Jurisprudência.

I) A correção a que se refere o artigo 58.º do CIRC não pode assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AT que prove os respetivos pressupostos legais para que possa corrigir a matéria coletável do contribuinte ao abrigo de tal regime.

II) Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exatos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser transmutada em garantia atípica de obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos seus pressupostos.

III) Se a AT não põe em causa a efetividade dos encargos, e a Recorrente identifica na íntegra e de forma pormenorizada os beneficiários, as concretas deslocações e os motivos pelas quais as mesmas se realizaram no concreto escopo societário, sendo, inclusivamente, não controvertido que os locais indicados como destino das deslocações correspondem a países nos quais o Grupo económico exerce a sua atividade através da sua área internacional, subsumem-se normativamente no artigo 23.º do CIRC.

IV) O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo, no entanto, assentar numa relação de causa/efeito entre a sua realização e a produção.

V) Foi acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração.

VI) A ocorrência de sinistros em qualquer das empresas participadas repercute-se no valor das participações sociais geridas, daí dimanando o interesse económico da sociedade dominante na cobertura dos riscos seguráveis, independentemente de ser a participada em que ocorreu o sinistro a receber diretamente a correspondente indemnização.

I - A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal entende, mal ou bem, que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia;

II - Não há excesso de pronúncia, podendo, quando muito, haver erro de julgamento, se a referência feita na sentença ao VPT foi apenas a consequência lógica desta não ter considerado transmitido a favor da sociedade o terreno onde foi implantada a construção, bem como o facto de o valor das liquidações impugnadas se referir ao conjunto do terreno e construção;

III - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil).

IV - A aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, que depende, para se concretizar, de manifestação de vontade nesse sentido por parte do respectivo titular e em que o pagamento do valor do prédio funciona como condição suspensiva da sua transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação.

V - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem sobre o prédio duas propriedades distintas – uma sobre o solo e outra sobre a obra nele incorporada, e os respectivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los de harmonia com as circunstâncias;

VI – Não se pode considerar ter existido acessão industrial imobiliária, se não está demonstrada a existência de qualquer intenção ou efectivação desse direito potestativo por parte da empresa de fazer seu o conjunto do terreno e da construção;

VII – Há erro nos pressupostos de facto e de direito nas liquidações impugnadas se, em resultado de a AT ter entendido ter havido acessão industrial imobiliária, efectuou tais liquidações como se a dação em pagamento incluísse, não só a construção, como o terreno onde estava implantada, considerando o valor de avaliação de ambos.

Não existindo ato lesivo e constituindo este um pressuposto processual da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, impõe-se acompanhar a sentença recorrida no sentido de que a reclamação padece de falta de objeto, o que consubstancia uma exceção dilatória inominada, que determina a extinção da instância.

i)O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art.º 23º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados. ii) O pagamento de viagens e estadias a familiares de trabalhadores da impugnante deslocados ao seu serviço no estrangeiro, não constitui um gasto que se prenda, sequer remotamente, com o escopo societário ou a actividade de uma empresa de engenharia e construções. iii) À falta de melhor e congruente explicação, o pagamento de deslocações a terceiros, colaboradores externos da empresa alegadamente para apoio técnico aos trabalhadores deslocados, nos locais onde decorriam obras, não permite ajuizar da sua indispensabilidade para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, sendo de valorar em desfavor da impugnante, que é a parte onerada com a prova, nos termos do art.º 74.º, n.º 1 da LGT, posto que se arroga o direito à dedução fiscal do custo em que incorreu.

I - A limitação prevista no art. 48.º, n.º 3 da LGT, relativa à inoponibilidade ao responsável subsidiário dos efeitos interruptivos da prescrição verificados relativamente ao devedor principal, só opera quando a citação daquele ocorra após o 5.º ano posterior ao da liquidação.

II - Para aferir da prescrição das dívidas tributárias, quando a interrupção ocorreu com a citação do devedor originário, é indispensável analisar o processo de execução fiscal, nomeadamente para verificar se houve paragem superior a um ano não imputável ao contribuinte, durante a vigência do art. 49.º, n.º 2 da LGT, devendo o tribunal determinar as diligências necessárias à junção desse processo.

