Processo 01515/16.4BEBRG
I) – Tendo na decisão que julgou o recurso ficado vencido o recorrido que nele contra-alegou, sobre este recai a responsabilidade das custas. * *Sumário elaborado pelo relator
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I) – Tendo na decisão que julgou o recurso ficado vencido o recorrido que nele contra-alegou, sobre este recai a responsabilidade das custas. * *Sumário elaborado pelo relator
A reclamação improcede porque, atento o apoio judiciário concedido ao Reclamante, a condenação em matéria de custas não o sujeitou a qualquer obrigação tributária, constituindo um mero pressuposto que, conjugadamente com a verificação cumulativa de outras condições, por ora imprevisíveis e hipotéticas, poderá eventualmente vir a gerar uma obrigação tributária. * * Sumário elaborado pelo relator
I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação (anulação) da decisão da 1ª instância, implicava, assim, o apuramento daquele facto considerado controvertido, mas, obviamente, a causa não se encontrava decidida, pelo que se impunha ao TAF que proferisse nova decisão.
II – A circunstância de o TAF, na nova decisão, ter elencado a matéria de facto provada de modo distinto ao que constava da sua anterior decisão, que não havia sido objeto do recurso, não é bastante para se considerar ocorrer violação de caso julgado quanto ao julgamento da matéria de facto, já que para que a mesma ocorresse mister era que houvesse oposição entre o probatório das duas decisões.
III – Para efeitos do disposto naquele nº 2 do artigo 95º do CPTA (na versão original), o que releva é que o tribunal se tenha circunscrito à apreciação dos fundamentos de impugnação do ato (causas de invalidade) invocados pelo autor na ação, os quais configuram a causa de pedir (isto sem prejuízo da possibilidade de conhecimento oficioso de distintos fundamentos de invalidade não concretamente alegados, mas que possam ter ser constatados pelo juiz, assegurado que seja, neste caso, o necessário contraditório), tendo em conta, de todo o modo, que o tribunal não está absolutamente vinculado ao nomen juris atribuído ou usado pela parte, como aliás decorre do disposto no artigo 5º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), correspondente ao artigo 664º do CPC antigo.
IV – Os recursos jurisdicionais são meios judiciais de refutar o acerto da decisão judicial, tendo o recorrente de alegar e concluir os fundamentos porque considera a decisão recorrida sofre dos vícios que lhe imputa e que conduzem à sua anulação ou revogação; alegações em que a parte deverá expor as razões por que ataca a decisão recorrida e conclusões em que procederá à indicação resumida dos fundamentos por que pede a revogação, alteração ou a anulação da decisão recorrida (cfr. artigo 639º do CPC novo, correspondente ao anterior artigo 690º, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA).
V – Não há que fazer aplicar o nº 4 do artigo 146º do CPTA no sentido do aperfeiçoamento das conclusões do recurso se o recorrente, por não ser o autor na ação, naturalmente não reafirmou os vícios imputados ao ato impugnado, hipótese que é a única prevista naquele normativo, e também não apresentou qualquer argumentação em defesa da inverificação das ilegalidades, mesmo que por repetição que fosse daquela que por si já havia sido aduzida em sede de ação. * *Sumário elaborado pelo relator
I- Consideram-se "atos confirmativos" os atos que mantêm um ato administrativo anterior, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação.
II- Por não terem eficácia externa própria, nem possuírem, autonomamente, natureza de atos lesivos de direitos ou de interesses protegidos, os atos confirmativos são contenciosamente inimpugnáveis.
