PROC. N.º 2234/18.2T8LSB-A.L1.S1 6ª SECÇÃO (CÍVEL) REL. 171[1] * ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA, invocando o disposto nos artigos 728 e sgs. CPC, deduziu oposição à execução, por apenso a uma acção executiva contra si intentada pelo Novo Banco, S.A., cujos títulos executivos se traduzem em três (3) livranças, no valor de 52.614,09 €, 237.684,75 € e 148.918,58 €, em cujo verso consta o aval do embargante. Alegou, no essencial, ter direito ao benefício de excussão prévia em relação ao património da sociedade, S.O.S. Mobile, Lda., devedora originária e que os valores inscritos nas livranças não correspondem ao devido. Solicitou: a suspensão da execução com dispensa de prestação de caução; a notificação à Srª Adiministradora da Insolvência para juntar documentos; a junção pelo Banco exequente dos extractos bancários da sociedade insolvente (SOS Mobile), referentes às contas de depósitos que tinha junto de si relativa aos anos de 2012 a 2014; e a nomeação de um perito para efectuar a avaliação do imóvel (fracção autónoma, letra "A" do prédio urbano sito na ................... .. e …., com traseiras para a ..............., ..........) — alíneas c) d) e e) do requerimento probatório. Concluiu pedindo a procedência da oposição e a condenação do exequente como litigante de má-fé. O Banco exequente, impugnou o alegado pelo embargante, reiterou o afirmado no requerimento executivo e concluiu pela improcedência dos embargos, bem como pelo indeferimento da suspensão da execução, sem que a caução fosse paga. Em 27.11.2018, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de suspensão da execução sem que fosse efectuado o pagamento de caução. Após algumas vicissitudes processuais, foi proferida sentença a julgar improcedentes os embargos e a determinar o prosseguimento da execução. O embargante recorreu para a Relação, mas sem sucesso, uma vez a decisão da 1ª instância foi aí confirmada por unanimidade. Continuando inconformado, apresentou o embargante recurso de revista. Na apreciação liminar da revista, ordenou-se o cumprimento do disposto no artigo 655º do CPC por se afigurar não ser possível conhecer do objeto do recurso, dado existir uma situação de dupla conformidade decisória.
Jurisprudência
Processo 2234/18.2T8LSB-A.L1.S1
Não houve resposta de nenhuma das partes. * Inadmissibilidade da revista Refere o recorrente nas alegações, a propósito da admissibilidade do recurso, que o acórdão recorrido se pronunciou sobre matérias que até agora ainda não tinham sido contraditadas, a saber: - Ter considerado o recurso extemporâneo quanto aos meios de prova que foram requeridos aquando dos embargos, oportunamente reclamados e agora considerado extemporâneos; - Subsequente adequação aos factos e sua interpretação com as necessárias consequências legais. Vejamos: Conforme decorre do disposto no n.º 3 do artigo 671º do CPC, fora os casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, salvo a possibilidade da revista excecional, prevista no artigo 672º do CPC. Ora, no caso, o acórdão recorrido confirmou, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, não sendo exata a afirmação de que houve pronúncia sobre questões não integradas na decisão da 1ª instância. De facto, conforme exposição prévia das questões a analisar, o acórdão da Relação ….. elencou-as do seguinte modo: a) Rejeição dos meios de prova; b) Alteração da decisão de facto; c) Juros; d) As livranças são ou não títulos executivos; e) Benefício de excussão prévia. Relativamente às quatro últimas [alíneas b) a e)], o acórdão recorrido confirmou a apreciação feita na 1ª instância, verificando-se, assim, uma situação de dupla conformidade decisória. Quanto à primeira [alínea a)], a Relação ….. considerou que, sendo a rejeição dos meios de prova indicados pelo embargante suscetível da interposição de recurso autónomo de apelação, o recorrente não respeitou o prazo em que lhe era possível apresentar recurso e, nessa medida, dada a extemporaneidade da impugnação, não conheceu dessa matéria. Quer isto significar que o acórdão recorrido não emitiu pronúncia sobre a questão da rejeição dos meios de prova, sendo, pois, incorreta a afirmação do recorrente de que foi ali apreciada matéria não anteriormente considerada. De tudo se conclui que é total a conformidade decisória entre o acórdão recorrido e a decisão da 1ª instância, sendo, por conseguinte, inadmissível a revista.
Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do recurso. * Custas pelo recorrente. * LISBOA, 26 de Maio de 2021 O relator atesta, nos termos do artigo 15.º-A do Dec. Lei. n.º 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos, Maria Olinda Garcia e Ricardo Costa. Henrique Araújo (Relator) Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC). _______________________________________________________ [1] Relator: Henrique Araújo Adjuntos: Maria Olinda Garcia Ricardo Costa