Jurisprudência.

Não padece de erro nos pressupostos o ato que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional, assente em alegadas ameaças de extorsão, por sujeitos não identificados, traduzidas no recebimento de comunicações eletrónicas semanais, durante um período de 2 meses e que cessaram com a mudança de número de telefone e a não utilização da aplicação, nunca recorrendo às forças policiais, quando inexistem elementos que indiciem que o sistema jurídico do seu país não se afigura eficaz para detetar, proceder judicialmente e punir tais atos.

I - A norma do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º61/92, de 15 de Abril, que prevê um adicional à remuneração e define os funcionários e agentes da Administração que têm direito ao mesmo, não estabelece qualquer distinção relacionada com o regime da carreira ou integração em corpo especial.

II - Assim, a norma do n.º2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º61/92, de 15 de Abril, não tem o alcance de limitar o direito ao adicional à remuneração aos funcionários e agentes inseridos em carreiras de regime geral, apenas fixando o valor desse adicional – 2% da remuneração de Dezembro de 1991, anualizado – para estes funcionários e agentes, sendo o adicional à remuneração devido aos funcionários e agentes inseridos nas carreiras de regime especial ou integrados em corpos especiais calculado nos termos dos artigos 6.º e 7.º do mesmo diploma legal.

III - Não podendo concluir que o pagamento do adicional à remuneração previsto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º61/92, de 15 de Outubro, deu origem a que funcionários de maior antiguidade auferissem remuneração inferior a funcionários de menor antiguidade, a pretensão do recorrente no sentido de lhe ser reconhecido o direito àquele

I - O momento de referência para a verificação dos pressupostos (legais e de facto) da atuação administrativa corresponde àquele em que o órgão administrativo profere a decisão do pedido de autorização de residência e não à data da formulação do pedido pelo particular;

II - A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

III - Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, ao Estado-Membro autor da indicação;

IV - Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

V - Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 por sobre si impender “uma medida cautelar, nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 2018/1860” e existir “no sistema de informação Schengen uma indicação no sentido de ser recusada a entrada, permanência ou regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A da lei 23/2007, de 4 de julho, verificando-se o incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, al. i), da lei 23/2007, de 4 de julho”;

VI - Em virtude da sujeição à obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou na esfera do autor, em termos que são, em si mesmos e à luz das regras da experiência, e num contexto em que não é possível antecipar que a decisão da causa principal venha a ser tomada num período de tempo tão curto apto a evitá-los ou torná-los inconsequentes, representativos de um prejuízo de difícil reparação;

VII - A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada.

1.Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o adequado pedido de condenação à prática do acto devido, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do CPTA, a pretensão formulada na acção principal reconduz-se à mera anulação daquele acto, e não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. Mostra-se suficientemente fundamentado o acto se da sua fundamentação é possível perceber que o indeferimento da autorização de residência tem por base norma legal que estabelece a ausência de indicação no SIS como um requisito para a concessão de autorização de residência (o artigo 77.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho) e as circunstâncias de existirem no SIS, por referência ao requerente, uma indicação de regresso, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/1860, e uma indicação de recusa de entrada, permanência ou regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3.Os dados que devem constar das indicações para efeitos de regresso introduzidas no SIS, elencados no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1860, não se confundem com os fundamentos do acto suspendendo, não determinando a ausência daqueles a falta de fundamentação deste, na medida em que o acto suspendendo assentou na mera existência de indicações, e não no conteúdo ou sentido das mesmas, não relevando este para aferir da fundamentação do acto em causa (do ponto de vista formal), ainda que se possa mostrar relevante para aferir do seu acerto (do ponto de vista material). 4.A ponderação de concessão de autorização de residência, nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, com os artigos 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, a efectuar pelo Estado português, havendo uma indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, assenta, nos termos do n.º 7 do artigo 77.º, num “interesse do Estado Português na concessão ou na manutenção do direito de residência”. 5.Sendo o requerente objecto de uma indicação no SIS, se o Estado não ponderar conceder ou prorrogar autorização de residência, deve indeferir o pedido, dado que, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 77.º, um dos “requisitos cumulativos” que “deve o requerente satisfazer” “para a concessão da autorização de residência” é a “Ausência de indicação no SIS”. 6.A consulta prévia é um dever que apenas incumbe ao Estado se o mesmo ponderar conceder ou prorrogar autorização de residência e que visa acautelar os interesses dos Estados partes no Acordo de Schengen, e não os interesses particulares dos cidadãos que, como o recorrente, pretendem obter autorização de residência, pelo que a preterição de tal consulta nos casos em que a mesma se imponha não é desfavorável para a posição do requerente de autorização de residência que, desse modo, a vê deferida sem a eventual oposição do Estado emitente da indicação.

