Jurisprudência.

1. O art. 19.º do RCPIT permite que, no âmbito de um procedimento inspetivo os trabalhadores da DGCI possam praticar atos materiais ou formais de inspeção, o que consubstancia circunstância diferente de serem, por isso, inspetores ou se encontrarem integrados num regime estatutário equiparado, destina-se pois, apenas e tão só, a permitir o desenvolvimento funcional da inspeção tributária, sem efeitos estatutários ou remuneratórios adicionais: cfr. v.g. art. 2.° e 14.° do DL 112/2001, de 6 de abril; art. 2.° e art. 3º do DL 276/2007, de 31 de julho; art. 77º do CPTA; art. 19.º do RCPIT e art. 9º n.º 3 do

CC. 2. O art. 77.º n.º 2 do CPTA prevê a declaração de ilegalidade por omissão apenas quando existe um dever jurídico certo de legislar, ora, como o art. e art. 14.º do DL 112/2001, de 6 de abril não contêm uma determinação vinculativa concreta, por articulação com o citado art. 19.º do RCPIT, a integração no corpo especial depende de uma decisão política estrutural, não existindo prazo, conteúdo vinculativo ou necessidade jurídica imediata da regulamentação, não se verificam, pois, os pressupostos da omissão ilegal declarativa, como corretamente decidido pelo tribunal a quo.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia

I - A norma transitória que resulta dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, deve ser objeto de interpretação extensiva.

II - Assim interpretada, a referida norma abrange aqueles que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, já tinham obtido o grau de doutor, mas não haviam requerido a contratação ao abrigo do artigo 11.º/2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais (uma vez que está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo 15.º o gozo dos direitos do cidadão português aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, o recorrente nem se encontra nem reside em Portugal, pelo que, não beneficiando de tal extensão, não lhe assistem aqueles direitos.

I - O erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido [sem prejuízo da utilização da causa de pedir «como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas» (acórdão de 28.5.2014 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 01086/13)].

II - De acordo com o disposto no artigo 37.º/2/e) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (versão anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), seguem a forma da ação administrativa comum os processos que tenham por objeto litígios relativos à «[c]ondenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto».

III - Verifica-se, em face da norma transcrita, que o legislador não se limita a referir a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas; adita-lhe uma condicionante negativa: que esse dever de prestar não envolva a emissão de um ato administrativo impugnável.

IV - Estão em causa créditos que a Autora/Recorrida reclama enquanto emergentes de um contrato para a prestação de serviço militar voluntário, contrato esse equivalente ao contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo 45.º/1 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro.

V - No bloco de legalidade aplicável à relação jurídica contratual em causa – no qual se integra, naturalmente, o próprio contrato – não se identifica qualquer fonte atributiva de competência ao Recorrente/Exército Português para definir, com poderes de autoridade, o direito da Autora/Recorrida.

VI - Tal não significa que se exija sempre uma norma específica para o efeito; o que não se pode é identificar nas atribuições da entidade pública a fonte normativa difusa de um amplo poder de definição unilateral da situação jurídica dos administrados.

VII - O ato que negou a pretensão da Autora/Recorrida assume a natureza de mero ato de recusa; tem, afinal, a mesma natureza de um ato praticado por um empregador privado que, no âmbito de um contrato individual de trabalho, nega o pagamento ao trabalhador de determinado montante remuneratório por este reclamado.

VIII - O artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, estabelece que «[o]s encargos relativos a anos anteriores serão satisfeitos por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento» (n.º 1), sendo que «[o] pagamento das obrigações resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar, salvo se não resultar da lei outro prazo mais curto» (n.º 3).

IX - Trata-se de um diploma relativo à administração financeira do Estado que tem como pressuposto de aplicação do referido normativo a existência de um compromisso registado como tal, ou seja, uma obrigação já inscrita no orçamento da respetiva entidade.

