Jurisprudência.

I- Não existe qualquer contradição nos acórdãos invocados sobre o conceito de unidade económica para efeitos de transmissão de estabelecimento, ao abrigo do artigo 285.º do CT, sendo que o que os faz divergir na solução final são os factos que estão subjacentes a cada um dos casos.

II- Na jurisprudência de ambos aos acórdãos, está bem assente e no mesmo sentido, a questão jurídica essencial de que a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança acompanhada de equipamento essencial e de alguns trabalhadores da empresa anterior constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do CT

III- Não resulta por isso que a invocada questão jurídica, sobre a unidade económica no conceito de transmissão de estabelecimento entre empresas de segurança, imponha uma maior reflexão ou clarificação jurídica, não se verificando assim os invocados pressupostos para admissibilidade do recurso de revista excecional, a que se referem as alíneas a) e c) do n. º 1 do art.º 672 do CPC.

O artigo 672.º n.º 2 do CPC exige que o Recorrente identifique de modo preciso qual a questão (ou questões) em que seria necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça e as razões pelas quais a apreciação dessa questão (ou questões) seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (alínea a) do n.º 1 do artigo 672.ª), bem como que indique, sob pena de rejeição do recurso, as razões pelas quais os interesses em causa são de particular relevância social (alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º).

I - A revisão de sentença, com consagração constitucional (art. 29.º, n.º 6, da CRP), tem natureza excepcional, no preciso sentido de que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica.

II - O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas o processo visa também a realização da justiça e por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça. O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores. Destina-se, assim, a assegurar a possibilidade de corrigir o chamado «erro judiciário», visando “a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado.” (In Recursos em Processo Penal – Simas Santos e Leal Henriques – 3ª edição – pág. 164).

III - Como tem sido repetidamente afirmado pelo STJ, o recurso de revisão mais não pode ser do que um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados transitados em julgado, que apenas deve ser usado nos casos em que o caso julgado se formou em circunstâncias susceptíveis de produzir injustiça clamorosa, visando com a eliminação dessa eventual anomalia, reparar a repulsa de tal injustiça – por todos veja-se o acórdão proferido no proc. n.º 1101/09.5JACBR-B.S1, Relator: Pires da Graça, 15-01-2020.

IV - O presente pedido de revisão teve por base o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP — a descoberta de novos factos ou novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - Podem fundamentar a rescisão da sentença condenatória novos factos ou novas provas que, necessariamente, infirmem ou modifiquem os factos que suportam a condenação, não satisfazendo aquele requisito a mera invocação de factos novos, nem tampouco bastando a sua hipotética verosimilhança, pelo que a alegação de factos sem provas, diretas ou indirectas que os demonstrem, não tem a potencialidade de elevar ao nível da crise grave (qualificada) a força da res judicata. Do mesmo modo, não basta a apresentação de quaisquer novas provas.

VI - No caso sub judice, da argumentação desenvolvida no recurso, resulta que não estamos perante novos factos ou meios de prova – no sentido de que são “novos”, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos. Com efeito, alega o recorrente que no momento em que ocorreu o julgamento desconhecia que naquela noite em concreto estivesse no num determinado café, em localidade que identifica e que, também à data do julgamento, desconhecia as duas testemunhas que indicou. No entanto, a alegação da ignorância do recorrente é contrariada pelo que é afirmado pelo próprio, porquanto o facto invocado pelo arguido foi vivenciado por si, foi o próprio quem, segundo alega, esteve a ver um jogo de futebol no dia 05-11-2017. Não se está perante factualidade a que o recorrente seja alheio e que, nessa medida, tenha surgido perante si, depois do julgamento, como uma novidade. E o mesmo sucede quanto às duas testemunhas que o recorrente indica e que, segundo o mesmo, consigo interagiram na noite do dia 5 de Novembro de 2017. Ou seja, quer o facto, quer a existência do meio de prova, eram conhecidos do recorrente no momento do julgamento. E, a ser verdade o que o recorrente alega que, no dia e hora dos factos se encontrava num café em localidade que identificou a assistir a um jogo de futebol, não se compreende a razão pela qual não o alegou no decurso do inquérito, em audiência de julgamento nem sequer posteriormente no recurso interposto da condenação sofrida, nunca nada tendo referido nesse sentido até ao presente momento.