I - A carreira do pessoal de investigação e fiscalização do SEF não foi objecto de revisão até à revogação da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

II - Por força do disposto no artigo 41.º, n.º1, alíneas a) e b), da Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, a carreira de investigação e fiscalização do SEF continuou a reger-se pelo Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-lei nº290-A/2001, de 17 de Novembro, bem como pelas demais disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes das normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre alterações de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho.

III - Assim sendo, as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas sobre as vicissitudes do vínculo de emprego público, como são as normas relativas à suspensão do vínculo previstas nos artigos 277.º, n.º1, e 278.º, n.º1, daquela lei, não são aplicáveis aos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF e, assim, ao recorrente.

I - Salvo nas situações em que ocorra uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, regra geral, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas impende sobre o autor, a não ser que tal inutilidade seja imputável ao réu, designadamente, quando decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor.

II - Considerando que a celebração do contrato que deu origem à inutilidade superveniente da lide resultou de a 1.ª classificada no concurso em causa nos autos não ter aceitado o lugar, e não de qualquer alteração nas listas de classificação e ordenação final, que integram o objecto da acção, a inutilidade não pode ser imputada à entidade demandada, na medida em que não se pode considerar que satisfez voluntariamente a pretensão da autora.

III - Assim, aplicando-se a regra geral que resulta do n.º3 do artigo 536.º do CPC, a responsabilidade pelas custas impende sobre a autora.

I - A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

II - Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, ao Estado-Membro autor da indicação;

III - Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta da Autora, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

IV - A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

V - Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que a requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 por sobre si impender “uma medida cautelar, nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 2018/1860”;

VI - Embora sucinta, é perfeitamente compreensível que a pretensão da Recorrente foi indeferida por se considerar que esta não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 e para que remete o artigo 88.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007.

VII - Em virtude da sujeição à obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou na esfera da autora, em termos que são, em si mesmos e à luz das regras da experiência, e num contexto em que não é possível antecipar que a decisão da causa principal venha a ser tomada num período de tempo tão curto apto a evitá-los ou torná-los inconsequentes, representativos de um prejuízo de difícil reparação;

VIII - A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada.

Não alegando o autor factos concretos consubstanciadores das situações legalmente previstas como pressupostos para a concessão do direito de asilo e/ou de protecção subsidiária, não pode a mesma ter lugar.

I - Decorre do nº 7 do artº 252º da LGTFP que “O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são notificados por escrito ao interessado. (...)”, sendo que a Recorrida foi notificada por Edital para aqueles efeitos.

II - Tomando em consideração os nºs 1, 2 e 3 do artº 251º da LGTFP, não se mostra fundamentado o número obtido pelo Recorrente quanto ao balizar dos trabalhadores que se passavam a conter dentro dos postos de trabalho necessários para cada um dos serviços e quais os que nele não cabem.

