Jurisprudência.

I - Não obstante a argumentação recursiva relativamente a acórdão proferido por tribunal de 1.ª instância (recurso per saltum) implicar considerações de facto, uma vez que não foram cumpridos os requisitos que poderiam levar a um pedido de reapreciação, excluída que está a existência de vícios de sentença, é da competência do STJ a apreciação das questões de direito colocadas.

II - Tais questões abrangem tanto a pena única, de oito anos de prisão, quanto as penas parcelares, todas elas inferiores a cinco anos de prisão.

III - Visando o recurso a alteração de uma pena, a tarefa do tribunal ad quem consiste na análise da adequação e proporcionalidade da medida da pena aplicada, considerando o respeito pelas normas aplicáveis, ou seja, verificar se os critérios legais foram cumpridos, ou não, e decidir em conformidade.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamenete referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto sócio-profissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

V - Face à factualidade dada como assente, às regras convencionais aplicáveis e acima mencionadas, ao estatuído nos artigos 197.º, 258.º, 260.º, 261.º e 264.º do Código de Trabalho de 2009 e à apreciação que já foi feita por este Supremo Tribunal de Justiça, em diversa jurisprudência, há que considerar que a prestação da Garantia Mínima possui a natureza jurídica de retribuição e que, nessa medida, deve ser considerada, em sede das diferenças salariais reclamadas, assim como das retribuições intercalares do artigo 390.º, número 1, do CT/2009, aí se incluindo a retribuição de férias e o correspondente subsídio [mas já não o subsídio de Natal, face ao estatuído nos artigos 262.º e 263.º do mesmo diploma legal].

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Pode constituir fundamento de recusa a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.º 40º, do CPP.

III - O impedimento do juiz a participar em julgamento, recurso ou pedido de revisão apenas ocorre quando tenha conhecido, a final, do objecto do processo.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamenete referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto sócio-profissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

V – Não existe fundamento, no caso dos autos, para se formular um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, desde logo porque, conforme sustentado no Acórdão deste STJ, prolatado na Revista n.º 2093/23.3T8CSC.L1.S1 «os pressupostos em que assenta a presente decisão são pacíficas ao nível do direito europeu e, por outro lado, no essencial, o litígio em causa não respeita ao direito europeu, mas à interpretação da convenção coletiva e às consequências da ilicitude do termo invocado pelo empregador na contratação a termo com a consequente conversão ope legis dos contratos a termo em contratos sem termo.»

I – Segundo o corpo e alínea c) do artigo 79º do CPT , independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional.

II – A norma não refere que o recurso é sempre admissível para o Supremo Tribunal de Justiça.

III – A alteração do valor da causa prevista no nº 3 do artigo 120º do CPT não opera de forma automática necessitando de decisão expressa nesse sentido.

IV - Se o valor da causa que a 1ª instância , oportunamente , fixou em € 4.215,55, não foi impugnado em sede da apelação, apresentada pela Seguradora , nem pelo sinistrado no recurso interposto do acórdão da Relação , nomeadamente na parte em que a mesma não alterou o supra citado valor , o recurso de revista é inadmissível.

V – A reclamação de rejeição de recurso , deduzida ao abrigo do disposto no artigo 643º do CPC [ ex vi do nº 2 artigo 82º do CPT] não é a sede própria para impugnar o valor anteriormente conferido à causa ou solicitar a sua alteração ao abrigo do nº 3º do artigo 120º do CPT.

I - A providência de habeas corpus corresponde a uma medida extraordinária ou excecional de urgência, perante ofensas graves à liberdade, com abuso de poder, ou seja, contra a lei que admita a privação da liberdade, referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP (cfr. acórdão de 2.2.2022, Proc. n.º 13/18.6S1LSB-G, em www.dgsi.pt).

II - O habeas corpus pressupõe ainda a atualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que a petição é apreciada (cfr. Acs. STJ, entre outros, de 11.02.2015, proc. n.º 18/15.9YFLSB.S1, e de 17.03.2016, proc. n.º 289/16.3JABRG-A.S1, em www.dgsi.pt).

