Jurisprudência.

I - Em sede cautelar, a produção de prova tem lugar quando o juiz a considere necessária;

II - Com vista à decisão quanto ao requisito do periculum in mora, assentando este nos efeitos que a necessidade de pagamento da quantia de € 348.958,31 é suscetível de produzir na esfera da Requerente, tendo esta aduzido um circunstancialismo de debilidade económica e financeira, configuram-se relevantes à decisão da causa os factos por esta invocados e que se reportam à sua atual situação económica e financeira.

1.Sendo alegado no r.i. que, através da acção principal de que depende o processo cautelar, se pretende a anulação do acto suspendendo, a verificação do requisito do fumus boni iuris passa pela probabilidade de invalidação desse acto na acção principal, a qual depende da tempestividade da sua impugnação. 2.Não constando do probatório a data da notificação do acto suspendendo ao requerente, nem se e em que data foi instaurado o processo principal, sem que a decisão da matéria de facto tenha sido impugnada, não se pode concluir pelo decurso do prazo de impugnação do acto suspendendo. 3.Podendo o recurso jurisdicional ter por objecto questões não invocadas perante o tribunal recorrido que sejam de conhecimento oficioso, e sendo as excepções dilatórias de conhecimento oficioso (artigo 89.º, n.º 2, do CPTA), o Tribunal de recurso conhece de excepção dilatória invocada pelo recorrido. 4.A excepção dilatória da litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso, pelo que se a anterior já estiver finda, não há litispendência.

1.A falta da indicação dos factos não provados não inquina a sentença de nulidade. 2.O projecto de decisão de despejo não se reconduz ao acto de despejo, sendo anterior ao mesmo, pressupondo a obrigação de encaminhamento a que se reporta o n.º 6 do artigo 28.º Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, uma ordem de despejo.

1 - A quota de cessações por acordo é determinada por referência ao número de trabalhadores existente no mês anterior ao início do triénio, contado regressivamente desde a data da cessação do contrato; não sendo feita prova bastante da qualidade de MÓE de determinados trabalhadores, releva o quadro de pessoal documentalmente comprovado, no caso concreto: cfr. art. 10º n.º 4 e n.º 5 art. 63º ambos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro; 2 - Os MÓE, cujo vínculo é de mandato e que dispõem de regime próprio de proteção social na cessação de atividade, não integram, nessa qualidade, o âmbito subjetivo do regime de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem: cfr. art. 398.º do CSC; DL n.º 12/2013, de 25 de janeiro; 3 - Não se demonstrando, no caso concreto, a ultrapassagem da quota legal no triénio relevante, não se verifica o pressuposto da responsabilidade previsto no art. 63.º do DL n.º 220/2006, inexistindo assim a obrigação de reembolso das prestações de desemprego pagas, pelo que a decisão recorrida não enferma do suscitado erro de julgamento de direito.

1 - Tendo as partes sido previamente notificadas da intenção de dispensa da audiência prévia e tendo ambas declarado não se opor a tal dispensa, não se verifica violação do princípio do contraditório, nem nulidade processual, inexistindo omissão de ato processual devido suscetível de afetar a validade da sentença: cfr. art. 87.º-A e 87.º-B do CPTA; art. 3.º, n.º 3 e art. 195º ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA; 2 - Não cumpre os ónus de impugnação o recorrente que se limita a discordar da valoração de documento particular sujeito à livre apreciação do julgador, sem demonstrar concretamente que os meios probatórios impunham decisão diversa; mostrando-se a decisão de facto fundada em apreciação crítica, racional e devidamente motivada, inexiste erro de julgamento: cfr. art. 639.º e art. 640.º ambos do CPC ex vi art. 140.º n.º 3 do CPTA. 3 - A aferição da quota de cessação por acordo faz-se por referência ao número de trabalhadores existente no mês anterior ao início do triénio, iniciando-se este regressivamente na data da cessação do contrato em causa; excedida a quota legal, constitui-se o empregador na obrigação de reembolsar a Segurança Social pelas prestações iniciais de desemprego efetivamente pagas: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro; 4 - Demonstrado que a trabalhadora beneficiária se encontrava fora dos limites estabelecidos no art. 10.º, n.º 4, e que apenas foi exigido o reembolso das prestações iniciais efetivamente pagas, não ocorre o invocado erro de julgamento de direito: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro.

I - Nas situações em que esteja em causa articulado que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como o fumus boni iuris e o periculum in mora, o convite previsto no art.º 114.º, n.º 5 do CPTA não corresponde a um dever vinculado do tribunal, mas antes a um dever não vinculado ou mera faculdade, de tal forma que sendo o poder do juiz discricionário, o seu não exercício não corresponde a uma nulidade processual;

II - Sem prejuízo da omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença por défice instrutório, impõe-se ao recorrente a concretização da factualidade sobre a qual se mostra necessário haver lugar à produção da prova que requereu;

III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar a sua impugnação, que a mesma tenha lugar “depois de praticado” do ato (artigo 53.º, n.º 1 do CPTA);

IV - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de o direito invocado existir na esfera daquele que o exerce, para o efeito de no seu exercício o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do mesmo;

V - A notificação é externa e posterior ao ato administrativo, constituindo um requisito de eficácia e não de validade do ato, em termos que a sua falta ou insuficiência não determinam a invalidade do ato;

VI - As dificuldades na execução do objeto e conteúdo do ato administrativo não configuram impossibilidade do objeto ou conteúdo deste, nos termos artigo 161.º, n.º 2 al. c) do CPA.

1.Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factualidade idónea ao preenchimento dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA: (i) a concretização de uma situação jurídica individualizada que caracterize uma ameaça a um direito, liberdade e garantia; (ii) a urgência da tutela para assegurar o exercício de tal direito; e (iii) a indispensabilidade de uma decisão de mérito, por não ser possível ou suficiente para o efeito a tutela cautelar. 2.Prevendo o n.º 1 do artigo 110.º do CPTA a rejeição liminar da petição por falta de verificação dos pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não há lugar à convolação quando não seja concretizada uma situação jurídica individualizada que caracterize uma ameaça a um direito, liberdade e garantia, cujo exercício requeira uma tutela urgente, apenas operando a convolação se, verificando-se tal concretização e demonstrada a urgência da tutela, se concluir que é possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar. 3.Pode ser tutelado através do recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não o abstracto direito de acesso ao ensino superior, mas o concreto direito subjectivo de acesso ao curso de mestrado em causa em igualdade de oportunidades com outros estudantes que também são detentores da licenciatura que habilita aquele acesso, enquanto conjugação do direito social de acesso ao ensino superior (previsto no artigo 76.º) com os direitos pessoais de aprender e à igualdade de oportunidades (previstos nos artigos 13.º, 26.º e 43.º), que, desse modo, se caracteriza como um direito, liberdade e garantia de natureza análoga. 4.É necessário o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, por o decretamento de uma providência cautelar não ser suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de aceder ao curso de mestrado, reclamando a situação uma decisão definitiva sobre se lhe assiste tal direito, não se compadecendo com uma decisão provisória que lhe permita frequentar o curso.

I - A força do caso julgado formal determina que as decisões proferidas sobre questões de natureza adjetiva sejam obrigatórias dentro do processo;

II - O esgotamento do poder jurisdicional quanto a questões dessa natureza obsta a que sejam tomadas, pelo tribunal, dentro do processo, decisões sobre questões já decididas quanto à relação processual, salvo no que respeita aos despachos de mero expediente e aos que tenham sido proferidos no uso de um poder discricionário (cfr. artigos 613.º, 620.º e 630.º, n.º 1, todos do CPC); III -A consideração pelo tribunal, na sentença, de factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais que tenham sido alegados e resultem da instrução da causa, nos termos do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alínea b), e 607.º, n.º 4, do CPC, depende do exercício do contraditório;

IV – É sobre o réu que recai o ónus de provar que a autora tenha medido e faturado caudais superiores aos recolhidos, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do CC, uma vez que tal alegação corresponde a factos impeditivos do direito invocado pela autora.

I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido;

II - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide, por não se encontrar satisfeita a pretensão do requerente, se se constata que a certidão emitida não clarifica se, conforme fora requerido, trabalhadores das escolas públicas que tinham um contrato administrativo de provimento e, por isso, estavam inscritos na CGA foram ou não reinscritos após 01-01-2006, quando mudaram para o regime de contrato individual de trabalho.

I. Poderá ser em resultado da conjugação de duas declarações emitidas pela Junta de Freguesia que se alcançará a conclusão de que a mesma atestou que a Autora/Recorrida e o falecido cônjuge viviam em união de facto há mais de 2 anos à data do falecimento deste.

II. Se a união de facto existia há mais de 10 anos em 22.8.2023 e se subsistia um mês depois (mais concretamente em 23.9.2023, data do falecimento do cônjuge), que realidade poderia ter preenchido o intervalo compreendido entre tais datas senão essa mesma união de facto? Tal é a única conclusão que se impõe num juízo de elementar racionalidade, salvo se se pretender substituir a lógica pela submissão a um formalismo sem limites.

III. De acordo com o disposto no artigo 535.º/1 do Código de Processo Civil, as custas são pagas pelo autor quando o réu não tenha dado causa à ação e a não conteste.

IV. No caso dos autos a Entidade Demandada/Recorrente não deu causa à ação.

V. No entanto, não veio a juízo informar que reconhecia o direito da Autora/ Recorrida, face ao documento tardiamente apresentado, antes contestou a ação.

VI. A atividade jurisdicional foi, afinal, motivada precisamente pela atuação da Entidade Demandada/Recorrente.

1. O requerimento da mandatária para obtenção de informação procedimental traduz-se numa intervenção do particular interessado no procedimento representado por mandatário, podendo este, por representar aquele, obter aquela informação. 2. Se, já no âmbito da presente acção judicial, a entidade demandada transmitiu à autora “que o procedimento sobre o qual a Requerente solicitou informação se encontrava em fase de instrução”, esta pronúncia não dá resposta ao pedido de informação deduzido pela recorrente porquanto nada é dito quanto ao andamento que o seu pedido teve nem quanto ao tempo em falta para a respectiva decisão, limitando-se a entidade demandada a dar uma resposta vaga e genérica, no sentido em que o procedimento se encontra em fase de instrução, sem fornecer qualquer informação concreta acerca do procedimento, nem sequer atestar, como peticionado, a falta de resolução do pedido. 3.Consistindo o pedido na emissão de certidão de informações, só ocorreria a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se tivesse sido emitida a certidão peticionada. 4. A informação quanto ao momento expectável em que será proferida a decisão do procedimento tem cabimento no âmbito do direito à informação procedimental, incumbindo à entidade requerida informar o interessado sobre a previsão do horizonte temporal em que será proferida decisão, em função dos elementos de que disponha para o efeito.

I - A omissão da indicação de uma das parcelas do custo da proposta, e do documento correspondente, integra a causa de exclusão das propostas prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º do CCP, pois que corresponde à falta de apresentação de um dos atributos e do documento que o contém, nos termos do que se dispõe no artigo 57.º, n.º 1, do CCP;

II - A omissão em causa, ao incidir sobre um atributo da proposta a que corresponde um dos fatores que densificam o critério de adjudicação impossibilita a comparação e avaliação das propostas, já que o modelo respetivo supõe que o preço daquele custo seja separado do preço da proposta, o que conduz, também, à exclusão, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º;

III – A atribuição do mesmo coeficiente de ponderação, no modelo de avaliação das propostas, a fatores respeitantes ao custo que têm um impacto diferenciado no valor global do contrato, ao sobrevalorizar, de forma injustificada, uma das parcelas do custo, não se mostra apta a alcançar a finalidade visada com a aplicação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa e viola o princípio da adequação, previsto no artigo 7.º, n.º 1, do CPA.