Jurisprudência.

Tendo a recorrente interposto revista excecional, com base no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC e tendo, simultaneamente, invocado a ofensa de caso julgado, cabe ao relator apreciar se a revista normal é admissível com base neste último fundamento.

Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular de um composto (e suas associações) protegido por uma patente e/ou por um certificado complementar de protecção não lhe confere interesse em agir.

I - O direito de remição confere a certos parentes ou familiares próximos do executado (Cônjuge, descendentes e ascendentes), o direito potestativo de adquirirem, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados. O que o define é a sua função como um direito funcionalmente direcionado para a tutela do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros, adjudicatários ou compradores em processos de natureza executiva.

II – O co-executado, filho dos executados originários, que intervém no processo executivo na qualidade de herdeiro habilitado dos seus pais, falecidos na pendência da execução, apesar de ser parte na execução, para o efeito de substituir os executados falecidos no processo, é terceiro em relação ao objeto da execução, na medida em que, enquanto herdeiro, a dívida exequenda lhe é alheia e não responde com os seus bens por ela, mantendo assim o seu interesse, tutelado pela lei no artigo 842.º do CPC, em preservar os bens penhorados na família.

III - A noção de terceiro não é uma noção rígida e com um único sentido. Constitui antes uma noção plurissignificativa, que tem uma extensão variável, mais ampla ou mais restrita, consoante o contexto jurídico em que é aplicável, atendendo à composição de interesses de cada situação.

IV - A mera circunstância do exercício do direito de remição se ter verificado decorridos cerca de sete anos após ter sido ordenada a venda por meio de negociação particular, só por si, não significa qualquer comportamento contraditório suscetível de constituir um abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, suscetível de paralisar o exercício do direito.

No âmbito da impugnação de resolução incondicional (sem os requisitos do art. 120.º do CIRE) em benefício da massa insolvente por parte do administrador da insolvência de “atos celebrados pelo devedor [declarado insolvente] a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais” (art. 121.º, n.º 1, al. b), do CIRE), o não pagamento do preço relativo aos negócios resolvidos de compra e venda não basta para dispensar o ónus da alegação e prova dos pressupostos de uma simulação relativa sobre o conteúdo do negócio celebrado e, uma vez descoberta uma venda aparente, da celebração efectiva pelas partes de um negócio dissimulado ou real correspondente a uma doação como negócio gratuito.

I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação.

II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão recorrido, então a questão nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão (error in procedendo) mas sim com o erro de decisão (error in iudicando).

III - A al. a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE consagra, e ademais face à redação que a tal número foi dada pela Lei n.º 9/2022, uma mera presunção (relativa) de culpa grave, e não uma presunção (relativa) de insolvência culposa.

IV - Nada tendo sido alegado, provado ou adquirido oficiosamente que mostre que a omissão de requerer a declaração da insolvência dentro do prazo legal foi causal da situação de insolvência ou do seu agravamento, não pode a insolvência ser qualificada como culposa, mas sim como fortuita.

I – Inexiste na lei um recurso de revista de um acórdão proferido, em conferência, pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 671.º do CPC, apenas acórdãos da Relação podem ser objeto de recurso de revista, e excecionalmente, decisões de 1.ª instância, nos casos de recurso per saltum, verificados os pressupostos do artigo 678.º do CPC. Os recursos ordinários interpõem-se sempre de uma instância para uma superior.

II – A taxa sancionatória excecional não se reporta apenas a recursos cuja mérito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas também a atuações processuais patológicas e anómalas, fora do desenrolar normal da instância, ou a atos processuais, não previstos na lei, que se desviam da tramitação regular e adequada do processo.

I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária.

II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau, de modo que a distribuição do produto da venda do penhor tem de seguir o critério da proporcionalidade estabelecido nos arts. 176.º do CIRE e 604.º do

CC.

III - (i)Se a sentença que, em sede de falência, graduou os créditos conhecia a impossibilidade de graduar os diversos créditos pignoratícios, por se desconhecer a prioridade entre eles; (ii) se, por isso, a sentença não definiu qualquer prioridade desses créditos entre si, limitando-se a conferir-lhes prioridade em bloco no confronto dos demais créditos, - Então a sentença comporta, aos olhos de um declaratário normal, uma interpretação no sentido de que a distribuição era para ser feita segundo o modo indicado nos pontos

I. e

II.

IV - No limite, e a haver dúvidas, sempre será esse o sentido a atribuir à sentença, por ser o que conduz ao maior equilíbrio jurídico-económico entre os credores envolvidos.

I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio.

II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar depois admissível.

III - Tendo a recorrente reclamado um crédito pessoal e autónomo de € 9 295,25, que lhe foi reconhecido, os respetivos interesses creditórios no processo confinam-se a essa expressão pecuniária, que representa a sua sucumbência para efeitos de recurso.

IV - O que significa que o acórdão recorrido, ao ter determinado a atendibilidade do crédito hipotecário de um outro credor, só pode (e no pior dos cenários para a recorrente) ter-lhe sido desfavorável (sucumbência) nesse preciso valor de € 9 295,25.

V - Tal valor não excede metade da alçada do tribunal recorrido, que é de € 30 000,00, pelo que, visto o estabelecido no n.º 1 do art. 629.º do CPC, não é admissível o recurso de revista que foi interposto.

VI - A al. b) do n.º 2 do art. 634.º do CPC nada adianta nem pode adiantar à questão da admissibilidade do recurso, limitando-se a figurar um caso de extensão do recurso aos compartes não recorrentes.

VII - A circunstância de dois credores, pese embora a respetiva sucumbência ser superior a metade da alçada da Relação, terem vindo declarar que aderiam ao recurso e que assumiam a posição de recorrentes principais, de modo a que o recurso lhes pudesse aproveitar (extensão do recurso aos compartes), nada tem de relevante para o caso, pois que tal atividade processual não possui a propriedade de tornar admissível um recurso alheio que é à partida inadmissível.

I - Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidos no apenso de verificação de créditos são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss. do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

II - Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá haver revista nas situações previstas no n.º 2 do art. 671.º do CPC.

III - É o caso do acórdão da Relação que, no apenso de verificação de créditos da insolvência, admite uma resposta (do art. 131.º do CIRE) à impugnação da lista de credores reconhecidos.

IV - Acórdão de que, no caso, não há revista, por não estarmos perante uma situação em que o recurso é sempre admissível e por a contradição jurisprudencial invocada ser com um acórdão da Relação (quando o art. 671.º, n.º 2, al. b), do CPC exige que a mesma seja com um acórdão do STJ).

I - A distinção entre pedidos alternativos e subsidiários consiste em que, nos primeiros, o réu tem a faculdade de escolher um deles, dada a equivalência das prestações pretendidas pelo autor, e, nos segundos, embora apresentados sob a veste formal mais aparente de alternativa, a sua apreciação depende da improcedência do chamado pedido principal.

II - A qualificação de um negócio jurídico postula, antes de mais, um problema de interpretação sobre a inerente declaração de vontade, na sua dupla função ambivalente: como acto de comunicação interpessoal e como acto determinativo ou normativo.

III - A interpretação dos negócios jurídicos rege-se pelas disposições dos arts. 236.º a 238.º do CC, que consagram de forma mitigada o princípio da impressão do destinatário, pelo que na interpretação dos contratos prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário, mas faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.

IV - Para o efeito, deve recorrer-se a determinados tópicos, ou seja, à “ordem envolvente da interacção negocial”, como a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as respectivas negociações, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes.

V - A determinação da vontade real das partes nas declarações negociais constitui matéria de facto. Mas não sendo possível determinar qual foi essa vontade, deve fixar-se o sentido juridicamente decisivo dessas declarações, reconduzindo-se a questão de direito, por contender com as regras legais que definem o critério hermenêutico.

VI - A compropriedade, cuja noção está descrita no art. 1403.º, n.º 1, do CC, pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou mortis causa (por exemplo, duas ou mais pessoas compram conjuntamente determinado prédio ou adquirem-no por doação ou testamento), por disposição legal (por exemplo, arts. 1357.º, 1359.º, n.º 2, 1368.º, 1286.º e 1287.º) e por decisão judicial (por exemplo, art. 1370.º do CC).

VII - O contrato constitutivo da compropriedade por simples documento particular é formalmente nulo (arts. 220.º e 875.º do CC), e quando o documento é exigido para a celebração do acto, como requisito de forma, ele apresenta-se como condição de validade.

VIII - A nulidade formal do contrato opera retroactivamente, com a repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, pois um contrato nulo não o torna inexistente, já que o negócio existe como acto realizado, fundando-se, assim, uma “relação de liquidação”.

I - O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decisão, nos termos de se configurar como decisão final com “excesso de pronúncia” uma “decisão-surpresa”, arguida e imputada a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não é admissível por exclusão-restrição legal (art. 370.º, n.º 2 do CPC), constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (art. 617.º, n.ºs 1, 5, 2.ª parte, 6, 1.ª parte, 666.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).

II - Mesmo que seja de configurar exclusivamente o vício como nulidade processual e seguir o regime dos arts. 197.º, n.º 1, 199.º, 200.º, n.º 3 e 630.º, n.º 2, 2.ª parte (susceptibilidade de recurso por violação do princípio do contraditório), do CPC, a impugnação em revista segue o regime recursivo das decisões interlocutórias “novas” proferidas pela Relação (arts. 673.º e 671.º, n.º 4, do CPC). Não estando transitada em julgado a decisão final da Relação à qual se liga o eventual recurso da decisão interlocutória, a consequente aplicação do art. 673.º do CPC, em sede de revista diferida (fora das al. a) e b)), conduz a que a acessoriedade (em relação ao art. 671.º, n.º 1, do CPC) da impugnação dessas decisões interlocutórias “novas” implica que, não havendo ou não sendo admissível em concreto ou não sendo exercida a revista para o STJ das decisões da Relação ao abrigo do art. 671.º, n.º 1, do CPC (no caso, tendo em conta o referido art. 370.º, n.º 2, do CPC), está excluída a revista dessa decisão interlocutória de 2.ª instância que apreciou a reclamação da aludida nulidade.

I - Não é da competência do STJ sindicar o erro na livre apreciação das provas, a não ser quando, nos termos do artigo 674, n.º 3, do CPC, a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

II - Não se pode considerar que o Tribunal recorrido fez um mau uso dos poderes que a proposição descrita no artigo 662º do CPC lhe concede só porque teve um entendimento da prova, diferente do entendimento que os recorrentes manifestam.

III - Inexiste dupla conforme entre as decisões das Instâncias quando estamos perante uma decisão da 1ª Instância e uma não pronuncia sobre a questão pelo Tribunal da Relação por se considerar prejudicado o conhecimento dessa questão jurídica.

IV - Se os recorrentes questionam, na apelação, que os factos existentes implicavam outra decisão jurídica, temos que a pronúncia sobre esta questão não pode ficar dependente do que for decidido em outra questão relacionada com a impugnação da matéria de facto, no mesmo recurso.

V - O legislador, face ao disposto no art. 665º nº 2, ex vi art. 679º, do CPC, quis que as questões cujo conhecimento foi julgado prejudicado pelo Tribunal da Relação, em função do que decidiu relativamente a outras, fossem apreciadas por esse mesmo Tribunal em caso de revogação da decisão pelo STJ.

I. São internacionalmente competentes para conhecer de uma acção fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos decorrente da violação de direitos de personalidade através de difusão global e não autorizada do nome, imagem e características pessoais e profissionais do autor em videojogos e jogos para computador, os Tribunais do país onde teve lugar essa difusão e o lesado se encontrava domiciliado e/ou tinha o seu centro de interesses pessoais e profissionais, de forma predominante no período em que decorreram os danos alegados.

II. Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º alínea b) do Código de Processo Civil, para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos alegando o autor que a violação do seu direito aconteceu em Portugal, por ali terem sido, como em todo o mundo, distribuídos e estarem disponíveis aos consumidores interessados os jogos produzidos pela ré em que era abusivamente utilizado o seu nome e imagem.

III. Nessas circunstâncias, apesar de parte dos factos ofensivos do alegado direito do autor terem sido praticados no estrangeiro, surpreende-se entre a causa baseada na acção violadora do direito alheio promovida pela ré e o Estado Português um elemento de conexão suficientemente forte e que permite que, no eventual confronto com outros ordenamentos jurídicos e jurisdições nacionais, sejam os Tribunais portugueses aqueles que se encontram em melhor posição para avaliar e decidir da gravidade e extensão da alegada violação do direito de personalidade dos autor.

I. - A causa de pedir como conjunto de factos concretos (em maior ou menor número) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer, deve conter todos os factos essenciais, que por indicação do art. 5 nº 1 do CPC são os que constituem a causa de pedir.

II. - Sendo essenciais, a falta de um deles implica a incompletude da causa de pedir e por isso mesmo a ineptidão da mesma, porque essa falta e essencialidade compromete o conhecimento do mérito da causa.

III. - Não pode convidar-se a aperfeiçoar uma petição inepta, mas apenas a que seja deficiente, sendo o critério decisivo para distinguir o que define se a petição permite ou não, como foi apresentada, o conhecimento e decisão sobre o mérito do pedido.

I - O Fundo de Resolução, criado pelo DL nº 31-A/2012 de 10.02, que alterou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com vista a apoiar financeiramente as medidas de resolução decretadas pelo Banco de Portugal não é responsável pela satisfação dos créditos resultantes da subscrição de produtos financeiros do BES SA;

II - Não lhe são aplicáveis as disposições dos arts. 84º, 486º, 491º e 501º do Código das Sociedades Comerciais por o Fundo não ser uma sociedade comercial, mas sim uma pessoa colectiva de direito público, cuja relação com o Novo Banco se rege exclusivamente pelo regime da resolução bancária constante do RGICSF.