Jurisprudência.

I - A Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, veio aprovar a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), passando a dispor no artº 39º, sob a epígrafe ‘ Direito aplicável, recurso à equidade; irrecorribilidade da decisão ’, mais precisamente no nº 4 que “A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável” .

II - Por sua vez, o Regulamento do Centro de Arbitragem Administrativa em vigor na data da entrada da acção, ou seja, em 3 de Julho de 2014, expressa no nº 2 do artº 27º que “Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se as partes não tiverem renunciado aos recursos, da decisão arbitral cabem os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelos tribunais de 1.ª instância”.

III - Com a entrada em vigor da actual LAV passou a instituir-se que a interposição de recurso jurisdicional da decisão arbitral, exige que expressamente as partes o acordem na convenção de arbitragem.

IV - Tal vale por dizer que as partes tinham de ter feito prova de que, terminantemente, na convenção de arbitragem, previram a possibilidade de lançar mão do recurso.

V - Donde, não estando declarado pelas partes na convenção de arbitragem, a possibilidade de recurso, a respectiva instauração não é admissível.

VI - Consequentemente, impõe-se que o recurso sub juditio seja rejeitado, o que implica o não conhecimento do respectivo objecto, ou seja, pretere o conhecimento do fundo da causa.

1. Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado, recaindo sobre a parte o ónus de assegurar a sua representação forense, sob pena de incumprimento do dever de impulso processual que lhe compete: cfr. art. 11.º do CPTA; 2. Tendo a mandatária do recorrente renunciado ao mandato e tendo este sido regularmente notificado para constituir novo advogado, sem que o tenha feito por período superior a 6 (seis) meses, verifica-se uma inércia processual, negligente, causalmente imputável ao recorrente: cfr. art. 47º e art. 281º, n.º 2 ambos do CPC ex vi art. 1º, art. 11 e art. 140º todos do CPTA; 3. Tal falta de impulso processual, por período superior a 6 (seis) meses, determina assim a deserção do recurso: cfr. art. 47º e art. 281º, n.º 2 ambos do CPC ex vi art. 1º, art. 11 e art. 140º todos do CPTA.

I. Tendo o Mmº Juiz do Tribunal a quo suprido a nulidade por omissão de pronúncia imputada à sentença, declarando o direito das Recorrentes a receber juros moratórios, a decisão passa a constituir parte integrante da sentença, ficando o recurso interposto a ter como objecto essa decisão. II.Não tendo o Recorrido apresentado contra-alegações, nem emitido qualquer pronúncia sobre a decisão que supriu a nulidade, inexiste interesse processual em proceder ao conhecimento do recurso nessa parte, apenas se impondo o reconhecimento do direito declarado na sentença. III.O dono da obra é responsável pelo pagamento dos trabalhos cuja realização decorre de erros e omissões que apresentava o projecto inicial por ele elaborado, bem assim como dos trabalhos a mais.

1.Não tendo o requerente apresentado, juntamente com a petição inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nem sequer o pedido de apoio judiciário requerido, nem tendo acedido ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal recorrido para comprovar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescido da multa devida, há lugar ao desentranhamento do r.i., com a consequente extinção da instância. 2. Os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é completamente diferente de interpretar normas processuais de modo a promover tal conhecimento.

I - O Despacho Conjunto nº ..., dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, II Série, nº 235, de 8 de Outubro de 1999, veio densificar a deficiência profunda e a doença crónica para efeitos do Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, que regulamentou a protecção na maternidade, paternidade e adopção que foi revogado pelo Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, atento o Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de Novembro que procedeu à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário, que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos, e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade.

II - A cronicidade da doença denominada asma da qual padece a filha da Recorrida teria de ser insofismavelmente substanciada por declaração médica o que, apenas nesses termos, bastaria para a sua comprovação e para obtenção dos presentes fins específicos, como sejam o pagamento do subsídio para assistência a filho com doença crónica pelo prazo limite de 6 meses – cfr nº 2 do Despacho Conjunto nº ... e artºs 20º e 76º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril.

III - Por sua vez, a alínea b) do nº 1 deste Despacho cataloga que “a doença crónica é de longa duração, com aspetos multidimensionais, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante”.

IV - Concatenados estes dois normativos – alínea b) do nº 1 e o nº 2 – evidencia-se que a comprovação de uma patologia e a caracterização sobre a mesma ser crónica, é realizada por um médico descrevendo o quadro clínico da paciente que a permitam enquadrar em conformidade e, deste modo, atestar a sua configuração.

V - Donde, o Recorrente não pôs em causa a doença de que padece a filha da Recorrida, contudo a condição crónica da asma por aquela sofrida em que o respectivo acompanhamento é imprescindível, considerando o documento apresentado para o efeito, não é abarcada na alínea b) do nº 1 do Despacho Conjunto nº ... e nos artºs 20º e 76º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, o que vale por dizer que não lhe é devido o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de o escusante ter trabalhado, no passado, com os subscritores da petição inicial não é, per se, motivo suficiente para se deferir pedido de escusa.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a A.e, de outro, a confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.