X - No contexto do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a constituição do efetivo dever de pagar a que se refere o artigo 34.º/3 não decorre da norma da qual emerge a respetiva obrigação (e que se poderá situar, por exemplo, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); está em causa, sim, o pagamento a que se refere a subsecção IV, constituída pelos artigos 29.º a 31.º-B, o qual é precedido dos atos de processamento – que se traduz na «inclusão em suporte normalizado dos encargos legalmente constituídos, por forma que se proceda à sua liquidação e pagamento» (artigo 27.º) - e de liquidação – ato através do qual «[é determinado] o montante exacto da obrigação que nesse momento se constitui, a fim de permitir o respectivo pagamento» (artigo 28.º)

XI - Aos créditos laborais emergentes do contrato administrativo de provimento deve aplicar-se o regime de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho em funções públicas.

XII - O despacho de 18.8.2006 do Chefe do Estado-Maior do Exército, na parte em que determinou que «[a]té à revisão deste Quadro Orgânico de Pessoal, todos os cargos previstos no mesmo podem ser desempenhados, sempre que se mostre conveniente ou necessário, por militares de posto imediatamente inferior, com excepção dos cargos reservados a Oficial General, a Coronel e a Sargento-Mor», não contém qualquer alteração ao Quadro Orgânico de Pessoal.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - A mera alegação da demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade sem invocação de quaisquer circunstâncias relativas ao caso concreto caracterizadoras de uma violação de direito, liberdade e garantia, e de uma urgência na sua tutela não basta para se concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente no caso concreto.

I - Não se procede à reapreciação do julgamento da matéria de facto fixada na sentença recorrida quando a sua alteração não tem qualquer utilidade por a factualidade que a recorrente põe em causa não assumir relevância para a decisão da causa, atentas as soluções plausíveis da questão de direito.

II - Tendo a sentença recorrida apreciado dois dos pedidos formulados pela autora, após trânsito em julgado de decisão de absolvição da ré da instância quanto aos mesmos, é a mesma ineficaz na parte em que se pronuncia sobre aqueles pedidos, valendo a decisão anterior, insusceptível de ser modificada posteriormente, nos termos do artigo 625.º, n.º 2, do CPC.

III - Não identificando a autora qualquer acto ou omissão que viole normas (legais ou regulamentares), princípios gerais aplicáveis ou regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração, não se alcança a ocorrência de qualquer facto ilícito, o que, só por si e desde logo, obsta à efectivação da responsabilidade civil da ré, com o consequente afastamento da sua obrigação de indemnizar a autora.

1. O recorrente ao considerar que não esteve em situação equiparada à de pré-aposentação, mas sim na situação de efetividade de serviço, confunde conceitos e interpreta incorretamente o quadro legal ao caso aplicável, porquanto, como se viu, o regime jurídico claramente determina que: “… o pessoal em situação de pré-aposentação pode encontrar-se em efetividade de serviço ou fora de efetividade de serviço…”: cfr. art. 6º al. c); art. 13º n. º 1 al. e), art. 16º e art. 17º n.º 1 e n.º 3 todos do DL n.º511/99, de 24 de novembro; DL n.º 417/86, de 19 de dezembro e Portaria 58/87, de 22 de janeiro; 2. O DL n.º 417/86, de 19 de dezembro estabeleceu um regime excecional que permitia a reintegração de pessoal aposentado na Administração Pública, incluindo forças de segurança e essa reintegração, restabelecia o vínculo ativo, porém, não equivalia ao regresso "…como se nunca tivesse ocorrido aposentação…" e implicava, por fim, a colocação do reintegrado na situação de adido, como sucedeu, repete-se, com o recorrente; 3.A Portaria n.º 54/87, de 22 de janeiro, operacionalizou o regime em que o pessoal aposentado da PSP pode ser chamado a prestar serviço na situação de adido, definir o formalismo a observar e pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode ser confiado, reafirmando a natureza excecional da reintegração e a sujeição do reintegrado aos limites normativos de cada carreira; 4.A situação de adido não corresponde ao provimento efetivo numa categoria da carreira, pois o adido, ora recorrente, não é titular de lugar e não tem posição definitiva no quadro, sempre dependendo de ulterior ato de provimento, integração ou ocupação de vaga prolatado por parte da entidade recorrida, o que – como resulta da factualidade assente - não ocorreu: cfr. DL 417/86, de 19 de dezembro; Portaria n.º 54/87, de 22 de janeiro; DL n.º 511/99, de 24 de novembro.

I - A decisão, proferida pelo Tribunal a quo, no sentido da insusceptibilidade de convolação de recurso em reclamação para a conferência, em cumprimento de Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Sul que, não conhecendo do recurso interposto contra a sentença exequenda, determinou que o Tribunal recorrido decidisse da admissibilidade daquela convolação daquele recurso em reclamação para a conferência, traduz-se num reconhecimento da consolidação da sentença exequenda ocorrida anteriormente, e não de uma declaração que opere efeitos de consolidação apenas a partir desse momento.

II - Tendo a acção de execução sido intentada em 03.03.2016, e tendo o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido antes de 11.09.2014, é manifesto que a p.i. de execução foi apresentada para além do prazo de seis meses, contado subsequentemente ao prazo de 90 dias úteis de execução espontânea, contado este após o trânsito em julgado da sentença exequenda.

Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que conhece todas as questões suscitadas em sede de recurso.

I - A nulidade do Acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC) implica a ocorrência de um erro lógico-discursivo entre os mesmos.

II - A discordância quanto à fundamentação da decisão reconduz-se ao erro de julgamento, e não à nulidade do Acórdão.

I - Nos termos do 651.º, nº 1, do CPC, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, não sendo admitida tal faculdade se os documentos são pré-existentes e inexiste qualquer justificação para a falta de junção contemporânea à apresentação do requerimento inicial.

II - O direito social à habitação, previsto no art. 65.º, n.º 1, da CRP, não confere um direito imediato a uma prestação efetiva, mediante a disponibilização de uma habitação, antes rege na garantia de critérios objetivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público, o que fica prejudicado em casos em que o requerente não ficou a aguardar a atribuição de um fogo municipal, pois e procedeu à ocupação, sem autorização e à revelia da entidade gestora, de um fogo municipal.

III - Independente da questão de saber se a Recorrente tem ou não alternativa habitacional, o encaminhamento prévio, previsto no nº 6 do artº 28º da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, não é impeditivo a que se dê início ao procedimento administrativo de desocupação de um fogo municipal ocupado indevidamreito a exigir a disponibilidade de uma habitação determinada, dado que a mesma apenas estabelece uma obrigação de meios, mas não de resultado, resumindo-se, essencialmente, na prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes.

V - Compete à autoridade gestora do parque habitacional assegurar que não é subvertido o regime de acesso à habitação municipal, a qual é feita, por regra, através de procedimento administrativo concursal [cfr. artigo 7.º e seguintes da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro (Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação) e artigo 10.º e seguintes do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), publicado no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, em 21.2.2013] e que seria torpedeado se se admitisse que alguém como a Recorrente pudesse permanecer no fogo municipal que ora ocupa, sem título e à revelia do mesmo. ente.

IV - Tal disposição legal não confere a quem ocupa indevidamente o fogo municipal, o direito a exigir a disponibilidade de uma habitação determinada, dado que a mesma apenas estabelece uma obrigação de meios, mas não de resultado, resumindo-se, essencialmente, na prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes.

V - Compete à autoridade gestora do parque habitacional assegurar que não é subvertido o regime de acesso à habitação municipal, a qual é feita, por regra, através de procedimento administrativo concursal [cfr. artigo 7.º e seguintes da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro (Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação) e artigo 10.º e seguintes do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), publicado no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, em 21.2.2013] e que seria torpedeado se se admitisse que alguém como a Recorrente pudesse permanecer no fogo municipal que ora ocupa, sem título e à revelia do mesmo.

I - Não se retirando das conclusões da alegação de recurso a impugnação de duas das razões que estiveram subjacentes ao despacho recorrido, não se impunha sindicar o acerto das mesmas, não configurando questões que este Tribunal de recurso devesse apreciar.

II - À luz do princípio do dispositivo em matéria de recursos, não pode o Tribunal de recurso considerar causa de pedir não invocada, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia.