Jurisprudência.

I- Não está ferido de nulidade o acórdão que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (al. b) do artº 615º), estando tais fundamentos numa relação clara e plenamente lógica com a decisão, que não incorreu em nenhuma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (al. c), e que conheceu de todas as questões, e só delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d), não se devendo confundir “questões” com “argumentos”.

II- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme;

II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser alterada a decisão recorrida ou a sua fundamentação;

III- Igualmente existe dupla conforme quando, embora com desenvolvimento e nível de concretização diferentes, o Tribunal da Relação não decide com fundamentação essencialmente distinta.

IV- Não sendo admissível a revista nos termos gerais, cabe ao Tribunal da Relação apreciar a arguição de nulidade de omissão de pronúncia, no que toca ao acórdão proferido em tal tribunal.

I. Não tendo a Ré Seguradora logrado provar que a entidade patronal do sinistrado violou as regras de segurança do trabalho, conforme havia alegado, só ela poderá ser responsabilizada pelo pagamento da totalidade da pensão anual a que o Autor tem direito, nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho.

II. Com efeito, segundo jurisprudência constante do STJ, a prova dos pressupostos do agravamento da responsabilidade pelos danos causados em acidente de trabalho, nos termos do art. 18.º n.º 1, da LAT, recai sobre a parte que o invoca.

I- A admissibilidade do recurso pressupõe que o recorrente tenha interesse em agir ou interesse processual.

II- No âmbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efectiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade de a questão submetida ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se o recorrente não alcança, com o recurso, qualquer efeito útil, não tem interesse em agir.

III- Não tem interesse em agir o recorrente que, em face da decisão do Tribunal da Relação de considerar improcedente a excepção de prescrição, apreciando-a em duas vertentes: i) - a interrupção do prazo de prescrição nos termos do artigo 323.º, n.º 2 do Código Civil e ii) - a suspensão do prazo de prescrição por aplicação do disposto no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março, apenas põe em causa esta segunda, verificando-se o trânsito em julgado quanto àquela primeira questão.

I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido.

II- Uma empresa que se dedica a cruzeiros fluviais durante cerca de dez meses por ano não pode invocar atividade sazonal para justificar um contrato a termo de uma camaroteira, fora de qualquer pico de atividade, sendo essa contratação uma sua necessidade permanente e não temporária.

III- A remissão pelo trabalhador de direitos emergentes da violação de normas legais imperativas pelo empregador como sucede com os direitos resultantes de um despedimento ilícito pressupõe o conhecimento pelo trabalhador da existência da referida violação e das suas consequências legais.

I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.º e ss. da LAT, necessário se torna a verificação cumulativa do elemento espacial, isto é, que ocorra no local de trabalho, e do elemento temporal, ou seja, que ocorra dentro do tempo do trabalho e que exista também um nexo de causalidade entre o evento infortunístico e as lesões sofridas pelo trabalhador.

II. O facto de o acidente ter ocorrido, quando o Autor se encontrava no seu local de trabalho, a exercer funções complementares da atividade desenvolvida pela sua entidade empregadora e por esta determinadas, suscetíveis de trazer “proveito económico”, num sábado, dia em que a entidade patronal não se encontrava em laboração, é, para os devido efeitos, irrelevante.

I - Não tendo o recorrente, pese embora notificado para tanto, procedido ao pagamento da taxa de justiça em falta devida com a apresentação do recurso de revista nem a multa acrescida, impõe-se o desentranhamento da alegação (art. 642.º, n.º 2 do CPCivil).

II - Consequentemente é de considerar extinto e de nenhum efeito o recurso de revista interposto.

III - Limitando-se o reclamante a requerer que sobre o despacho do relator recaia um acórdão, pode a conferência, a manter o despacho, remeter para os respetivos fundamentos.

I - A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, tão pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal. Será normalmente o acordo de preenchimento subjacente à emissão da livrança em branco que define os termos do preenchimento.

II - Nada tendo sido estabelecido diversamente em sede de acordo de preenchimento, é direito potestativo do portador preencher a livrança com uma qualquer data de vencimento ulterior ao momento do alegado incumprimento da subscritora.

III – Ainda que em ambas as situações releve o decurso do tempo, não há que confundir entre prescrição da obrigação cartular e exercício abusivo, na modalidade da chamada supressio, do direito ao preenchimento da livrança em branco.

IV – Mostrando-se que entre a data de vencimento aposta na livrança e o exercício do crédito cartular contra o avalista da subscritora não passaram mais de três anos, é quanto basta para se concluir pela improcedência da prescrição estabelecida no art. 70.º da LULL.

I. O sentido da norma do 282, nº 3, da CRP só pode ser este: (1) em princípio, a declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) não implica «revisão» dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social poderão ser revistos, se da revisão resultar (por efeito da desaplicação da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decisão de conteúdo mais favorável ao arguido (cfr. art. 29.º-4); (3) a possibilidade de revisão de sentenças constitutivas de caso julgado em matéria penal ou equiparada não é automática, pois tem de ser expressamente decidida pelo TC na sentença que declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma. (in J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MO­REIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, Pág. 1041, nota V).