VII - Não faz qualquer sentido apresentar, decorridos cerca de quatro anos após a sua prática e já após o trânsito da condenação sofrida, uma justificação para sustentar a versão de que no dia e hora dos factos se encontrava num café em localidade que identificou (e não na localidade que havia identificado anteriormente), a assistir a um jogo de futebol, indicando, agora, duas testemunhas que não o conheciam mas que conseguirão afirmar que há quatro anos atrás, no dia 05-11-2017, pelas 23h00, o viram num determinado café. Mas, mesmo admitindo que os factos agora alegados ocorreram, também é certo que dada a disponibilidade que deles tinha o recorrente à data do julgamento, nenhum fundamento válido apresentou que o impedisse de aí os apresentar.

VIII - Assim, se o arguido, por inércia ou negligência, não apresenta certos meios de prova em julgamento, ou se, por calculismo ou qualquer outra razão, opta por ocultá-los, no prosseguimento de uma certa estratégia de defesa, escamoteando-os deliberadamente ao tribunal, não deve obviamente poder valer-se, caso venha a sofrer uma condenação, de um recurso excecional, que se destinaria afinal, nesse caso, a permitir o suprimento de deficiências, a ele exclusivamente imputáveis, da sua defesa em julgamento» (Ac. do STJ de 18-09-2018, Proc. n.º 1286/02.1TDPRT-D.S1, 3ª Secção in C.P.P. Comentado, Almedina, 3.ª edição revista, 2021, pág. 1450).

IX - Em conclusão, não tendo o recorrente alegado novos factos ou meios de prova que ele mesmo não conhecesse e não devesse ter sopesado, pretendendo apenas apresentar uma diferente versão daquela que apresentou, em julgamento, quanto ao dia 05-11-2017, pelas 23h00, improcede o recurso ora em apreço, por não se verificarem os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP).

I - A doutrina, como a jurisprudência, vem entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído, porém, de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico.[1] No cúmulo jurídico, a pena conjunta é definida dentro de uma moldura cujo limite mínimo é a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e o limite máximo resulta da soma das penas efetivamente aplicadas, emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e da personalidade do agente. O agente é sancionado, não apenas pelos factos individualmente considerados, numa visão atomística, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade.

II - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, ambos do CP.[2] Os parâmetros indicados no art. 71.º do CP, servem apenas de guia para a operação de fixação da pena conjunta, não podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos à totalidade de crimes.[3]

III - Na busca da pena do concurso, explicita Figueiredo Dias, na obra que vimos seguindo, que “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”. E acrescenta que “de grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).” No mesmo sentido refere ainda, na doutrina, Cristina Líbano Monteiro, que com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.[4]

