Jurisprudência.

I - O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e uma outra subsequente, caso o tribunal determine tal dever.

II - Dispõe o normativo inserto no art. 924.º, n.º 4, do CPC que «Da decisão proferida sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas cabe apelação, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo», o que significa que a Lei, nesta fase inicial do processo, impede o acesso ao recurso de revista.

I - A decisão da Formação sobre a verificação dos pressupostos da revista excepcional é definitiva, não comportando recurso ou reclamação – art. 672.º, n.º 4, do CPC.

II - Não padece de excesso de pronúncia o acórdão reclamado que conheça da revista, assim admitida, e das questões que se identificam perfeitamente com as questões definidas como objecto desta.

III - Tendo sido afastada a aplicação do regime do art. 17.º, n.º 2, do CRgP, por se entender que esta norma não tutela os terceiros (aqui rés) por vícios substantivos que afectam o facto registado, não existe qualquer contradição se depois foi reconhecido à autora o direito de reinscrever a hipoteca, indevidamente cancelada, nos termos do art. 732.º do

CC.

IV - Esta reclamação não é “meio idóneo e atempado” para suscitar uma questão de inconstitucionalidade, não anteriormente invocada, sendo certo que a reclamante dispôs de oportunidade para o fazer.

I - A interpretação conjugada e teleológica dos arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, fazendo condicionar a admissibilidade do recurso para o STJ de decisões proferidas nos procedimentos cautelares com fundamento em oposição de julgados apenas às situações relacionadas com os pressupostos próprios e específicos da tutela cautelar, tem subjacente o respeito pela relação de instrumentalidade que deve existir entre a acção principal e o procedimento cautelar e não padece de inconstitucionalidade.

II - A alegada oposição de acórdãos em que os recorrentes fundamentam o recurso reconduzida à apreciação dos pressupostos de aplicação de normas de direito substantivo (no caso, sobretudo o art. 101.º do TFUE) relativas à questão da (in)validade de cláusula contratual de não concorrência, impede a admissibilidade da revista porquanto o conhecimento do seu objecto conduziria a uma decisão “definitiva”, que só na acção principal deve ser alcançada.

O efeito cominatório a que aludem os arts. 505.º e 490.º, n.º 2, do CPC anterior (como decorrência da falta de impugnação do autor) apenas se circunscreve à factualidade (nova) alegada pelo réu na contestação/reconvenção que não se mostre antecipadamente impugnada em função da posição assumida na petição.

I - No caso de impugnação da decisão da matéria de facto em sede de revista, tendo por base a faculdade excepcional e restritamente contemplada pelos arts. 674.º, n.º 3, 2.ª parte, e 682.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, não procede a impugnação se a valoração probatória do acórdão recorrido tiver sido baseada em regras de livre apreciação crítica ou se não se tiver verificado desrespeito pelas normas legais de consideração da força probatória de meio de prova.

II - No âmbito da celebração de um contrato de empreitada, verificando-se a realização de “obras novas” (com «autonomia em relação às previstas no contrato»: art. 1217.º, n.º 1, do CC), sendo da iniciativa do empreiteiro e autorizadas ou consentidas pelo dono da obra, haverá dever de compensação ou indemnização do empreiteiro, em função das circunstâncias, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (arts. 473.º e ss. do CC), da gestão de negócios (arts. 474.º e ss.) ou da acessão imobiliária (arts. 1340.º e 1341.º do CC), sem aproveitamento do regime predisposto pelo art. 1214.º do

CC.

III - Uma vez fundamentada a acção por solicitação do empreiteiro no incumprimento de pagamento do preço de “obras extra” em relação às obras convencionadas no contrato de empreitada, não pode o tribunal conhecer e decidir de uma obrigação de compensação ao empreiteiro que desencadeou tais obras, uma vez considerado aplicável o regime de restituição do enriquecimento sem causa (art. 473.º, n.º 2, do CC), mesmo que a título subsidiário (art. 474.º do CC), se tal não se encontrada plasmado na causa de pedir formulada na acção (art. 5..º, n.º 1, do CPC).

I - É de assimilar à dupla conforme obstativa da revista normal a situação em que a Relação, sem voto de vencido e com fundamentação de direito essencialmente convergente, é mais favorável à recorrente que a sentença apelada, embora fique aquém da satisfação total da pretensão formulada.

II - Nos casos de dupla conforme, a arguição de nulidades do acórdão da Relação e/ou pedido de reforma do mesmo ou correção de lapsos materiais integrando o objecto da revista, o seu percurso fica dependente do que for decidido relativamente ao destino do próprio recurso, ou seja, apenas se este for admissível poderão ser objecto de conhecimento por parte do STJ.

I - Inserindo-se a decisão recorrida em processo iniciado, pelo menos, em 2000, sendo de aplicar o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 41/2013, de 26-06, com excepção do n.º 3 do art. 671.º do CPC, carece de cabimento a pretensão da recorrente de fazer integrar a situação na al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, porquanto a dupla conformidade decisória, por si só, não constituiria obstáculo à admissibilidade da revista normal.

II - Não se integrando a decisão recorrida no âmbito dos arts. 671.º, n.º 1, e 854.º, ambos do CPC, nem se mostrando configurada qualquer situação em que o recurso é sempre admissível, não cabe revista do acórdão da Relação confirmativo do despacho proferido nos autos de liquidação do activo apensos ao processo de falência, que indeferiu o pedido de suspensão da desocupação imediata do imóvel feito pela requerente ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º-A da Lei n.º 16/2020, de 29-05.

I- Se as questões em equação não se confundem, nem se anulam, baseando-se numa diferente materialidade que conduz, necessariamente, a uma decisão jurídica igualmente diferente, inexiste oposição de acórdãos.

