º1 do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 40.º do mesmo diploma.

IV – A falta dessa notificação ao mandatário tributário não afeta a eficácia do ato de liquidação, não configurando também qualquer irregularidade.

I – O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mantendo-se até à notificação do relatório final ao contribuinte notificação que marca a conclusão do procedimento inspectivo;

II - O referido efeito suspensivo cessa, caso a acção de inspecção ultrapasse o prazo de seis meses contados após a notificação da ordem de serviço ou despacho que determinou a sua realização;

III - Por se tratar de avaliação indirecta, o legislador habilita a AT a utilizar métodos destinados a alcançar o mais aproximado da matéria tributável real, através do recurso a elementos cuja aplicação constitui o recurso a presunções através de indicadores fiscais como sejam, margens e taxas médias, coeficientes técnicos como índices ou rácios etc., para permitir a determinação da matéria tributável possível, visto que se verificou a impossibilidade da sua comprovação e quantificação directa e exacta;

IV - Utilizando a AT na quantificação um rácio de rentabilidade fiscal do sector de actividade em que o contribuinte se insere, se o contribuinte discordar dessa utilização em concreto, cabe-lhe o ónus de demonstrar que esse rácio é inadequado ao seu caso e propor outro critério de quantificação de modo a demonstrar que o rácio utilizado pela AT não era ajustado ao seu caso e conduziu a excesso de quantificação;

V – Ao Tribunal, se o mesmo for contestado pelo contribuinte, cabe apreciar se o critério utilizado foi correctamente interpretado e aplicado ao caso ou se mostrou errado ou desfasado da realidade.

VI - O exame crítico da prova consubstancia a análise e valoração das provas a que o juiz procede de forma a validar os factos, a verificar a congruência das provas entre si com a alegação das partes, bem como, com a lógica e a experiência comum, podendo retirar ilacções e inferências dos factos conhecidos, de modo a formar a sua convicção fundamentada e decidir qual a realidade que se apresenta verosímil com vista a alcançar uma decisão baseada num raciocínio lógico que deve ser expresso na sentença, de modo a tornar compreensível o percurso lógico e racional que motivou o juiz tomar a decisão sobre os factos.

I) A junção de documentos ao processo em fase de recurso apenas é permitida em situações limitadas.

II) Sempre que a situação possa ser apelidada de objetiva e subjetivamente superveniente, porquanto historicamente ocorreu depois do momento considerado, e cuja pertinência e acuidade apenas foi conhecida em momento ulterior à sentença e em razão da sua prolação, encontra-se justificada a admissão dos documentos em fase de recurso, desde que pertinentes.

III) A reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito.

IV) O Tribunal está balizado e espartilhado pelo que é peticionado pelas partes, não podendo sindicar e requalificar uma realidade de facto que em nada é controvertida e que pelo contrário é anuída pelas partes.

V) Se as partes pleiteiam apenas e só quanto ao concreto direito a juros indemnizatórios, assumindo, como certa e idónea, a natureza da quantia restituída, ou seja, que a quantia liquidada a título de taxa e juros compensatórios e que integrava o ato de liquidação impugnado já havia sido restituída, o Tribunal encontra-se vinculado a essa interpretação e acordo das partes.

VI) Independentemente da concreta posição que se possa assumir quanto à ordem de imputação de pagamentos parciais, a mesma não pode subverter, e extravasar o que foi peticionada, e transmutar uma realidade não controvertida em realidade assumida, e em que ambas as partes estão de acordo.

I) Se a decisão recorrida assume, por um lado, como idóneas, certas e assentes realidades que a Recorrente sindicou em sede de petição inicial, e por outro lado, desvaloriza, mediante a assunção de juízos de prognose e de âmbito conclusivo, realidades alegadas -espácio temporalmente- sem que tenha sido permitida essa produção de prova, mormente, a evidenciada prova testemunhal, existe deficit instrutório. II)No concreto particular da determinação da avaliação indireta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, não podendo, naturalmente, assentar em premissas não demonstradas, ou também elas consubstanciadas em indícios, e probabilidades, como faz, designadamente, a decisão recorrida quanto ao facto de não ser crível que não tenha havido medição, e efetivo pagamento.

I - Os SIT não estavam legitimados a fazer a correção com fundamento no disposto no artigo 86.º (anteriormente, artigo 80.º) do CIVA, através da mera análise dos registos contabilísticos referentes ao inventário da aqui Recorrente, por confronto com a base de dados constante no software que então utilizava.

