Jurisprudência.

I– A exclusão de tributação das mais-valias resultantes da alienação de prédio urbano de habitação depende, nos casos previstos no artigo 10º, nº5, al. a), do CIRS, de reinvestimento do valor de realização (sem recurso a empréstimo), deduzido da amortização de eventual empréstimo obtido para aquisição desse prédio, no prazo de 24 meses e de tanto o prédio de “partida” como o de “chegada” serem destinados a habitação própria e permanente do beneficiário da exclusão ou do seu agregado familiar; além disso, essa exclusão fica sem efeito se a afetação do prédio a esse fim não ocorrer no prazo de 6 meses, contado do termo do prazo em que o reinvestimento deva ocorrer [artigo 10º, nº6, al. a), do CIRS];

II- O facto de o sujeito passivo não ter comunicado a alteração de domicílio para o prédio de “chegada”, no qual alega ter concretizado o reinvestimento, não demonstra, por si só, que não tem “habitação própria e permanente” nesse prédio, podendo a morada em certo lugar, a ..., ser demonstrada através “factos justificativos” de que fixou no prédio o centro da sua vida pessoal ou do seu agregado familiar;

III- Esses “factos justificativos” são quaisquer factos indiciadores de que o centro da sua vida pessoal ou do seu agregado familiar se localiza nesse prédio, o que só acontece a partir da sua deslocação física e do seu agregado familiar para o prédio adquirido, e a respetiva prova pode ser feita por qualquer meio admissível em direito;

IV– Poderão ser indiciadores de que o sujeito passivo reside habitualmente naquele prédio, designadamente e para além dos fluxos de pessoas do agregado familiar, a existência de consumos de água, eletricidade, serviços de comunicações (telefone fixo, telemóvel, internet) e de TV;

V– Para prova da afetação do prédio a habitação própria e permanente não basta a declaração, na escritura de compra do prédio de “chegada”, de que se destina a esse fim nem a concessão de uma procuração forense na qual se menciona que o mandante reside, nessa data (posterior ao termo do prazo referido no artigo 10º, nº 6, do CIRS) no local do prédio de “chegada”.

I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão, mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido.

II - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo.

III - Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão, impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões.

IV - A correcção da matéria colectável através do recurso a métodos indirectos, com base na invocação de custos fundados em facturas falsas, pressupõe a demonstração dos pressupostos seguintes: i) a existência de indícios sérios e consistentes sobre a falsidade das facturas em causa; ii) a impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável, porque os prestadores em apreço seriam os únicos cujas facturas estão inscritas na contabilidade da contribuinte e-ou porque os custos titulados pelas facturas em presença não podem ser apurados na sua materialidade, com base nos elementos fornecidos pela contribuinte, sem o recurso a estimativas.

I - A reclamação de ato do órgão de execução fiscal prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa a apreciação de atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração a respetiva fundamentação.

II - Cabe ao juiz apreciar e decidir se a ilegalidade imputada ao ato reclamado e invocada pelo reclamante, efetivamente se verifica, e sendo assim, determinar a anulação do ato do processo de execução fiscal afetado pela ilegalidade invocada.