III- É inimpugnável o despacho do Presidente da Camara Municipal de OB, de 08.05.2012, que manteve anterior decisão, datada de 18.01.2006, de indeferimento do pedido formulado pelo associado do Recorrente de pagamento de trabalho suplementar no montante de 9.231,72 €, com fundamentos idênticos e sem apreciar questões novas suscitadas, por ser meramente confirmativo. * *Sumário elaborado pelo relator
I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-contratual dos contratos abrangidos pelas Directivas europeias da contratação pública, sendo o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no n° 1 do artigo 100° do CPTA, mostrando-se a deliberação impugnada abrangida pelo referido meio processual; II.1-o meio processual utilizado pela Recorrente é impróprio, o que configura uma excepção dilatória inominada; II.2-por seu turno, a convolação está arredada, atenta a data da notificação da deliberação e o momento da propositura da acção. III-O contencioso pré-contratual é um processo urgente, o que significa, segundo a doutrina, um processo instituído em razão da urgência na obtenção de uma decisão de fundo sobre o mérito da causa, atendendo à crescente importância económica que a contratação pública assume num contexto de Mercado Único Europeu, bem como, à necessidade de garantir uma efectiva e eficaz existência de meios contenciosos em matéria de contratação pública, designadamente para assegurar a salvaguarda das liberdades fundamentais. * *Sumário elaborado pelo relator
I) – O controlo abstracto de constitucionalidade é reserva de competência do Tribunal Constitucional. * *Sumário elaborado pelo relator
Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos preceitos constantes do n.º 2, alínea d) e n.º4 do artigo 116º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator
I) – Se o efeito suposto pela ordem jurídica às sentenças de anulação é um efeito ex tunc, então, sem contributo de divergência e mesmo que sem esse explícito reporte, reputar-se-á que assim sucede com relação a decisão judicial que decreta a anulação peticionada.
II) – O processo de execução de sentenças é meio privilegiado de reconstituição da situação actual hipotética. * *Sumário elaborado pelo relator
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, não poderá ser interpretado no sentido de tal prazo não poder comportar a possibilidade de qualquer interrupção ou suspensão. 2 - Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou a verificação de uma lacuna em concreto, que correspondentemente determinará a necessidade de, também em concreto, integrar a lacuna assim gerada. 3 - Perante a verificada lacuna, cabe aos tribunais, nomeadamente, criar, com alguma discricionariedade, uma norma “dentro do espírito do sistema” (nº 3 do art.º 10.º do CC), o que envolve para o caso concreto, a “construção” de uma norma segundo critérios de equidade e observância dos princípios estruturantes da ordem jurídica. 4 - Os tribunais estão vinculados a integrar lacunas, na medida em que não podem abster-se de julgar invocando falta da lei, de acordo com o n.º 1 do art.º 8.º do CC (proibição de juízos de non liquet). 5 – Na integração da lacuna deverá ser respeitada a intenção do legislador constante do Artº 2º nº 8 do DL nº 59/2015, de limitar a um ano o prazo dentro do qual deverá ser requerido ao FGS o pagamento dos créditos reclamados, a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 6 - Importa assim colmatar a lacuna que em concreto resultou da declaração de Inconstitucionalidade do TC, aceitando o prazo de caducidade de um ano criado pelo legislador, mas criando “norma (...) dentro do espirito do sistema” conformando-a com o regime constitucional vigente, restrita ao caso concreto, permissiva da interrupção do referido prazo, em decorrência da reclamação da créditos por parte do interessado no processo judicial de insolvência, até à data em que a insolvência venha a ser, definitivamente, decretada. * *Sumário elaborado pelo relator
1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se mostrem preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos: a) Seja a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente; b) Que os créditos emergentes do contrato de trabalho se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura da ação (Cfr. art° 2°, n°4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo DL n° 59/2015). O período de referência em causa conta-se a partir da data em que foi interposta a ação judicial de insolvência (Cfr. n.º 1 e 2, do art. 318.°, da Lei n.º 35/2004, de 29/07). 3 - A expressão utilizada no nº1 do art. 319º «seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou do requerimento referido no artigo anterior», reporta-se, naturalmente à ação para declaração judicial de insolvência do empregador referida no nº 1 do artigo anterior, não se referindo à eventual ação judicial a intentar pelo trabalhador para verificação dos seus créditos laborais. * *Sumário elaborado pelo relator
Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e 2° lugar, dado a ter ficado prejudicada a apreciação da pretensão de adjudicação à autora face à constatação da validade da adjudicação operada pelo acto impugnado. * *Sumário elaborado pelo relator
I– Em matéria de procedimentos pré-contratuais, os modelos de avaliação de propostas devem também permitir «“acomodar” as inovações e as “surpresas” constantes das propostas, e valorizá-las devidamente, o que só sucederá com recurso a expressões que concedam ao júri uma margem de livre apreciação», importando que “da norma ou do concurso de normas que regem o ato administrativo” [se possa] (…) extrair o núcleo essencial de situação sobre a qual incidirá o exercício do poder”.