II - A “presunção” a que se alude no artigo 86.º do CIVA apenas pode ser acionada perante a constatação de que os bens se encontram ou não se encontram fisicamente em qualquer dos locais onde o sujeito passivo exerce a sua atividade, conclusão à qual apenas se pode chegar mediante uma inspeção física dos referidos locais.

I – Fundamentando-se a reversão na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, porquanto a dívida foi objeto de cobrança coerciva num momento ulterior à dissolução e extinção da sociedade devedora originária, compete à AT provar que foi por culpa do Recorrente que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas exequendas.

II – A culpa, aqui em causa, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Compete, pois, aferir se se a atuação do gestor, concretizada quer em atos positivos, quer em omissões, foi adequada ao incumprimento do pagamento das dívidas em cobrança coerciva.

III – No caso concreto, a AT não demonstrou a atuação culposa do Recorrente enquanto gerente da executada originária, não se verificando, assim, este requisito da reversão, nos termos da alínea a) do n.º1 do art.º 24.º da LGT.

I – Verificam-se cumpridos os ónus alegatórios previstos no artigo 640.º do CPC, devendo ser apreciado o pedido de ampliação da matéria de facto, se nas alegações recursivas consta a sua descrição, o meio de prova em que se suporta e a fundamentação da relevância da mesma para uma boa decisão da causa.

II – A fundamentação do acto de liquidação assenta no relatório final de inspecção tributária e não no projecto que o antecede, uma vez que é aquele o acto final do procedimento inspectivo.

III – A impugnação do acto de liquidação não pode proceder se a fundamentação constante do relatório final não foi atacada pelo Impugnante.

i)Uma liquidação emitida automaticamente considera-se confirmativa de anterior liquidação emitida manualmente se mantém os pressupostos da primitiva quanto aos sujeitos, objecto e decisão. ii)Assim, se a notificação da liquidação primitiva é notificada ao sujeito passivo dentro do prazo de caducidade aplicável, a liquidação confirmativa emitida e/ou notificada ao contribuinte após o decurso daquele prazo não produz a caducidade da liquidação, salvo na parte em que assuma conteúdo inovatório. iii)Se o conteúdo inovatório da liquidação posterior se restringe à contagem do prazo por que são devidos os juros compensatórios, o vício de caducidade apenas atinge a diferença do montante dos juros liquidados. iv) Nos termos do art.º 74/3 da LGT, “Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação”. v) O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração tributária quando a mesma detecta falhas e anomalias na contabilização dos inventários, com base na análise efectuada na empresa tendo por base unidades de produto vendido (colchões), as quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável.

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO).

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO).

III - A prescrição do procedimento por contraordenação é questão de conhecimento oficioso.

I – Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, com base em critérios objectivos e idênticos para todos os trabalhadores, não permitem à AT, com o fundamento de que não é abrangida a totalidade dos trabalhadores, desconsiderar como custos fiscais as despesas suportadas com essas realizações de utilidade social.

II – O recurso deve ser rejeitado se o recorrente não indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, ou seja, os motivos da discordância com o decidido.

I - A Administração Tributária, ao desconsiderar faturas com fundamento na alegada insuficiência da descrição dos serviços, está vinculada ao ónus de demonstrar a desconformidade entre o seu conteúdo e a operação tributária subjacente, não bastando a invocação genérica do artigo 35.º, n.º 5, do CIVA.

II - Estando provado que a Impugnante executou projetos audiovisuais (som e imagem) para os estádios construídos para o Euro-2004 e que, para esse efeito, recorreu a serviços de instalação e montagem prestados por terceiros, não pode a AT recusar o direito à dedução do IVA constante de faturas emitidas por fornecedores que participaram materialmente nessas intervenções.

III - A descrição das operações constante das faturas emitidas pelo prestador de “serviços elétricos” mostra-se adequada, face ao contexto factual e técnico amplamente comprovado nos autos, não se verificando qualquer violação formal relevante suscetível de obstar ao exercício do direito à dedução.

IV - Não demonstrando a AT que os serviços não foram prestados, que eram estranhos à atividade da Recorrida ou que a fatura não titulava operação real, é ilegal a correção efetuada com fundamento em insuficiência descritiva, devendo manter-se o decidido pelo Tribunal de primeira instância.