IV - As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e número de crimes, dos bens jurídicos individualmente afetados, da motivação, do modo de execução, das suas consequências e da distância temporal entre os factos. Condutas muito gravosas para a comunidade, como as integradas no terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade especialmente ou criminalidade altamente organizada, [definidas no art. 1.º, al. f) a m)] exigem, por respeito do princípio da proporcionalidade e exigências de prevenção, uma menor compressão das penas parcelares, na formação da pena única, do que condutas de agentes inseridas na chamada média ou pequena criminalidade. Ínsita nos factos ilícitos unificados no âmbito da pena de concurso, a personalidade do agente, é um fator essencial à formação da pena única. A revelação da personalidade global do agente, o seu modo de ser e atuar em sociedade, emerge essencialmente dos factos ilícitos praticados, mas também das suas condições pessoais e económicas e da sensibilidade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado. A interiorização das condutas ilícitas e consequentes penas parcelares que lhe foram aplicadas traduzidas na vontade clara de alteração do comportamento antissocial violador de bens jurídico criminais, assente em factos que o demonstrem, relevam assim, particularmente, no apuramento das exigências de prevenção no momento de determinar a pena única. Sendo as necessidades de prevenção mais exigentes quando o ilícito global é produto de tendência criminosa do agente, do que quando esse ilícito se reconduz a uma situação de pluriocasionalidade, a pena conjunta deverá refletir esta singularidade da personalidade do agente. A) Observando o ilícito global, que emerge da análise unificada dos factos, não se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade, o que de resto é reconhecido pelo recorrente L[…]. Os crimes em concurso são predominantemente contra as pessoas e a segurança da comunidade, mais concretamente dois crimes de ameaças agravadas, cujo bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, de decisão e de ação; dois crimes de tráfico de estupefacientes, um de menor gravidade e outro do tipo fundamental, que atentam contra a saúde pública; e um crime de detenção de arma proibida, em que o bem jurídico protegido pela incriminação é a segurança da comunidade face aos riscos da livre circulação e detenção de armas fora das condições reguladas. Os dois crimes de ameaças agravadas foram praticados com um intervalo de 5 dias, no mesmo local, com dois diferentes ofendidos, em resultado de um conflito que o arguido tem com um segurança do estabelecimento, segundo se percebe da motivação da matéria de facto. O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e o crime de detenção de arma proibida, são praticados na mesma altura, num estabelecimento de diversão noturno, O último dos crimes praticados foi o de tráfico de estupefacientes, que correspondendo ao tipo fundamental integra o conceito de “criminalidade altamente organizada”, o que o afasta a conduta do arguido da pequena/média criminalidade. A distância temporal entre todos os crimes em concurso é relativamente curta (de 27 de abril a 29 de novembro de 2018), sendo de relevar a persistência do arguido nas duas ameaças e nos dois tráficos de estupefacientes. A culpa global do arguido, que se retira da intensa e prolongada vontade de praticar os factos em concurso, é acentuada. B) Quanto à personalidade unitária do recorrente, resulta do conjunto dos factos em concurso, um percurso de vida marcadamente desviante, com um longo passado criminal desde 1996, em que pontuam variadas condenações, como por tráfico de estupefacientes, tráfico para consumo, furtos qualificados e roubos, a revelar uma personalidade desconforme ao modo de ser suposto pela ordem jurídico-criminal, e fraca sensibilidade e suscetibilidade de ser influenciado pelas penas criminais. Para esta personalidade contribuiu, acentuadamente, por um lado, o processo de desenvolvimento e socialização em ambiente sociofamiliar problemático, assente num referencial educativo de negligência e ambiente doméstico associado a um pai alcoólico, com intervenção do sistema de promoção e proteção de justiça juvenil e do sistema prisional aos 16 anos e, por outro lado, a adoção de hábitos de consumo de estupefacientes que marcou a trajetória da vida do ora recorrente desde a sua adolescência, em que as várias tentativas de reabilitação não obtiveram resultados satisfatórios. O acompanhamento do arguido no GRATO, em ...; o ter iniciado acompanhamento na SICAD e cumprido programa de metadona, demonstrando nesses serviços uma evolução relativamente favorável, designadamente no que respeita à problemática aditiva e relações interpessoais; e manter um comportamento adaptado ao E.P. sem registo de processos disciplinares, são circunstâncias que atenuam de algum modo as fortes exigências no que toca à prevenção especial. Mais relevantes são, em termos reinserção social, a manutenção de um relacionamento com uma companheira, com quem vem mantendo uma relação cordial e respeitadora e o nascimento de um filho, agora com 2 anos e 3 meses de idade, tudo circunstâncias que não vimos refletidas na determinação da pena única.

VII - Neste contexto, em que o limite mínimo da moldura abstrata do concurso é de 6 anos de prisão e o limite máximo é de 11 anos e 6 meses, entendemos que a pena conjunta fixada em 9 anos de prisão, deve ser ligeiramente diminuída. Por mais justa, adequada às finalidades de prevenção, proporcional à culpa e à personalidade do arguido/recorrente, fixamos a pena única em 8 anos de prisão. ___________________________________________ [1] Cf. Figueiredo Dias, obra cit. págs. 282 a 284 e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, pág. 283 e acórdão do S.T.J. de 3 de outubro de 2012 (proc. n.º 900/05.1PRLSB.L1.S1), in www.dgsi.pt. [2] Cf. “Direito Penal Português, “As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, pág.290/2. [3] Cf. Figueiredo Dias, obra cit., pág. 292. [4] Cf. “Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, Ano 16, n.º 1, pág. 155 a 166 e acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ 2008, tomo 1.

I - Uma vez que nenhuma destas penas parcelares, confirmadas pela Relação de Coimbra, é superior a 8 anos de prisão, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível, nesta parte, o recurso do acórdão recorrido para o STJ.

II - Inexistindo recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o conhecimento das questões conexas que as integram e respetivos crimes, ou seja, no caso, a questão relativa à declaração de perdimento a favor do Estado da quantia de € 46.983,66, a título de perda ampliada de bens, como consequência da condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes ao abrigo do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, e a questão relativa à qualificação jurídica dos factos atinentes à condução sem habilitação legal, que o recorrente pretendia alterar através da subsunção dos factos a um só crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não pode sindicar o juízo da Relação na reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto quando estão em causa meios de prova, como a testemunhal, sujeitos a livre apreciação (art. 674º, nº 3 do CPCivil);

II – Resulta do art. 662º do CPC, que na reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, a Relação tem de fazer um juízo de valoração próprio e autónomo, que pode coincidir ou não com o da 1ª instância.

A revisão de sentença transitada em julgado com fundamento em falsidade de meio de prova relevante para a decisão condenatória, só é admissível quando outra sentença tiver considerado falso o meio de prova.

I - Para o efeito de determinação da pena única do concurso só devem ser consideradas as penas de prisão suspensas que ainda não tenham sido declaradas extintas e não estejam prescritas. Se as penas foram declaradas extintas ou estão prescritas não entram no cúmulo jurídico.

II - E tal prende-se por se entender que, nas penas suspensas na sua execução quando declaradas extintas (nos termos do artigo 57.º, do CP), como o condenado não chegou a cumprir a pena de prisão substituída, caso englobassem o cúmulo, não poderiam ser descontadas na pena única, o que agravaria a situação processual do arguido.

III - A pena única a determinar terá de ser fixada a partir das penas parcelares, mesmo quando anteriormente todas ou algumas delas tenham sido incluídas em cúmulos jurídicos (cfr. Acórdão do STJ, de 21-11-2012, processo n.º 153/09.2PHSNT.S1, in www.dgsi.pt).

IV - Assim, quanto ao recorrente, nada impedia que fossem cumuladas as penas de prisão parcelares aplicadas no âmbito do processo 64/17.8T9VLG, não integrando o cúmulo a pena de multa aplicada (uma vez que já foi declarada extinta, não existindo qualquer outra pena de multa na relação de concurso), improcedendo a pretensão do recorrente de manter a “condenação parcelar” da pena suspensa aplicada no processo n.º 64/17.8T9VLG, uma vez que as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo sobre se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução.

V - E, no caso presente, não se mostrando ainda decorrido o prazo fixado para a suspensão da execução da pena (única) de prisão aplicada no processo n.º 64/17.8T9VLG, nada obstava ao englobamento das respectivas penas parcelares no cúmulo a realizar, sendo certo que o conhecimento das condenações sofridas no âmbito dos presentes autos, nunca permitia a aplicação de qualquer suspensão da pena.

VI - Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena única conjunta, a aplicar a um caso de concurso crimes, é determinada a partir de uma moldura que tem como limite mínimo “a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”, e como limite máximo “a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. Pelo que as penas concretas aplicadas a cada crime constituem os elementos a partir das quais se determina aquela moldura; e não será a partir das penas únicas (que se tenham aplicado em cada um dos processos) que se constrói da moldura do concurso de crimes. Será no âmbito daquela moldura penal e de acordo com a personalidade do agente, procedendo a uma análise global dos factos e tendo em conta as exigências de prevenção geral e especial, que deverá ser determinada a pena única conjunta a aplicar ao arguido.

VII - Na avaliação da personalidade unitária do arguido, releva, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência, ou eventualmente mesmo a uma carreira criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sendo que só no primeiro caso será de atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta, não podendo, por outro lado, ser esquecida a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do respetivo agente.

I. Os acórdãos proferidos pela Relação podem encerrar decisões que são material ou processualmente finais, a par daqueloutros que apreciam decisões que, não tendo recaído sobre a relação controvertida, recai unicamente sobre a relação processual, impondo-se distinguir, por um lado, se o acórdão de que se recorre de revista, conheceu do mérito da causa ou teve por objeto questão processual que absolveu da instância os réus, enquanto decisão formalmente final para efeitos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil, por outro lado, se o acórdão sob escrutínio apreciou decisão interlocutória da Instância, necessariamente não decidida nos termos finais a que se refere o mencionado art.º 671º n.º 1 do Código Processo Civil, e, dentro desta decisão interlocutória da Instância, precisar se está em causa a ponderação de uma intercorrência processual conhecida em 1ª Instância, ou se apreciou decisão interlocutória da própria Relação, anotando-se que no primeiro caso, a Relação conheceu de uma questão que já fora julgada pela 1ª Instância, enquanto que no segundo caso conheceu de uma questão nova naquele processo, o que, de resto, a Doutrina e a Jurisprudência apelidam de decisão interlocutória velha e decisão interlocutória nova, respetivamente.

II. Estando em causa uma decisão que não tenha posto termo ao processo, mas antes uma decisão que recaiu sobre intercorrência processual (verbi gratia, admissão do pedido reconvencional), a mesma só é suscetível de revista nas hipóteses das alíneas a) e b) do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil.

III. Se a Recorrente se insurgiu contra a decisão proferida em 2ª Instância, tendo interposto, subsidiariamente, recurso de revista excecional ao abrigo do art.º 672º n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer, que a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, donde, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, daí que, se a revista, em termos gerais, é inadmissível, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.

I - A norma do art. 400.º, n.º 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ – segundo grau de recurso e terceiro de jurisdição – não padece de inconstitucionalidade.

II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, lido o texto da decisão recorrida se constata que na factualidade provada faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, impossibilitam pela sua ausência um juízo seguro (de direito) de condenação ou absolvição, ou quando, a partir do texto da decisão recorrida, se conclua que o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.

III - O crime de burla tributária foi estruturado nos moldes do correspondente crime de burla comum, embora apresente especialidades relevantes. Uma dessas especialidades é que na burla tributária não se exige o prejuízo patrimonial do Estado (no caso Segurança Social). A norma tributária ao considerar como elemento constitutivo do tipo o enriquecimento do agente ou de terceiro, pressupõe, embora não eleve o pressuposto a elemento do tipo, o prejuízo patrimonial do Estado (no caso Segurança Social). E a medida das atribuições patrimoniais constitui o correspondente enriquecimento do agente, assim como o prejuízo patrimonial do Estado. Daqui resulta que não há recebimentos indevidos por parte do Estado; quem teve comportamentos indevidos foi o arguido.

IV - São elementos do tipo objetivo da burla tributária: a) uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais; c) das quais resulte enriquecimento do agente ou terceiro. A nível subjetivo basta-se a norma da burla tributária com o dolo genérico, enquanto na burla comum exige-se um dolo específico.

V - Basta para preenchimento do tipo objetivo da burla tributária, que o comportamento enganoso do agente determine a Segurança Social a atribuir prestação patrimonial de que resulte enriquecimento do agente ou terceiro.

VI - Na burla comum não têm relevo os custos do comportamento enganador do burlão, não há uma conta corrente onde os custos suportados pelo burlão – o preço do fato, da viagem ou do veículo automóvel, etc. – são abatidos ao incentivo patrimonial obtido com a conduta delituosa, de modo a obter o prejuízo patrimonial.

VII - O legislador ao desenhar o tipo de ilícito de direito penal fiscal, podendo ter seguido o caminho reivindicado pelo recorrente, o certo é que o não fez, relevando no critério legal, que é aquele que agora conta, apenas as atribuições patrimoniais que são a medida do enriquecimento do agente.

VIII - Diferentemente do que sucede com o crime de burla comum, não se exige na burla tributária que os atos praticados pela burlada, no caso a Segurança Social, lhe tenham que causar um prejuízo patrimonial, basta que a determinem a efetuar atribuições patrimoniais que sem o comportamento delituoso do agente não teriam lugar. Na burla tributária apenas se pressupõe um resultado, o que pertence ao tipo objetivo, logo que terá de produzir-se. Mas o resultado não é um prejuízo para o fisco (como seria na burla comum) mas um enriquecimento do agente ou de terceiro.

IX - A unidade de resolução pode não ser um sinal seguro da unidade de sentido de ilícito revelada pelo comportamento, pois a unidade de resolução é também compatível com a pluralidade de sentidos autónomos de ilícito dentro do comportamento global, mesmo que não exista descontinuidade temporal entre os diversos atos praticados, v.g. tratando-se de bens jurídicos eminentemente pessoais. Por outro lado, a pluralidade de resoluções é também compatível com a unidade de sentido de ilícito do comportamento global. A conexão temporal das realizações típicas, uma certa unidade ou proximidade de espaço tempo pode levar a uma leitura unitária, enquanto, inversamente, um claro desfasamento contextual indiciará uma pluralidade autónoma de sentidos do ilícito total e por aí concurso.

X - Perante a pluralidade de resoluções temos duas saídas, ou há crime continuado ou concurso real. A regra, no direito penal comum, é o concurso de crimes. Na burla tributária a regra é também a de que a cada conduta ilegítima corresponder um crime.

XI - O crime continuado é uma unidade jurídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância de as condutas se prolongarem por oito anos não é, em via de princípio, obstáculo à continuação criminosa, decisivo para a continuação não é o dia ou lugar das condutas, mas a unidade de contexto em que ocorram.

XII – O fundamento da diminuição da culpa deve ir encontrar-se no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito.

XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração.

XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A ponderação na determinação da pena única de circunstâncias já valoradas na determinação das penas singulares não está vedada, quer porque não é proibida, quer porque a nova valoração é feita sob uma outra e diversa perspetiva “em conjunto, os factos e a personalidade do agente” possibilitando os factos e as circunstâncias esta bifuncionalidade.

XV - Aquilo que à primeira vista poderá parecer o mesmo fator concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração. Daí a enfase na ponderação do «conjunto» dos factos e da personalidade. Este é o critério específico da punição do concurso que é a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente. O que pretende o legislador é uma avaliação da gravidade do ilícito global como se fosse um só, relevando a conexão e o tipo de conexão que entre os factos se verifique.

I - Estando descontente com as decisões proferidas no apenso de regulação de responsabilidades parentais das suas filhas menores veio o requerente apresentar nesse apenso petição de habeas corpus mas (ao contrário do que alega), não está preso, nem detido, sequer à ordem desses autos.

II - As matérias que pretende discutir relativas à regulação de responsabilidades parentais das suas filhas menores devem ser debatidas nesses autos, não sendo esta providência excecional de habeas corpus (que tem por único fim garantir a restituição à liberdade de quem estiver ilegalmente preso – art. 222.º, n.º 1, do CPP – e não garantir a liberdade de convívio paternal) a própria para esse efeito.

III - De resto, quaisquer decisões judiciais (mesmo que provisórias) que regulem as responsabilidades parentais, ainda que possam ser impugnadas, não privam de liberdade os pais ou os menores, no sentido de haver uma equiparação ou serem equivalentes a uma “prisão” ou “detenção” e, nessa medida, não podem ser objeto de habeas corpus (art. 222.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP).

IV - Daí que não se verifique qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus.

I - A existência de dupla conforme, inclui a confirmação “in mellius”, ou seja, a decisão da relação que confirma o acórdão da 1.ª instância, melhorando a situação do condenado, v.g. quando reduz/diminui a pena que lhe tinha sido aplicada na 1.ª instância (Neste sentido, Pereira Madeira, in AAVV, Código de Processo Penal Comentado, Coimbra: Almedina, 2014, p. 1254).

II - A confirmação in mellius integrando um juízo confirmativo “é relevante para os efeitos da al. f) do nº 1 do art. 400.º do CPP” e garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1 da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP).

III - Isto significa, visto o disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), salvo quanto à pena que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de prisão.

IV - Assim, as questões de facto, as questões processuais, as questões de direito (incluindo, nomeadamente, as relativas à invocada “violação normativa do ponto de vista da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”), suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ e, em que também não há decisão da relação sobre as novas questões colocadas, não podem ser conhecidas, nem sindicadas por este tribunal.

V - Os recursos destinam-se a apreciar a decisão de que se recorre (neste caso o acórdão do tribunal da relação de Lisboa impugnado) e não para apreciar questões novas que não foram colocadas no Tribunal recorrido, ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente, o que não é o caso.

I - Neste caso concreto, a pena aplicável (a moldura abstrata do concurso de penas) tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso (e, por força do disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, não pode ultrapassar 18 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos mesmos crimes em concurso (neste caso 3 anos e 6 meses de prisão), o que significa que a pena única terá de ser encontrada na moldura abstrata entre 18 anos de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão.

II - Em causa está o concurso de 6 crimes de roubo simples (dos quais 3 são tentados e os restantes 3 são consumados) e um crime de condução perigosa, cometidos em 16, 18, 21 e 22.07.2020 (tendo em alguns dias, como sucedeu em 16.07.2020 e em 22.07.2020, cometido mais do que um crime), tendo o arguido antecedentes criminais, inclusive da mesma natureza (como se diz no acórdão da relação de Lisboa, “mostra-se condenado, desde 1993, por, entre outros, vinte e três crimes de roubo, dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada e cinco crimes de falsificação de documentos”), tendo até anteriormente cumprido penas de prisão, as quais não o motivaram a alterar o seu comportamento.

III - O desvalor das condutas do arguido, o seu completo desprezo perante pautas mínimas de convivência societária, o facto de ter cometido o conjunto dos crimes em apreciação nestes autos no decurso de um período de liberdade condicional, a sua postura de não interiorização das condutas delituosas (como foi esclarecidamente notado no acórdão sob recurso), “bem como o curto lapso temporal em que os crimes foram praticados,” apesar do que se apurou “quanto às suas condições de vida”, revelam bem como “o ilícito global agora em apreciação” foi “determinado por alguma propensão ou tendência criminosa”.

IV - De facto, atenta a sua idade e variados crimes cometidos (como decorre da globalidade dos factos em conjunto) podemos afirmar que há uma adequação da sua personalidade aos factos cometidos, manifestada igualmente na indiferença que revelou pelos bens jurídicos violados, reveladora de uma certa tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos.

V - A conexão entre os crimes cometidos, é grave, tendo de ser vistos no seu conjunto, considerando o curto espaço de tempo da sua atuação e a personalidade do arguido (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando uma certa tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e de prevenção especial (considerando todo o seu percurso de vida, apesar das oportunidades que foi tendo, mas que foi desaproveitando).

VI - E, no juízo de prognose a fazer pelo tribunal não se vê que haja razões para reduzir a pena única que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da mesma (pena única aplicada) sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, sendo conveniente e útil que no EP vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite e cumpra as regras da instituição (o que, por certo, se tal se justificar, poderá a seu tempo contribuir para beneficiar de medidas flexibilização que o vão preparar para a liberdade, medidas essas a determinar pelo tribunal competente para o efeito).

VII - Na perspetiva do direito penal preventivo, julga-se na medida justa, sendo adequado e proporcionado manter a pena unitária de 8 anos e 3 meses de prisão aplicada pela 1ª instância e confirmada pela Relação (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada), assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

VIII - A pretendida redução da pena mostra-se desajustada e comprometia irremediavelmente a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras violadas, não sendo comunitariamente suportável aplicar pena única inferior à que lhe foi imposta.

I. — A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.

II. — Para definir os precisos termos em que a sentença julga, é necessário interpretá-la, atendendo aos seus fundamentos.

I - O princípio do juiz natural, consagrado no art. 32.º, n.º 9, da CRP, comporta excepções legalmente consagradas, de forma a garantir a imparcialidade do julgamento e a regular tramitação do processo penal, podendo um juiz pré-constituído legalmente solicitar que seja afastado do processo quando a sua intervenção possa colocar em causa, séria e gravemente, a sua própria isenção e a sua imparcialidade.

II - A lei processual penal estabelece situações especiais que podem inabilitar o juiz para intervir no processo, sendo que tais situações ocorrem quando se verifiquem circunstâncias especiais, que objectivamente e/ou subjectivamente analisadas, possam influir na sua isenção e na sua neutralidade, devendo tais circunstãncias/impedimentos ser imediatamente por si declarados.

III - A existência desta situações especiais, a sua invocação, e a sua apreciação, visam garantir a imparcialidade da jurisdição penal, a qual exige que a função processual e judicial do juiz seja acautelada através de normas legais, de forma a poder inabilitá-lo, sempre que o mesmo possa ter qualquer interesse pessoal e/ou qualquer outro interesse de ordem directa ou indirecta com o processo ou com o seu resultado, permitindo tal garantia que o mesmo possa ser afastado do processo, e que a causa possa ser apreciada e decidida de uma forma imparcial, assegurando-se assim a confiança geral na objectividade da respectiva jurisdição.

IV - O recurso penal n.º 324/14.0TELSB-DR.L1 que corre seus termos pela 5.ª Secção do tribunal da Relação de Lisboa e a matéria subjacente ao despacho recorrido, respeita a movimentações/operações no âmbito de empresa integrante do Grupo ..., cuja valorização foi afectada por actos cometidos pelos administradores do Grupo ..., por viciação de resultados financeiros.

V - O requerente da escusa integra a lista de lesados do Grupo GES tendo sido cliente do B... Sucursal em Portugal, S.A., entidade bancária que se encontra em liquidação judicial, procedeu à reclamação de créditos por via do depósito que mantinha nesta instituição e também apresentou impugnação da lista de credores para o proc. n.º […], da 1.ª Secção de Comércio, da Instância Central de Lisboa, mantendo-se ainda o litígio judicial.

VI - A lei não fixou exemplos padrão para aferir da existência ou inexistência de motivos “sérios e graves” que devam ter-se por suficientes e por adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de um Juiz num determinado processo (diversamente do regime estabelecido para os impedimentos pessoais e processuais), devendo analisar-se se o motivo em concreto invocado é susceptível de gerar, indubitavelmente, fortes dúvidas sobre a isenção do Sr. Juiz Desembargador requerente.

VII - O recurso penal n° 324/14.0TELSB-DR.L1 é julgado em conferência, em que intervêm um relator e um adjunto, não podendo a conduta do Sr. Desembargador requerente compadecer-se com dúvidas sobre a imparcialidade da decisão em que participa como adjunto.

VIII - Entende-se existir na medição de um cidadão médio, um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz Desembargador requerente da escusa na participação como Juiz Desembargador adjunto, no julgamento do recurso penal n.º 324/14.0TELSB-DR.L1, devendo ser afastado do processo, apesar de não estar aqui em causa a salvaguarda da boa justiça (que estaria sempre garantida pela afirmada isenção subjectiva), mas sim a salvaguarda da aparência de absoluta imparcialidade através do afastamento de motivos que possam colocar em causa a imagem de uma equidistância.