II. “O fundamento último da solução consagrada na primeira parte do nº 3 do artigo 282 da Constituição não se encontra só no respeito pela autoridade própria dos tribunais ou num princípio de separação de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exigência de segurança jurídica. “Colocado entre dois campos de interesses opostos – de um lado a consideração do interesse da certeza e segurança jurídicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstituição da ordem jurídica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jurídicos produzidos á sua sombra -, o legislador constitucional sobrepôs o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a existência de caso julgado formado relativamente a situação em que tenha ocorrido a aplicação da norma declarada inconstitucional” (acórdão nº 232/04). (in “Constituição Portuguesa Anotada”, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Católica Editora, 2017).

III. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 não excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, nº 3, 2ª parte).

IV. O alegado aproveitamento ou transmissão de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais, não foi causal da condenação que aqui se pretende rever. O acórdão condenatório revidendo não se aproveitou da aplicação dessas normas. Nem as invocou.

V. Nem o poderia ter sido, já que o crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada previsto no artigo 57, nº 2, da

L. 34/2013, de 16/05, e punido em abstrato “com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, por que o arguido foi condenado não cabe no catalogo de crimes graves da

L. 32/2008.

VI. Os arts.187 a 189, do CPP, regulam o recurso aos dados relativos a conversações ou comunicações telefónicas em tempo real, enquanto o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversações ou comunicações telefónicas passadas é regulado pela Lei nº32/2008, de 17 Julho; o nº1, do art.187 citado, delimita o objeto dessa regulação como “a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, o que representa comunicações a ocorrer, conversações ou comunicações telefónicas em tempo real. Já se o que interessa processualmente são comunicações passadas, localizadas no tempo e no espaço, chama-se à colação a Lei nº32/2008, de 17 de Julho,

VII. São, pois, dois meios de prova diferentes, um as escutas telefónicas, outro a conservação e transmissão dos dados. O primeiro regulado nos arts 187 a 190 do CPP. O segundo previsto nos artigos 4º, 6º e 9º da

L. 32/2008, agora declarados inconstitucionais nos termos do acórdão nº 268 do Tribunal Constitucional

VIII. Mais, a doutrina fala mesmo na trilogia das fontes da prova digital, a saber, CPP, artigos 187 a 190, Lei 32/2008, de 17/07, a denominada lei dos metadados, e a Lei 109/2009, de 15/09, Lei do Cibercrime, “três diplomas legais para regular aspetos parcelares da mesma realidade concreta.”

IX. O acórdão do TC não buliu em mínima medida sequer com o regime processual penal das interceções telefónicas.

I - Obstando a prescrição do procedimento criminal ao deferimento da extradição, o Estado requerido está obrigado a exercer um efectivo duplo controlo da prescrição à luz de cada um dos dois ordenamentos jurídicos (do Estado requerente e do Estado requerido), não bastando a remessa para a declaração efectuada pelo Estado requerente, para mais tratando-se de causa de extinção do procedimento criminal expressamente invocada pelo detido, na oposição.

II - A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa não contém norma que permita ao Estado requerido controlar a proporcionalidade do impulso extradicional formulado pelo Estado requerente.

I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE).

II- Sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 595º, 1, a), 3, 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), sem despacho superveniente de correcção (arts. 299º, 4, CPC, 15º, 2ª parte, CIRE), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista de decisão proferida em incidente tramitado nos próprios autos de insolvência e no âmbito da sua prossecução adjectiva (cujo valor, em regra, coincide por equiparação com o valor da respectiva causa, uma vez não se registando tempestivamente as circunstâncias processuais de promoção da excepção legal de não coincidência do valor processual do incidente: arts. 304º, 1, 307º, 1 e 2, 308º, CPC).

III- Não é em sede de recurso de revista que, por ser extemporânea e sem adequação processual, a parte recorrente tem legitimidade para sindicar a bondade do critério legal supletivo que serve de base à precisão do valor do incidente ou promover, quando antes não o fez, podendo, a modificação do valor do incidente, aferido em função da sua associação e equiparação ao valor da causa atribuído legitimamente aquando da prolação do despacho saneador.

IV- A inadmissibilidade da revista não permite que sejam apreciadas as nulidades decisórias arguidas quanto ao acórdão recorrido, uma vez que constituem fundamento acessório e dependente do recurso ordinário admitido, nos termos previstos e contemplados pelo art. 615º, 4, ex vi arts. 666º, 1, e 679º do CPC. Não sendo admitido o recurso, as nulidades só são susceptíveis de serem apreciadas pelo tribunal recorrido que proferiu a decisão alegadamente viciada, o que implica ordenar a devolução do processo à Relação para conhecer de nulidade ainda não apreciada (em acórdão antes proferido: arts. 615º, 4, 617º, 1, 666º, 1 e 2, CPC), nos termos do art. 617º, 5, 2ª parte, ex vi arts. 666º, 1, 679º, do CPC, e 666º, 2, do CPC.

I – A artigo 5.º, n.º2, alínea b), do CPC, ao estatuir a necessidade de o tribunal possibilitar as partes de se pronunciarem acerca da consideração dos factos complementares ou concretizadores decorrentes da instrução da causa, prevê o cumprimento de um contraditório mais exigente, que não se compraz na simples notificação dos meios de prova produzidos de que emerge o facto, antes exigindo, igualmente, a prévia notificação das partes para se pronunciarem sobre a incorporação oficiosa dos novos factos.

II - No âmbito da própria actividade instrutória que a lei lhe atribui, o tribunal da Relação não se encontra cerceado nos poderes de cognição oficiosa para efeitos do artigo 5.º, n.º 2, do CPC. Contudo, atenta a interpretação a dar ao preceito no que toca à exigência acrescida de prévia notificação da pretensão de aditamento dos factos, não se mostra viável que, sem a anuência das partes, a Relação, em sede de conhecimento do recurso de matéria de facto, possa valorar a prova produzida quanto aos novos factos, ampliando a matéria de facto, sem previamente permitir que as partes possam ser alertadas para o efeito e, nessa medida, facultar a possibilidade de as mesmas produzirem a prova que entenderem por conveniente.

III – Constitui violação do dever de reapreciação da matéria de facto pela Relação a inconsideração da possibilidade de aditamento de factualidade complementar ou concretizadora de factos essenciais alegados com fundamento na circunstância de o juiz de 1.ª instância não ter feito uso dos poderes de cognição atribuídos pelo artigo 5.º, n.º2, alínea b), do CPC.

I. Um erro de identidade na aplicação de prisão preventiva é aquele exemplo de escola para o qual a providência de habeas corpus se mostra talhada. Efetivamente, se fundadamente se configurar uma situação de prisão preventiva de um terceiro à margem da imputação dos factos em vez daquele que efetivamente está indiciado o Supremo não deixará de intervir para de imediato libertar aquele que é extraneus aos factos. Estaríamos perante situação em que nem sequer facto havia para o deter. Com o que não poderia deixar de se aplicar a al. b) do nº 2 do artigo 222 do CPP.

II. É manifesto que um lapso de escrita verificado no despacho de indiciação e repetido no despacho de aplicação da medida de coação no nome do arguido interrogado e em sede de descrição da sua actividade típica não tem mais do que a virtualidade de desencadear um requerimento do MºPº ou a oficiosidade da jurisdição para corrigir o lapso.

III. Não tem seguramente a capacidade de gerar a providência excepcional de habeas corpus que, diga-se, vem sendo usado com demasiada pressa e outra tanta leveza, como da leitura dos sucessivos e correspondentes acórdãos/decisões se verifica.

I - Os domínios jurídicos de atuação do administrador judicial provisório em sede de PER e do administrador da insolvência em sede de liquidação da massa insolvente não coincidem necessariamente, sendo por isso perfeitamente congruente que num domínio e noutro sejam usados critérios de decisão diferentes.

II - Deste modo, não se constitui uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade do chamado venire contra factum proprium, se, tratando-se embora da mesma pessoa em vestes diferentes: (i) o administrador judicial provisório em sede de PER, que se frustrou, autoriza a devedora a vender um prédio objeto de contrato-promessa, mas não se tendo realizado a venda por razões estranhas às funções do AJP; (ii) e depois, em sede de processo insolvencial destinado à liquidação da massa, e na qualidade de administrador da insolvência, opta por recusar, ao abrigo do art. 102.º do CIRE, o cumprimento desse contrato-promessa; (iii) sendo que a recusa de cumprimento foi fundada na circunstância de ter verificado que o valor do prédio era muito superior àquele que foi convencionado ser pago e recebido em cumprimento do contrato; (iv) agindo o administrador da insolvência à luz exclusivamente da defesa dos interesses dos credores.

I. O disposto no art. 30º, nº 2 do Código Penal não abrange os crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, revestindo-se desta natureza a autodeterminação sexual da vítima.

II. Este tribunal tem vindo a aplicar a norma, afastando, de modo claramente maioritário, outras leituras, sem ancoramento legal, que conduzam à condenação da pluralidade de infrações como uma só infração.

III. No que à ponderação do valor da indemnização por danos não patrimoniais respeita, mostram-se descritos efeitos nocivos no desenvolvimento, bem-estar, saúde, sucesso escolar e integração social da menor.

IV. Todavia, não se mostra demonstrada a capacidade económica do arguido, ignorando-se o valor das quantias auferidas pelo trabalho por conta de outrem realizado no reduzido período de tempo em que manteve vida laboral e a viabilidade de atividade profissional, após cumprimento de pena.

V. Sendo a equidade o guia na ponderação da indemnização a fixar, a jurisprudência deste tribunal quanto aos montantes fixados para crimes da mesma natureza há-de constituir uma referência relevante, a integrar na avaliação concreta.

VI. Considerando o que se conhece da situação económica do arguido, os danos não patrimoniais dados como provados e a jurisprudência recente do tribunal em crimes de natureza idêntica, entende-se adequado reduzir o montante indemnizatório fixado para 20000,00€.