I- Tendo em conta o teor da norma do art.º 43.º do RCPIT, é essencial saber qual foi o motivo da devolução da correspondência para, do mesmo passo, saber se poderia ou não funcionar a presunção ali prevista;

II- Havendo dúvidas quanto a determinados documentos juntos pela parte a quem incumbe o respectivo ónus da prova, os artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT impõem, ainda assim, ao tribunal o dever de tentar afastar tais dúvidas, “realizando ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer”;

III- Se o Tribunal recorrido nada fez, tendo-se limitado a constatar a falta de um elemento, concluindo pelo não funcionamento da presunção da notificação, há défice instrutório conducente à anulação da decisão

I – Em sede de Direito Tributário são aplicáveis as normas relativas ao regime da prova estabelecido no Código Civil Português, mais concretamente nos seus artigos 352º e seguintes.

II - De acordo com o disposto no Código Civil, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341º), sendo que, por força do preceito seguinte, a prova dum facto impende sobre quem o alegue.

III – No que à prova testemunhal respeita, estabelece o artigo 392º do Código Civil, esta é admissível sempre que não seja direta ou indiretamente afastada, o que significa que deverá ser admitida em todas as situações em que não seja obrigatória uma prova vinculada.

III – Tendo sido invocado um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e estando em causa a comprovação dum facto para o qual não seja obrigatória a sua prova por um determinado meio probatório, não pode o Tribunal rejeitar a prova testemunhal. Consequentemente, não pode o Tribunal considerar como não provado esse facto quando rejeitou a produção de prova testemunhal.

IV – Não tendo sido admitida, ilegalmente, a produção de prova testemunhal, por força do disposto no artigo 662º, nº2, al. c) do CPC, impõe-se a anulação da decisão e a consequente baixa dos autos ao Tribunal a quo para a realização da prova rejeitada.

I – O benefício fiscal à interioridade vigente em 2007, correspondente à redução de taxa de IRC, dependia do exercício direto e a título principal de alguma atividade de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior designadas “áreas beneficiárias” especificadas nos nº 6 e 7 do artigo 39º-B do EBF;

II – Para esse efeito considera-se que a atividade principal é situada nas áreas beneficiárias quando a empresa tenha a sua sede ou direção efetiva nessas áreas e cumulativamente nelas concentre mais de 75% da massa salarial que tiver (e só se tiver), conforme dispõe artigo 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 55/2008, de 26 de março, cujos efeitos se reportam a 1/1/2007 (artigo 10º desse diploma);

III – O facto de a empresa ter sede estatutária em área excluída do benefício (Lisboa), não obsta a que possa fazer prova, por qualquer meio admissível em direito, incluindo através de testemunhas, que a direção efetiva e a massa salarial se concentram em área beneficiada;

IV – O facto de a declaração de rendimentos e as liquidações do IRC e da derrama se referirem formalmente ao município onde se localiza a sede estatutária, fora da área beneficiária, não obsta ao reconhecimento do direito ao benefício fiscal à interioridade se os respetivos requisitos legais se encontrarem materialmente verificados, como no presente caso, por imposição dos princípios da verdade material e da prevalência da substância sobre a forma, entre outros.

A citação pessoal encontra-se consagrada no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para o Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção.

I - O regime da transparência fiscal materializa a opção legislativa de que certas pessoas coletivas, delimitadas em função do seu tipo societário, objeto social ou estrutura de negócios, não devem ser tributadas pelos rendimentos obtidos com a sua atividade, devendo a tributação incidir sobre os respetivos sócios (artigo 6º e 12º do CIRC e 20º CIRS).

II - Subjacente à criação do regime de transparência fiscal estão objetivos de: (1) - neutralidade fiscal, visando promover a neutralidade fiscal entre formas coletivas e individuais de certas atividades em que releva sobretudo a componente humana, devendo corresponder, a rendimentos idênticos uma tributação idêntica, independentemente da figura societária a que esses rendimentos estejam associados; (2) - eliminação da dupla tributação económica dos rendimentos, obstando a que os sócios das sociedades submetidos a este regime sejam, pelos mesmos rendimentos, tributados em sede de IRC e, num momento posterior (após distribuição dos lucros), sejam objeto de nova tributação na sua esfera individual a título de IRS; (3) - combate à evasão fiscal, eliminando ou reduzindo a possibilidade de um planeamento fiscal abusivo, que o legislador presume poder existir quando determinadas atividades passíveis de serem desenvolvidas a título pessoal são realizadas sob a forma societária e de mera harmonização europeia.

III - Se, a determinado sócio de uma sociedade deste tipo são imputados rendimentos na proporção da sua quota, deve ser permitida a dedução das despesas correspondentes, apesar das mesmas (despesas) estarem faturadas em nome da sociedade, tendo em conta os objetivos deste regime – neutralidade, evasão fiscal e evitar dupla tributação.

IV - O regime da transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efetiva, dado que o imposto incide apenas sobre o “rendimento” obtido por cada sócio (depois de deduzir os correspondentes custos), o que vai ao encontro, também, ao princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objetivo constitucional da “repartição justa dos rendimentos e riqueza” (cf. nº 1 do art. 103º da CRP).