Jurisprudência.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Adquirido processualmente que a hipoteca incidiu inicialmente apenas sobre doze das frações autónomas de um edifício, e tendo a credora já procedido ao distrate da aludida hipoteca relativamente a cinco dessas frações, o cálculo da responsabilidade do proprietário de uma das frações que se mantém onerada deve ser efetuado aplicando ao montante atual do crédito da exequente a permilagem daquela fração, por referência às sete frações autónomas que ainda se encontram oneradas com a hipoteca.

II. Reconhecida a divisibilidade da hipoteca que incide sobre diversas frações de um prédio e distrates anteriores, será ilógico assumir o valor inicial do crédito garantido pela hipoteca, uma vez que o montante ainda em dívida é, na atualidade, inferior ao crédito inicial, por força dos pagamentos parcelares decorrentes dos reconhecidos e operados distrates.

III. Não se considerando o valor inicial do crédito, mas o valor atual, não pode também considerar-se os bens inicialmente hipotecados, mas os que ainda continuam onerados, impondo-se afirmar que à redução do crédito inicial corresponde igualmente a redução dos bens abrangidos pela hipoteca. O que releva é, pois, a participação de cada fração onerada por referência à dívida exequenda atualmente existente

(art.º 663º n.º 7 do Código Processo Civil)

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório.

II. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.

III. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação.

IV. É ao cônjuge que fez o levantamento do dinheiro da conta comum que cabe o ónus da prova de demonstrar que os valores levantados da conta bancária comum foram utilizados em proveito do casal e da família.

V. O Tribunal, não pode ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito, daí que a matéria de facto incluída na sentença não pode conter qualquer apreciação de direito, sendo de afastar na decisão de facto expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial.

I - Tendo as partes estipulado no contrato de arrendamento que “a renda será actualizada anualmente de acordo coma inflação”, a lei aplicável é a que em cada ano fixa o coeficiente de actualização, não havendo espaço para actualizações superiores ao coeficiente legalmente imposto.

II - Assim, estabelecendo a Lei n.º 19/2022, de 21-10, um tecto/travão imperativo, no quadro do art. 1077.º do CC, de 2%, para a actualização das rendas em 2023, é essa a actualização devida da renda nesse ano, pois só a existência de cláusula contratual clara, estipulando um mecanismo de actualização diferente e desvinculado da lei, poderia afastar este limite.

I - A cooperação penal internacional apoia-se em tratados, convenções, acordos bilaterais que responsabilizam mutuamente os estados subscritores, sendo o princípio fundamental da cooperação judiciária o de que deve ela ser o mais ampla possível, dentro dos limites excecionais que devem ser observados, limites formais e limites materiais.

II - A extradição, rege-se por princípios vários, como o da celeridade, da limitação da admissibilidade da prova obtida, o do respeito pela ordem pública interna e internacional do estado requerido, da responsabilidade pela lei interna substantiva e processual, formas e garantias, do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, o da reciprocidade, da proporcionalidade e o da especialidade.

III - A oposição à extradição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os respetivos pressupostos - cf. artigos 6º a 8º e 32.º, nº 1, alíneas a) e b), da lei 144/99, de 31/08.

IV - O processo de extradição não visa o julgamento dos factos que demandam o pedido (no caso, o extraditando já foi julgado e condenado no país da sua nacionalidade e que o reclama), substituindo-se assim o Estado português ao Estado-requerente - cf. art.º 46.º n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31/08 -, mas, tão-só, garantir e verificar que estão reunidas as condições de respeito pela dignidade da pessoa humana próprias de um estado de Direito.

V - Tendo o tribunal verificado a legalidade do pedido e informado o requerido da possibilidade de haver o processo formal de extradição previsto na lei e da irrevogabilidade do consentimento, disso tendo ele ficado ciente, não faz sentido dizer que o requerido não tinha conhecimento das consequências do consentimento que prestava, pelo que a declaração homologada do consentimento prestado pelo requerido para a sua extradição é irrevogável nos termos do nº 4 do citado artigo 40º da lei 144/90, inexistindo qualquer atropelo ao art. 44º, nº 1, a) da referida lei, dada a fase preambular em que a extradição é decidida.

