Jurisprudência.

I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu artigo 3.°, n.° 1, que “no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais [...] julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação».

II - A atuação do CSM, quando atribui uma classificação em sede de inspeção ao trabalho desenvolvido por magistrado judicial, situa-se precisamente na confluência dos três campos privilegiados da denominada «discricionariedade» administrativa que abrange: i) a margem de livre apreciação; ii) o preenchimento de conceitos indeterminados; e iii) a prerrogativa de avaliação

III - Quando o CSM atribui uma determinada classificação, em sede de inspeção ao trabalho desenvolvido por um magistrado judicial, atua precisamente no exercício da denominada “discricionariedade administrativa”. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente desajustados.

IV - Não é, por regra, admissível o pedido de revogação, modificação ou substituição do ato impugnado, que se diz lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos, a condenação da Administração a praticar determinado ato ou a substituição desta pelo tribunal na prática do ato administrativo, devendo o pedido cingir-se à declaração de invalidade, inexistência ou anulação desse ato, por força de vícios que o inquinem.

V - Estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um juiz de direito e a consequente atribuição classificativa, cabe ao CSM uma ampla discricionariedade técnica de valoração, nessa medida insuscetível de reapreciação jurisdicional, estando apenas reservado ao STJ o conhecimento dos vícios determinativos da nulidade ou da anulabilidade do ato impugnado com fundamento em violação das normas e princípios a que o órgão decisório está vinculado, nas suas múltiplas e diversas dimensões, incluindo, todavia, os casos de erro de facto manifesto.

VI - Os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos - CRP artigo 268.°, n° 3.

VII - O que se pretende com a fundamentação é levar ao conhecimento do destinatário o percurso cognoscitivo e valorativo que o autor do ato percorreu para decidir de modo a permitir que um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato, possa compreender por que razão o autor do ato decidiu assim. O critério é o da compreensibilidade por um destinatário normal do ato colocado na posição do destinatário real. VIII-O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.

IX - A fundamentação do ato administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, for capaz ou apta e bastante para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é clara quando tais razões permitem reconstruir o iter cognoscitivo- valorativo da decisão; é congruente quando a decisão surge como conclusão lógica e necessária de tais razões; e é contextuai quando se integra no próprio ato e dela é contemporânea.

X - O art. 13.º, n.° 4, do RSICSM, ao aludir a «conjunto significativo de atrasos», estabelece um conceito indeterminado, a preencher pela entidade demandada em sede de ato administrativo.

XI - Foi feita no relatório inspetivo uma apreciação global do trabalho quantitativo prestado pelo demandante durante o período inspetivo, e foi concretizado o juízo relativo ao atraso significativo de decisões, desenvolvendo esse juízo em três áreas distintas (quantidade de atrasos; dimensão temporal; e gravidade dos atrasos no contexto das condições de execução do serviço).

XII - Os dados exarados no relatório inspetivo estão devidamente objetivados e fundamentados nos termos exigíveis e atrás expostos. Ponderada a adequação dos dados coligidos no relatório inspetivo, a deliberação ora impugnada incorporou-os na respetiva fundamentação, e concretizou ou densificou o juízo negativo relativo à não subsunção do desempenho do autor no nível de “excelência” que justificasse a atribuição de Muito Bom.

XIII - A atribuição da classificação máxima de Muito Bom depende da demonstração de elevado mérito no exercício de funções, ao longo de um período de tempo considerável e, desejavelmente, contínuo, ao longo da respetiva carreira. Além disso, considerando a relevância que a verificação de atrasos processuais comporta na prossecução do interesse público subjacente à administração célere da justiça, tal circunstância é expressamente assumida como sendo susceptível de obstar a melhoria/subida de classificação.

XIV- A um juiz de Direito que tenha atrasos processuais não pode ser atribuída a classificação de “Muito Bom”, a não ser excecionalmente e lançando mão de juízos de ponderação e de adequada fundamentação.

XV- Com efeito, o atraso na prolação de uma decisão, além de colidir com o prescrito na lei, constitui, nos termos do disposto no artigo 13° n° 4 do RSICSM, um critério atendível e decisivo no processo de classificação do desempenho de um juiz. Decorre daquele normativo que, verificando-se um “conjunto significativo de atrasos” na condução processual, a melhoria da classificação só pode ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas.

XVI- O princípio da proporcionalidade exige que, no exercício dos poderes discricionários, a Administração não se baste em prosseguir o fim legal justificador da concessão de tais poderes: ela deverá prosseguir os fins legais, os interesses públicos, primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adotando, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas menos gravosas, que impliquem menos sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados.

I - Não se demonstrando que o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico https://citius.tribunais.mj.pt, não permite, com carácter geral, aos mandatários, interpor ações judiciais, apresentar petições iniciais, requerimentos e outros instrumentos processuais, nem juntar documentos, sempre que pretendam impugnar contenciosamente deliberações do Conselho Superior da Magistratura, não pode afirmar-se que está inviabilizada a apresentação de uma petição inicial de impugnação de deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

II - O convite ao aperfeiçoamento apenas se compreende quando animado pelo princípio da proporcionalidade e na medida em que (ainda) seja possível realizar-se o objetivo de evitar a solução mais drástica de rejeição da petição inicial ou peça processual em causa; quando, pelo contrário, a ação administrativa seja proposta intempestivamente, não é o caso de se equacionar qualquer convite deste tipo.

A oposição jurisprudencial que releva para efeitos da aplicação do regime de recursos especial do art. 14.º, n.º 1, do CIRE é a que se manifesta em decisões divergentes que tenham por base situações de facto análogas ou equiparáveis, subsumíveis a um mesmo quadro normativo, e em que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

I - Tendo o arguido prestado TIR, nele indicando morada da qual se ausentou, indo viver para o estrangeiro, sem comunicar ao tribunal a nova residência ou o lugar onde podia ser encontrado, a afirmação de que a não notificação do acórdão lhe não é imputável carece de qualquer razoabilidade: o arguido tinha a seu cargo a obrigação de comunicação da nova residência; não o tendo feito, a demora na notificação do acórdão é-lhe naturalmente imputável.

II - Atenta a natureza facultativa do relatório social, a omissão da sua realização poderá, quando muito, constituir uma irregularidade prevista no art. 123.º do CPP (neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal”, 4ª ed., 950, Acs. STJ de 8/11/2018, Proc. 2760/14.2T3SNT.L1.S1, de 18/4/2018, Proc. 29/18.2YRPRT.S1 ou de 15/6/2011, Proc. 721/08.0GBSLV.E2.S1); e a ser assim, só determinará a invalidade do acto “quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado”.

III - Estando o defensor do arguido presente na sessão da audiência onde foi determinada a não realização do relatório social relativo a um arguido, atenta a sua ausência no estrangeiro, tendo tal defensor sido notificado da decisão e contra ela não reagido, sanada está a eventual irregularidade decorrente da omissão de realização do relatório social.

I - É jurisprudência pacífica deste STJ que o arguido não pode subscrever ele mesmo, o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão.

II - No processo penal português, a defesa do arguido, incluindo a fase de recurso, é, necessariamente e obrigatoriamente, assegurada por advogado – art. 64.º, n.º 1, do CPP. O arguido não pode autorrepresentar-se.

III - Requerimento e alegação de recurso extraordinário de revisão elaborado e assinado unicamente pelo arguido não cumpre com uma das “condições necessárias” ou pressuposto processual legalmente exigido para poder admitir-se - artigos 64.º, n.º 1, al. e), 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP.

I - Deve ser indeferida a reclamação a arguir nulidades de acórdão se o reclamante não alega um qualquer vício formal específico de que o mesmo esteja afectado.

II - Beneficiando o recorrente de apoio judiciário a declaração de que as custas ficam a seu cargo tem o sentido de simples declaração de responsabilidade, uma vez que a mesma não constitui título suficiente para a cobrança das custas.

A dupla conformidade decisória impede a interposição de recurso de revista, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC.

Não se integra no conceito de fundamentação essencialmente diversa passível de autorizar o recurso de revista normal, a intensificação da fundamentação da sentença feita pelo acórdão da Relação sem desvio da estruturação lógica argumentativa do raciocínio subjacente à integração jurídica por aquela levada a cabo.

I - Conforme entendimento maioritário da 6.ª Secção do STJ, o regime de recursos previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, é um regime especialíssimo, o qual afasta o regime geral recursivo e todas as impugnações gerais que constam do art. 629.º do CPC, assim como afasta o regime respeitante à revista excepcional.

II - A viabilidade recursória das decisões interlocutórias só seria admitida no caso previsto no art. 671.º, n.º 2, al. b), do CPC – contradição com anterior acórdão do STJ que, no caso, não foi alegada.

III - Admitindo-se entendimento diferente, importará, por força daquele art. 14.º, n.º 1, aferir se ocorre a contradição jurisprudencial invocada como fundamento de admissibilidade do presente recurso.

IV - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situação de facto subjacente a essa aplicação

V - Analisando a fundamentação dos dois acórdãos aqui em confronto, verifica-se que o entendimento neles preconizado, no que respeita à densificação e concretização do conceito de justa causa de destituição do administrador de insolvência, não é substancialmente diferente, assentando até em base doutrinal e jurisprudencial em parte idêntica.

VI - Essas decisões decidiram em termos divergentes a questão da destituição do AI com fundamento em justa causa, mas essa divergência não decorre de um diferente entendimento sobre a interpretação e aplicação do respectivo regime legal, sendo antes resultado do distinto núcleo factual sobre que incidiram, devendo, pois, concluir-se que não existe a oposição de acórdãos, invocada pelo recorrente como fundamento do recurso de revista.

Não é admissível o recurso de revista quando se observar total conformidade decisória entre o acórdão recorrido e a decisão da 1.ª instância.