I- Impugnar a decisão de facto significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento racional alternativo, que não dispensa a justificação das afirmações e a expressão de argumentos tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo “bons motivos”, não bastando referir que se provou o inverso do vertido na decisão de facto, sem nada consubstanciar e corporizar, pois não é essa a matriz da lei processual (artigo 640º e 607º do CPC). II-No mecanismo da inversão de sujeito passivo (Reverse Charge), em operações relacionadas com o fornecimento de serviços de construção civil, implica que, o destinatário/adquirente daqueles serviços seja o sujeito passivo do imposto, passando a liquidar o mesmo (artigo 2º nº 1 al. j) do CIVA), o que constitui uma exceção ao regime regra que consta do artigo 2º nº 1 al. a) do CIVA (e artigo 193º da Diretiva IVA -Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006), segundo o qual, o imposto é devido pelos sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços tributáveis. III-Para operar este mecanismo de reverse charge é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) Que se esteja perante a aquisição de serviços de construção civil; (ii) O adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA. IV-Nas situações de reverse charge, na fatura emitida pelo fornecedor dos bens e/ou prestador dos serviços, além da indicação da natureza dos serviços de construção civil, que não tem de ser exaustiva (artigo 36º do CIVA e artigo 226º nº6 da DIVA), deve constar a expressão “IVA devido pelo adquirente” (artigo 36º nº 13 do CIVA). V-Por via deste mecanismo, o adquirente pode, em simultâneo, liquidar e deduzir o IVA, materializando-se numa operação neutra, na medida em que, por princípio, o valor que liquida e deduz é igual. VI-Assim, sempre que determinada operação económica reúna as condições estipuladas no artigo 2º nº 1 al. j) do CIVA, ocorrendo a referida inversão do sujeito passivo, caberá ao adquirente dos serviços, a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido (sem prejuízo do seu direito à dedução, nos termos gerais do CIVA, designadamente nos termos dos artigos 19.º a 26.º). VII-Configuram operações económicas distintas, o mero aluguer de um camião com condutor, e o aluguer de máquinas para construção com manobrador para exercer trabalhos de construção civil, como movimentação de terras para preparar a construção, etc, estando, apenas a segunda, em condições de levar à inversão do sujeito passivo.

I - Para que o diferencial entre o consumo efetivo e o caudal mínimo garantido possa ser calculado, faturado e cobrado, é necessário o decurso do ano em causa, sendo que apenas no caso de o valor correspondente ao consumo efetivo se revelar inferior ao do caudal mínimo garantido haverá lugar à faturação e cobrança daquele diferencial, nos termos estipulados no contrato.

1 – Não é nula por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão suscitada na Petição Inicial. 2 - A impugnação de apenas alguns dos factos levados ao probatório da primeira sentença proferida nos autos traduz a aceitação, ainda que tácita, dos factos não impugnados, pelo que quanto a estes se mostra precludida a possibilidade de os impugnar em recurso posterior. 3 – O caso julgado vincula as partes e o Tribunal a uma decisão anterior transitada em julgado, aferindo-se o alcance desta decisão pelo seu dispositivo à luz dos respetivos fundamentos. 4 - Se um facto foi suprimido do probatório por acórdão transitado em julgado, a fixação, em segunda sentença, do mesmo facto, viola o efeito de caso julgado do acórdão. 5 – Transitado o acórdão que revogou a sentença com fundamento na insuficiência da alegação e da prova para justificar a estimativa dos custos que o sujeito passivo fez num determinado exercício, este fundamento impõe-se às partes e ao Tribunal ao longo de todo o processo. 6 – Não aceitando a Inspeção o diferimento de proveitos que o sujeito passivo imputou ao exercício de 2004, corrigindo-os para o de 2003, impõe-se que, concomitantemente, retire os mesmos proveitos do exercício de 2004, de forma a evitar que a mesma matéria coletável seja tributada duas vezes, em 2003 e em 2004. Não o tendo feito, a liquidação é anulável por vício de violação de lei. 7 – A anulação da liquidação por vício de violação de lei imputável aos serviços permite a condenação da Administração no pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida. 8 – Julgando o TCAS em substituição, são devidas custas quer pela decisão que julga o recurso, quer pela que julga a ação, nos dois casos de acordo com os princípios gerais da tributação.

I – Os prazos muito embora não possam ser excedidos podem ser antecipados.

II – Sendo apresentada uma reclamação graciosa que tem como objeto um ato de liquidação, o contribuinte pode optar por não esperar pela decisão da mesma ou pelo decurso do prazo do indeferimento tácito e intentar a competente impugnação judicial do ato de liquidação.

I - Tendo sido enunciados expressamente os fundamentos ou razões jurídicas com que a Fazenda Pública pretende obter o provimento do recurso, indicando-se a norma jurídica violada e o sentido com que, no entender do Recorrente, tal norma devia ter sido interpretada e aplicada, mostram-se cumpridos os ónus processuais consagrados no artigo 639º do CPC.

II - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade.