II- No caso concreto do uso de uma escala densificada e gradativa com recurso as expressões do tipo “descrição muito detalhada” ou mesmo do tipo “descrição detalhada” dos elementos a considerar pelo júri concursal no domínio avaliativo atinge-se tal compreensão, pois a mesma permite aos destinatários, segundo o critério do homem médio colocado na situação concreta dos candidatos, perceber a diferente pontuação no sentido de diferença de grau de detalhe na descrição da obra e demais elementos enunciados, correspondendo, assim, a primeira situação às propostas que descrevam com muito detalhe ou exaustivamente tais elementos e a segunda àquelas que os descrevem de forma detalhada ou desenvolvida, mas com menor grau de detalhe, não fulminando, por isso, o procedimento concursal visado com violação do bloco legal constantes dos artigos 132º nº 1 al. n) e 139º do CCP.
III – No domínio dos procedimentos concursais, o preenchimento de uma grelha classificativa, em que se definem os fatores de avaliação", a que se fazem corresponder vários graus valorativos, com recurso a menções qualitativos e notações quantitativos, com a respetiva explicitação standardizada embora, proporciona ao interessado um conhecimento adequado das razões pelas quais o júri optou concursal pela valoração adotada, corporizando, assim, fundamentação suficiente no domínio da avaliação propriamente dita. * *Sumário elaborado pelo relator
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.
II- O ato de denúncia de uma relação contratual configura um ato administrativo, exceto nas situações em que tenha sido praticado ao abrigo da cláusula que preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, situações em que estaremos perante uma declaração negocial receptícia.
III- Na situação verificada de inimpugnabilidade do ato posto em crise não tem lugar a aplicação do principio pro actione na lógica do convite ao aperfeiçoamento, porque se trata se matéria excetiva insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma decisão cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 2. Não se existe contradição entre julgar desnecessária a produção de prova testemunhal e só dar como provados determinados factos: logicamente pode entender-se que outros meios de prova, como a prova documental já existente nos autos, são suficientes para alinhar os factos relevantes. 3. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. c), do Código de Processo Civil (de 2013). 4. O requerimento para notificação do requerido para apresentar a relação de actos notariais já realizados desde 01.01.2009 nos concelhos onde o Recorrente exerce a sua actividade em bom rigor não é um requerimento mas a disfarçada forma de impor ao requerido a alegação de facto que competia ao autor articular, o número de actos notariais praticados no seu concelho antes e depois de 01.01.2009 para daí de poder extrair a conclusão que tirou no articulado inicial, de que com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04.07, a sua actividade de notário foi praticamente esvaziada. 5. A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa, em face do que se mostra insusceptível de determinar a sua responsabilidade civil face ao disposto na Lei n° 67/2007, de 31.12, seja pela invocada responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa nos termos do disposto no artigo 15°, seja a indemnização pelo sacrifício prevista no artigo 16° deste diploma. 6. O Estado, mercê da privatização dos notários que implementou, não ficou impedido de introduzir quaisquer alterações nas suas competências, mormente no que concerne à simplificação de procedimentos. 7. O acto legislativo de privatização dos notários não violou o princípio da proteção da confiança, nem contribuiu para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (artigoº 58°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) e à iniciativa privada (artigo 61°, da Constituição da República Portuguesa), sendo a simplificação dos actos notariais uma decorrência da desejada e desejável modernização da Administração, que não poderá ficar refém dos interesses de qualquer grupo funcional ou corporativo. * *Sumário elaborado pelo relator
I) – Julgado verificado o fumus boni iuris, a situação e facto consumado, e se nada emerge que se oponha em sede de ponderação de interesses, reúnem-se condições ao êxito da tutela cautelar, segundo o que é de critério geral. * *Sumário elaborado pelo relator