Jurisprudência.

I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a inscrever em questionário “aberto” submetido para preenchimento (v. art. 24.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro), a fim da correspondente apreciação do risco pelo segurador, a cargo do tomador do seguro e/ou segurado, tendo em vista a decisão de contratar por parte do segurador (em especial, o cálculo do prémio correspondente àquela apólice (o “preço” fixado para a cobertura prevista) e dos termos contratuais, especialmente as cláusulas especiais a convencionar com o tomador do seguro (por ex., exclusões de cobertura, franquias, etc).

II - Em complemento e válvula de segurança, o art. 24.º, n.º 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro («O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais.») prescreve um dever de informação a cargo do segurador como um mecanismo (ainda por cima sob cominação de responsabilidade civil por incumprimento) que se instrumentaliza, num contexto de boa fé colaborativa das partes, em favor do esclarecimento completo e exacto previsto no n.º 1 do art. 24.º e, ademais, como um expediente ao serviço da superação de situações em que o risco percepcionado pelo segurador pode ser mesmo distinto do risco real. Não sendo cumprido, faz surgir um perigo de omissão e inexactidão na declaração inicial de risco (em particular perante um tomador de seguro ou segurado negligentes) que corre por conta do segurador.

III - As circunstâncias (pelo menos) desconhecidas (e, por isso, omitidas ou “reticentes”) sem dolo ou negligência e as omissões e inexactidões irrelevantes ou indiferentes (na visão do segurador) para a determinação do risco (assistidos pelos nexos causais respectivos) não atingem a validade (art. 25.º) nem o conteúdo e vigência do contrato de seguro (art. 26.º).

IV - Atendendo aos factores de risco a sindicar pelo segurador num seguro Directors & Officers’ Insurance / Directors & Officers’ Liability Insurance (seguro de responsabilidade civil dos administradores de sociedades: art. 396.º, n.º 2, do CSC), e seus coligados seguros “de excesso”, deve entender-se que (na segmentação do art. 24.º, n.º 1, quanto ao dever genérico de informação na fase negocial) relevam: (i) não só as circunstâncias efectivamente conhecidas, mas ainda, atentos o risco a cobrir neste seguro e a qualidade do segurado (administrador ao qual se exige que venha a actuar como «criterioso e ordenado») (art. 64.º, n.º 1, al. a), do CSC), e/ou cognoscíveis, isto é, aquelas que, podendo ou devendo conhecê-las de acordo com um dever de cuidado, foram ignoradas por actuação grosseiramente negligente (desconhecidas mas que razoavelmente se deveria conhecer: desconhecimento culposo) ou demonstrando “ignorância intencional”, desde que não sejam de considerar como «circunstâncias conhecidas pelo segurador, em especial quando são públicas e notórias» (art. 24.º, n.º 3, al. e), do Regime Jurídico do Contrato de Seguro); (ii) as circunstâncias significativas ou relevantes na perspectiva da apreciação do risco pelo segurador e subsequente tomada de decisão do segurador, seja quanto à sociedade, seja quanto ao risco pessoal dos administradores segurados, assente num padrão objectivo e abstracto de normalidade, aferido de acordo com a capacidade de discernimento e indagação de um declarante dotado da diligência média (homem correspondente ao bonus pater familias), que se adequa a figurar a essencialidade para o segurador da situação de facto a declarar no caso daquela relação jurídica de seguro em concreto, em face da maior ou menor probabilidade de produção do sinistro (e da amplitude das suas consequências) e da relevância do próprio contrato.

V - Os factos objecto deste dever de esclarecimento inerente à “declaração inicial de risco” devem ser anteriores ou contemporâneos da data da conclusão do contrato, pois só relativamente a esse arco temporal relativo à formação do contrato - findo com a perfeição, com aceitação, expressa ou tácita, da proposta contratual do tomador pelo segurador: arts. 224.º do CC; 27.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro) - se exige a referida diligência informativa de um tomador de seguro/segurado candidato(s) à subscrição do seguro.

VI - Não subsiste uma equivalência - ou uma busca de equivalência - entre o “risco real” e o risco percepcionado e assumido pelo segurador em função do que lhe é dado a conhecer, nomeadamente por força da declaração do tomador do seguro/segurado, justamente vinculados por a eles pertencer um conhecimento mais directo e exacto desse risco, colocando-se sobre o segurador um risco sobre o risco: o de inexactidão ou não correspondência da informação recebida para a sua avaliação.

VII - O regime de avaliação inicial do risco no iter formativo do contrato não está submetido a uma garantia do segurador em obter toda a informação factual e toda a informação que pudesse ser relevante para a avaliação do risco, cabendo ao segurador activar mecanismos sucedâneos de inspecção do risco e obtenção de informação, a fim de garantir uma aceitação esclarecida da proposta.

VIII - As informações relevantes que venham ao conhecimento do tomador do seguro e/ou do segurado, após a conclusão do contrato, ou qualquer agravamento posterior das condições do risco, não estão abrangidos pelo dever pré-contratual de descrição do risco, antes são objecto de um dever contratual de comunicação em sede de execução do contrato, relativas a circunstâncias abrangidas pelo agravamento do risco, contempladas, em nome do reequilíbrio contratual entre o prémio pago pelo segurado e a probabilidade de prestação pelo segurador, pelo regime dos arts. 91.º e 93.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (alteração superveniente das circunstâncias contemporâneas do contrato de seguro e do risco coberto).

IX - Se o proponente e/ou o segurador conhecer determinados factos, mas não os tiver razoavelmente por significativos para a apreciação do risco pelo segurador e não os informar a este, por não considerar que o conhecimento atempado dos mesmos levaria a que o segurador não contratasse, ou haveria de contratar em condições diversas, de acordo com a bitola de diligência imputável a um proponente abstracto colocado na posição do proponente e do segurado concretos, não há incumprimento do dever de declaração (não há uma acção anti-jurídica e uma conduta de má fé dos tomadores proponentes do seguro e do segurado) e não é de averiguar dolo na omissão informativa (e sindicação do art. 25.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro), porque não estamos perante omissão censurável.

X - Este (in)cumprimento não pode ser definido a posteriori e em razão de circunstâncias ulteriores e/ou da ocorrência de sinistros hipotéticos a que se refere a cobertura do seguro, nomeadamente se não há fundamento para um juízo de prognose ou inferência ou se não se prove que havia na fase pré-conclusão do contrato um grau elevado de probabilidade de verificação de tais circunstâncias e sinistros.

A apresentação de requerimento denominado “reclamação” para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não é, definitivamente, meio idóneo para reclamar de um Acórdão proferido em Conferência nos termos do artigo 666.º do CPC, pelo que dele não se conhece.

I. Em razão da natureza unitária da revista, a admissibilidade da revista por via excepcional depende do preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade, com excepção da existência de dupla conforme entre as decisões das instâncias.

II. Tendo o despacho reclamado concluído não ser o recurso de revista admissível por via normal, por razão diversa da existência de dupla conforme, o recurso não é igualmente admissível por via excepcional, ficando, por isso, prejudicada a apreciação dos fundamentos do n.º 1 do art. 672.º do CPC pela Formação prevista no n.º 3 do mesmo preceito legal.

III. A não admissibilidade da revista no caso dos autos não ofende o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (cfr. arts. 20.º e 202.º da CRP), pois, como tem sido repetidamente afirmado pelo TC, fora do Direito Penal não resulta da CRP, em geral, qualquer garantia genérica de direito ao recurso de decisões judiciais; nem tal direito faz parte integrante e necessária do princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, consagrado no artigo 20.º da CRP.

IV. Significa isto que se entende que a CRP não impõe sequer, em casos como o dos autos, o acesso ao segundo grau de jurisdição pelo que, pretendendo o reclamante aceder ao terceiro grau de jurisdição, dúvidas não subsistem de que a decisão reclamada não padece de inconstitucionalidade.

I - Estando em causa um contrato de crédito ao consumo, na modalidade de conta corrente, por um valor máximo de 20.000 euros, pagável em 63 prestações mensais de 440 euros, o incumprimento de uma das prestações, após interpelação do credor, provoca o vencimento imediato de todas as prestações vincendas, nos termos do artigo 781.º do Código Civil.

II - Aos contratos de mútuo ou financiamento que envolvam um plano de amortização de quotas de capital e juros, durante um determinado período de tempo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 310.º, al. e), do Código Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado de todas as prestações.

I - A publicidade dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exigência do princípio do Estado de direito democrático, tem a ver, fundamentalmente, com o direito de os cidadãos tomarem conhecimento do sentido interpretativo fixado relativamente às normas que os regem em situações de conflito de jurisprudência; não, com a obrigatoriedade do respectivo acatamento.

II - Não foi atribuída aos acórdãos uniformizadores força obrigatória geral, nem sequer vinculativa para a organização judiciária. Não obstante, a jurisprudência uniformizada deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, uma vez que a aplicação do direito não pode ser alheada dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas, pressupostos da própria legitimação da decisão.

III - O valor persuasivo dos acórdãos uniformizadores encontra respaldo em normas processuais de admissibilidade dos recursos, como é o caso da al. b) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

IV - A linha interpretativa fixada nos acórdãos uniformizadores só deverá ser objecto de desvio, no âmbito do mesmo quadro legal, perante diferenças fácticas relevantes e/ou (novos) argumentos jurídicos que não encontrem base de ponderação nos fundamentos que sustentaram tais arestos.

V - Estando em causa nos autos determinar o momento a partir do qual se mostra precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, impõe-se ter presente e acatar o sentido interpretativo que foi fixado pelo AUJ n.º l/2022 ao art. 6.º, n.º 7, do RCJ.

I - A admissão de um recurso de revista (normal) com base apenas num ou mais fundamentos especiais (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão ou das questões que estiveram na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões.

II - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade), enquanto que a segunda manifesta-se através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.

III - Enquanto na exceção de caso julgado se exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto, já na autoridade do caso julgado a coexistência dessa tríade de identidades não constitui pressuposto necessário da sua atuação.

IV - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.

V - A identidade dos sujeitos deve ser aferida não em função da sua identidade física, mas do ponto de vista da sua qualidade jurídica e do interesse substantivo que representam ou são portadores, independentemente da posição ou qualidade processual que assumam ou tenham assumido nas ações em confronto.

VI - A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.

VII - Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações.

VIII - A sentença só constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, sendo os seus limites traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial nela definidos.

IX - Daí que a sua autoridade (de julgado) só valha e se imponha na exata correspondência do seu conteúdo, não podendo impedir-se que num outro processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu.

X - Não pode o recorrente lançar “mão” do fundamento específico da violação/ofensa de caso julgado para recorrer de revista se essa questão já foi apreciada em anterior acórdão, que a julgou improcedente, na sequência de recurso interposto com o mesmo fundamento.

XI - A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e) oposição concreta de decisões.

XII - A demarcação dos prédios consubstancia um direito potestativo, pressupondo a ação destinada a efetuá-la uma incerteza quanto ao lugar em que se situa a estrema ou linha divisória entre dois ou mais prédios confinantes, porque inexistem ou porque são duvidosas.

XIII - Distingue-se da ação de reivindicação, pois enquanto nesta já se conhece exatamente a linha divisória, consistindo a pretensão nela formulada no reconhecimento e/ou na recuperação de uma certa área do prédio, já na ação demarcação visa-se definir a linha de separação, surgindo, depois, a eventual restituição do terreno eventualmente ocupado pelo vizinho confinante como consequência natural da demarcação efetuada, havendo, nesse caso, como que uma ficção legal de que nada se alterou, após a demarcação e a fixação da linha divisória, em substância em relação ao conteúdo do direito de propriedade.

XIV - Daí que ação de demarcação não tenha, pelo menos em primeira linha, por objeto o reconhecimento do domínio, embora o pressuponha, sendo que o seu fim específico é pôr fim à situação de incerteza quanto as extremas ou linhas que dividem/separam os prédios confinantes.

XV - A causa de pedir na ação de demarcação é, assim, complexa, consubstanciando-se na confinância entre dois ou mais prédios pertencentes a donos diferentes e na indefinição ou na dúvida (consistente) da respetiva linha divisória, que tanto pode resultar do desconhecimento dos limites, como do desacordo dos proprietários confinantes acerca de tais limites.

XVI - Como facto constitutivo do seu direito (de demarcação) o autor terá que alegar e provar (1) que é proprietário de um prédio confinante com outro do demandado e (2) que não está definida a linha divisória entre esses prédios ou que existem consistentes dúvidas sobre elas, enquanto que o último se a tal quiser obstar terá de alegar e provar que a demarcação existe e está concretizada, não existindo indefinição ou dúvidas quando à linha divisória dos prédios.

I - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.

II - Tendo o acórdão recorrido fixado uma indemnização de valor superior àquela que foi atribuída pela 1ª Instância, verifica-se, ainda assim, uma situação de dupla conforme (para melhor) impeditiva da revista normal a interpor pela autora.

III - O recurso subordinado (como o termo indica) fica na dependência do recurso principal, sendo a apreciação do respetivo mérito prejudicada se por algum motivo não for apreciado o mérito do recurso principal.

IV - Na determinação do montante da justa indemnização com recurso ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566º, n.º 3, do Cód. Civil, não se pode atender só à prática seguida pela jurisprudência de equivaler indemnizações para factos semelhantes e estagnarem os montantes indemnizatórios, porque os termos de comparação se referem a situações passadas, devendo ser tida em conta a evolução, fazendo o acompanhamento do aumento do custo de vida (inflação) e o aumento dos rendimentos médios das pessoas.

V - Em princípio, a sentença que fixa o valor de uma indemnização com base na equidade deve ser considerada uma decisão atualizadora para o efeito previsto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002.

VI - Assim e face ao que dispõe este Acórdão Uniformizador n.º 4/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizatórios pelas Instâncias (a indemnização pelos danos patrimoniais futuros pela 1ª Instância e os danos não patrimoniais pelo Tribunal da Relação) e os mesmos confirmados por este acórdão por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas à data em que foram proferidas as respetivas decisões e não à data da confirmação.

I. Na herança indivisa, a dívida é ainda da própria herança, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como representantes da herança.

II. Se o de cuius era o único devedor, os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação da dívida. (art. 2097.º do CC).

III. Se existir pluralidade passiva e a dívida for solidária, como ocorre no caso dos autos, nos termos do art. 515.º, n.º 1, do CC, os herdeiros de cada um dos devedores respondem colectivamente pela totalidade da dívida.

IV. Assim sendo, a solidariedade da dívida mantém-se na relação entre as três heranças indivisas (e, concomitantemente, na relação entre os respectivos herdeiros, colocados no lugar de cada uma das heranças) e o credor; mas a solidariedade não se estende às relações dos herdeiros de cada uma das heranças, entre si, e com o credor.

V. Embora, no caso dos autos, a recorrente pugne pela repristinação da sentença na parte da condenação das herdeiras de uma das heranças por, em seu entender, não ter decorrido o prazo de prescrição em relação a estas herdeiras, deverá a sua pretensão proceder, mas antes pelo facto de o acórdão recorrido colidir com a decisão do despacho saneador de improcedência da excepção em relação às ditas herdeiras, decisão que, como seria necessário (art. 644.º, n.º 1, al. b), do CPC), não foi objecto de recurso autónomo, tendo, por isso, transitado em julgado.

I - A circunstância de ter sido dado como provado que o veículo do autor ficou enfaixado contra uma instalação existente na berma da estrada significa que a dita viatura, depois de percorrer, em movimento e dinamicamente, determinado percurso, acabou imobilizada naquelas exactas condições junto do referido obstáculo físico, contra o qual embateu.

II - Assim, na situação sub judice aconteceu, independentemente das suas concretas causas e das possíveis motivações do seu condutor, um sinistro rodoviário, tal como o conceito poderá ser genericamente definido: qualquer incidente na via pública que envolva, pelo menos, um veículo motorizado ou velocípede e que seja susceptível de provocar danos.

III - Cobrindo o presente contrato de seguro o risco de “danos causados em virtude de choque, colisão ou capotamento” não podem subsistir dúvidas de que o acontecimento naturalístico consistente no facto da viatura segura se enfaixar, indo de encontro a um reservatório de água localizado na berma da estrada, aí se imobilizando, constitui uma situação correspondente ao conceito de “choque” para efeitos de concretização do sinistro coberto pelo seguro.

IV - Questão substancialmente diversa é a de saber se tal evento ocorreu casual, súbita e inadvertidamente no âmbito da circulação normal do veículo ou, diferentemente, na sequência de acção premeditada ou dolosa do seu condutor que terá provocado programadamente o embate entre a viatura e o dito obstáculo.

V - No primeiro caso, temos um sinistro rodoviário, à partida coberto pelo risco do seguro de danos próprios; no segundo, estamos perante um evento que embora se inclua típica e absctractamente no sinistro coberto, acaba por integrar uma causa de exclusão dessa mesma cobertura, em consonância com o disposto no art. 46.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado e constante da Lei n.º 72/2008, de 16-04, bem como na cláusula 40.ª, n.º 1, al. c), das condições gerais da apólice.

VI - O dolo do condutor na produção do sinistro aparentemente coberto, constituindo o preenchimento de uma cláusula de exclusão da cobertura do seguro, constitui um facto cujo ónus de prova compete à entidade seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pelo segurado, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 2, do

CC.

VII - Da verificação de um sinistro rodoviário - que efectivamente sucedeu in casu - não resulta, por si só, a demonstração dos danos provocados, em termos causais, como consequência directa e adequada desse evento.

VIII - A produção causal dos danos em causa, que foram discriminadamente alegados pelo A., constitui elemento constitutivo do seu direito subjectivo, competindo-lhe, como tal, a sua prova em juízo, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do

CC.

IX - Não se provando nos autos a produção causal dos danos por virtude do embate do veículo no obstáculo físico situado na berma da estrada, mas apenas que a viatura ostentava danos de origem não determinada, falha um dos pressupostos da responsabilidade da segurada - o nexo de causalidade entre a verificação do facto e o prejuízo daí adveniente -, o que necessariamente determina a improcedência da pretensão do demandante e a confirmação do acórdão recorrido.

X - Quanto à fixação da matéria de facto carece o STJ da necessária competência para alterar o elenco dos factos dados como provados e não provados, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.º, n.º 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.º, n.º 3, 1.ª parte, e 683.º, n.º 2, do mesmo diploma, sendo o veredicto da 2.ª instância definitivo (salvo situações excepcionais - casos de violação do direito probatório material, necessidade de ampliação da decisão de facto ou contradições que inviabilizem a decisão jurídica do pleito - que não se verificam in casu).

I. O executado, ao deduzir oposição à execução/embargos de executado, não está obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contrário do se impõe ao réu quando apresenta contestação numa ação declarativa.

II. A oposição à execução não deve ser perspetivada como uma contestação ao pedido executivo, pelo que não lhe será aplicável a norma prevista no artigo 573.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

III. Ao entendermos a oposição à execução como uma petição de uma ação declarativa autónoma, em que o seu objeto é definido pelo executado, cada um dos fundamentos que invoca são verdadeiras e autónomas causas de pedir.

IV. O decurso do prazo para a oposição à execução tem apenas efeitos dentro do processo, não existindo fundamento legal para que se possa entender que a respetiva preclusão produz efeitos fora do mesmo, e daqui que a não dedução de oposição à execução não impede o executado de propor ação declarativa.

I. No artigo 59.º, n.º 1, do CIRE estabelece-se um regime especial de responsabilidade do administrador da insolvência pelos danos causados ao devedor / insolvente e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem.

II. Sempre que estejam em causa danos deste tipo, o regime especial do artigo 59.º o CIRE prevalece sobre o regime geral da responsabilidade delitual contido nos artigos 483.º e s. do

CC.

III. O prazo de prescrição fixado no artigo 59.º, n.º 5, do CIRE é de dois anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas está subordinado a um limite absoluto: o direito do lesado prescreve quando se completem dois anos sobre a data da cessação de funções do administrador da insolvência.

I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista por escapar aos poderes de sindicância do STJ (cf. artigo 662.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), a não ser nas hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, situações que não foram invocadas e não estão em causa no caso.

II. Sendo a prova livremente apreciadas pelo julgador, o pretenso erro de julgamento cometido pela Relação escapa aos poderes cognitivos do STJ no domínio da matéria de facto.

I - Verifica-se a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpretação do art. 20.º, n.º 1, al. b), do CIRE, o acórdão fundamento entende que o facto de o requerido não ter outras dívidas, para além da dívida do requerente, não permite o preenchimento dessa hipótese legal, e o acórdão recorrido entende que tal hipótese se verifica, mesmo que o requerido não tenha outras dívidas para além da dívida do requerente da insolvência.

II - Não pode ser decretada a insolvência com base no preenchimento do fator-índice previsto na al. b), nem na subalínea. iv da al. g) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE, quando consta da factualidade provada que, apesar de a dívida ao requerente ser de valor elevado, o requerido dispõe de crédito bancário para o seu futuro pagamento, e não tem quaisquer outros débitos incumpridos, por, nestas circunstâncias, não se encontrar inequivocamente demonstrada a estatuição do art. 3.º, n.º 1, do CIRE.

I - A norma a que alude o art.º 281.º n.º 1 CPCiv funciona ope judicis, e não ope legis, pelo que a instância só pode considerar-se deserta depois de apreciados expressamente todos os requisitos da norma, os quais, além da passagem do tempo, abrangem a “negligência das partes”.

II - Se o despacho ou despachos que antecederam o despacho recorrido, tinham apenas um sentido declarativo ou enunciativo (“os autos aguardarão o impulso processual das partes, sem prejuízo do disposto no art.º 281.º do Código de Processo Civil”), não constituem caso julgado formal para a necessária decisão que declare a deserção da instância, nos termos da norma em causa.

I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, desde que respeite o princípio do contraditório (art. 340.º, n.º 1, e n.º 2, do CPP).

II - A identificação das arguidas através das imagens de videovigilância foi feita de acordo com as normas processuais aplicáveis (art. 147.º, do CPP), já que foi registada em auto e passou a constituir prova documental, daí que, caso as mesmas pretendessem invocar a nulidade deste meio de prova deveriam ter accionado o regime legal de arguição de nulidades dentro do prazo legal para esse efeito, não o podendo agora pôr em causa ao invocar que o reconhecimento através do visionamento das imagens de vídeo não obedeceu ao disposto no n.º 5, do art. 147.º do CPP.

III – O STJ tem considerado que as regras de reconhecimento pessoal prescritas pelo art. 147.º, do CPP não se aplicam em julgamento, mas antes à fase de inquérito e de instrução. O reconhecimento feito em audiência integra-se num conjunto probatório que lhe retira não só autonomia como meio de prova especificamente previsto no citado art. 147.º, como lhe dá um cariz de instrumento para avaliar a credibilidade de determinado depoimento, inserindo-se assim numa estrutura de verificação do discurso produzido pela testemunha. Nesta perspectiva, tal reconhecimento feito em audiência, deve ser avaliado segundo as regras próprias do art. 127.º, do CPP, não carecendo para ser válido, de ser precedido do reconhecimento propriamente dito realizado na fase de investigação, seja em sede de inquérito, seja em sede de instrução.

IV - No caso, não se verifica uma relação causal necessária da eficácia do depoimento das testemunhas, após o visionamento das imagens de videovigilância com o próprio visionamento, uma vez que as imagens visionadas não foram indicadas probatoriamente como reconhecimento, sendo somente nesta hipótese que seria de aplicar o disposto no n.º 5, do art. 147.º, do CPP, pelo que a identificação das arguidas efectuada em audiência de julgamento pelas diversas testemunhas (vítimas e elementos da PSP) não configura um estrito acto de reconhecimento, mas sim um meio de prova que deve ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal, o qual foi submetido ao princípio do contraditório (art. 327.º, n.º 2, do CPP), tratando-se assim de uma prova não proibida, a valorar nos termos do art. 355.º, do CPP.

V - A agravação dos crimes de furto prevista na al. d), do n.º 1, do art. 204.º, do CP, cometidos pelas arguidas identifica-se com a especial debilidade das vítimas, com a situação das pessoas particularmente indefesas, prevista na al. c), do nº 2, do art. 132.º, do CP, sendo que esta especial debilidade se prende aqui com o facto de os actos terem sido praticados contra pessoas indefesas em razão da sua idade.

VI - A agravação dos crimes de furto prevista na al. h), do n.º 1, do art. 204.º, do CP, cometidos pelas arguidas encontra-se preenchida face à matéria de facto dada como provada da qual resulta que estas, entre os meses de Outubro de 2019 e de Março de 2021, em períodos de dias úteis entre as 09H00 e as 17H00, apropriaram-se de quantias de dinheiro em espécie, que ascenderam pelo menos a € 6.215,00, que lhe permitiram uma liquidez imediata e permanente com facilidade no acesso directo à compra de bens para fazer face a despesas diárias, tendo tal prática passado a constituir um seu modo de vida, que poderia ser conciliado com uma outra ocupação.

VII - A agravação dos crimes de furto prevista na al. g), do n.º 2, do art. 204.º, do CP (bando) cometidos pelas arguidas encontra-se preenchida já que ficou provado que estas dedicaram-se com regularidade a retirar dinheiro às vitimas, maioritariamente do sexo feminino, entre os 70 e os 91 anos de idade, que entretanto tinham previamente vigiado, escolhendo datas definidas para o efeito (coincidentes em algumas situações com o recebimento das suas reformas), aguardando em locais estratégicos que estas procedessem ao levantamento em numerário das respectivas quantias (entre os €300,00 e os €450,000) seguindo-as de seguida, e quando estas estavam distraídas e/ou preocupadas com alguma actividade, uma delas abordava a vitima (colocando-se propositadamente na sua frente ou rodeando-a), enquanto a outra lhe retirava do interior da mala a carteira, verificando-se uma concreta associação de vontades de ambas, que preenche os elementos de um bando, já que comparticiparam em todos os furtos qualificados pelos quais vieram a ser condenadas, actuaram sempre em conjugação de esforços e de intentos, e em obediência a um plano querido e que traçaram anteriormente.

VIII – Os crimes de furto praticados pelas arguidas demandam elevadas necessidades de prevenção geral, dada a frequência deste tipo de criminalidade (sobretudo nos centros urbanos onde muita da população envelhecida vive sozinha e cresce a cada ano), que gera forte alarme (devidos aos consequentes sentimentos de insegurança), sendo abundantes as noticias da sua prática, não apenas na rua como também em estabelecimentos comerciais, e que atingem pessoas idosas que face à sua vulnerabilidade acabam por ser um alvo fácil para os carteiristas, justificando-se nestes casos uma adequada resposta punitiva.

IX – As necessidades de prevenção especial também são elevadas, já que as arguidas agiram sempre com dolo directo e intenso, demonstraram uma acentuada insensibilidade e desrespeito para com a idade e a vulnerabilidade das vitimas, não revelaram qualquer tipo de arrependimento e de consciência critica perante este seu comportamento, que se prolongou entre os meses de Outubro de 2019 a Março de 2021, e do qual fizeram um modo de vida, apropriando-se de montantes em numerário que utilizaram para a compra de bens.

X – Face à moldura penal dos ilícitos cometidos [crimes de furto qualificado previstos nos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, als. d) e h), e n.º 2, al. g), ambos do CP e punidos com pena de prisão de 2 a 8 anos, e crimes de furto qualificado, previstos nos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, als. d) e h), e n.º 2, al. g), ambos do CP, mas em que houve restituição (arts. 206.º, n.º 2, e 73.º, do CP), punidos com pena de prisão de 1 mês até 5 anos e 4 meses], entendem-se correctas as medidas das penas parcelares aplicadas (a pena de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes de furto qualificado e a pena de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um dos crimes em que houve restituição para uma das arguidas, e a pena de 2 anos e 9 meses de prisão por cada um dos crimes de furto qualificado e a pena de 1 ano de prisão, por cada um dos crimes em que houve restituição para a outra arguida), não sendo comunitariamente suportável aplicar penas inferiores àquelas que foram impostas pela 1.ª instância.

XI – A censurabilidade ético-jurídica global é elevada, já que as arguidas não assumiram a responsabilização pelos factos cometidos, agiram sempre com dolo directo e persistente, indiferentes à situação em que colocaram as vítimas, o que demanda a aplicação de uma pena única que respeite os limites traçados pela prevenção geral de integração e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-las séria e fortemente, instando-as a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhes ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade, podendo afirmar-se que caso não tivessem sido detidas certamente continuariam a praticar crimes, dada a ausência de quaisquer hábitos de trabalho, sublinhando-se também que as suas condenações anteriores não foram suficientes para as afastarem da prática de novos crimes.

XII - A moldura penal abstracta dos crimes em concurso, decorrente dos arts. 41.º, n.º 2, e 77.º, n.º 2, ambos do CP, situa-se entre os 3 anos (limite mínimo) e 25 anos (limite máximo) para uma das arguidas que foi condenada na pena única de 6 anos de prisão, e situa-se entre os 2 anos e 9 meses (limite mínimo) e os 25 anos, (limite máximo) para a outra arguida que foi condenada na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. Entende-se que estas penas se afiguram justas e proporcionais à natureza dos ilícitos cometidos, à intensidade do dolo, às elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, e à defesa do ordenamento jurídico.

XIII - Os pressupostos da suspensão da execução da pena vêm enunciados no art. 50.º, n.º 1, do CP, sendo que o pressuposto formal da sua aplicação determina que a medida concreta da pena aplicada não possa ser superior a 5 anos, e o pressuposto material determina que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Atendendo a que as arguidas foram condenadas em penas únicas de prisão superiores a 5 anos não se mostra verificado o respectivo pressuposto formal, ficando assim prejudicada a necessidade de apuramento de existência do pressuposto material desta pena de substituição não detentiva da liberdade.