Jurisprudência.

Resulta da interpretação do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 115.º do Código de Processo que mantém a redação desde a promulgação do Código de Processo Civil de 1961) que o mesmo visa a emissão de parecer ou opinião profissional, escritos ou orais sobre o litígio, por parte do juiz, na sua atividade profissional anterior (como mandatário, jurisconsulto ou perito), pelo que o juiz que se encontre nessa situação deve declarar-se impedido ou não o fazendo as partes podem deduzir o incidente, pois se mostra em causa a imparcialidade do juiz, pois que sobre o litígio já tem opinião formada, um pré – juízo.

I. Tendo alegado que as obras que custeou foram feitas na casa construída pelo réu durante a união de facto em terreno que lhe pertencia mas tendo-se provado que elas foram feitas em terreno dos pais do réu, não tem a autora direito à indemnização, sob pena de alteração da causa de pedir;

II. Não pode a autora alegar, em recurso, por envolver alteração da causa de pedir, que, ainda que o terreno pertença à herança aberta por óbitos dos pais do réu, a casa continua a pertencer a este até que o mesmo resolva adquirir o prédio, onde a casa está implantada, por acessão industrial imobiliária;

III. Aliás, não seria possível figurar sequer a aquisição propriedade da casa por via da acessão industrial imobiliária antes da declaração de aquisição potestativa, se não está provado sequer que o valor que ela incorporou no prédio é superior ao do prédio e que a obra foi feita com autorização dos pais do réu (boa fé)”.

I - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa, e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante.

II - Pela procedência da impugnação pauliana a ré (devedora) não está a responder pela dívida que contraiu, e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar, no património do terceiro adquirente, bens na medida do necessário à satisfação do seu crédito.

III - Assim sendo os credores, mesmo tendo intervindo na discussão do PER da devedora, não ficam inibidos de tentar satisfazer o seu crédito por outra via que não interfira com o património da devedora.

IV - Nessa medida, a circunstância de a ré alienante ter sido sujeita a PER não é fundamento de suspensão, ou extinção da ação de impugnação pauliana.

I. Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do RJORCA, à Seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor acusava consumo de estupefacientes ou outras drogras ou produtoss tóxicos, independemente das suas quantidades (ou valores registados);

II. O condutor acusou o consumo de estupefacientes (canabinóides) se, após a ocorrência do acidente, em amostra de sangue que lhe foi colhida e enviada para exame pelo INML, acusou 0,8 ng/ml de TCH e ainda o THC-COOH de 4,3 ng/ml.”

I - Não obstante o impugnante ter cumprido os ónus de especificação a que alude o art. 640.º do CPC, a Relação não está obrigada a apreciar a impugnação deduzida à decisão da matéria de facto proferida pela 1ª. instância, visando a sua alteração, se se concluir, como aquela concluiu, que a factualidade sobre que incide a referida impugnação se mostra de todo irrelevante/inócua para a decisão da causa.

II - É aplicável a lei francesa - ao abrigo do disposto no Regulamento 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008, também denominado “Roma 1” - ao contrato, celebrado em 17/11/2011, no qual intervieram como outorgantes um advogado, registado em GG, onde exerce a sua atividade profissional, e ali inscrito também na lista de advogados/agentes desportivos, e um futebolista, de nacionalidade portuguesa, a exercer então a profissão em Portugal, em documento assinado pelo primeiro em GG e pelo segundo em Portugal, e através do qual aquele se encarregou, além do mais, e mediante a remuneração ali estipulada, de prestar ao último serviços ao nível do aconselhamento, representação e assistência na análise, elaboração e negociação de todos os seus contratos como desportista profissional, em todo o mundo, incluindo os contratos de transferência, de direito à imagem e de trabalho, bem como a procura/angariação de clubes desportivos onde pudesse vir a desempenhar aquela sua atividade, e no qual se invocam dispositivos vários da legislação daquela lei para a disciplina de algumas das questões que integram o seu objeto.

III - Trata-se de um contato misto, com prestações típicas do contrato de mandato exercido por um advogado e com prestações típicas de um agente desportivo que exerce a atividade de intermediação/corretagem (com previsão no art. L222-7 do Código do Desporto Francês, na redação introduzida pela Lei n.º 2010-626 de 09-06-2010, e no 1.º parágrafo do art. 6.º-B da Lei n.º 71-1130 de 31-12-1971, na redação introduzida pelo art. 4.º da Lei n.º 2011-331 de 28-03-2011).

IV- Essas atividades exercidas/desenvolvidas pelo réu em simultâneo são, à luz da lei francesa, incompatíveis em si.

V - A atividade de agente desportivo depende, nesse país, da titularidade de uma licença, que é emitida pela federação delegada competente, pelo que reportando-se a atividade desenvolvida à área do futebol ela deverá ser emitida pela Federação Francesa de Futebol.

VI - A lei francesa não comina, só por si, expressamente essa incompatibilidade de atividades com a nulidade dos contratos celebrados, do mesmo modo acontecendo também em relação à falta de licença do agente desportivo emitida por aquela federação.

VII - De acordo com a legislação francesa, exige-se que o montante da remuneração seja concretamente indicado no texto do contrato pelas partes, não sendo possível a aplicação de qualquer norma supletiva que permita o cálculo dessa remuneração.

VIII - Face a essa legislação, tanto nos contratos de mandato conferidos a advogado (para a celebração de um dos contratos mencionados no primeiro parágrafo do artigo L222-7 do Código do Desporto Francês), como nos contratos de agenciamento desportivo, é obrigatória a especificação do valor da remuneração do advogado ou do agente desportivo, a qual não pode exceder 10% do valor do contrato (desportivo) outorgado.

IX - A não observância desses requisitos conduz, nos contratos de agenciamento desportivo, à sua nulidade.

X - A lei francesa proíbe os advogados de celebrarem, nos contratos em que intervêm nessa qualidade ou também nela, pactos de quota litis.

XI - Quota litis essa que ocorre quando os seus honorários ou remuneração são fixados em função do resultado final, isto é, quando ficam ab initio exclusivamente dependentes do resultado a obter na questão da lide ou do negócio para a qual foram mandatados/contratados, sem que na altura o mesmo esteja determinado.

XII - A inserção em tais contratos de cláusulas referentes à remuneração ou fixação de honorários do outorgante prestador dos sobreditos serviços que violem as normas ou princípios que disciplinam essa matéria conduz, dada sua natureza imperativa (pois que visam salvaguardar também interesses de ordem pública), à nulidade absoluta das mesmas, podendo ser invocável a todo o tempo.

XIII - A nulidade de tais cláusulas atinge todo o contrato, pois que se vê, assim, desprovido de um dos seus requisitos/elementos essenciais, referentes à remuneração dos serviços que a outra se obrigou a prestar como contrapartida.

XIV - A obrigação de suscitar, por reenvio, junto do TJUE a apreciação de questão prejudicial de direito (da União Europeia) está dispensada nas situações seguintes: a) Quando a questão suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto em discussão; b) Quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual; c) Quando o tribunal nacional considere que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente.

XVI - Não é da competência do TJUE pronunciar-se sobre a interpretação a dar a normas internas dos próprios Estados-Membros da UE.

I - Os acórdãos, proferidos pela Relação, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, não admitem recurso de revista, uma vez que não se inscrevem no âmbito delimitado pelo artigo 671.º do CPC.

I. O art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC, “assegura o segundo grau de jurisdição” e visa os casos prototípicos em que o Tribunal da Relação conhece do objeto do processo, apenas enquanto Tribunal de recurso e não os casos em que o Tribunal da Relação conhece em 1.ª Instância do pedido de revisão do acórdão por si proferido. Via de regra, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça depende da verificação dos requisitos gerais estabelecidos nos arts. 629.º, n.º 1, e 671.º do CPC.

II. Trata-se de uma lacuna cuja existência se determina em face do escopo visado pelo legislador, da ratio legis do art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC – “assegurar o segundo grau de jurisdição”.

III. A analogia serve aqui tanto para determinar a existência de uma lacuna como para o preenchimento da mesma.

IV. O critério valorativo adotado pelo legislador, no art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC, para compor esse conflito nos casos em que o Tribunal da Relação atua em 2.ª Instância deve ser aplicado por igual razão aos casos em que o Supremo Tribunal de Justiça age nessa qualidade. Apenas assim se assegura à Recorrente o segundo grau de jurisdição. 5. Não se verifica a fattispecie do art. 696.º, al. e), ii), do CPC, na hipótese de a Recorrente haver sido notificada pelo BNA para, querendo, apresentar oposição, tendo, nessa sequência, exibido um requerimento denominado “oposição”.

I – Tendo a ação principal sido proposta em 29/01/2009 e a ação apensada em 31/08/2009, a determinação da taxa de justiça na ação principal deve continuar a fazer-se atendendo à base tributável de € 600.000,01, que se configura como o limite relevante para o efeito de liquidação de custas, não obstante o pagamento de quaisquer montantes em dívida passar a ser feito pelas regras da Tabela introduzida pelo DL n.º 52/2011, de 13/04.

II - Num processo que durou 14 anos na justiça, teve 25 audiências de julgamento, ao qual foi apensada outra ação entre os mesmos autores e réus, e em que a fixação e a modificação da matéria de facto envolveram um laborioso e minucioso trabalho nas duas instâncias, não se justifica, por elevada complexidade, qualquer dispensa nem redução do remanescente da taxa de justiça no tribunal de 1.ª instância e no Tribunal da Relação.

III - No Supremo Tribunal de Justiça, como não foi ultrapassada a fase preliminar da admissibilidade do recurso, decide-se reduzir o remanescente da taxa de justiça em 50%.

“Os juros de mora vencidos na pendência da acção (contados a partir da citação) não relevam para a determinação do valor da causa.”

I. Fundamentando os recorrentes o recurso de revista em erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação da norma prevista no art. 376º do Código Civil, que fixa a força probatória dos documentos particulares, estamos perante questão que escapa à figura da dupla conforme, sendo admissível, quanto a ela, recurso de revista nos termos gerais;

II. Se a questão do abuso de direito foi apenas apreciada no acórdão recorrido, não verifica também, quanto a ela, a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista normal.”

I - Em sede de recurso de revista só tem lugar a sindicância de erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa em caso de violação de norma que expressamente exija certa espécie de prova para a existência do facto ou de norma que fixe força legal a determinado meio de prova (art. 674.º, n.º 3, do CPC).

II - Não se verifica tal situação em relação ao facto, dado como provado, de ter expirado a validade de uma licença de construção de um imóvel em determinada data.

III - Tendo as partes, em acordo escrito, assumido a obrigação de celebrar um contrato de permuta entre dois prédios rústicos propriedade de uma das partes e uma fracção de imóvel a edificar neles pela outra parte, bem como a de celebrar um contrato de compra e venda de uma outra fracção do mesmo edifício, logo que as fracções estivessem “completamente prontas e acabadas”, torna-se necessária a fixação de um prazo razoável, em face das circunstâncias do caso, para o cumprimento da obrigação de contratar.

IV - Não cumpre os requisitos de uma interpelação admonitória eficiente para cumprimento da obrigação de celebrar os contratos prometidos a notificação à outra parte levada a cabo pelos proprietários dos prédios rústicos onde estava a ser implantado o edifício, e cujas obras foram suspensas, no sentido de a intimar a retomar as obras de construção do edifício dentro de determinado prazo, sem fixar qualquer prazo para a celebração dos contratos de permuta e de compra e venda prometidos.

V - Não sendo peremptória, inequívoca nem definitiva a recusa da construtora de cumprimento da obrigação instrumental de proceder à construção do edifício em ordem a habilitá-la a celebrar os dois contratos prometidos, não ocorre incumprimento definitivo e culposo dos contratos promessa celebrados que lhe seja imputável nem perda objectiva do interesse na prestação alegadamente em falta.

VI - Nessa situação o incumprimento definitivo dos contratos promessa é imputável aos promitentes que interpelaram a outra parte sem fundamento e, interpretando erroneamente a sua reacção, os resolveram e passaram a exigir a devolução, em dobro, do valor do sinal que tinham constituído.

I. A nulidade por omissão de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzindo-se em “error in procedendo” ou erro procedimental que afeta a validade da decisão, não incorrendo em omissão de pronúncia o acórdão que, tendo conhecido das questões que lhe competia apreciar, não respondeu, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo recorrente, ou não apreciou questões com conhecimento prejudicado pela solução dada a questão anterior.

II. O não afastamento, pela sindicância do juízo equitativo, da necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, ilustra a tendencial uniformização de critérios na fixação judicial dos montantes indemnizatórios, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reapreciação dos critérios gerais relativos à fixação da indemnização por danos patrimoniais, designadamente por via do recurso à equidade, é o de que, em princípio, deverá manter-se o juízo casuístico feito pelas Instâncias, salvo se for manifesto que a indemnização concretamente arbitrada não se contém dentro dos critérios jurisprudenciais habitualmente seguidos em casos similares. Contudo, a fixação da indemnização do dano biológico, na sua vertente patrimonial, devendo observar os critérios habitualmente seguidos pela jurisprudência, terá sempre de levar em conta as particularidades de cada caso concreto.

III. O critério da gravidade dos danos (art. 496.º, n.º 1, do

CC) permite estabelecer uma harmonização prática entre os princípios da solidariedade perante a vítima e da tolerância.

IV. O ressarcimento dos danos não patrimoniais coloca, pois, o problema da “atribuição de um preço” a qualquer coisa que, por definição, não o tem, visando uma reparação económica adequada da perda de utilidade sofrida pelo lesado.

V. A quantificação dos danos não patrimoniais, em virtude da respetiva natureza, é remetida para um sistema de valoração fundado na equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC). A liquidação dos danos não patrimoniais com base na equidade não é arbitrária: o juízo equitativo, ainda que permita ao julgador alguma margem de discricionariedade, deve fundar-se em critérios de adequação, de proporção e de ponderação prudente e racional de todas as circunstâncias do caso concreto. 5. A tenra idade da lesada e o tempo já decorrido da sua vida, preenchido por dores significativas e constantes, várias intervenções cirúrgicas e tratamentos médicos, que perdurarão, já que a sua recuperação nunca será total, são circunstâncias revestidas de particular importância que não podem deixar de ser devidamente atendidos.

I - A questão relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal de Loures foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo; nestes termos, o recurso desta parte da decisão não é admissível, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP.

II - Tendo o arguido estado preso, à ordem de outro processo entre 19.05.2008 e 25.03.2014 (quando foi libertado condicionalmente), ou seja, durante 5 anos e 10 meses e 6 dias, e tendo os factos julgados nestes autos sido praticados em 2007 decorreram mais de 5 anos, dado que os factos aqui julgados foram praticados entre março e setembro de 2018; tendo decorrido mais de 5 anos (passaram cerca de 5 anos e 2 meses) sobre o cometimento do anterior crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 2, do CP, não está verificado o pressuposto formal de aplicação das regras de reincidência ali referido, pelo que a medida da pena a aplicar ao arguido, pelo crime cometido, não pode ser modificada por força desta circunstância agravante.

III - A pouca jurisprudência do STJ que se referiu ao problema subjacente a este entendimento — o de saber se o período que decorreu enquanto o arguido esteve em liberdade condicional conta ou não para efeitos do prazo de “prescrição” da reincidência — tem decidido no sentido de o tempo decorrido em liberdade condicional não suspender o decurso do prazo previsto no art. 75.º, n.º 2, 2.ª parte, do CP.

IV - Ainda que se possa entender que a liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena de prisão por que o arguido foi condenado, o certo é que se trata de uma execução da pena em liberdade, pelo que não se pode considerar que o tempo durante o qual o agente cumpra a pena em liberdade seja o que o legislador referiu quando considerou que não computava para o prazo de “prescrição” da reincidência aquele período em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

I - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade – o caso julgado.

II - A excepção de caso julgado tem um efeito negativo de inadmissibilidade do segundo procedimento impedindo qualquer decisão futura de mérito; a autoridade de caso julgado 'tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão.

III - Apesar de conexionados com o mesmo processo de inquérito criminal, de versarem sobre temáticas comuns ou afins – no fim de contas, a regularidade da produção, a validade e utilizabilidade de vários meios de prova e da sua aquisição mobilizados no dito inquérito – e de envolverem sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade é que tanto o presente recurso como todos e cada um dos dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e autónomos, neles se desenvolvendo relações processuais próprias e específicas, objectiva – porque reportadas à(s) concreta(s) e individualizada(s) decisão(ões) impugnada(s) – e subjectivamente – porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, hão-se ser encarados na perspectiva da relação deles com aquela(s) decisão(ões) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnatórios –, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos dos arts. 620.º e 619.º, do CPC.

IV - Dando de barato que, em todos e cada um dos procedimentos autuados nos Apensos, a decisão, explícita ou implícita, pelo regime de subida imediata do respectivo recurso nos termos do art. 407.º, n.º 1, do CPP se encontra recoberta pela força do caso julgado, há que, todavia, não esquecer que se tratará de caso julgado meramente formal, de caso julgado simplesmente atinente à, concreta e específica, relação processual recursória, por isso que, nos termos do art. 620.º, n.º 1, do CPC, apenas com força obrigatória dentro do processo onde tiver sido proferida.

V - Sem que se negue que também ao caso julgado simplesmente formal assiste o efeito de autoridade, certo é que tal efeito apenas opera dentro do mesmo processo, não sobrevivendo, designadamente, à extinção dele.

VI - E a tal solução não obstam as ideias constitucionais da certeza e segurança jurídicas, da protecção da confiança ou do processo equitativo.

VII - Não havendo, assim, relação de precedência ou de prejudicialidade entre os recursos autonomamente interpostos de decisões autonomamente proferidas no sobredito inquérito, a decisão pelo regime de subida imediata adoptada em casos anteriores não se impõe como pressuposto necessário da decisão que sobre idêntica questão haja de ser proferida em procedimento recursório posterior, não impedindo a autoridade do caso julgado naqueles formado a fixação, neste, de regime de subida diferida.

I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pessoal do Corpo da Guarda Prisional e o pessoal do Corpo Nacional da Guarda Florestal, têm direito à compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005.

II – A atribuição dessa compensação não afasta a aplicação do regime da responsabilidade civil por factos ilícitos do lesante, estabelecido no Código Civil, podendo ser cumulada com a indemnização atribuída pela prática de factos ilícitos.