I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual.
II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os sócios procedam à partilha imediata dos bens da sociedade nas situações em que é provável que venham a existir dívidas tributárias, desde que assumam pessoal, solidária e ilimitadamente o cumprimento das condições nele estabelecidas, contém o reconhecimento excepcional do direito à partilha e, concomitantemente, o estabelecimento de um mecanismo de salvaguarda dos prováveis créditos fiscais.
III - A ponderação de uma eventual violação do princípio constitucional da proporcionalidade pressupõe necessariamente que haja uma restrição de direitos ou um excesso dos meios legalmente consagrados para os acautelar.
IV - Considerando que o artigo 147.º, n.º 2 do CSC consagra um direito de que beneficia exclusivamente quem o exercer, não existe fundamento para que a questão da violação do princípio da proporcionalidade seja equacionada.
V - Não é de considerar desproporcional ou excessivo que, como contrapartida daquele direito excepcionalmente reconhecido (n.º 2 do artigo 147.º da CRP), seja exigido ao sócio, que opta pelo uso da faculdade ali concedida, que assuma pessoal, solidária e ilimitadamente a responsabilidade pelo pagamento de impostos criados nos termos do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), isto é, pelas dívidas fiscais que a sociedade que extinguiu, por sua exclusiva vontade e benefício, venha a ser julgada responsável.
VI- Consagrando o n.º 2 do artigo 147.º do CSC um direito que os sócios podem voluntariamente exercer ao optarem pela partilha imediata dos bens - sabendo que, se não fizerem essa opção o seu património pessoal apenas pode ser afectado a título subsidiário nos termos da LGT -, é de concluir que o legislador comercial não criou com essa norma novos impostos nem impôs novas responsabilidades tributárias, pelo que a referida norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 165.º, n.º 1 al. i) da CRP.
VII - Existindo fundado receio de frustração da cobrança de créditos tributários ou de destruição ou extravio de documentos ou outros elementos necessários ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, a Administração Tributária pode requerer o arresto de bens do devedor do tributo ou dos seus responsáveis solidários ou subsidiários - artigo 51.º da LGT e 135.º, n.º 1 e 136.º do CPPT.
VIII - Tendo ficado provado que a Recorrente, logo após ter conhecimento de que a Administração Tributária iria realizar uma inspecção à sociedade de que era única sócia, procedeu à extinção desta e transferiu todo o seu património para uma nova sociedade de que é sócia maioritária, tendo-se recusado sistematicamente a receber as notificações e a apresentar tempestiva e integralmente os documentos necessários à liquidação do tributo, é de concluir que estão preenchidos os pressupostos da providência cautelar de arresto previstos nos artigos 135.º e 136.º do CPPT.