Jurisprudência.

I. O valor da alçada da Relação foi fixado em € 30 000.00 (art. 44.º, da Lei n.º 62/13, de 26-08, LOSJ), pelo que os recursos em matéria cível para o STJ estão limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor seja igual ou superior a € 30 000,00 e em que o recorrente tenha ficado vencido em valor igual ou superior a € 15 000,00.

II. No caso o valor do pedido é superior ao do valor da alçada da Relação e a sucumbência também é superior a metade dessa alçada. Assim, considerando o disposto no artigo 432, nº 1, al. b), do CPP, - admissibilidade de recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400,- o recurso é admissível.

III. O lesado tem os direitos conferidos ao assistente mas restritos à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil (art. 74, nº 2). Para essa sustentação e prova tem a correspondente latitude de legais poderes processuais. Alguns desses direitos ou poderes processuais estão enunciados expressamente, v.g,, no artº. 77, nº 3, formulação de pedido em articulado próprio; com apresentação das correspondentes provas (art. 79, nº 1); intervenção no julgamento, (art. 80º), e interposição de recurso (arts 69, nº 2, c), 74, nº s 1 e 2, 400, nºs 2 e 3 e 403, nºs 1 e 2, al. b), do CPP).

IV. Se o arguido for absolvido de um crime, e se subsistir, apesar da absolvição, uma base factual com autonomia que suscite, ou permita suscitar, outros níveis de apreciação da normatividade como pressuposto ou fonte de indemnização civil (autonomia qualitativa dos pressupostos), haverá que considerar o pedido de reparação civil (dependência ou adesão especificamente processual) que se possa fundamentar nos mesmos factos - seja responsabilidade por facto ilícito, seja responsabilidade pelo risco (cfr., v. g., ac. do STJ de 25/1/96. CJ (STJ), IV, t. 1, p. 89; de 2/4/98, CJ (STJ), VI, t. 2, p. 179 e artigo 84 e 377 do CPP)

V. O in dubio pro reo é um princípio de prova próprio do processo criminal.

I. Constitui, nos termos da al. e), do n.º 1 do art. 449º do CPP, fundamento da revisão o facto de “se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas…”.

II. No caso, não há uma descoberta da utilização de provas proibidas; trata-se, antes, da probabilidade de aplicação de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas eventualmente utilizadas, no que à prova produzida concerne.

III. No fundo, reconduz-se, pois, o objeto do presente recurso ao fundamento previsto na alínea f), do n.º 1, do artigo 449º, do Código de Processo Penal.

IV. Não assiste razão ao arguido quando pretende considerar o acesso à identificação do n.º de telefone e da IMEI, para a execução de interceções telefónicas, abrangido pela declaração de inconstitucionalidade invocada – trata-se de acesso a dados que não respeitam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho e constituem “caracteres permanentes, pelo que a identificação do sujeito a que pertencem pode ser obtida independentemente de qualquer comunicação”(Ac. 268/2022, TC).

V. Por outro lado, tratando-se de elementos de identificação constantes dos contratos celebrados com os operadores e/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos móveis, os respetivos registo e fornecimento à autoridade judiciária competente não importam desproporcionalidade ou desadequação face ao fim em vista, nem a afetação do direito fundamental à autodeterminação informativa.

VI. Nem demanda tal acesso, sem relação com qualquer comunicação efetuada, notificação específica ulterior, assemelhando-se, do ponto de vista da natureza e do regime, à obtenção, em processo penal, de outros dados pessoais, mormente, de identificação.

VII. A al. f), do nº 1, do art. 449.º do CPP veio satisfazer a necessidade de inscrever no Código de Processo Penal o instrumento/fundamento correspondente à previsão da 2.ª parte do n.º 3 do art. 282.º da Constituição, não existindo, entre ambos, oposição ou contradição.

VIII. À ponderação pelo Tribunal Constitucional sobre a exceção à ressalva de caso julgado, suceder-se-á a apreciação da concreta repercussão no caso, em sede de revisão de sentença, face ao caráter determinante, na condenação, da norma inconstitucional

IX. A decisão prevista na 2.ª parte do n.º 3, do art. 282.º da CRP implica a ponderação, a efetuar pelo Tribunal Constitucional, de diversos elementos, entre outros, o período de vigência da norma, a natureza da inconstitucionalidade e da própria norma declarada inconstitucional, sempre vinculada à Lei Fundamental e aos princípios constitucionais.

X. l. Trata-se, pois, de uma decisão vinculada, não obrigatória e necessariamente expressa, sem a qual permanece a ressalva dos casos julgados.

XI. m. Referindo-se a um meio de obtenção de prova, a declaração de inconstitucionalidade não versa sobre a própria essência da obtenção de dados de tráfego de comunicações eletrónicas, mesmo no caso das comunicações pretéritas, mas sobre o meio e a forma encontrados pelo legislador europeu e pelos direitos nacionais para operacionalizar a obtenção – a criação de um “arquivo” geral e sem limitações quanto à sua sede.

XII. n. A norma declarada inconstitucional (relativa ao armazenamento) dificilmente se poderá, sequer, configurar como uma norma processual penal: não disciplina o modo de acesso pelas autoridades judiciárias nem os crimes subjacentes à decisão de acesso – dispõe sobre o modelo e conteúdo do armazenamento.

XIII. o. Quanto ao segundo segmento da parte decisória do Acórdão, a inconstitucionalidade refere-se à ausência de previsão de uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, “a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros”, ou seja, a uma norma processual stricto sensu que não afeta os direitos fundamentais do arguido.

XIV. p. As normas em causa no Acórdão do TC não têm natureza substantiva e não afetam, quer o núcleo essencial do meio de obtenção de prova em causa, quer os direitos fundamentais do arguido.

XV. q. Inexistindo, pois, razão para que a declaração de inconstitucionalidade contemplasse a necessária e expressa exceção à ressalva dos casos julgados.

I - O conceito jurídico de bens não se limita às coisas propriamente ditas, mas abrange outros possíveis objetos da relação jurídica, como sejam os direitos subjetivos, as universalidades de direito ou as prestações creditícias.

II - Por disposição de bens não se podem entender apenas os atos de alienação de bens da propriedade do devedor mas todo e qualquer ato de disponibilização (afetação) a terceiro de vantagens económicas que, segundo a sua normal ordenação, estavam destinadas a fazer parte unicamente da esfera jurídica do devedor.

III - Mostrando-se que o administrador da sociedade insolvente afetou a outra sociedade recursos (trabalhadores, instalações, clientela) que pertenciam ao acervo económico da insolvente, dispôs em proveito daquela de bens desta, com o que se cai em insolvência culposa, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE.

IV - Mostrando-se que a sociedade insolvente não apresentou escrita contabilística com reporte a todo um ano, cai-se na hipótese de insolvência culposa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE.

V - A indemnização devida aos credores a cargo do afetado pela insolvência culposa deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo que compõe a massa insolvente logrou cobrir.

I - O recurso mantém o seu arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena.

II - A pena única é de confirmar quando, no iter aplicativo da pena, se observou a selecção e descrição de todos os factos relevantes para a decisão, adequadamente importados dos processos respectivos, e se mostra acertadamente ponderada a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, a sua relação com a personalidade do arguido, evidenciando o conjunto dos factos um ilícito global desvalioso no ponto mesurado no acórdão.

III - Justifica-se a aplicação de pena única de 12 anos de prisão a arguido jovem autor de dezasseis crimes de roubo e um crime de sequestro, com emprego, na sua execução, de um nível de violência física e psíquica sobre a pessoa das vítimas que excede em muito o necessário para a perpretação dos roubos (agredir fisicamente, apertar o pescoço, rapar o cabelo, fechar na mala do carro…), e tendo muitas das vítimas sofrido comprovadas lesões físicas e psíquicas, tudo se passando num quadro global de actuação revelador de um intenso grau de desrespeito pelo bem jurídico pessoal tutelado pelo roubo.

I – Tendo sido fixado à causa o valor de € 5.000,01, que não sofreu qualquer alteração, e que é não superior à alçada do tribunal de que se recorre, o recurso de revista não é admissível por ausência do pressuposto geral da impugnabilidade do acórdão recorrido.

II - No âmbito dos processos de insolvência a regra geral é a da irrecorribilidade da decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação.

III - Excepcionalmente a revista será admissível caso se demonstre que foi proferido acórdão anterior que, assente na mesma factualidade essencial, forneceu resposta diversa à questão jurídica fulcral e decisiva que se colocou no acórdão recorrido, o que significa basicamente que existirá contradição de julgados quando aplicada a doutrina perfilhada no acórdão fundamento sobre o mesmo núcleo essencial de factos que ora se rediscute, a solução do acórdão recorrido seria necessária e forçosamente diferente e antagónica daquela que foi.