III - As decisões relativas à aplicação e reexame dos pressupostos da prisão preventiva – reexame que deve ter lugar no prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame, e quando no processo for proferido despacho de acusação [artigo 213.º, n.º 1, al. a) e b), do CPP] –, podem ser impugnadas por via de recurso ordinário, nos termos gerais (artigos 219.º, n.º 1, e 399.º e segs. do CPP).

IV - Contudo, independentemente do recurso, pode sempre recorrer-se à providência de habeas corpus contra abuso de poder por virtude de prisão ilegal (artigos 31.º da Constituição e 222.º a 224.º do CPP), com os fundamentos enumerados no citado n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

V - Se uma prisão efetuada por entidade competente, motivada por facto que a lei permite, sem estar excedido o prazo definido por lei, é legal.

I. Não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal com a mera afirmação da ofendida, em carta que fez juntar aos autos após o trânsito em julgado da condenação, de que tinha sido coagida a afirmar em julgamento ter medo do arguido, porquanto não põe em causa a genuinidade da decisão, o que em processo penal só pode resultar de outra decisão judicial transitada em julgado.

II. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

III. Não se verifica nenhum desses requisitos quando está em causa a mera insistência em factos conhecidos e apreciados em julgamento que não permitem que se pondere a plausibilidade da absolvição e quando o recorrente não põe em causa a sua condenação pelo crime de violência doméstica em pena de 3 anos e seis meses de prisão e apenas questiona e pretende corrigir a medida concreta da pena acessória de proibição de contactos.

I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional.

II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado no nº 2 do artigo 323º por força do estatuído do artigo 296º ambos do referido diploma.

III – Assim, o prazo de interrupção da prescrição contemplado no nº 2º do artigo 323º do Código Civil opera pelas 24 h do quinto dia subsequente ao da proposição da acção.

I. Se o texto da cláusula comporta apenas um sentido, é esse o seu sentido, sem necessidade de mais indagações.

II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira.

III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido de afirmar essa nulidade e de dela retirar as devidas conclusões, pela existência no Código do Processo de Trabalho de uma ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto mais que a nulidade é de conhecimento oficioso.

IV. A interpretação de um acordo de empresa português e das consequências da violação por este de uma norma legal imperativa nacional não justificam qualquer reenvio prejudicial, pelo que não houve nesta sede qualquer omissão de pronúncia.

V. A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e não pode pôr em causa princípios fundamentais e normas legais imperativas.

I. entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente, do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça.

III. No que concerne ao não cumprimento do prazo de dilação entre o exame preliminar e a prolação do acórdão em conferência: a. Não existe decisão colectiva, a este respeito, confrontadora de argumentos avançados pelo recorrente, no sentido da efectiva admissibilidade do pedido de renovação de prova que formulou, contrariando a decisão singular que a desatendeu, demonstrando o erro de direito em que a mesma se fundou, que permita a este tribunal ter competência para sobre a mesma decidir. b. Daqui decorre que o que apenas existe e é sobre tal que o recorrente pretende pronúncia, é uma decisão singular. c. Como é jurisprudência pacífica deste STJ, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sumária proferida pelo relator na 2.ª instância, ao abrigo do n.º 6 do art. 417.º do CPP, sendo que a forma de impugnação de tal decisão é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do C.P.Penal – vide, neste sentido, entre muitos outros, Decisão Sumária do Vice-Presidente do STJ, processo nº28/14.3NJLSB.L1-D.S1, de 20/11/2024 (I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça).

IV. O manifesto incumprimento temporal já acima evidenciado, entre o exame preliminar que desatendeu o pedido de renovação de prova e a realização da conferência, consubstanciando-se numa irregularidade – que é o vício de que padece, atento o disposto nos artºs 118, nºs 1 e 2, 119 e 120 a contrario sensu e artº123, todos do C.P.Penal - não afectou o acto praticado (prolação de decisão final sobre os recursos apresentados).

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes muito limitados quanto ao julgamento de questões relacionadas com a factualidade dada como provada e não provada pelas instâncias, com os meios de prova produzidos e valorados pelas mesmas e com a sua relevância para a formação da convicção do julgador [artigo 682.º e número 3 do artigo 674.º do NCPC] .

