Processo 65/18.9T8EPS.G1.S1

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Os Réus/Recorrentes AA e mulher BB vêm requerer a reforma do acórdão, com sustento no seguinte:

- Houve um lapso de escrita na pág. 15 do aresto, pois onde se escreveu “pugnam os recorrentes”, deveria constar “pugnam os recorridos”;

- “Insurgem-se veementemente, os recorrentes quanto ao facto de o tribunal recorrido ter dado como provado o facto constante do item i)”.

- Discordam contra a força probatória do registo, considerada no Acórdão.

Responde a recorrida, considerando a reclamação - para além de meramente dilatória - abusiva, temerária e inadmissível.

Apreciando.

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No que tange ao lapsus calami que os reclamantes referem, obviamente que têm razão, sendo que tal lapso pode (e deve) ser rectificado logo que verificado, mesmo por iniciativa do juiz e a todo o tempo (ut artº 249º CC e artº 614º CPC).

Quanto ao mais (ao mérito da pretendida reforma do acórdão), é claro que não assiste qualquer razão aos requerentes.

Apresentar uma reclamação nos termos do disposto no art. 616.º/2 do CPC, aplicável por força dos arts. 666.º e 685.º, do CPC s referidas normas legais constitui, como se diz no Acórdão do STJ, de 12.02.2009 (processo nº 08A2680), uma faculdade excepcional que «deve conter-se nos apertados limites definidos pela expressão “manifesto lapso”, reportada à determinação da norma aplicável, à qualificação jurídica dos factos ou à desconsideração de elementos de prova conducentes a solução diversa», não devendo, por isso, o incidente da reforma «ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal».

Ora, a Reclamação em apreciação não preenche, de todo, esses requisitos que a lei exige, não se indicando ali que o STJ tenha cometido “um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos”.

O que os Requerentes pretendem, afinal, quer no que tange ao aludido facto provado i), quer quanto à força leitura que fazem da força probatória do registo predial é que este Supremo Tribunal volte a reapreciar do mérito da revista - o que se não enquadra na previsão do citado normativo do CC.

Lembra-se - o que os próprios requerentes, aliás, observam - que no acórdão já deixámos dito que o facto não provado ínsito naquela alínea i) era e é de todo irrelevante, pelo que se não percebe que ora voltem “à carga” com isso[1].

Termos em:

- Se corrige o lapso de escrita contido na pág. 15 do acórdão, de forma que onde ali se escreveu “pugnam os recorrentes”, passará a constar “pugnam os recorridos”;

- Se indefere, no mais, o requerido.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.

Notifique.

Lisboa, 14-10-2021

Fernando Baptista de Oliveira (Juiz Conselheiro Relator)

Vieira e Cunha (Juiz Conselheiro 1º Adjunto)

Abrantes Geraldes (Juiz Conselheiro 2º Adjunto)

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[1] Lembra-se que relativamente a tal matéria factual foram os próprios Reclamantes que juntaram nos autos, com a sua contestação, 7 (sete) documentos/fotografias que mostram a composição do prédio prometido vender, que mostram tal prédio sem qualquer pinhal, que provam que ali não tem qualquer árvore, não tem matos, sendo composto apenas por pedras, ervas, urzes e torgas que servem para alimentar animais da raça caprina, ali também visíveis (cfr. tais documentos juntos com a contestação).