Jurisprudência.

No âmbito da aplicação do POC e no período em causa nos autos, os créditos em mora há mais de 2 anos e provisionados a 100% podiam ser anulados, independentemente de terem sido ou não reclamados judicialmente ou de existir ou não processo especial de recuperação de empresas e proteção de credores, ou processo de execução, falência ou insolvência.

I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo, a CESE de 2016 aqui em causa, de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II- Até ao ano de 2018 foi entendido, de forma reiterada, que não eram inconstitucionais as normas objeto dos sucessivos pedidos de controlo de constitucionalidade da CESE.

I- O ato de liquidação ISV é um ato divisível, desde logo se a ilegalidade que o contamina afeta parte da liquidação, o que justifica a sua anulação parcial.

II- Na situação colocada, considerando a divisibilidade do ato, no que concerne à parte em que foi ignorada a componente ambiental do veículo, em função do número de anos de uso do mesmo, como impunha o artigo 110.º do TFUE, tal omissão leva, inelutavelmente, à anulação parcial do ato tributário de ISV sindicado.

III- Na verdade, o critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato de liquidação no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

IV- Não impede a anulação parcial do ato a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do ato com os termos da decisão judicial anulatória.

i) O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por o imposto se encontrar contido em qualquer uma das despesas identificadas no artigo 21.º do mesmo Código. ii) No conceito de viatura de turismo imposto pelo legislador fiscal são o tipo de construção e o equipamento da viatura, e não o fim a que esta seja afectada pelo adquirente, que constituem o elemento determinante da exclusão do direito de dedução suportado na respectiva aquisição. iii) Só estão excluídos do conceito referido em ii) os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ao equipamento que possuem (i) se destinam unicamente ao transporte de mercadorias ou a ser exclusivamente utilizados no desenvolvimento de uma actividade agrícola, comercial ou industrial ou que, (ii) sendo misto, não tenha mais do que nove lugares incluindo o condutor. iv) Tendo resultado provado nos autos que a viatura possuiu cinco lugares para passageiros há que concluir que não se destina, pela sua construção e equipamento, apenas ao transporte de mercadorias nem tem como único destino possível uma utilização de carácter agrícola, comercial ou industrial. V)O facto de existir uma informação vinculativa respeitante a um produto semelhante ao referido nos autos que não lhe pode ser aplicada, dado o recorte desse mecanismo de obtenção de informação e função que tem no âmbito do procedimento tributário, não constitui fundamento para sustentar uma violação da proibição da retroactividade da lei fiscal, da protecção da segurança, da confiança, da boa-fé dos contribuintes, ou qualquer outra garantia fundamental

O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».

i) A decisão da Administração Tributária de indeferimento do procedimento de prova do preço efectivo a que alude o artigo 139.º do Código do IRC e com fundamento na sua inaplicabilidade ao caso é susceptível de impugnação contenciosa directa e imediata pelo contribuinte. ii) O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro (art.º 45/1 da LGT). ii) Porém, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cuja duração não ultrapasse seis meses (art.º 46/1 da LGT).

I- O artigo 22º nº 1 do DL nº 483/83 de 05.12, consagrava que, as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n°1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

II- O artigo 22º, nº 1 do Decreto-lei nº 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

I- O n.º 3 do mesmo artigo 5.º do DL nº 495/88 de 30.12, possibilita as operações de tesouraria efetuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, ainda que a concedente do crédito e a beneficiaria sejam ambas SGPS.

II- Da leitura conjugada da norma da alínea c) do n.º 1 com aquela do n.º 3, ambos do artigo 5.º do Regime SGPS, emerge que as SGPS podem conceder crédito às sociedades que sejam por ela dominadas ou em que detenham participações, podendo, por outro lado, as sociedades participadas efetuar operações de tesouraria em benefício da SGPS do grupo.

III- O art. 7º nº 1 als. g) e h) do Código do Imposto de Selo estabelece uma isenção deste imposto aplicável às operações financeiras por prazo não superior a um ano (incluindo juros), desde que tais operações sejam exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e praticadas por entidades que preencham requisitos relativos ao tipo jurídico de sociedade, ou à percentagem e prazo de detenção de participações sociais.

IV- Se houver operações de tesouraria efetuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo não são consideradas situações de concessão de crédito e, como tal, não são vedadas às SGPS, uma vez que o próprio nº 3 do já referido art. 5º não as exclui.

V- Com base nos pressupostos de facto constantes da lei e dos autos, as operações financeiras em questão: i - foram celebradas por prazo inferior a um ano; ii - foram exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria corrente da sociedade beneficiária do crédito concedido e; iii - foram efetuadas por uma SGPS em benefício de sociedade que com aquela estava em relação de domínio/grupo, pelo que, no caso dos autos, estão cumpridos os pressupostos jurídico-fiscais da isenção de IS, consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do CIS.

I- O artigo 23º nº 7 do CIRC, na redação vigente em 2007, dizia respeito à transmissão onerosa de partes de capital e não a prestações suplementares ou acessórias;

II- apesar de ser verdade que o artigo 23º nº 7 do CIRC encerra em si uma cláusula geral antiabuso, como decorre do seu teor, não sendo permitida a dedução pretendida pela recorrida (se configurada como alienação onerosa de partes de capital), tal não significa que seria necessário in casu lançar mão do procedimento do artigo 63º do CPPT face à situação concreta.

III- Ainda que o disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC que remete para o n.º 4, do art. 58.º do CIRC, possa ser qualificada como norma antiabuso especial, tal não basta para que seja aplicável o procedimento previsto no n.º 1, do art. 63.º do CPPT. Efetivamente é necessário que a norma antiabuso revista a qualidade definida no n.º 2, nomeadamente ―consagre a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.

IV- Na situação trazida, a aplicação do disposto no n.º 7, do art. 23.º conduz, tão-somente, à não aceitação como custo ou perda do exercício os suportados com a transmissão onerosa de parte de capital a entidades com as quais existam relações especiais nos termos do n.º 4 do art. 58.º. Por outras palavras, aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do negócio jurídico celebrado, mas apenas a sua desconsideração como custo do exercício por força da existência de relações especiais nos termos do n.º 4, do art. 58.º do CIRC, pelo que não se subsume à definição de - disposições antiabuso previstas no n.º 2, para efeitos da aplicação do procedimento próprio exigido pelo n.º 1, do art. 63.º do CPPT.

I. "A competência do tribunal não depende (...) da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor compreendidos aí os respectivos fundamentos, não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão".

II. Se a Reclamante entende que é um determinado serviço desconcentrado aquele que deve praticar os comportamentos omitidos, no âmbito de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias , a competência em razão do território deve ser decidida considerando essa configuração da relação controvertida.

I. Em face do n.º 1 do art.º 636.º do CPC, a parte que não tenha ficado vencida na sentença recorrida não tem legitimidade para interpor recurso independente ou recurso subordinado. II.Apenas pode vir a impugnar os fundamentos daquela decisão que eventualmente lhe sejam desfavoráveis, o que deve fazer nas contra-alegações, requerendo a ampliação do âmbito do objecto do recurso quanto a essa matéria. III.O pedido de reforma do despacho recorrido ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 616.º do CPC, pressupõe que, por erro manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. IV.Nos termos do n.º 1 do art.º 259.º do CCP, é obrigatória a adopção do procedimento de consulta prévia nas situações em que, como a dos presentes autos, o acordo quadro ao abrigo do qual o procedimento é lançado não abrange todos os aspectos submetidos à concorrência [cfr. al. b) do n.º 1 do art.º 252.º do CCP]. V.Esse procedimento, que é qualificado pelo n.º 1 do art.º 259.º do CCP como sendo de “consulta prévia”, apresenta natureza híbrida, obedecendo, em parte, ao regime geral previsto nos artigos 112.º e seguintes para esta modalidade de procedimento, mas também lhe são aplicáveis normas próprias dos procedimentos concursais, de pendor concorrencial. VI.A al. c) do n.º 2 do art.º 104.º do CCP dispensa a observância do período de standstill no caso dos acordos quadro fechados, em que o procedimento a adoptar para celebrar o contrato ao abrigo do acordo quadro é um procedimento de ajuste directo (art.º 258.º do CCP). VII.Não sendo esse o caso do contrato a celebrar ao abrigo do acordo quadro dos autos, deve ser observado o período de standstill de dez dias previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 104.º do CCP.

VIII. A notificação, aos concorrentes, da deliberação de adjudicação não foi, no caso, acompanhada do teor integral da deliberação de adjudicação. No entanto, tal não obstou a que os concorrentes ficassem a conhecer o sentido da deliberação tomada, a qual, por força do disposto no art.º 60.º, n.º 1 do CPTA, passou a ser oponível aos concorrentes. IX.O período de standstill não se confunde com o prazo de impugnação contenciosa – art.º 95.º, n.º 3, art.º 104.º, n.º 1, al. a), ambos do CCP e art.º 103.º-A do CPTA.

X. A apresentação da impugnação administrativa do acto de adjudicação é facultativa (art.º 267.º do CCP) e, exceptuada a prática dos actos previstos no n.º 2 do art.º 272.º do CCP, não suspende a tramitação do procedimento, conforme o estabelecido no n.º 1 desse artigo. XI.E também não suspende o prazo de dez dias correspondente ao período de standstill, por a lei o não prever.

I.Para aferir da suficiência da fundamentação, tem-se usado o critério que atende à compreensibilidade das razões da decisão por um destinatário normal ou razoável, colocado no contexto da situação concreta.

II. No caso, a declaração do Júri deve ter-se por devidamente fundamentada, por versar sobre o preenchimento dos requisitos técnicos do equipamento e ter sido dirigida a um universo de destinatários que conhece o teor das peças do procedimento, entre as quais figura o Anexo I do C.E. que prevê os “requisitos mínimos” e as características que o equipamento de tipologia 3 e 4 deve apresentar. III.A decisão de exclusão de uma determinada proposta é um acto administrativo sujeito ao princípio da legalidade e, como tal, tem de se basear numa norma legal ou regulamentar emanada com fundamento na lei. IV.Existindo dúvidas sobre o preenchimento da previsão da norma que determina a exclusão da proposta, deve a mesma manter-se no procedimento. V.A avaliação das propostas obedece ao modelo previamente definido pela entidade adjudicante (artigos 75.º e 139.º do CCP). A margem de apreciação do Júri apenas existe dentro do modelo de avaliação previamente estabelecido. VI.No caso, o Júri avaliou as propostas tendo em consideração os atributos que se encontram previstos na grelha de avaliação para cada um dos subfactores, pelo que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não tinha de atender aos aspectos ou elementos de avaliação ali não previstos.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade do juiz com mandatário da parte, per se, à partida não é suficiente para sustentar um pedido de escusa.

III. Sendo o escusante padrinho de batismo de um dos filhos do mandatário, relação socialmente encarada como quase familiar, a ligação pessoal existente é suscetível de ser vista por terceiros como ligação do juiz a uma das partes do processo.