III - Sendo as liquidações impugnadas liquidações adicionais resultantes de ação inspetiva, importa apurar, para efeitos de caducidade do direito à liquidação, a ocorrência e extensão da causa suspensiva prevista no art. 46.º, n.º 1 da LGT, nomeadamente a data da notificação do início da inspeção e do seu termo, elementos que não constavam dos autos.

IV - Não pode ser conhecida em sede de recurso questão nova não suscitada perante o tribunal de primeira instância e que não seja de conhecimento oficioso, designadamente a falta de pressupostos para o recurso a métodos indiretos.

V - Verificando-se que a decisão recorrida foi proferida sem que tivessem sido apurados factos essenciais ao julgamento das causas de pedir invocadas, impõe-se a anulação da sentença e a baixa dos autos para realização das diligências instrutórias necessárias.

I – Não tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão da não gerência de facto da executada originária pelo Recorrente, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

II – O ato de liquidação adicional praticado no seguimento de um procedimento de inspeção em que tenha sido constituído mandatário tributário é intrinsecamente ligado a este, mas goza de autonomia jurídico-fiscal, uma vez que o procedimento de inspeção tributária termina com a assinatura do relatório final de inspeção, sendo, no caso, seguido do procedimento de liquidação.

III – A referida autonomia jurídico-fiscal daquele ato de liquidação adicional, praticado no âmbito do procedimento de liquidação, determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário no âmbito do procedimento de inspeção tributária, dependa apenas da sua notificação nos termos dos art.ºs 36.º, n.º 1 e 41.º, n.º1 do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 40.º do mesmo diploma.

IV – A falta dessa notificação ao mandatário tributário não afeta a eficácia do ato de liquidação, não configurando também qualquer irregularidade.

I – O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mantendo-se até à notificação do relatório final ao contribuinte notificação que marca a conclusão do procedimento inspectivo;

II - O referido efeito suspensivo cessa, caso a acção de inspecção ultrapasse o prazo de seis meses contados após a notificação da ordem de serviço ou despacho que determinou a sua realização;

III - Por se tratar de avaliação indirecta, o legislador habilita a AT a utilizar métodos destinados a alcançar o mais aproximado da matéria tributável real, através do recurso a elementos cuja aplicação constitui o recurso a presunções através de indicadores fiscais como sejam, margens e taxas médias, coeficientes técnicos como índices ou rácios etc., para permitir a determinação da matéria tributável possível, visto que se verificou a impossibilidade da sua comprovação e quantificação directa e exacta;

IV - Utilizando a AT na quantificação um rácio de rentabilidade fiscal do sector de actividade em que o contribuinte se insere, se o contribuinte discordar dessa utilização em concreto, cabe-lhe o ónus de demonstrar que esse rácio é inadequado ao seu caso e propor outro critério de quantificação de modo a demonstrar que o rácio utilizado pela AT não era ajustado ao seu caso e conduziu a excesso de quantificação;

V – Ao Tribunal, se o mesmo for contestado pelo contribuinte, cabe apreciar se o critério utilizado foi correctamente interpretado e aplicado ao caso ou se mostrou errado ou desfasado da realidade.

VI - O exame crítico da prova consubstancia a análise e valoração das provas a que o juiz procede de forma a validar os factos, a verificar a congruência das provas entre si com a alegação das partes, bem como, com a lógica e a experiência comum, podendo retirar ilacções e inferências dos factos conhecidos, de modo a formar a sua convicção fundamentada e decidir qual a realidade que se apresenta verosímil com vista a alcançar uma decisão baseada num raciocínio lógico que deve ser expresso na sentença, de modo a tornar compreensível o percurso lógico e racional que motivou o juiz tomar a decisão sobre os factos.

I) A junção de documentos ao processo em fase de recurso apenas é permitida em situações limitadas.

II) Sempre que a situação possa ser apelidada de objetiva e subjetivamente superveniente, porquanto historicamente ocorreu depois do momento considerado, e cuja pertinência e acuidade apenas foi conhecida em momento ulterior à sentença e em razão da sua prolação, encontra-se justificada a admissão dos documentos em fase de recurso, desde que pertinentes.

III) A reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito.

IV) O Tribunal está balizado e espartilhado pelo que é peticionado pelas partes, não podendo sindicar e requalificar uma realidade de facto que em nada é controvertida e que pelo contrário é anuída pelas partes.