II - Tem-se entendido, no entanto, que dentro desses poderes restritos do Supremo Tribunal de Justiça cabe a aferição por parte deste último da justeza, necessidade e utilidade material e formal que presidiu à modificação ou eliminação de factos constantes da Matéria de Facto dada como Assente ou Não Assente por parte do tribunal da 2.ª instância, com fundamento na sua natureza conclusiva ou jurídica, por confronto com as pretensões ou exceções deduzidas a final e as causas de pedir que as suportam nos correspondentes articulados ou ainda por contradição de Pontos de Facto.

III - A indicação de que existem prestações laborais isentas de tributação é plenamente apreensível para qualquer cidadão médio que não tenha formação em direito do trabalho ou fiscal, não havendo, por tal motivo, justificação para a sua supressão do Ponto de Facto, o que determina a revogação do Aresto do TRL nessa parte.

IV – Baseando-se este Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente nos demais factos dados como assentes, entende-se que existia, efetivamente, uma direção ou administração unitária ao nível das sete empresas demandadas nos autos, que deve continuar a ficar expressa, como antes acontecia, nos três Pontos da Factualidade dada como Assente, revogando-se assim o Acórdão do TRL quanto à sua eliminação.

V - A supressão cega e acrítica, feita em bloco, da palavra «Grupo» constante de um número considerável de Pontos de Facto dados como Provados revelou-se, em um caso, sem fundamento jurídico ou material mínimo para a mesma, como no que respeita às demais eliminações efetuadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa noutros Pontos de Facto, as mesmas não foram substituídas por uma nova redação, necessariamente diferente, em função da correção efetuada oficiosamente.

VI - Tal cenário adjetivo implicaria que os presentes autos fossem remetidos, para esse efeito, ao Tribunal da Relação de Lisboa, não se desse a circunstância de se entender que a menção a «Grupo» que consta dos diversos Pontos de Facto, não só possui uma natureza híbrida, como resulta ou ressalta, por outro lado, de diversos factos dados como assentes e que se acham, em parte, suportados documentalmente, a efetiva existência de um grupo empresarial.

VII - Tal reconhecimento material ou factual da existência de um [mero] grupo empresarial, que pode estar organizado e relacionado internamente de muitas formas distintas, não condiciona nem prejudica, nessa medida e por si só e em si, a abordagem de direito que necessariamente tem sempre de ser feita, quer em função do regime jurídico da pluralidade de empregadores [artigo 101.º], quer, porventura, em função da responsabilidade solidária das empresas, nos termos do artigo 334.º, ambos do Código do Trabalho, pois só grupos com determinadas características é que cabem dentro da previsão das aludidas disposições legais e tal depende do cumprimento do ónus de alegação dos factos integrantes das respetivas causas de pedir e pretensões deduzidas e subsequente prova por parte da Autora.

VIII - Logo, a singela constatação fáctica de que as diversas empresas demandadas e aquela reconhecida como empregadora formal da trabalhadora estão relacionadas umas com as outras em moldes grupais não configura um qualquer juízo normativo ou se traduz, sequer, numa qualquer conclusão jurídica que só deveria ter lugar em sede de fundamentação de direito e não de facto.

IX - Não há, nessa medida, fundamento suficiente para a ordenada eliminação da palavra «GRUPO» dos Pontos de Facto mencionados, que, nessa medida, devem conservar a redação que lhe foi conferida pelo tribunal da 1.ª instância, com a inerente revogação do Acórdão recorrido.

X - Não apenas os montantes devidos pelas Rés à Autora têm um valor global muito significativo como a sua falta de pagamento se foi verificando e agravando, reiteradamente, entre os anos de 2018 e 2023, com os inerentes e inegáveis prejuízos para a Autora [designadamente, em termos do seu normal e esperado gozo de férias, para não falar dos reflexos em termos da sua saúde], tratando-se de uma trabalhadora com quase 34 anos de antiguidade que, apesar desses sucessivos incumprimentos salariais, foi sempre desempenhando as suas funções profissionais de ...de Recursos Humanos para as diversas empresas do Grupo que foram aqui demandadas.

XI - A ilicitude que resulta de tal cenário é grave e está, manifestamente, acima da média, justificando, não obstante o valor bruto da retribuição-base acima referida [3.007,00 €], que a indemnização a fixar seja a de 30 dias por cada ano de antiguidade ou fração, assim se repristinando, no que toca a esta específica temática [30 dias e não 22 dias por cada ano ou fração de antiguidade] a sentença da 1.ª instância.

