PROC 3102/17.0T8VNG.P1.S1 6ª SECÇÃO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA interpôs recurso de Revista do Acórdão que confirmou a decisão de primeira instância que indeferiu liminarmente o pedido formulado de exoneração do passivo restante, incidente este que foi processado nos próprios autos, fundamentando-se para o efeito no disposto no artigo 14º, nº1 do CIRE, invocando a oposição do Acórdão impugnado com um outro deste Supremo Tribunal de Justiça datado de 18 de Janeiro de 2018, cuja cópia certificada veio juntar após convite e consta de fls 782 a 792. Porque a Relatora entendeu que inexistia a contradição apontada, ordenou a audição das partes para se pronunciarem, nos termos do artigo 655º, nº1 do CPCivil, aplicável ex vi do artigo 679º do mesmo diploma. O Recorrente pronunciou-se concluindo em apertada síntese: - A diferente interpretação deste regime normativo implicou que num caso, o do Acórdão fundamento, os insolventes pudessem obter o despacho inicial de exoneração, e no caso dos autos se negasse ao insolvente, injustamente ou pelo menos de forma prematura, tal oportunidade, o que impõe contradição merecedora de apreciação do recurso pelo STJ, mormente por razões de justiça, de equidade e de igualdade. - Com efeito, as decisões aplicaram aos factos dos casos sub judice as mesmíssimas normas jurídicas e no domínio da mesma legislação. Resta, assim, apreciar se foi decidida, de forma divergente, a mesma questão essencial de direito, o que no entender do Recorrente deverá, depois de ponderada esta exposição, merecer resposta positiva. - As decisões em apreço tiveram na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, se entende serem análogas ou equiparáveis. - Desde logo, porque, independentemente da concreta factualidade dos factos 5 em apreciação, a questão de direito apreciada em sentido divergente tem a ver com o momento da prática dos factos e a sua subsunção jurídica às normas supra referidas, que são precisamente as mesmas, e não com os concretos factos em si, que neste caso se revelam inócuos para o efeito. - A questão de direito reconduz-se, assim, à apreciação do momento temporal relevante para efeito de culpa na situação/agravamento da insolvência, aquando da apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante, formulado pelo insolvente, nomeadamente aquando da aplicação e interpretação da alínea e) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, norma que foi aplicada de forma divergente em ambos os casos. - Pois que, enquanto o Acórdão fundamento entendeu admitir o pedido de exoneração do passivo, decidindo que, por razões de certeza e segurança jurídica, o prazo do artigo 186º nº1 do CIRE não pode ser alargado; o Acórdão recorrido entendeu que os factos dos autos, embora não tenham ocorrido, dentro daquele prazo mas depois do processo se ter iniciado, por maioria de razão, indiciavam culpa.
Jurisprudência
Processo 3102/17.0T8VNG.P1.S1
- No entender do Recorrente, esta divergência assumiu carácter essencial ou fundamental para a solução do caso dos autos, ou seja, integrou a verdadeira ratio decidendi pois ambos os arestos trataram diferentemente a mesma questão, que se reconduziu em apreciar a probabilidade da existência de culpa na insolvência versus momento temporal da prática dos factos que a indiciem. - Conclui-se, assim, pela existência de oposição entre ambos, porque trataram de forma diferente a mesma questão fundamental de Direito, sendo que o Acórdão recorrido, na sua interpretação não teve em conta o elemento teleológico subjacente à norma do artigo 186º do CIRE, elemento esse que foi a verdadeira ratio decidendi do Acórdão fundamento. - Resulta do disposto no artigo 14º, nº1 do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os Acórdãos do Tribunal da Relação, não admitem recurso, excepto se a parte demonstrar que o Acórdão a impugnar está em oposição com outro proferido por algum dos Tribunais da Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito decidida de forma diversa e não houver jurisprudência fixada pelo Supremo, de onde ser mister aferir se estamos ou não perante o mesmo núcleo de facto originador da dissidência. - Ora, como resulta do Acórdão recorrido, neste concluiu-se que «[f]ace à factualidade provada, concluímos que se provaram factos referentes à conduta do insolvente, integradores da alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, não podendo os negócios celebrados pelos insolventes deixar de se considerarem elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor, pelo menos no agravamento da situação de insolvência. A Credora caixa Económica Montepio Geral, manteve a posição já assumida nas suas contra alegações de recurso, no concernente à inexistência de oposição de julgados. A Relatora, no seu despacho preliminar, deixou consignado o seguinte: «Resulta do disposto no artigo 14º, nº1 do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os Acórdãos do Tribunal da Relação, não admitem recurso, excepto se a parte demonstrar que o Acórdão a impugnar está em oposição com outro proferido por algum dos Tribunais da Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito decidida de forma diversa e não houver jurisprudência fixada pelo Supremo, de onde ser mister aferir se estamos ou não perante o mesmo núcleo de facto originador da dissidência. Ora, como resulta do Acórdão recorrido, neste concluiu-se que «[f]ace à factualidade provada, concluímos que se provaram factos referentes à conduta do insolvente, integradores da alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, não podendo os negócios celebrados pelos insolventes deixar de se considerarem elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor, pelo menos no agravamento da situação de insolvência. No seu Relatório, a Exma. AI refere a impossibilidade de apresentar qualquer arrolamento de quaisquer bens ou valores, perante uma dívida que, segundo a lista de créditos provisória, ascendia a € 121.077.862,02.
Em suma, os credores nada podem receber, não existindo sequer valores no ativo para pagamento das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente [n.º 1 do artigo 232º do CIRE] e, apesar disso, já após a citação, o Insolvente transferiu para terceiro os valores recebidos, impedindo o seu arrolamento e a sua afetação ao pagamento dos credores. Face ao exposto, afigura-se-nos correta a integração da factualidade em apreço na alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, efetuada no despacho recorrido. Decorre do exposto a improcedência do recurso, mantendo-se o indeferimento liminar decretado na sentença recorrida.». Por seu turno no Acórdão fundamento entendeu-se que «Os negócios de alienação do património imobiliário dos Recorrentes que fundamentaram a decisão em crise, como na mesma se constata, foram realizados para além dos três anos a que alude o normativo em análise e por isso, não podem sustentar a conclusão aí produzida. A Lei baliza as ocorrências, independentemente dos seus efeitos poderem perdurar, quiçá, eternamente, sendo certo que, quem não poderá ficar adstrito a um evento futuro e incerto, como seja a declaração de uma insolvência culposa, é o devedor, por factos ocorridos anteriormente a tal compasso temporal, tratando-se de um prazo peremptório e não meramente enunciativo e não se vislumbrando, in casu, ter ocorrido qualquer uma das circunstâncias aludidas na alínea d), do n.º 1, do artigo 238º do CIRE, de natureza cumulativa, e basta a não verificação de uma delas para que tal aconteça, deverá ser liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante». Esta dualidade factual conduz necessariamente à conclusão de que não estamos perante situações análogas decididas de forma oposta, mas antes perante situações manifestamente diversas que convocaram, por isso, decisões divergentes.». Mantêm-se as afirmações produzidas. Esclarece-se contudo. Pese embora a insistência do Recorrente em relação à oposição de julgados, a mesma não se verifica de todo em todo, porquanto ao contrário do que esgrime na resposta, o momento temporal decisivo para o enquadramento no disposto no artigo 186º, nº1 do CIRE, é o momento a quo, daí a ausência de factualidade consubstanciadora de decisões opostas, para os efeitos pretendidos. O Acórdão recorrido analisou a actuação da Insolvente ao transferir para terceiro os valores recebidos, o que ocorreu logo após a declaração da insolvência, impedindo o seu arrolamento e a sua afetação ao pagamento dos credores, integrando-a na alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, agravando a situação existente. Por seu lado, o Acórdão fundamento, analisando a questão solvenda, concluiu pela inaplicabilidade do disposto no nº1 do artigo 186º do CIRE, uma vez que os factos alegados – alienação dos imóveis – haviam ocorrido há mais de três anos em relação ao momento da declaração da insolvência: esta ocorreu em 2013 e as vendas em questão em 2009.
As questões em equação não se confundem, nem se anulam, apenas se baseiam numa diferente materialidade que conduz, necessariamente, a uma decisão jurídica igualmente diferente: o Acórdão recorrido analisou o termo ad quem, enquanto o Acórdão fundamento se centrou na análise do termo a quo, aludidos no normativo em equação. Destarte, de harmonia com o preceituado no artigo 652º, nº1, alínea h), aplicável ex vi do artigo 679º, este como aquele do CPCivil, verificando-se inexistir a contradição jurisprudencial alegada, julga-se findo o recurso pelo não conhecimento do seu objecto. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2021 Ana Paula Boularot (Relatora) (Tem o voto de conformidade dos Exºs Adjuntos Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e José Rainho, nos termos do artigo 15º-A aditado ao DL 10-A/2020, de 13 de Março, pelo DL 20/2020, de 1de Maio) Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).