III - Dessa prova indiciária a cargo da Administração fiscal deverá também resultar que o sujeito passivo sabia ou deveria saber que, ao adquirir os bens ou serviços em causa, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA.

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora – cfr. artigo 371º, n.º1 do

CC.

II - Se é o vendedor que afirma, perante o notário, qual o montante do preço estipulado e afirma já o ter recebido entretanto, esta sua declaração de já ter recebido o preço implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, o que a qualifica como confissão, nos termos do artigo 352º do

CC.

III - A força probatória plena da confissão pode ser contrariada por meio de prova do contrário, nos termos do disposto no artigo 347º do CC que dispõe: “A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (...)”.

IV - Subsistindo dúvidas probatórias sobre a existência do facto tributário, as mesmas devem ser valoradas a favor do contribuinte (cf. artigo 100º, n.º 1, do CPPT).

1 – Os Estados-Membros não podem impor obrigações de faturação suplementares às fixadas na Diretiva IVA. 2 – A Diretiva IVA impõe que o número sequencial do documento, a identificação do adquirente e a identificação do fornecedor seja mencionado em cada fatura, mas não exige que estes elementos constem de todas as páginas que a componham. 3 – As faturas passadas na forma legal permitem o exercício do direito à dedução do IVA.

i) A falta de especificação dos fundamentos da decisão só terá o efeito previsto no art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil desde que a falta de fundamentação seja absoluta. ii) Os encargos com pensões antecipadas pagas aos trabalhadores das instituições de crédito através de Fundos de Pensões não estavam sujeitos em 1996 à disciplina do art.º 40.º (anterior 38.º) do CIRC, nem as regras prudenciais dos Avisos do Banco de Portugal 6/95 e 12/2001, foram assumidas como critério de dedução nas leis tributárias. iii)A aplicação do método de dedução dos custos que vinha sendo praticado pelo B….entre 1996 e 2000 (até à fusão com a C…, em 2001), assente num plano de amortização das contribuições para o Fundo de Pensões, pelo período de 10 anos, destinadas a assegurar responsabilidades por reformas antecipadas dos seus colaboradores, não encontra qualquer suporte legal, ainda que tenha sido acolhido pela Administração tributária. iv) Não sendo discutida na doutrina administrativa que os encargos com contribuições para Fundos de Pensões destinadas a garantir situações de pré-reforma devem ser fiscalmente tratadas como se fossem pagamentos efectuados directamente pela instituição de crédito ao trabalhador em situação de pré-reforma e segundo o critério geral de dedução e periodização dos artigos 18.º e 23.º do CIRC, a sua inaplicabilidade à recorrente C.….com fundamento em que está juridicamente vinculada ao plano de amortização de custos do B……, cuja falta de base legal se conclui, enferma de erro nos pressupostos e viola o princípio da não discriminação fiscal entre sujeitos passivos.

I) Por imposição constitucional, a tributação das pessoas coletivas obedece ao princípio da tributação do rendimento real efetivo, ou seja, o imposto deve incidir sobre o rendimento efetivamente obtido (artigo 104.º, n.º 2 da CRP), visando, portanto, afastar o arquétipo de definição de base de incidência pelo rendimento normalizado, ou seja, aquele que poderia ser obtido pelo operador em condições medianas, mormente, computando as aptidões médias de gestão e as condições genéricas no sector, período e lugar.

II) Em obediência a este princípio, determina-se no artigo 16.º, n.º 1, do CIRC que a matéria tributável é, por regra, determinada com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do controlo que a AT venha a fazer da mesma. III)O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à AT a prova dos factos índice, e ao sujeito passivo a prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.

IV) Tendo sido sindicada a efetividade da cedência de posição contratual, e a concreta demonstração dos fluxos financeiros de forma a comprovar a existência de um proveito na esfera de terceiros, e a corporização da anulação na esfera da Recorrente, a falta de prova tem de ser valorada contra quem está investido desse ónus.

V) O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa.

VI) O princípio evidenciado em

V) obedece a um critério económico, sendo, portanto, irrelevante o recebimento ou pagamento de uma quantia. É a lógica do compromisso e não de caixa que está subjacente no CIRC.