XII - A indemnização devida é no montante global de € 101.183,49 , acrescido dos respetivos juros de mora à taxa legal até integral pagamento pelas Rés devedoras e que são as identificadas na parte decisória do Aresto recorrido.

I. A resolução incondicional prevista no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE, quando aplicada a um contrato de compra e venda (ocorrido dentro do ano anterior ao início do processo de insolvência do alienante), pressupõe um desequilíbrio prestacional manifestamente excessivo em desfavor do alienante, que ultrapasse claramente margens de negociação comuns nos negócios entre particulares.

II. O interesse geral da segurança dos negócios jurídicos e o interesse de quem adquire um bem por preço vantajoso, mas não manifestamente desequilibrado, também merece tutela. Ao exigir que as obrigações do alienante excedam manifestamente as da contraparte, aquela norma procura conciliar estes interesses com os interesses dos credores do alienante (posteriormente declarado insolvente), tendo presente que a boa-fé do adquirente não o protege na hipótese de resolução incondicional.

III. Quem adquire um bem por preço gritantemente inferior àquele que o cidadão medianamente diligente pode prever como sendo o valor de mercado deverá pressupor que o alienante possa pretender prejudicar os seus credores, pelo que se expõe à aplicação da resolução incondicional prevista no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE.

IV. A circunstância de o adquirente poder ser pessoa especialmente relacionada com o alienante é irrelevante para a aplicação da solução prevista no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE (relevando, antes, para outras hipóteses de resolução).

I. Optando os Autores por demandar a Ré e interveniente por terem colocado no mercado produto defeituoso, não invocando quaisquer outros pressupostos de responsabilidade para além da responsabilidade objetiva do produtor, há que entender que é apenas no âmbito desta responsabilidade que pretendem a respetiva tutela, estando a mesma sujeita aos termos e limites previstos no DL n.º 383/89, de 06 de Novembro.

II. No exclusivo domínio da responsabilidade objetiva, o produtor não tem responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelos danos decorrentes da desconformidade dos bens de consumo que não derivem de defeitos de fabricação ou da violação do dever de informação.

III. A solidariedade passiva que resulta do art. 519º nº 1 pressupõe uma pluralidade de sujeitos e uma mesma relação obrigacional.

IV. Tendo a Ré e Interveniente principal sido demandadas em ação configurada exclusivamente pela sua responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, a solidariedade a que estão sujeitas, manifesta-se apenas entre si.

V. Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, e o momento da sua entrada em circulação.

VI. Em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, o lesado terá de alegar e provar o defeito, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito e o dano, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva.

VII. Provar o defeito e o nexo causal pode representar para o lesado um obstáculo difícil de ultrapassar, principalmente nos casos em que os produtos são demasiado complexos, sofisticados, com características especiais, cuja prova só pode ser levada a cabo por peritos ou técnicos especializados para o efeito, o que justifica se deva temperar essa prova com as regras da experiência da vida.

VIII. O efeito “falência vacinal” ou falta de eficácia da vacina não corresponde, só por si, a um defeito de fabrico ou a uma deficiência de informação do produto.

Não há omissão de pronúncia no julgamento de revista em que não se conhece, na modalidade normal, das questões afectadas pelo impedimento da “dupla conformidade” (art. 671º, 3, do CPC), previamente não admitidas em sede de revista excepcional pela decisão definitiva e insindicável da Formação Especial do STJ (art. 672º, 3 e 4, do CPC), e se conhece, com completude e exaustão, da questão relativa ao exercício dos poderes da Relação na reapreciação da matéria de facto (art. 674º, 1, b), do CPC), ao abrigo do art. 662º, 1 e 2, com a limitação de recorribilidade do art. 662º, 4, do CPC.

Tendo um credor reclamado créditos, em apenso a uma ação executiva, interrompendo assim a prescrição do direito (art.º 323.º, n.º 1 do CC), e tendo tal ação sido extinta em consequência da procedência dos embargos de executado (art.º 732.º, n.º 4 do CPC), o novo prazo de prescrição começou a correr, nos termos do artigo 327.º n.º 1 do CC, quando transitou em julgado a decisão que pôs termo a essa ação executiva.