Não há ofensa de caso julgado quando a decisão não desrespeita o que ficou decidido com trânsito em julgado.

Não se conhece do objecto do recurso de revista interposto pela progenitora como revista normal: (i) na parte em que impugna o critério de repartição das despesas entre progenitores, por a decisão tomada pela Relação ter sido proferida prevalecentemente com base em critérios de conveniência ou oportunidade (art. 988.º, n.º 2 do CPC); (ii) na parte em que impugna o segmento do acórdão recorrido que confirmou o indeferimento da audição dos menores, por se verificar o impedimento da dupla conforme previsto no n.º 3 do art. 671.º do CPC.

I- A razão justificativa do artigo 85.º do Código de Processo Civil é favorecer o requerente, facilitando a execução.

II- Em todo o caso, ainda que a razão justificativa do artigo 85.º não fosse favorecer o requerente, nunca a irregularidade resultante da preterição do artigo 85.º seria uma nulidade processual relevante para efeitos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.

Não cabe recurso de revista de decisão proferida no âmbito de incidente de oposição à penhora, em que o valor da causa é de € 12.539,03, estando desde logo afastada tal admissibilidade, considerando a regra geral prevista no art.º 629.º n.º 1 do CPC.

I. Para efeitos do preenchimento da previsão da segunda parte da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, a jurisprudência do STJ não distingue entre a vertente negativa do caso julgado (excepção de caso julgado) e a vertente positiva (autoridade de caso julgado), admitindo o recurso em ambas as hipóteses.

II. Nos termos do art. 732.º, n.º 6, do CPC, a decisão proferida em anteriores embargos de terceiro só forma caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda cujo cumprimento estava a ser reclamado na execução à qual foram apostos os embargos.

A doação de uma quantia em dinheiro através de transferência da conta bancária do doador para a conta bancária do beneficiário é de considerar doação manual, presumindo-se dispensada da colação.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, e no caso de dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.

II. A alçada é o limite de valor até ao qual o Tribunal julga, sem recurso ordinário, importando, por regra, que a parte vencida possa apenas insurgir-se contra a decisão, recorrendo, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se tiver decaído em, pelo menos, metade dessa alçada.

III. Demonstrado que o valor da causa é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria cível, a alçada da Relação é de €30.000,00), não estão verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o que importa a inadmissibilidade do recurso de revista, em termos gerais.

IV. Para o reconhecimento e consequente admissibilidade da revista excecional, torna-se necessário que, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, donde, não sendo admissível a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional, não reunindo o recurso as condições de admissibilidade, não pode conhecer-se do objeto.

V. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre o direito de acesso aos tribunais, enquanto garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, tem orientação consistente de que não há uma garantia genérica de recurso das decisões judiciais, no sentido de que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

VI. O Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso não estão feridas de inconstitucionalidade, donde, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, sendo, em todo o caso, que só é admissível recurso quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, enquanto pressuposto formal da admissibilidade da revista decorrente do n.º 1 do art.º 629º do Código de Processo Civil

I - Visando o recurso a alteração de uma pena sem que se manifeste incorrecção na aplicação do regime jurídico decorrente dos arts. 40.º, 70.º, 71.º ou 77.º, do CP, isto é, considerando-se correctamente aplicados os critérios legais que parametrizam a operação de fixação da pena concreta, a tarefa do tribunal ad quem consiste unicamente na análise sobre a verificação do princípio da proporcionalidade (em sentido amplo) da medida da pena aplicada, princípio esse que que se desdobra em três subprincípios: (a) Princípio da adequação - também designado por princípio da idoneidade - o que significa que as penas restritivas da liberdade devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) Princípio da exigibilidade - também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade - que significa que as medidas restritivas devem revelar-se necessárias (porque se tornaram exigíveis), na medida em que os fins visados pelas normas violadas não seriam obtidos por outros meios, menos gravosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) Princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, porquanto excessivas, em relação aos fins visados.

II - A invocação válida de inconstitucionalidades implica indicação do específico segmento ou conjugação de segmentos legais pretensamente atingidos e do critério normativo (que não se confunde com a norma) que deles se possa retirar, argumentado com concretos fundamentos dos quais se possa considerar violado determinado princípio, contido no preceito constitucional invocado.