III - Ora, em abono do nº 3 daquele normativo, deveria ser realizado e, devidamente expressado, qual a acepção motivadora do número de postos de trabalho necessários para garantir a prossecução e o exercício das atribuições e competências. Para tal, tornava-se indispensável a densificação dos critérios aferidores para alcançar um determinado número, para no fundo, se ficar ciente de que era esse e não outro, o que se obteve. Essa mensuração deveria passar pela análise dos objectivos de cada serviço, das inerentes funções que o garantiriam e da estratégia a prosseguir para salvaguardar a resposta ao volume de trabalho atribuído; o que equivale a que, após detalhadas as funções outorgadas como inerentes ao seu preenchimento por cada trabalhador considerado essencial para o efeito, se apurar o número de postos de trabalho.

IV - Este labor, naturalmente, passaria também pela reflexão sobre o múnus até aí desempenhado por cada trabalhador, pois dependendo da génese do posto de trabalho enformado pela natureza e missão do serviço, se poderia delinear os mais capazes para o exercerem.

V - Contudo, do estudo realizado e bem assim do respectivo mapa de pessoal, não restam dúvidas que nada disso foi executado, pelo não é possível alcançar em que medida ou por que termos, de facto e de direito, culminou o Recorrente antes pela requalificação da Recorrida e não a sua reafectação a outro serviço, sendo que o respectivo procedimento e actos nele produzidos padecem do vício de forma por falta de fundamentação – vide artº 245º da LGTFP, nº 3 do artº 298º da CRP e artºs 124º e 125º, ambos do CPA.

VI - De acordo com o estatuído no nº 1 do artº 173º do CPTA, a anulação do acto implica o “(…) dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, (…) por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado”.

I - Vários integrantes das equipas de futebol em causa acorreram ao terreno de jogo devido a uma altercação, quando inusitadamente o Recorrido para se soltar de um deles, fez um movimento de braço para se afastar que no seu final como que atingiu D... que se lhe apresentava de costas.

II - Não se vislumbra do vídeo sub juditio, que o contacto perpetrado pelo Recorrido a D..., no movimento de braço que supra descrevemos foi intencional e se constituiu um murro.

III - Neste conspecto, apenas a visualização da partida, por si só, não pode sedimentar a aplicação da infracção disciplinar e multa que nos ocupa, com base em caracterizar um eventual contacto físico como um murro e, bem-assim, firmar o peso atribuído à hipotética intencionalidade da acção, o que culmina em que não admitamos que se consigne como a Recorrente pretende, dar-se como provado que “20) O Requerente, no final do jogo de futebol referido em 1) dos factos provados agrediu D... com um murro no pescoço, com força excessiva”.

IV - Do depoimento prestado pelo árbitro principal foi possível concluir que não foi ele próprio quem percepcionou nem, tão-pouco, logrou confirmar quem, da equipa de arbitragem, apreendeu a conduta punida, não sendo, no entanto exigível que essa identificação seja feita.

V - Não acompanhamos o lançar-se mão do nº 1 do artº 145º do RDFPF para sancionar e punir o Recorrido.

I - A norma do artigo 252.º, n.º3, do RCTFP, na redacção introduzida pela Lei n.º66/2012, de 31 de Dezembro, bem como a norma do artigo 293.º, n.º3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apenas excluem o direito à compensação quando a caducidade do contrato decorra da vontade do trabalhador, não consentindo, pois, qualquer interpretação no sentido de excluir aquele direito com base em considerações sobre a natureza precária do vínculo e a ausência de qualquer expectativa legítima na sua continuidade.

II - Atento o disposto no artigo 252.º, n.º4, do RCTFP, na redacção introduzida pela Lei n.º66/2012, de 31 de Dezembro, aplicável ao contrato em causa nos autos por força do disposto no artigo 12.º, n.º2, da Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, o valor da compensação é calculado tendo em consideração a antiguidade do trabalhador, o que significa, na situação dos autos, que, para aquele cálculo, se teria de atender ao facto de o recorrido ter exercido as funções de professor adjunto convidado durante 4 anos, surgindo, pois, como irrelevante que, para o exercício dessas funções, tenham sido celebrados dois contratos.