II- O Acórdão recorrido analisou a actuação da Insolvente ao transferir para terceiro os valores recebidos, o que ocorreu logo após a declaração da insolvência, impedindo o seu arrolamento e a sua afetação ao pagamento dos credores, integrando-a na alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, agravando a situação existente; por seu lado, o Acórdão fundamento, analisando a questão solvenda, concluiu pela inaplicabilidade do disposto no nº1 do artigo 186º do CIRE, uma vez que os factos alegados – alienação dos imóveis – haviam ocorrido há mais de três anos em relação ao momento da declaração da insolvência: esta ocorreu em 2013 e as vendas em questão em 2009.

III- O Acórdão recorrido analisou o termo ad quem, enquanto o Acórdão fundamento se centrou na análise do termo a quo, aludidos no normativo em equação, situações estas distintas que descaracterizam a oposição jurisprudencial reivindicada.

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, se a Relação confirma os resultados decisórios alcançados sem desvio do caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida, ainda que respondendo, com adição de fundamentos, ao acervo argumentativo do apelante, desde que tal pronúncia não se estribe em inovações que traduzam um enquadramento jurídico-normativo diverso daquele em que assentara a sentença proferida em 1.a instância.

II - O art. 671.º, n.º 2, do CPC proporciona a revista de «acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual», uma vez tendo sido proferidas essas decisões pela 1.a instância, nas previsões admitidas pelas als. a) e b) desse n.º 2. Tal implica que a fundamentação da impugnação recursiva em revista "continuada" que se estriba em "erro de julgamento", sem se fundar em qualquer das hipóteses legais, exclusivas e restritas, leva ao não conhecimento dessa pretensão recursiva.

III - A apreciação das nulidades decisórias do acórdão recorrido da Relação, nos termos dos arts. 615.º, n.º 4, («As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades»), e 666.º, n.º 1, aplicáveis por força do art. 679.º, sempre do CPC, implica a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios do objecto recursivo alegado.

A reclamação do crédito pelo credor em processo de execução fiscal instaurado contra o devedor constitui meio eficaz de interrupção do prazo prescricional.

A nulidade do acórdão, por aplicação dos arts. 615.º, n.º 1, al. c), 666.º, n.º 1, e 685.º do CPC, fundada em “contradição entre os fundamentos e a decisão” e em «ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível», implica que – no que respeita à primeira das causas – a construção da decisão seja logicamente viciosa e os fundamentos invocados conduzissem a um resultado oposto e diverso do expresso na decisão, e – no que toca à segunda das causas –, seja na decisão, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos e porventura opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adoptada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador, quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum. Não se preenche tal vício se a construção do acórdão é coerente entre os fundamentos e o resultado decisório, por um lado, e a decisão é lógica, perceptível e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e tendente ao resultado decretado – o enquadramento da revista na hipótese de admissibilidade restrita do art. 671.º, n.º 2, do CPC (“decisões interlocutórias velhas”) e o subsequente não conhecimento do objecto do recurso fundado no art. 671.º, n.º 1, do CPC.

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, se a Relação confirma a fundamentação jurídica sem desvio do caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida, ainda que respondendo, com adição de fundamentos, ao acervo argumentativo do apelante, desde que tal pronúncia não se estribe em inovações que traduzam um enquadramento normativo diverso daquele em que assentara a sentença proferida em 1.a instância.

II - O art. 671.º, n.º 2, do CPC proporciona a revista de «acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual», uma vez tendo sido proferidas essas decisões pela 1.ª instância, nas previsões admitidas pelas als. a) e b) desse n.º 2. Tal exige decisão da Relação sobre tais decisões interlocutórias, não se oferecendo à impugnação recursiva a omissão de decisões que alegadamente, em sede processual, deveriam ter sido proferidas.

III - A apreciação das nulidades decisórias do acórdão recorrido da Relação, nos termos dos arts. 615.º, n.º 4, («As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades»), e 666.º, n.º 1, aplicáveis por força do art. 679.º, sempre do CPC, assim como a apreciação do pedido de reenvio prejudicial ao abrigo do art. 267.º do TFUE, com a inerente suspensão de instância para o efeito, e da invocação da «violação ou errada aplicação da lei de processo», nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, 2.a parte, («ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova»), do CPC, implicam a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios e pedidos dependentes do objecto recursivo alegado.

Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto e dos pedidos dele dependentes e acessórios, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, se a Relação confirma o enquadramento normativo sem desvio do caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida, ainda que acrescentando fundamentos no âmbito do mesmo instituto e regime jurídicos (responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos), desde que tal pronúncia não se estribe em inovações que traduzam um enquadramento diverso daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância.

Na jurisdição do STJ não é susceptível de conhecimento uma reclamação de acórdão proferido pelo STJ que não se enquadra nas hipóteses legais de reacção previstas nos arts. 613.º, n.º 2, e 666.º, n.º 2 (em referência aos arts. 614.º a 616.º do CPC), por aplicação dos arts. 666.º, n.º 1, e 685.º do CPC.

I - Com a celebração do contrato de arrendamento o senhorio fica obrigado a assegurar o gozo do locado, impendendo sobre ele o dever de efectuar, na vigência do contrato, as obras necessárias ao fim do arrendamento. Concomitantemente, impende sobre o locatário o dever de informar o locador da situação do locado, dever que não pode ser dissociado da obrigação de vigilância (cfr. art. 492.º do CC).

II - A responsabilidade do senhorio pelos prejuízos causados ao locatário por não poder habitar o imóvel face à deterioração deste impõe a demonstração pelo locatário de que avisou, atempadamente, o locador por forma a evitar que o imóvel ficasse numa situação de degradação (que é necessariamente progressiva).