I - Um disparo de projéctil de calibre 9 mm dirigido à virilha, zona onde passam vasos femorais de grande calibre, é objetivamente apto a causar hemorragia maciça e morte rápida, que no caso apenas foi evitada pela imediata intervenção de terceiros e assistência hospitalar, ou seja, por factos que escaparam à previsão do atirador.

II - O arguido AA1 sabia que a direcção que imprimiu ao projéctil era apta a causar a morte da vítima em pouco tempo, revelando a sua conduta dolo direto de matar e não uma simples intenção de ofender a integridade física da vítima.

III - Existe dupla conforme relativamente às penas aplicadas aos arguidos em moldura inferior aos 8 anos, o que torna irrecorríveis para o STJ todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA1, com excepção das relativas aos homicídios pelos quais foi condenado na pena de 9 anos de prisão e a pena aplicada em cúmulo, e todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA2, restando apenas, quanto a este, conhecer da pena única de 14 anos.

IV - As instâncias valoraram negativamente a falta de integração social, antecedentes e reincidência (quanto ao arguido AA1), prática dos factos em liberdade condicional (quanto ao mesmo arguido), intensidade do dolo e forte alarme social, concluindo pela necessidade de penas de prisão acima do meio da moldura, sobretudo quanto aos crimes de homicídio tentados.

V - O acórdão recorrido aplica o entendimento do TC sobre proporcionalidade (adequação, exigibilidade e justa medida) e o critério jurisprudencial do STJ, segundo o qual o controlo da medida da pena em revista só justifica intervenção perante erro nos critérios legais ou desproporção evidente, o que neste processo não se verificou.

I - O STJ pode conhecer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP se alegados pelos recorrentes, ao abrigo do art. 432.º, n.º 1, al. c), apenas no caso de recurso per saltum, ou seja, interposto directamente da 1.ª instância.

II - Num concurso efectivo de crimes (homicídio e furto) não é possível a pena de prisão parcelar ser substituída por pena suspensa, pois apenas a pena de prisão única resultante do concurso pode ser objecto de substituição.

III - O STJ apenas pode conhecer da violação do princípio in dubio pro reo enquanto matéria de direito, o que tem de ser revelado no texto da decisão recorrida.

IV - Mas saber se o tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, de que no STJ não pode conhecer fora dos casos do art. 432.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP.

V - A fundamentação da decisão judicial é um dever imposto pela CRP – art. 205.º da CRP - e surge no processo penal como decorrência das garantias de defesa do arguido expressas no art. 32.º, n.º 1, da CRP, e encontra consagração legislativa no art. 374.º do CPP quanto às sentenças sendo a sua omissão, quanto a estas, cominada com a nulidade – art. 379.º n.º 1 do CPP aplicáveis aos recursos por força do disposto no art. 425.º, n.º 4, do CPP - e existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas após a suas produção, e por estas vias assegurar o respeito pelo princípio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade.

VI - Decorre do art. 26.º do CP que “É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros,…” o que nos remete para as concretas formas de autoria; como seja: o autor imediato – o que executa o facto por si mesmo; autor mediato – o que executa o facto por intermédio de outrem; o coautor - o que toma parte directa na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros.

VII - Agindo em coautoria todos eles em conjunto exerciam o domínio do facto criminoso, ou seja, estamos perante um “condomínio do facto” caracterizado pela existência, por um lado de uma decisão conjunta; por outro lado de uma determinada medida de significado funcional da contribuição do coautor para a realização típica, cada um realizando “a tarefa que lhe cabe na divisão do trabalho”.

VIII - O cúmplice não executa o facto por si ou por outrem, nem planeia ou adere a qualquer plano executor, mas apenas auxilia de modo material ou moral ao facto de outrem, sem ter o domínio da acção por qualquer meio, que fica na inteira disponibilidade do autor.

IX - Na determinação da pena única tudo deve passar-se “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a personalidade do arguido e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado, e verificado isso, apenas há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada, pois sendo-o impõe-se a intervenção corretiva deste tribunal .

É equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais decorrentes da morte de um filho em 45.000,00€, o qual satisfaz os critérios do artigo 496.º do Código Civil e enquadra-se no mais recente referente jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça.