Jurisprudência.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa deve ser entendido em termos hábeis. Assim, tendo já sido declarada a impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato prometido, em ação de execução específica para cumprimento de CPCV, por uma impossibilidade objetiva de cumprimento que obsta ao cumprimento do negócio prometido seja restituído ao Autor, o valor que este demonstrou ter pago como antecipação do preço do contrato prometido, não fica vedada a possibilidade do A. lançar mão da figura do enriquecimento sem causa.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito. Apenas nas limitadas hipóteses contidas nos art.ºs 674 e 682.º pode conhecer de facto.

I - Não se verifica oposição jurisprudencial, para o efeito de aferir a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, se o acórdão fundamento não aceitou a invocação da cláusula penal compulsória pelo dono da obra com base no artigo 811.º do Código Civil, e se o acórdão recorrido admitiu a invocação de cláusula compulsória pelo dono da obra por, diferentemente do acórdão da Relação, considerar não verificados os requisitos do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil).

II - O instituto do abuso do direito tem uma dimensão exclusivamente casuística, baseada na apreciação valorativa dos factos de cada caso, não sendo suscetível de gerar uma uniformização, tanto mais que o núcleo essencial da matéria de facto era distinto no acórdão fundamento e no acórdão recorrido.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Ressalvadas as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, não é possível revista de acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual.

II. Assim, não é admissível revista de acórdão que tenha confirmado despacho, proferido em processo de inventário, que indeferiu, por preclusão, o requerimento de apreciação da natureza de bem comum ou de bem próprio de um imóvel relacionado nos autos.

I – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação deve proceder à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios (necessariamente constantes dos autos, incluindo o registo dos depoimentos gravados) indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo recorrido, assim como, oficiosamente, aqueloutros que para o efeito se mostrem relevantes.

II. A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento que facultem ao impugnante a modificação daquela de modo a obter, por essa via, um efeito juridicamente útil, pelo que se o facto a que se dirige a impugnação for irrelevante para a decisão a proferir, é inútil e contrária aos princípios da economia e da celeridade processuais a atividade de reapreciação do seu julgamento.

III. Tendo a ação como causa de pedir a constituição de depósitos bancários e, como pedido, a restituição dos depósitos efetuados, e visando a apelação a revogação da sentença que julgou a ação improcedente, não tendo dado como provada, nomeadamente, a realização desses depósitos, deve ser admitida a reapreciação da decisão de facto que vise, nomeadamente, a demonstração da realização dos invocados depósitos bancários.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A responsabilidade de que se trata no art.º 227.º do Código Civil assenta na boa fé, conceito indeterminado que apela à aferição da conformidade de comportamentos humanos (ativos ou omissivos) com os princípios estruturantes do sistema jurídico, em ordem a verificar se a sua aparente harmonia (de tais comportamentos) com as regras jurídicas aplicáveis não chocará, afinal, com o Direito. Aferição essa que o art.º 227.º do Código Civil foca no processo negocial tendo em vista a “conclusão de um contrato”, “tanto nos preliminares como na formação dele”.

II. Para que se verifique responsabilidade pré-contratual por rutura de negociações não basta que seja frustrada a confiança da parte na celebração do negócio, mas é também necessário que essa não conclusão seja ilícita, por se traduzir em injustificada violação das regras da boa fé; e, ainda, é necessário que seja culposa, por o contraente não ter agido, quando podia, em conformidade com as regras de boa fé e os deveres de lealdade, informação e proteção; e, finalmente, que cause um dano à contraparte.

III. Não é desleal nem culposa a rutura de negociações num processo de compra e venda de ações se o processo de venda foi questionado na jurisdição administrativa por uma outra sociedade, que instaurou uma providência cautelar contra a futura vendedora, tendo em vista a suspensão da celebração do contrato, como dependência de ação administrativa que iria ser intentada para obstar ao negócio; ação administrativa essa que veio efetivamente a ser intentada por outras sociedades, interessadas na aquisição das aludidas ações, tendo a futura compradora sido indicada como contra-interessada.

Sumário elaborado e da responsabilidade do Relator (artº 663 nº7 do C.P.C.) I.- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1 Setembro, visam essencialmente, afastar o perigo actual ou iminente em que estes se encontram e proporcionar as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral. II.- Na aplicação destas o que prevalece é o superior interesse da criança. III-Embora o nosso sistema de protecção dos menores, privilegie medidas de recuperação da família biológica, este princípio da prevalência da família deve ser entendido, não no sentido de que a família biológica tem direito absoluto sobre o menor, mas antes que o menor tem o direito a desenvolver-se no seio duma família; não deve ser separado da sua família biológica caso esta tenha possibilidades de assumir as funções parentais; não o sendo, deve ser encontrada família alternativa de acordo com os superiores interesses do menor.

IV- Justifica-se a confiança da menor a instituição para futura adopção, quando, encontrando-se o menor em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação moral, educação e desenvolvimento, não for possível encontrar na família biológica, ainda que alargada, alternativa adequada às suas necessidades e aos cuidados que lhe terão de ser prestados.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O acórdão da Relação que, em sede de recurso de apelação, rejeita o recurso subordinado interposto pelo recorrido, é suscetível de revista nos termos do art.º 671.º n.º 1 do CPC.

II. É admissível recurso subordinado contra decisão emitida sobre pedido autónomo do pedido julgado pela decisão alvo do recurso principal.

III. Proferida decisão intercalar que não admitiu pedido reconvencional e, na mesma data, não admitiu a ampliação do pedido do autor, o autor, notificado da apelação do réu contra a rejeição da reconvenção, pode interpor recurso subordinado contra a não admissão da ampliação do seu pedido.

IV. O acórdão da Relação que revogou despacho interlocutório de não admissão de reconvenção, determinando a admissão da reconvenção, só é suscetível de revista nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC.

V. Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, em ordem a possibilitar a revista prevista no n.º 2 do art.º 671.º do CPC, se o acórdão recorrido se pronunciou, quanto ao segmento impugnado, acerca da admissibilidade de apelação imediata e autónoma contra um despacho que o tribunal recorrido considerou ser enquadrável na previsão da alínea b) do n.º 1 do art.º 644.º do CPC, isto é, ser subsumível ao conceito de “despacho saneador” e, por isso, suscetível de recurso imediato e, por sua vez, o acórdão fundamento apreciou se a primeira instância, ao proferir a sentença, dera ao litígio um enquadramento jurídico que surpreendera as partes, nomeadamente o autor, não lhes tendo facultado o exercício do contraditório e confrontando-as, assim, com uma decisão surpresa.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Só é admissível a junção de documentos com a apelação se na sentença tiver ocorrido uma inesperada abordagem de aspetos do litígio, que possa ser contrariada pelo documento; ou se se tratar de documento cuja junção antes do encerramento da discussão na primeira instância foi impossível à parte, e o documento tenha relevância para a resolução do litígio.

II. É válida a citação de condomínio feita na pessoa da sociedade comercial administradora do condomínio através de depósito no recetáculo postal efetuado pelo carteiro na morada constante no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, nos termos previstos nos artigos 229.º n.ºs 4 e 5 e 246.º n.º 4 do CPC (na redação anterior à introduzida pelo Dec.-Lei n.º 87/2024, de 07.11, em vigor à data dos factos).

III. Se o réu, regularmente citado para a ação, não contestar nem constituir advogado nos autos, não tem de ser notificado para alegar nos termos do art.º 567.º n.º 2 do CPC.

IV. O condomínio tem personalidade judiciária e é parte legítima na ação instaurada por condómino tendo em vista o acesso a partes comuns do condomínio, à sua manutenção e conservação e, bem assim, à responsabilização do condomínio pelos prejuízos sofridos pela autora pelo incumprimento das obrigações atinentes à administração das partes comuns.

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil.

II – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

III – Na interpretação de tal preceito importa que se pondere também o elemento racional ou teleológico, devendo assimilar-se ao conceito de “dupla conforme” a situação em que, relativamente à decisão ou segmento decisório que se pretende impugnar, a Relação profere uma decisão que se revela mais favorável ao recorrente do que a proferida pela primeira instância.

IV – Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

V – Se a primeira instância tiver condenado em determinada quantia, e a Relação, no âmbito de recurso de apelação, tiver julgado parcialmente procedente o pedido e reduzido essa condenação (ainda que em proporção inferior à pretendida), está vedada à parte a interposição de recurso de revista pela via do art. 671º, apenas sendo admissível nos termos previstos pelo art. 672º, ambos do CPCivil.

VI – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

VII – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil.

VIII – O conteúdo do dever de informação é elástico, devendo abranger o diagnóstico e as consequências do tratamento, as vantagens e os riscos.

IX – Compete, via de regra, à instituição de saúde e/ou ao médico provar que prestou ao paciente as informações devidas e adequadas para que este pudesse livre e esclarecidamente exercer o seu direito de autodeterminação sobre o próprio corpo e sobre os serviços de saúde.

X – O risco de uma falta ou deficiência de informação recai sobre a instituição de saúde e/ou o médico, pois, em geral, médico e paciente não se encontram em paridade situacional, em pé de igualdade, porquanto o último não tem e nem pode ter a mesma quantidade e a mesma qualidade de informação do primeiro.

XI – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos do artigo 570.º/1, do CCivil, importa que a conduta ilícita e culposa imputada a este lesado se mostre causal da produção do acidente, à luz da teoria da causalidade adequada.

XII – Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos.

XIII – Assim, o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, v.g., o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado e, se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.

I-A usucapião pode ser invocada implicitamente, desde que o autor alegue os factos àquela conducentes;

II- Na dúvida quanto aos termos em que alguém exerce o poder de facto, deve enteder-se que o faz em termos correspondentes ao exercíco do direito de propriedade;

III- Verificada a sobreposição de duas descrições do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais pode invocar a presunção decorrente do art. 7º do CRP, devendo a solução do conflito ser procurada no plano do direito substantivo, designadamente na usucapião, se a mesma tiver sido invocada.

I.A novação objetiva como a novação subjetiva da obrigação exigem que as partes expressamente e de forma inequívoca declarem a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. II.Não há novação da obrigação, se, as partes outorgantes de um contrato de “abertura de crédito em conta-corrente”, estabelecem posteriormente acordo de “alteração e reestruturação de contrato”, mediante o qual acordam o valor do saldo devedor respetivos juros e estendem prazos e modos de pagamento da dívida e forma contabilização dos juros, mencionando expressamente que subsistem as cláusulas anteriores que não foram alteradas e respetivas garantias.

III. Não decorrendo desta renegociação o agravamento da posição dos garantes que prestaram o seu aval - mas não outorgaram esta alteração contratual - não há violação do primitivo pacto de preenchimento, se, tendo havido incumprimento definitivo pelo devedor, o credor promove o seu acionamento posterior para pagamento do passivo vencido e não satisfeito.

O respeito pelo regime atual instituído pela lei 158/2015 que se articula com o regime do MDE impõe que perante a possibilidade de recusa, o tribunal solicite a transmissão da sentença , acompanhada de certidão em conformidade com o artº 4º nº 5 da decisão quadro 2008/909/JAI e com o artigo 9º nº 5 da Lei 158/2015 – artº 12º nº 4 – redação da lei 115/2015 e que, imediatamente , mediante requerimento ou promoção do MP – artº 12º nº 3 se dê início no processo de execução do MDE ao reconhecimento da sentença - A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.º 1 depende de decisão do Tribunal da Relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. Não existindo esse processo de impulso por parte do MP, também por falta de elementos, não podia o Tribunal da Relação ter passado ao reconhecimento da sentença alemã e à recusa da entrega o que implica a existência de uma nulidade Insanável – artº 122º nº 1 - que torna inválida a decisão proferida.

I. Na realidade são três decisões sendo a segunda e terceira complementares da primeira, uma vez que, num primeiro momento o requerido foi condenado numa pena de 2 anos de prisão, tendo sido alvo de liberdade condicional aos 2/3 da pena, viu essa liberdade posteriormente revogada por despacho judicial.

O despacho que admite ou rejeita a segunda perícia consiste em despacho que admite ou rejeita meio de prova, inserindo-se no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC e sendo, assim, susceptível de recurso autónomo de apelação.