Jurisprudência.

I - A delimitação entre as figuras da excepção de caso julgado e da autoridade de caso julgado estabelece-se da seguinte forma: - se no processo subsequente nada há de novo a decidir relativa mente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, já tendo sido, na íntegra, valorados) verifica-se a excepção de caso julgado; - se o objecto do processo precedente não esgota o objecto do processo subsequente, ocorrendo relação de dependência ou de prejudicialidade entre os dois distintos objectos, há lugar à autoridade ou força de caso julgado.

II - A autoridade de caso julgado opera positivamente na definição do direito, relevando em matéria de mérito da acção, contribuindo para a procedência ou para a improcedência do pedido.

III - Se o exequente, credor do executado transmitente, move execução contra este e contra o executado adquirente do direito, e contra ambos já havia intentado previamente acção pauliana, e se os embargantes de terceiro, pese embora serem pai e mãe dos executados, vêm invocar a aquisição originária do prédio penhorado, não são eles parte na causa, como o exige o disposto no art. 342.º, n.º l, do CPC, pelo que não apenas lhes é lícito embargar, como se não lhes pode opor a sentença proferida na acção pauliana, enquanto caso julgado, nas diversas acepções do conceito.

I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente.

II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da prova porquanto a maior onerosidade probatória dele resultante não advém de qualquer comportamento culposo da parte contrária, mas directamente da lei.

III. O contrato promessa de compra e venda da quota de compropriedade entre cônjuges em regime de separação de bens para valer em caso de divórcio não ofende o art.º 1714º, nº 2, do CCiv.

I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do

CC.

II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação oportuna da matéria de facto pertinente, o que deve ser feito nos articulados, sendo extemporânea a alegação dessa questão apenas no recurso de apelação.

III. A apreciação dessa questão por parte da Relação, com efeitos na redução do valor da prestação, afeta o acórdão proferido, na medida em que envolve uma pronúncia sobre matéria de que não podia conhecer, por não integrar o objeto do processo.

IV. A eventual ponderação das utilidades extraídas pelo comprador na vigência do contrato de compra e venda que é objeto de resolução não pode deixar de ter em conta as circunstâncias em que ocorreu a utilização e o comportamento do vendedor antes e na pendência da ação.

V. Deve ser recusada uma solução que reduza o valor da quantia a entregar ao comprador que exerceu o direito de resolução do contrato num caso em que a utilização do veículo automóvel foi marcada, desde o início, por sucessivas avarias que obrigaram a pelo menos 24 deslocações à oficina da vendedora que nunca permitiram nem permitem uma utilização normal do veículo e em que, além disso, o vendedor negou na ação qualquer responsabilidade e opôs-se ao pedido de resolução do contrato por fundamentos que não foram atendidos pelo tribunal.

I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do

CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorado para satisfação desse crédito (art.º 744.º do CPC).

II. A dívida de tornas, porém, não é uma dívida da herança, pelo que goza das mesmas garantias que qualquer outra dívida do mesmo devedor.

III. Assim, tendo o credor de tornas optado pela forma simplificada de execução no âmbito do inventário (cfr. artº 1378.º, nº 3 do anterior CPC, aplicável aos autos - correspondente ao actual nº 2 do art. 1122º do CPC, na redacção da

L. nº 117/2019, de 13/09) para se fazer pagar do seu crédito de tornas, tal procedimento não é obstativo de, posteriormente, executar aquela decisão para se fazer pagar pela totalidade do seu crédito.

IV. Ou seja, o credor de tornas pode recorrer à execução comum para obter o pagamento do remanescente do seu crédito de tornas que não foi totalmente satisfeito com a venda do(s) bem(s) no processo de inventário.

V. É que aquele artigo 1378.º, nº 3 do CPC não pretende(u) regular matéria substantiva, sendo apenas uma norma de natureza processual que regula uma forma simplificada de execução. Nada mais que isso. Pelo que o uso desse procedimento especial pelos credores de tornas em nada alterou a natureza do crédito de tornas e da correspondente dívida.