IV – Assim sendo, a figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

V – Verificando-se que no acórdão fundamento o Tribunal da Relação considerou essencialmente que um segundo pedido de exoneração do passivo restante formulado em segunda insolvência – que fora admitida pelo tribunal - não se encontra condicionado, quanto a essa matéria (benefício da exoneração do passivo restante) pela decisão anteriormente proferida que o indeferiu à luz dos critérios estabelecidos no artigo 238º do CIRE, enquanto que no acórdão recorrido decidiu-se que um segundo pedido de insolvência, com a coincidência de partes, pedido e causa de pedir, não pode ser apreciado com fundamento na verificação da excepção dilatória do caso julgado, não existe qualquer contradição de julgados que habilite – em termos excepcionais – a admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE.

VI - Não se trata de analisar criticamente do mérito ou demérito do acórdão fundamento ou do acórdão recorrido (saber se naquelas circunstâncias, haveria ou não lugar à procedência da excepcão dilatória de caso julgado), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a apreciação do mérito do benefício da exoneração de passivo restante em segunda insolvência entretanto admitida, não é transponível para o acórdão recorrido que não admitiu o novo pedido de insolvência com fundamento na existência de caso julgado.

VII - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constituição da dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, o que não sucede na situação sub judice, em que o recurso de revista se encontra expressa e especialmente excluído nos especiais termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE (não ocorrendo – como se demonstrou - a situação excepcional de contradição de julgados), o que está aliás em coerência e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista nos processos de insolvência.

I - O crédito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) emergente de taxas que lhe compete legalmente cobrar constitui um crédito tributário submetido ao princípio da indisponibilidade fixado no n.º 2 do art. 30.º da Lei Geral Tributária,

II - Tendo sido aprovado plano de insolvência (plano de liquidação) - e sem prejuízo da possibilidade de poder ser homologado - é o mesmo ineficaz relativamente a tal crédito.

III - É indiferente para o caso que o crédito tenha natureza comum (e não privilegiada).

I. Existindo condenação, a anulação do acórdão não implica o regresso do processo à fase anterior. A anulação não significa que a condenação deixe de ter existido, não equivalendo a nulidade a inexistência.

II. Embora não tenha transitado em julgado, foi proferida uma condenação em 1ª instância.

III. A alínea c) do nº 1 do art. 215.º do C.P.P. não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem cuida das vicissitudes por que eventualmente passe, depois de proferida pelo tribunal competente. Tem em vista apenas um determinado patamar do iter processual e esse foi alcançado.[1]

IV. Tendo sido proferido acórdão condenatório em 1.ª instância, sujeito, embora a reenvio parcial para novo julgamento, o prazo de prisão máxima da prisão preventiva não é de 1 ano e 6 meses, previsto no art. 215.º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do Código de Processo Penal, como vem invocado pelo peticionante, mas antes o de 2 anos, por referência ao art. 215.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, do Código de Processo Penal. ____ [1] 03-02-2022, no processo1325/19.7PFLRS-D.S1

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II. Julgado na ausência, o requerente contesta a validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório, por não ter sido observado o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 333.º do CPP, com informação da possibilidade de recorrer e do prazo para o fazer, alegando que esta inobservância fere a “notificação” de “inexistência” e pedindo que este tribunal conheça da “inexistência” ou “nulidade insanável” da notificação, que, a serem reconhecidas, impediriam o trânsito em julgado da condenação por não ter decorrido o prazo de interposição de recurso, declarando a invalidade do ato e do processado subsequente, em que se inclui a emissão do mandado de detenção para cumprimento da pena, e que, num segundo momento, em consequência disso, reconheça a ilegalidade da prisão.

III. A providência de habeas corpus não se destina a apreciar a validade de atos processuais ou a decidir se, na sua execução, ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da inobservância da lei; trata-se de matérias que dispõem de meios próprios de intervenção, reação e decisão no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o disposto nos artigos 118.º a 123.º do CPP, e por via de recurso (artigo 399.º e segs. do CPP). A providência de habeas corpus não constitui um meio de intervenção no processo em que foi proferida a decisão condenatória e no qual foram praticados os atos que o requerente pretende colocar em crise ou uma fase que lhe diga respeito.

IV. As questões relativas à validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório do arguido julgado na ausência, em que o requerente funda a sua pretensão, encontram-se subtraídas aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito desta providência.

V. Resultando dos autos que o acórdão condenatório foi notificado ao requerente mediante comunicação executada por agente policial, como a lei permite (artigo 111.º, n.º 2, do CPP), e que não existe decisão, no processo, que reconheça e declare a invalidade desse ato ou de qualquer ato subsequente, não se identifica motivo que tenha obstado ao trânsito em julgado da decisão condenatória, contrariando a informação do tribunal da condenação de que o acórdão transitou em julgado.

VI. Assim, tendo a privação da liberdade para efeitos de cumprimento da pena de prisão sido ordenada pelo juiz competente, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Constituição e nos artigos 467.º, 470.º e 478.º do Código de Processo Penal, e mantendo-se a prisão dentro do prazo fixado por decisão judicial, não se verifica qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

VII. Nesta conformidade, carece o pedido de fundamento, devendo ser indeferido [artigo 223.º, n.º 4, al. a), do CPP].

I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP.

II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III - É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV - No caso de descoberta de novos factos ou novos elementos de prova, que é um dos fundamentos mais frequentemente utilizados pelos recorrentes, a doutrina mais abalizada chama a atenção para a indicação ser em alternativa, o que só pode significar que se trata de coisas diferentes.

V - São novos os factos e meios de prova os que sobrevenham ou se revelem posteriormente à condenação e que “evidenciem a inocência”.

VI - O recurso de revisão não pode servir para a renovação de prova já produzida ou para obter efeitos que apenas poderiam ser alcançados por via do recurso ordinário.

I — Nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo de prisão preventiva até à acusação é de 6 meses, até à decisão instrutória é de 10 meses (caso haja instrução), e até à condenação em 1.ª instância é de 1 ano e 6 meses; o Requerente foi acusado a 23.08.2022 pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, antes de se perfazerem 6 meses sob a prisão preventiva (que ocorreu a 24.02.2022).

II – O prazo máximo de prisão preventiva não se encontra esgotado. Pelo que não poderemos concluir pela ilegalidade da prisão quanto ao Requerente, uma vez que a privação da liberdade foi determinada por autoridade competente, por facto por que a lei a permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração.

III - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação); a norma consagrada no art. 215.º, do CPP, é muito clara — “a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: (...) meses sem que tenha sido deduzida acusação”; pretender que se deve interpretar o momento da dedução da acusação como sendo o momento da sua notificação é não só uma interpretação em violação clara da letra da lei, como também é dizer, em desrespeito do disposto no art. 9.º, n.º 3, do Código Civil, que o legislador utilizou erroneamente o termo “deduzida” querendo dizer “notificada”, não tendo sabido exprimir o seu pensamento .

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II - Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) e data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correta a opção pela data em que é elaborada a acusação (ou a decisão instrutória ou a condenação em 1ª instância).

I- De acordo com a maior parte da jurisprudência do STJ é admissível alargar a providência do habeas corpus à medida de promoção e proteção de crianças e jovens de “acolhimento residencial”, atenta a sua natureza e finalidade, uma vez que não deixa de ser uma medida limitativa da liberdade e de direitos fundamentais (ainda que não tenha uma finalidade punitiva, como a medida tutelar educativa), tanto mais que (como se esclarece no ac. do STJ de 2.06.2021) constitui também uma medida que origina uma “compressão do direito à unidade familiar”.

II- De acordo com os elementos constantes deste habeas corpus foi legal a decisão homologatória do acordo de promoção e proteção de 2.03.2022 que aplicou a medida de acolhimento residencial à menor, o processo tem sido tramitado de forma urgente e de acordo com os preceitos legais aplicáveis, tendo em atenção o superior interesse da criança, não se mostrando ultrapassados os prazos ali fixados.

III- A medida de acolhimento residencial encontra-se legalmente prevista (arts. 35.º, n.º 1, al. f) e 49.º da LPCJP), foi aplicada por decisão judicial e pelo tribunal competente, não se mostrando excedido qualquer prazo legal (não tendo sequer chegado o momento de ser revista tal medida), pelo que não se pode concluir que a menor esteja “presa” ou “detida” ilegalmente.

IV- O habeas corpus não serve para apresentar queixas (v.g. contra terceiros ou contra o tribunal, as quais devem ser apresentadas nos locais próprios, se houver fundamento para tal), nem para imputar responsabilidades a terceiros, nem tão pouco para discutir decisões proferidas noutros tribunais, como seja, as do juízo de família e menores (as quais, verificando-se os respetivos pressupostos deverão ser impugnadas pelos meios próprios - art. 123.º, da LPCJP).

I - Quando a extradição acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.º 144/99, de 31-08, nem o Acordo sobre Extradição Simplificada aplicável neste caso, exige que sejam identificados os atos processuais e/ou diligências a praticar, o que se compreende, por isso se relacionar com matéria de investigação criminal, que está dependente da orientação de quem dirige esse procedimento, o que poderia desde logo colocar em causa a investigação em curso e a estratégia a seguir em cada momento.

II - Estabelece o art. 23.º, n.º 1, al. e), da Lei n.º 144/99, de 31-08, que o pedido de cooperação deve indicar: “A narração dos factos, incluindo o lugar e o tempo da sua prática, proporcional à importância do ato de cooperação que se pretende”. Neste caso concreto, a descrição dos factos que foi feita no pedido de extradição (ao contrário do que alega o recorrente) foi minimamente concretizada para se perceber o objeto do procedimento criminal, a razão do pedido de extradição em causa e a sua importância. Além disso, essa mínima concretização dos factos, articulada com os demais elementos que constam do pedido de extradição, permitem que o Estado recetor, no caso o Estado português, fizesse o controlo sobre se tinham ou não sido cumpridos os requisitos formais para execução do pedido de extradição.

III - O facto de o recorrente, cidadão guineense, ir para a Argentina para fins de procedimento criminal e, ficar nesse período afastado de Portugal, onde se inseriu profissionalmente e está integrado familiarmente, mesmo interrompendo temporariamente o seu projeto de vida, não ofende os seus direitos fundamentais, antes é uma consequência normal de quem é extraditado para esse efeito, não se vendo que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do ato de cooperação aqui em causa por outro lado (que foi deferido, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito), não se verificando motivos de inadmissibilidade de extradição ou da sua recusa obrigatória ou facultativa.

I - Considerando que o mandado de detenção foi emitido pela autoridade judiciária do Reino Unido, que já não é membro da União Europeia, é aplicável o regime jurídico do MDE aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, e, bem assim, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro aprovado em 30-12-2020, na versão publicada no JOUE Lei n.º 149, de 30-04-2021 (Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido).

II - A Lei n.º 65/2003, de 23-08, consagra que perante a emissão de um mandado de detenção é desencadeado um processo (processo de execução do mandado) o qual termina com uma decisão: a decisão que determina (ou não) a entrega do detido à entidade emissora do mandado – art. 22.º da referida Lei.

III - Quando a pessoa procurada é detida, em resultado da atividade desencadeada pelo MP (art. 16.º, n.º 5, da citada Lei n.º 65/2003) ou por iniciativa das próprias entidades policiais (art. 4.º, n.º 5, da citada Lei n.º 65/2003) procede-se à sua audição – art. 18.º da citada lei. Se nessa audição o detido presta consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão (devendo pronunciar-se também sobre eventual renuncia ao processo de especialidade), tal consentimento é consignado em auto o qual é assinado pelo detido e pelo mandatário, ou defensor nomeado, presentes.

IV - No caso sub judice, conclui-se que a decisão recorrida, mostra-se devidamente fundamentada e explicitada, fazendo referência aos elementos relevantes para a homologação, pelo que não enferma de qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º do CPP, designadamente da indicada pelo Recorrente.

V - Uma vez que o consentimento declarado expressamente pelo detido foi prestado com inteira consciência do seu significado e de livre vontade, o Tribunal homologou o mesmo de acordo com o disposto nos arts. 20.° e 26.º da Lei n.º 65/2003.

VI - O art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 fixa os critérios acerca da suficiência da Garantia prevista na al. b) do n.º 1 do citado art. 6.º, sendo que no caso, tais critérios mostram-se observados, pelo que o tribunal concluiu, pela suficiência da Garantia prestada.

VII - A decisão que determina a execução da entrega assenta no teor da referida Garantia, devidamente traduzida, não sofrendo qualquer nulidade que, embora invocada pelo Recorrente, este nem sequer identifica, nem existe qualquer fundamento legal que permita concluir por algum tipo de inconstitucionalidade, como o Recorrente alega.

VIII - O procedimento pela prática de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. e), e n.º 3, do CP, não legitima denegação facultativa da cooperação internacional uma vez que esse facto não se confunde com os factos que motivam a emissão do mandado.

IV - Assim sendo, não existe qualquer causa de recusa de execução (obrigatória ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente à autoridade de emissão.

I - Nos termos do disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, “no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada”.

II - Tal confirmação dá-se não só com a manutenção integral da decisão recorrida, como também com qualquer outra decisão condenatória que agrave ou atenue a pena aplicada em 1.ª instância.

III - Na verdade, mesmo em caso de atenuação da pena, verifica-se um prévio juízo confirmativo da existência da culpa, o qual determina e justifica a ampliação do prazo de prisão preventiva.