Jurisprudência.

A conferência pode rejeitar o recurso de revista excepcional, em virtude de a causa ter valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, apesar de, anteriormente, o relator ter assegurado a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e a Formação ter considerado verificados os pressupostos específicos da al. c) do nº 1 do art. 672º do CPC.

Reforma do acórdão.

I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPCivil, e, depois, da decisão sobre esta reclamação, cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º/3, do CPCivil.

II – Do acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação, nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exceto nos casos em que o recurso é sempre admissível.

III – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

IV – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista, no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.

Nem o dever de gestão processual nem o de cooperação processual Impõem à Relação qualquer convite para o recorrente indicar o fundamento específico de recorribilidade, em falta nas conclusões.

I. A seguradora que, em cumprimento de seguro de coisa celebrado com o condomínio, pagou ao condomínio uma quantia a título de indemnização pelos danos sofridos pelo edifício em consequência de incêndio que teve o seu início em uma das frações seguradas, fica sub-rogada nos direitos dos condóminos lesados perante os terceiros responsáveis pelo sinistro.

II. Assim, não têm legitimidade substantiva para reclamar dos ditos terceiros responsáveis pelo incêndio (in casu, o inquilino da fração e a sua companheira, que com ele vivia e deixou ao lume, sobre o fogão, uma frigideira com óleo, desencadeando o incêndio), as titulares da fração autónoma que foi abrangida pelo pagamento efetuado pela seguradora, na medida desse pagamento.

III. Não obsta ao referido em II a circunstância de as aludidas titulares da fração (ora AA.) não terem chegado a receber a dita quantia, por os condóminos, entre as quais as AA., terem deliberado destinar a quantia paga pela seguradora à reparação das partes comuns e de duas outras frações, que não a das AA.

I. A previsão do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância cabe ilidir tal presunção, isto é, sobre si recai o ónus da prova de factos que demonstrem que “nenhuma culpa houve da sua parte”, isto é, que o evento danoso, proveniente da coisa à sua guarda, não radicou em qualquer falta de cuidado da sua parte, em qualquer atuação, omissiva ou ativa, a si imputável, que tenha contribuído para a ocorrência do sinistro.

II. Tendo sido provado que o incêndio que alastrou à habitação da A. teve a sua origem num aparelho elétrico que se encontrava na habitação dos RR., logrou a A. demonstrar o facto sobre o qual assenta, por força do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil, a peticionada responsabilização dos RR.: ocorrência de evento lesivo causado por coisa que se encontrava à guarda dos RR., que estes deviam vigiar, presumindo-se que o mal causado pela coisa resultou de incúria por parte dos RR, isto é, de omissão do dever de vigilância e cuidado em relação ao dito objeto – presunção essa que os RR. não ilidiram.

I. A causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu, aceita pelo autor, ou com fundamento em factos, necessariamente constitutivos, supervenientes.

II. A ampliação da causa de pedir só é admissível se for compatível com a causa petendi ampliada, o mesmo sucedendo com a alteração da causa de pedir, se a modificação consistir na alegação de uma nova causa de pedir que não substitua a anterior e ambas as causas de pedir sejam insusceptíveis de hierarquização numa causa de pedir principal e numa causa de pedir subsidiária.

III. A consequência jurídico-processual da inadmissibilidade da modificação da causa de pedir é a inalterabilidade do objecto inicial do processo.

IV. O dever de conhecimento oficioso da nulidade de um acto jurídico – como de qualquer outra questão que seja oficiosamente cognoscível - exige, como conditio sine qua non, para ser correctamente exercido, que os factos constitutivos dessa invalidade substantiva tenham sido transmitidos ao tribunal de modo admissível ou lícito, o que comprovadamente não ocorre quando a alegação dos enunciados de facto correspondentes se resolver uma alteração ou modificação inadmissível da causa de pedir.

I. O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 640º do CPC, tem de nas conclusões delimitar o objeto da impugnação de forma rigorosa, cumprindo os ónus impostos nas alíneas a) e c) do nº 1 do mesmo artigo 640º.

II. No tocante à alínea b) do artigo 640º do CPC, basta a indicação precisa dos meios de prova na motivação das alegações.

III. O não cumprimento de tais ónus é cominado no n°1 do art.° 640° do CPC, com a rejeição do recurso.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC

I. Só se verifica a nulidade da sentença/acórdão quando o tribunal não se pronuncie sobre o que lhe é pedido ou exceda o que se lhe pede.

II. A acção popular tem natureza que não se presta à aplicação estrita do princípio da adesão, pelo que, não pode julgar-se verificada a exceção dilatória de incompetência em razão da matéria do tribunal cível com fundamento na violação do art.º 71.º, do C.P.P.

III. O princípio da adesão, aludido no art.º 71.º, do C.P.P., pressupõe a existência de um concreto processo penal ao qual o lesado possa aderir para o efeito de nele deduzir o pedido de indemnização civil fundado na prática do crime aí em causa.

IV. Não existindo, ou não alegado, qualquer processo penal o tribunal cível é o competente para apreciar e julgar o pedido de indemnização aí formulado ainda que ele se funde em factos que constituem ou sejam susceptíveis de crime.

I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave;

II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação deduzida contra a matéria de facto, ainda que os factos objecto dessa impugnação só possam ser relevantes se, em relação a uma questão controversa na doutrina ou na jurisprudência, vier a adoptar um determinado entendimento ou a preferir uma determinada solução, antes devendo actuar os seus poderes de controlo da correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância no tocante a todos os factos que sejam relevantes segundo os vários enquadramentos jurídicos plausíveis possíveis do objecto da causa;

III. Ao Tribunal da Relação não cabe, no momento da apreciação da impugnação deduzida contra a decisão da matéria de facto da 1.ª instância e no exercício dos seus poderes de controlo da correcção dessa decisão, antecipar qualquer solução jurídica e, menos ainda, abster-se de apreciar o erro invocado na fixação dos factos que não forem relevantes segundo esse enquadramento.

É inepto, enquanto suporte de uma providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, o requerimento em que nem sequer é formulado pedido para que o tribunal ponha termo à situação de prisão em que o requerente se encontra.

I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada.

II - Quando o Mandatário apresentou o HC tinha os elementos necessários para saber, que a acusação já havia sido deduzida não tendo sido ultrapassado qualquer prazo.

III - Sendo manifestamente infundada há que ter em conta o disposto no artº 223.º, n.º 6, do CPP, que estabelece: «Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 30 UC,» pelo que em consequência, para além da tributação devida nos termos do artigo 8.º, n.º 9 e Tabela III, do Regulamento das Custas Processais, os requerentes (cada um deles), serão também condenados numa soma, de acordo com artigo 223.º, n.º6, do CPP entre 6 UC e 30 UC.

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

II - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

III – Um acórdão a proferir em recurso, pela Relação, deve conter, na medida do necessário (e não mais do que essa medida), a enunciação dos factos dados por provados, pois os mesmos constituirão o referente necessário para o conhecimento da matéria de facto (se a questão se colocar) e para a decisão das questões de direito suscitadas no recurso. Não tem de constituir a reedição / cópia integral da peça impugnada, através de transcrições que sejam escusadas, mas não pode deixar de conter os elementos essenciais para a decisão do recurso - elementos que se mostrem necessários para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como peça autónoma que é, a decisão da Relação.

I – O processo de extradição não é o meio processual adequado onde a questão do cumprimento no Estado requerido da pena de prisão em que o extraditando foi condenado no Estado requerente possa ser decidida.

II - Se não foi pedido o cumprimento da pena de prisão no Estado requerido não ocorre omissão de pronuncia, uma vez que esta depende de o tribunal estar obrigado a conhecer da mesma, pois a nulidade daí decorrente só existe “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar….”- artº 379º 1 c) CPP

III - De acordo com a Convenção de Extradição CPLP são causas de inadmissibilidade de extradição: “a) Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física; b) Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo.”- nº1 do artº 3 Convenção CPLP, e causa de recusa facultativa: “ b) O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida;” - do artº 4º Conv. CPLP.

IV- Se sobre esta matéria o Estado Requerente prestou garantias de que tal não sucederia, e neste aspecto a prestação desta garantia é condição necessária e suficiente para ultrapassar tais obstáculos, não sendo necessário solicitar de novo tais garantias;

V- O “Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando” em face do que é bastante a declaração do Estado da não ocorrência de tais factos e circunstancias.

VI- No que respeita às condições prisionais o artº 6º da Lei 144/99, na alínea a) dispõe que “ O pedido de cooperação é recusado quando: “a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal, o artº 25ºCRP determina que “1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos” e de igual modo estabelece o artº 3º da CEDH “Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes."

VII – O conhecimento de condições prisionais ofensivas dos direitos humanos, não precisa de alegação do extraditando, bastando-se com os relatórios credíveis de organizações internacionais.

VIII- Sendo o Estado requerente um pais democrático, subscritor das convenções internacionais que visam debelar tais ofensas, e ao esforço planificado de as erradicar, associado à prestação de garantias no processo, não existe nenhum obstáculo ao deferimento do pedido de extradição

I - A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida, e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativamente previstas nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP - prisão ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou mantida para além de prazos fixados por lei ou decisão judicial.

II - O facto relevante para a contagem dos prazos da medida de prisão preventiva, estatuído na al. b) do n.º 1 do art. 215.º do CPP, reside na data da prolação de decisão instrutória, independentemente do momento ou termos da respetiva notificação aos sujeitos processuais, à semelhança do que sucede nas fases de inquérito e de julgamento, com a dedução da acusação e a decisão condenatória em 1.ª instância, respetivamente.

III - A circunstância de o despacho de pronúncia desconsiderar os arguidos não requerentes da instrução, com invocação do n.º 4 do art. 307.º do CPP, relegando a apreciação da posição dos mesmos para a fase de julgamento, não significa que a prolação de decisão instrutória deixe de relevar quanto aos mesmos.

IV - Mesmo uma eventual anulação da decisão instrutória não permite outra conclusão: conforme jurisprudência reiterada, de que é exemplo acórdão de 10-04-2019, «aqueles atos processuais que o legislador elegeu como marcadores dos prazos da prisão preventiva não deixam de relevar para tal efeito quando anulados».

V - Em função dos termos da decisão proferida, a posição processual dos arguidos peticionantes, para efeitos da apreciação do fundamento da providência de habeas corpus previsto na al. c) do n.º 1 do art. 222.º do CPP – manter-se a privação da liberdade dos prazo fixados por lei ou por decisão judicial -, é a de passagem à fase de julgamento, no decurso da qual o prazo máximo da prisão é elevado para dois anos e seis até à prolação de condenação em 1.ª instância, o qual não se mostra ultrapassado.