I. A pretensão deduzida em acção de impugnação de escritura de justificação notarial fica aquém e representa um menos em relação à que é prosseguida com a acção de petição de herança, pois esta – diferentemente daquela – envolve a restituição dos bens que o demandado possui e a sua integração no acervo da herança.

II. Como tal, à semelhança do que ocorre no artº 2075º do CC (petição de herança), qualquer herdeiro tem legitimidade para impugnar aquela escritura, pois no fundo visa um objectivo, no essencial idêntico ao visado com a petição de herança (a salvaguarda da integridade do património hereditário), não sendo, como tal, exigível o litisconsórcio necessário ativo que decorreria do disposto no art. 2091º do C.C.

III. A autoridade do caso julgado entronca no conceito de prejudicialidade, esta que se verifica quando há uma precedência lógica entre o fim de uma acção e o da outra (subsequente), o que deverá ser perseguido no ângulo de conexão das respectivas relações materiais controvertidas.

IV. A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade entre as causas - relativamente aos sujeitos, ao pedido (efeito jurídico visado) e à causa de pedir (facto jurídico-fundamento) - como vem referido no artº 581º do CPC, podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado.

V. Porém, no que respeita à identidade de sujeitos, o efeito de caso julgado só vinculará quem tenha sido parte na respetiva acção ou quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, consoante os casos.

VI. Não tendo intervindo, nas duas acções, os mesmos herdeiros, mas, sim, outros herdeiros (quando poderiam ter sido demandados todos os herdeiros ou podendo todos eles serem demandantes), os AA da segunda acção, porque na primeira não tiveram intervenção, não podem ser abrangidos pela autoridade do ali julgado – outro seria o resultado se estivéssemos perante um caso de substituição processual.

I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos.

II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.

I. A declaração negocial que tenha um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida e, nos casos em que contenha uma proposta contratual e seja fixado um prazo para a sua aceitação por parte do destinatário, mantém-se até findar esse prazo (arts. 224º, nº 1, e 228º, nº 1, al. a), do CC).

II. A comunicação escrita para efeitos de ser exercitado o direito de preferência, com indicação dos elementos essenciais do projeto de venda (identificação do terceiro interessado, preço e prazo para a outorga da escritura) traduz uma verdadeira proposta venda que, uma vez recebida e aceite pelo titular do direito de preferência, não pode ser revogada pelo obrigado à preferência.

III. A conjugação entre essa proposta contratual e a declaração de aceitação emitida pelo titular do direito de preferência e recebida pelo obrigado à preferência permite afirmar a existência de um contrato-promessa de compra e venda.

IV. Perante a recusa do obrigado à preferência em celebrar o contrato de compra e venda, é legítimo ao titular do direito de preferência obter judicialmente a execução específica daquela promessa de venda, nos termos do art. 830º, nº 1, do

CC.

V. Depositado o preço referente à venda projetada, o tribunal deve proferir sentença que substitua a declaração negocial do faltoso, sem que possa considerar-se estar em causa a ofensa do direito de propriedade constitucionalmente garantido.

A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência (n.º 1 do artigo 629.º do CPC).

I- O Tribunal da Relação não violou regras de competência razão da matéria, nos termos do disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ao ter decidido confirmar a decisão do tribunal de primeira instância que indeferiu a nulidade arguida por intempestividade.

II- Não é admissível revista excecional com esse fundamento, não sendo apreciação claramente necessária para uma melhor apreciação do direito, nos termos disposto na al. a) do n.º 1, do art.º 672.º do Código de Processo Civil.

Cessando um contrato de trabalho de direito privado e passando o trabalhador a ter um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas a questão referente ao momento em que começa a correr o prazo prescricional para os créditos emergentes da celebração, violação ou cessação daquele primeiro contrato não é uma questão nova que deva ser apreciada para uma melhor aplicação do direito, nem tão-pouco uma questão em que estejam em jogo interesses de particular relevância social.

Importâncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designação de subsídio de isenção de horário de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que não têm genuinamente essa natureza e são apenas a contrapartida do trabalho prestado, integram a remuneração-base do trabalhador e devem ser tidas em conta no cálculo do subsídio de Natal, mesmo após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.