Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 01515/16.4BEBRG

2019-02-01 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01515/16.4BEBRG Rel. Luís Migueis Garcia

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Administrativo - Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional n.º 01515/16.4BEBRG
T….., Ldª, notificada do pretérito aresto, em que se concedeu provimento ao recurso por si interposto, e em que a responsabilidade pelo pagamento das custas ficou aí a recair pela recorrente, requer reforma quanto a estas.

Convoca a “Regra geral em matéria de custas”, constante do art.º 527º do CPC:

1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.

2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.*
O IAPMEI, recorrido contra-alegante, opõe que o vertido quanto a custas se deve manter, avançando de argumento:

Na presente ação ainda nenhuma das partes obteve vencimento, porque em 1ª instância o Réu, ora recorrido, foi absolvido dos pedidos, mas tal decisão foi revogada pelo douto Acórdão proferido.

Significa que quem de facto tirou proveito do recurso foi a recorrente, porque com a revogação da decisão de 1ª instância poderá ver a sua ação ser apreciada de mérito e então se verá se dela obterá ou não vencimento.*
A requerente da reforma tem inequívoca razão, perante o supra art.º 527º do CPC.

Só caberia fazer apelo ao critério subsidiário de quem tirou proveito caso não houvesse vencimento.

Ora, a decisão julgou o recurso, nele tendo o recorrido ficado vencido.***
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder a reforma quanto a custas, ficando estas da responsabilidade do recorrido IAPMEI.

Custas: pelo IAPMEI.

Porto, 01 de Fevereiro de 2019.

Ass. Luís Migueis Garcia

Ass. Alexandra Alendouro

Ass. Fernanda Brandão