V) Se as partes pleiteiam apenas e só quanto ao concreto direito a juros indemnizatórios, assumindo, como certa e idónea, a natureza da quantia restituída, ou seja, que a quantia liquidada a título de taxa e juros compensatórios e que integrava o ato de liquidação impugnado já havia sido restituída, o Tribunal encontra-se vinculado a essa interpretação e acordo das partes.

VI) Independentemente da concreta posição que se possa assumir quanto à ordem de imputação de pagamentos parciais, a mesma não pode subverter, e extravasar o que foi peticionada, e transmutar uma realidade não controvertida em realidade assumida, e em que ambas as partes estão de acordo.

I) Se a decisão recorrida assume, por um lado, como idóneas, certas e assentes realidades que a Recorrente sindicou em sede de petição inicial, e por outro lado, desvaloriza, mediante a assunção de juízos de prognose e de âmbito conclusivo, realidades alegadas -espácio temporalmente- sem que tenha sido permitida essa produção de prova, mormente, a evidenciada prova testemunhal, existe deficit instrutório. II)No concreto particular da determinação da avaliação indireta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, não podendo, naturalmente, assentar em premissas não demonstradas, ou também elas consubstanciadas em indícios, e probabilidades, como faz, designadamente, a decisão recorrida quanto ao facto de não ser crível que não tenha havido medição, e efetivo pagamento.

I - Os SIT não estavam legitimados a fazer a correção com fundamento no disposto no artigo 86.º (anteriormente, artigo 80.º) do CIVA, através da mera análise dos registos contabilísticos referentes ao inventário da aqui Recorrente, por confronto com a base de dados constante no software que então utilizava.

II - A “presunção” a que se alude no artigo 86.º do CIVA apenas pode ser acionada perante a constatação de que os bens se encontram ou não se encontram fisicamente em qualquer dos locais onde o sujeito passivo exerce a sua atividade, conclusão à qual apenas se pode chegar mediante uma inspeção física dos referidos locais.

I – Fundamentando-se a reversão na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, porquanto a dívida foi objeto de cobrança coerciva num momento ulterior à dissolução e extinção da sociedade devedora originária, compete à AT provar que foi por culpa do Recorrente que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas exequendas.

II – A culpa, aqui em causa, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Compete, pois, aferir se se a atuação do gestor, concretizada quer em atos positivos, quer em omissões, foi adequada ao incumprimento do pagamento das dívidas em cobrança coerciva.

III – No caso concreto, a AT não demonstrou a atuação culposa do Recorrente enquanto gerente da executada originária, não se verificando, assim, este requisito da reversão, nos termos da alínea a) do n.º1 do art.º 24.º da LGT.

I – Verificam-se cumpridos os ónus alegatórios previstos no artigo 640.º do CPC, devendo ser apreciado o pedido de ampliação da matéria de facto, se nas alegações recursivas consta a sua descrição, o meio de prova em que se suporta e a fundamentação da relevância da mesma para uma boa decisão da causa.

II – A fundamentação do acto de liquidação assenta no relatório final de inspecção tributária e não no projecto que o antecede, uma vez que é aquele o acto final do procedimento inspectivo.

III – A impugnação do acto de liquidação não pode proceder se a fundamentação constante do relatório final não foi atacada pelo Impugnante.

i)Uma liquidação emitida automaticamente considera-se confirmativa de anterior liquidação emitida manualmente se mantém os pressupostos da primitiva quanto aos sujeitos, objecto e decisão. ii)Assim, se a notificação da liquidação primitiva é notificada ao sujeito passivo dentro do prazo de caducidade aplicável, a liquidação confirmativa emitida e/ou notificada ao contribuinte após o decurso daquele prazo não produz a caducidade da liquidação, salvo na parte em que assuma conteúdo inovatório. iii)Se o conteúdo inovatório da liquidação posterior se restringe à contagem do prazo por que são devidos os juros compensatórios, o vício de caducidade apenas atinge a diferença do montante dos juros liquidados. iv) Nos termos do art.º 74/3 da LGT, “Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação”. v) O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração tributária quando a mesma detecta falhas e anomalias na contabilização dos inventários, com base na análise efectuada na empresa tendo por base unidades de produto vendido (colchões), as quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável.