Jurisprudência.

I - Ao seguro de vida e à falta de pagamento dos respetivos prémios, não é aplicável a resolução automática prevista no art. 61.º da LCS, sendo os efeitos da falta de pagamento dos prémios os que sejam estipulados nas condições contratuais (cfr. arts. 57.º, n.º 1, al. b), e 203.º, n.º 1, da LCS).

II - Mas, constando das Condições Gerais do seguro que o não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato (…), não tem a seguradora, para resolver o contrato, que demonstrar a gravidade do incumprimento, nem que começar por converter a mora em incumprimento definitivo.

III - Um seguro de grupo contributivo – associado aos contratos de mútuo bancário e que o banco mutuante (tomador de tal seguro de grupo e beneficiário duma futura e eventual prestação da seguradora) apresenta ao mutuário para adesão – dá lugar a várias relações jurídicas contratuais: de um lado, a estabelecida entre a seguradora e o tomador de tal seguro de grupo; do outro, as várias relações jurídicas que a adesão e a respetiva aceitação pela seguradora vêm estabelecer entre a seguradora e cada um dos mutuários.

IV - Pelo que, em tal hipótese, o seguro de grupo contributivo (celebrado entre a seguradora e o banco) funciona “apenas” como o contrato-quadro que pré-determina o conteúdo dos contratos que se venham a estabelecer, futuramente, entre a seguradora e os mutuários, sendo estes contratos, entre a seguradora e cada um dos mutuários/aderentes, os verdadeiros contratos de seguro.

V - Sendo mutuários/aderentes os dois cônjuges, passam ambos a ser tomadores/segurados no contrato de seguro estabelecido com a seguradora, contrato de seguro que, embora respeite a duas pessoas seguras (os dois cônjuges), deve ser havido como um seguro individual (cfr. art. 176.º, n.º 2, da LCS).

VI - Seguro individual este – com dois tomadores/segurados e em que a seguradora cobre, unitariamente, os riscos inerentes às duas pessoas seguras – em que a declaração resolutiva dirigida a apenas um dos cônjuges não faz com que a seguradora passe a cobrir apenas os riscos inerentes à outra das duas pessoas seguras (o outro cônjuge).

VII - Para se operar (e produzir efeitos) a resolução dum tal contrato de seguro individual, tem a seguradora que comunicar/declarar à outra parte a resolução e a “outra parte” são os dois cônjuges/tomadores/segurados.

VIII - E, não havendo declaração resolutiva em relação a um dos cônjuges, isso significa, forçosa e necessariamente, que toda a relação contratual se mantém incólume, válida e vigente (malgrado a falta de pagamento dos prémios), uma vez que a declaração resolutiva efetuada é insuficiente para extinguir a relação contratual (tal seguro individual).

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento das nulidades não apreciadas antes da subida da revista ao STJ, constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (arts. 617.º, n.os 1, 5, 2.ª parte, 6, 1.ª parte, e 666.º, n.os 1 e 2, do CPC).

I - É o pedido formulado pelo autor na petição que baliza a intervenção do tribunal.

II - Constitui ónus do autor colmatar o deficit petitório através da ampliação do pedido (art. 265.º, n.º 2, do CPC). Não o tendo feito, não pode o juiz, oficiosamente, suprir tal omissão.

III - A edificação construída na pendência do casamento, sob regime de separação de bens, em terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges, através de montantes suportados também pelo outro cônjuge, não faz este adquirir qualquer direito de (com)propriedade sobre a mesma.

IV - Destinando-se a acção de divisão de coisa comum a pôr termo à contitularidade de direitos reais, mostra-se manifestamente improcedente (por a causa de pedir invocada não poder conduzir ao deferimento da pretensão deduzida) o pedido de divisão de coisa comum referente a imóvel construído em terreno da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes igualmente suportados pelo outro.

V - Nestas circunstâncias, a compensação da atribuição patrimonial por parte da autora cuja causa jurídica se extinguiu pela dissolução do casamento é passível de poder ser tutelada pelo instituto do enriquecimento sem causa.

I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014.

II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se pode dizer que um AI não cumpre um contrato-promessa quando o mesmo ainda está em condições de o poder cumprir, o que já não acontece quando o contrato-promessa, antes da declaração de insolvência, cessou por resolução (apenas em relação aos contratos/negócios ainda não integralmente cumpridos, mas que ainda são passíveis de o poder ser – em relação aos contratos/negócios “em curso”, na expressão da epígrafe do Capítulo IV do CIRE – o AI pode recusar o cumprimento).

III - O que significa, em relação aos contratos-promessa resolvidos antes da declaração de insolvência, que, para ser reconhecido o direito de retenção ao promitente-comprador (que obteve a traditio, como também foi considerado pelas instâncias), não tem que ficar demonstrada a sua qualidade de consumidor (e na aceção restrita sufragada no AUJ n.º 4/2019).

IV - Efetivamente, não se pode instituir como elemento constitutivo do direito de retenção consagrado no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC a qualidade de consumidor do promitente comprador que obteve a tradição do imóvel.

I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária perfeitamente inútil, com prejuízo para a utilização desnecessária dos (limitados) meios do sistema judicial e absoluto desperdício de tempo, sem que seja verdadeiramente prosseguido qualquer desígnio sério e minimamente entendível e/ou atendível.

II - Justifica-se a aplicação da taxa de justiça sancionatória excepcional quando os inúmeros requerimentos, incidentes e pretensões apresentados pela parte, têm todos o mesmo denominador comum: a total e absoluta falta de cabimento e suporte legal para cada um deles, verificando-se uma lamentável situação de evidente abuso do direito de acção, exercido à revelia e contra as regras processuais a que era suposto obedecer, bem demonstrado pela uniformidade nas várias instâncias judiciais quanto ao invariável desatendimento do que é infundadamente pedido nos autos.

III - É precisamente para tentar pôr cobro a este tipo de anómala e patológica litigância que se encontra legalmente prevista a taxa de justiça sancionatória excepcional, ou seja, para desincentivar a utilização de expedientes processuais sem nenhum tipo de critério, nem razoabilidade mínima, obrigando o sistema judicial a gastar inutilmente o seu tempo e os seus meios com uma actividade completamente contraproducente e adversa ao respeito pelos comandos legais a que seria suposto encontrar-se estritamente vinculada.

I - Estando em causa na presente revista apenas a prolação de decisões interlocutórias (isto é, não finais), sendo paradigmático assinalar que a decisão principal que o recorrente pretende inverter é do seguinte teor: Informe o Requerido AA que o despacho que declara cessada a interrupção da instância (que efectivamente não lhe foi notificado), é meramente declarativo e não determina o início do prazo para deduzir oposição. Este prazo inicia-se com a notificação da decisão do indeferimento do pedido de apoio judiciário ou com a decisão de indeferimento do recurso de impugnação da decisão da Segurança Social sobre a concessão do apoio judiciário., a mesma só seria admissível nos termos do art. 671.º, n.º 2, do CPC, não se verificando na situação sub judice o preenchimento de qualquer dos requisitos legais exigidos nesse preceito.

II - O acórdão proferido em Conferência (que tem a ver com a intempestividade da apresentação da reclamação ao abrigo do art. 652.º, n.º 3, do CPC) não comporta a interposição de recurso de revista por não se enquadrar na previsão normativa do art. 671.º, n.º 1, do CPC, não tendo o recorrente esboçado sequer o preenchimento das exigências previstas no art. 671.º, n.º 2, do CPC.

III - Pelo que a revista não é admissível, julgando-se findo o recurso sem conhecimento do respectivo objecto, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC.

I - Uma coisa é a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, é regulado pelo art. 671.º do CPC), outra coisa é aquilo que não pode ser objeto da revista. No primeiro caso o recurso não é admissível, não chega a ser aberto (no sentido de que não se chega a conhecer do seu objeto), no segundo caso o recurso é aberto, apenas acontece que improcede na parte em que o seu objeto não se contém dentro dos limites dos fundamentos legais da revista.

II - Não existe qualquer oposição, seja no plano naturalístico seja no plano jurídico, entre o facto provado do preço do imóvel ter sido pago anteriormente ao casamento pelo ex-cônjuge marido e o facto provado de ter sido depois, na constância do casamento, contraído empréstimo bancário alegadamente para tal pagamento.

III - Da mesma forma que não existe qualquer oposição entre a escritura (celebrada na constância do casamento) que formalizou o empréstimo contratado com instituição bancária, declaradamente para aquisição do imóvel, e o contrato-promessa de compra e venda (celebrado anteriormente ao casamento) que o ex-cônjuge marido celebrou, e do qual consta que o preço era pago na data da sua (contrato-promessa) outorga.

IV - O reconhecimento, exarado na escritura de mútuo, do facto do empréstimo significa uma confissão feita à parte contrária (a instituição bancária que concedeu o empréstimo) que esse empréstimo aconteceu, e nada mais que isso.

V - A declarada finalidade do empréstimo (aquisição de habitação própria permanente) nada tem a ver com essa confissão, nada provando plenamente no sentido de contender com o facto provado de que o preço do prédio foi pago anteriormente ao casamento pelo ex-cônjuge marido.

I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n.os 1 e 2, do CPC, limitando-se a parte a sustentar que, para além dos factos considerados, há outros por si alegados que permitiriam proferir decisão oposta relativamente à afirmada violação da autoridade do caso julgado, não se verifica utilização incorrecta dos poderes em matéria de facto conferidos à 2.ª instância pelo art. 662.º do CPC.

II - Com efeito, apenas foi questionado o fundamento jurídico substantivo que alicerçou a decisão de violação da autoridade do caso julgado em face a todos os elementos que os autos forneciam na fase do seu saneamento, entendendo a recorrente que a conclusão a extrair deveria ser a contrária daquela que foi proferida pela 1.ª instância.

III - Esta decisão de mérito, constante do acórdão recorrido e pertinente ao âmbito estritamente jurídico da causa, traduz tão somente a integral confirmação da análise já realizada em 1.ª instância, bem como da solução jurídica consequentemente adoptada, nas quais o tribunal da Relação inteiramente se louvou.

IV - Ora, constando dos autos todos os factos invocados pelo recorrente, o tribunal da Relação poderia tê-los considerado se não tivesse entendido suficientes e relevantes para suportar a decisão de 1.ª instância precisamente aqueles que esta elencou, não conferindo destaque bastante aos restantes (exactamente pela mesma razão que motivou o juiz a quo a estribar-se na suficiência desses elementos), constituiu-se assim dupla conforme nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, impeditiva da interposição de revista normal prevista no art. 671.º, n.º 1, do CPC, restando ao recorrente a figura da revista excepcional, prevista no art. 672.º do CPC, de que, igualmente e a título subsidiário, se socorreu.

A reclamação para a Conferência, na qual se invocam nulidades do acórdão, deve demonstrar a verificação inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 615.º, n.º 1, do CPC, não devendo ser transformada num “articulado superveniente”, que o reclamante usa para manifestar a sua discordância com a decisão tomada no acórdão reclamado, a qual, constituindo decisão final e irrecorrível, deve ser acatado pelos seus destinatários.

I- Não existe qualquer contradição nos acórdãos invocados sobre o conceito de unidade económica para efeitos de transmissão de estabelecimento, ao abrigo do artigo 285.º do CT, sendo que o que os faz divergir na solução final são os factos que estão subjacentes a cada um dos casos.

II- Na jurisprudência de ambos aos acórdãos, está bem assente e no mesmo sentido, a questão jurídica essencial de que a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança acompanhada de equipamento essencial e de alguns trabalhadores da empresa anterior constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do CT

III- Não resulta por isso que a invocada questão jurídica, sobre a unidade económica no conceito de transmissão de estabelecimento entre empresas de segurança, imponha uma maior reflexão ou clarificação jurídica, não se verificando assim os invocados pressupostos para admissibilidade do recurso de revista excecional, a que se referem as alíneas a) e c) do n. º 1 do art.º 672 do CPC.

O artigo 672.º n.º 2 do CPC exige que o Recorrente identifique de modo preciso qual a questão (ou questões) em que seria necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça e as razões pelas quais a apreciação dessa questão (ou questões) seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (alínea a) do n.º 1 do artigo 672.ª), bem como que indique, sob pena de rejeição do recurso, as razões pelas quais os interesses em causa são de particular relevância social (alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º).

I - A revisão de sentença, com consagração constitucional (art. 29.º, n.º 6, da CRP), tem natureza excepcional, no preciso sentido de que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica.

II - O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas o processo visa também a realização da justiça e por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça. O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores. Destina-se, assim, a assegurar a possibilidade de corrigir o chamado «erro judiciário», visando “a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado.” (In Recursos em Processo Penal – Simas Santos e Leal Henriques – 3ª edição – pág. 164).

III - Como tem sido repetidamente afirmado pelo STJ, o recurso de revisão mais não pode ser do que um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados transitados em julgado, que apenas deve ser usado nos casos em que o caso julgado se formou em circunstâncias susceptíveis de produzir injustiça clamorosa, visando com a eliminação dessa eventual anomalia, reparar a repulsa de tal injustiça – por todos veja-se o acórdão proferido no proc. n.º 1101/09.5JACBR-B.S1, Relator: Pires da Graça, 15-01-2020.

IV - O presente pedido de revisão teve por base o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP — a descoberta de novos factos ou novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - Podem fundamentar a rescisão da sentença condenatória novos factos ou novas provas que, necessariamente, infirmem ou modifiquem os factos que suportam a condenação, não satisfazendo aquele requisito a mera invocação de factos novos, nem tampouco bastando a sua hipotética verosimilhança, pelo que a alegação de factos sem provas, diretas ou indirectas que os demonstrem, não tem a potencialidade de elevar ao nível da crise grave (qualificada) a força da res judicata. Do mesmo modo, não basta a apresentação de quaisquer novas provas.

VI - No caso sub judice, da argumentação desenvolvida no recurso, resulta que não estamos perante novos factos ou meios de prova – no sentido de que são “novos”, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos. Com efeito, alega o recorrente que no momento em que ocorreu o julgamento desconhecia que naquela noite em concreto estivesse no num determinado café, em localidade que identifica e que, também à data do julgamento, desconhecia as duas testemunhas que indicou. No entanto, a alegação da ignorância do recorrente é contrariada pelo que é afirmado pelo próprio, porquanto o facto invocado pelo arguido foi vivenciado por si, foi o próprio quem, segundo alega, esteve a ver um jogo de futebol no dia 05-11-2017. Não se está perante factualidade a que o recorrente seja alheio e que, nessa medida, tenha surgido perante si, depois do julgamento, como uma novidade. E o mesmo sucede quanto às duas testemunhas que o recorrente indica e que, segundo o mesmo, consigo interagiram na noite do dia 5 de Novembro de 2017. Ou seja, quer o facto, quer a existência do meio de prova, eram conhecidos do recorrente no momento do julgamento. E, a ser verdade o que o recorrente alega que, no dia e hora dos factos se encontrava num café em localidade que identificou a assistir a um jogo de futebol, não se compreende a razão pela qual não o alegou no decurso do inquérito, em audiência de julgamento nem sequer posteriormente no recurso interposto da condenação sofrida, nunca nada tendo referido nesse sentido até ao presente momento.

VII - Não faz qualquer sentido apresentar, decorridos cerca de quatro anos após a sua prática e já após o trânsito da condenação sofrida, uma justificação para sustentar a versão de que no dia e hora dos factos se encontrava num café em localidade que identificou (e não na localidade que havia identificado anteriormente), a assistir a um jogo de futebol, indicando, agora, duas testemunhas que não o conheciam mas que conseguirão afirmar que há quatro anos atrás, no dia 05-11-2017, pelas 23h00, o viram num determinado café. Mas, mesmo admitindo que os factos agora alegados ocorreram, também é certo que dada a disponibilidade que deles tinha o recorrente à data do julgamento, nenhum fundamento válido apresentou que o impedisse de aí os apresentar.

VIII - Assim, se o arguido, por inércia ou negligência, não apresenta certos meios de prova em julgamento, ou se, por calculismo ou qualquer outra razão, opta por ocultá-los, no prosseguimento de uma certa estratégia de defesa, escamoteando-os deliberadamente ao tribunal, não deve obviamente poder valer-se, caso venha a sofrer uma condenação, de um recurso excecional, que se destinaria afinal, nesse caso, a permitir o suprimento de deficiências, a ele exclusivamente imputáveis, da sua defesa em julgamento» (Ac. do STJ de 18-09-2018, Proc. n.º 1286/02.1TDPRT-D.S1, 3ª Secção in C.P.P. Comentado, Almedina, 3.ª edição revista, 2021, pág. 1450).

IX - Em conclusão, não tendo o recorrente alegado novos factos ou meios de prova que ele mesmo não conhecesse e não devesse ter sopesado, pretendendo apenas apresentar uma diferente versão daquela que apresentou, em julgamento, quanto ao dia 05-11-2017, pelas 23h00, improcede o recurso ora em apreço, por não se verificarem os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP).

I - A doutrina, como a jurisprudência, vem entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído, porém, de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico.[1] No cúmulo jurídico, a pena conjunta é definida dentro de uma moldura cujo limite mínimo é a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e o limite máximo resulta da soma das penas efetivamente aplicadas, emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e da personalidade do agente. O agente é sancionado, não apenas pelos factos individualmente considerados, numa visão atomística, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade.

II - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, ambos do CP.[2] Os parâmetros indicados no art. 71.º do CP, servem apenas de guia para a operação de fixação da pena conjunta, não podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos à totalidade de crimes.[3]

III - Na busca da pena do concurso, explicita Figueiredo Dias, na obra que vimos seguindo, que “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”. E acrescenta que “de grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).” No mesmo sentido refere ainda, na doutrina, Cristina Líbano Monteiro, que com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.[4]

IV - As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e número de crimes, dos bens jurídicos individualmente afetados, da motivação, do modo de execução, das suas consequências e da distância temporal entre os factos. Condutas muito gravosas para a comunidade, como as integradas no terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade especialmente ou criminalidade altamente organizada, [definidas no art. 1.º, al. f) a m)] exigem, por respeito do princípio da proporcionalidade e exigências de prevenção, uma menor compressão das penas parcelares, na formação da pena única, do que condutas de agentes inseridas na chamada média ou pequena criminalidade. Ínsita nos factos ilícitos unificados no âmbito da pena de concurso, a personalidade do agente, é um fator essencial à formação da pena única. A revelação da personalidade global do agente, o seu modo de ser e atuar em sociedade, emerge essencialmente dos factos ilícitos praticados, mas também das suas condições pessoais e económicas e da sensibilidade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado. A interiorização das condutas ilícitas e consequentes penas parcelares que lhe foram aplicadas traduzidas na vontade clara de alteração do comportamento antissocial violador de bens jurídico criminais, assente em factos que o demonstrem, relevam assim, particularmente, no apuramento das exigências de prevenção no momento de determinar a pena única. Sendo as necessidades de prevenção mais exigentes quando o ilícito global é produto de tendência criminosa do agente, do que quando esse ilícito se reconduz a uma situação de pluriocasionalidade, a pena conjunta deverá refletir esta singularidade da personalidade do agente. A) Observando o ilícito global, que emerge da análise unificada dos factos, não se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade, o que de resto é reconhecido pelo recorrente L[…]. Os crimes em concurso são predominantemente contra as pessoas e a segurança da comunidade, mais concretamente dois crimes de ameaças agravadas, cujo bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, de decisão e de ação; dois crimes de tráfico de estupefacientes, um de menor gravidade e outro do tipo fundamental, que atentam contra a saúde pública; e um crime de detenção de arma proibida, em que o bem jurídico protegido pela incriminação é a segurança da comunidade face aos riscos da livre circulação e detenção de armas fora das condições reguladas. Os dois crimes de ameaças agravadas foram praticados com um intervalo de 5 dias, no mesmo local, com dois diferentes ofendidos, em resultado de um conflito que o arguido tem com um segurança do estabelecimento, segundo se percebe da motivação da matéria de facto. O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e o crime de detenção de arma proibida, são praticados na mesma altura, num estabelecimento de diversão noturno, O último dos crimes praticados foi o de tráfico de estupefacientes, que correspondendo ao tipo fundamental integra o conceito de “criminalidade altamente organizada”, o que o afasta a conduta do arguido da pequena/média criminalidade. A distância temporal entre todos os crimes em concurso é relativamente curta (de 27 de abril a 29 de novembro de 2018), sendo de relevar a persistência do arguido nas duas ameaças e nos dois tráficos de estupefacientes. A culpa global do arguido, que se retira da intensa e prolongada vontade de praticar os factos em concurso, é acentuada. B) Quanto à personalidade unitária do recorrente, resulta do conjunto dos factos em concurso, um percurso de vida marcadamente desviante, com um longo passado criminal desde 1996, em que pontuam variadas condenações, como por tráfico de estupefacientes, tráfico para consumo, furtos qualificados e roubos, a revelar uma personalidade desconforme ao modo de ser suposto pela ordem jurídico-criminal, e fraca sensibilidade e suscetibilidade de ser influenciado pelas penas criminais. Para esta personalidade contribuiu, acentuadamente, por um lado, o processo de desenvolvimento e socialização em ambiente sociofamiliar problemático, assente num referencial educativo de negligência e ambiente doméstico associado a um pai alcoólico, com intervenção do sistema de promoção e proteção de justiça juvenil e do sistema prisional aos 16 anos e, por outro lado, a adoção de hábitos de consumo de estupefacientes que marcou a trajetória da vida do ora recorrente desde a sua adolescência, em que as várias tentativas de reabilitação não obtiveram resultados satisfatórios. O acompanhamento do arguido no GRATO, em ...; o ter iniciado acompanhamento na SICAD e cumprido programa de metadona, demonstrando nesses serviços uma evolução relativamente favorável, designadamente no que respeita à problemática aditiva e relações interpessoais; e manter um comportamento adaptado ao E.P. sem registo de processos disciplinares, são circunstâncias que atenuam de algum modo as fortes exigências no que toca à prevenção especial. Mais relevantes são, em termos reinserção social, a manutenção de um relacionamento com uma companheira, com quem vem mantendo uma relação cordial e respeitadora e o nascimento de um filho, agora com 2 anos e 3 meses de idade, tudo circunstâncias que não vimos refletidas na determinação da pena única.

VII - Neste contexto, em que o limite mínimo da moldura abstrata do concurso é de 6 anos de prisão e o limite máximo é de 11 anos e 6 meses, entendemos que a pena conjunta fixada em 9 anos de prisão, deve ser ligeiramente diminuída. Por mais justa, adequada às finalidades de prevenção, proporcional à culpa e à personalidade do arguido/recorrente, fixamos a pena única em 8 anos de prisão. ___________________________________________ [1] Cf. Figueiredo Dias, obra cit. págs. 282 a 284 e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, pág. 283 e acórdão do S.T.J. de 3 de outubro de 2012 (proc. n.º 900/05.1PRLSB.L1.S1), in www.dgsi.pt. [2] Cf. “Direito Penal Português, “As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, pág.290/2. [3] Cf. Figueiredo Dias, obra cit., pág. 292. [4] Cf. “Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, Ano 16, n.º 1, pág. 155 a 166 e acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ 2008, tomo 1.

I - Uma vez que nenhuma destas penas parcelares, confirmadas pela Relação de Coimbra, é superior a 8 anos de prisão, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível, nesta parte, o recurso do acórdão recorrido para o STJ.

II - Inexistindo recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o conhecimento das questões conexas que as integram e respetivos crimes, ou seja, no caso, a questão relativa à declaração de perdimento a favor do Estado da quantia de € 46.983,66, a título de perda ampliada de bens, como consequência da condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes ao abrigo do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, e a questão relativa à qualificação jurídica dos factos atinentes à condução sem habilitação legal, que o recorrente pretendia alterar através da subsunção dos factos a um só crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não pode sindicar o juízo da Relação na reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto quando estão em causa meios de prova, como a testemunhal, sujeitos a livre apreciação (art. 674º, nº 3 do CPCivil);

II – Resulta do art. 662º do CPC, que na reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, a Relação tem de fazer um juízo de valoração próprio e autónomo, que pode coincidir ou não com o da 1ª instância.