Jurisprudência.

A utilização, com referência aproximada a 3 anos, pelos proprietários do prédio dominante, de um caminho privado, paralelo àquele sobre o qual está constituída uma servidão de passagem, assentando apenas no consentimento (ou mera tolerância) da dona desse caminho, não se assume como uma mudança juridicamente relevante que sustente a extinção, por desnecessidade, da servidão.

O cúmulo jurídico tem na sua génese as diversas penas singulares e não as penas únicas dos cúmulos, pois não há cúmulo de cúmulos.

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em apenso do processo de insolvência, é apta a adquirir e a produzir força de caso julgado material quanto aos créditos aí reconhecidos.

II. A autoridade de caso julgado não prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decisão a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende que seja imposta aquela decisão.

III. O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a acção tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situação. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a questão, a respectiva decisão tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal questão seja pressuposto ou fundamento da decisão.

IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados “terceiros juridicamente indiferentes”, ou seja, todos os sujeitos a quem a sentença não causa prejuízo jurídico, causando ou não prejuízo (ou benefício) de facto.

V. Encontrando-se presentes, no apenso de reclamação de créditos, todas as pessoas com legitimidade para discutir o reconhecimento dos créditos em causa (devedores insolventes e credores da insolvência), a sentença de verificação e graduação de créditos que seja aí proferida tem autoridade de caso julgado no processo de inventário em que a questão do reconhecimento dos créditos é pressuposto da decisão e apesar de a interessada não ter participado naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da herança.

I. Numa interpretação do artigo 6.º, n.º 2, do Código da Família da Ucrânia à luz do sistema jurídico, pode concluir-se que a maioridade é atingida aos dezoito anos, em conformidade com o disposto no artigo 34.º, n.º 1, do Código Civil da Ucrânia, sem prejuízo dos casos em que se reconhece expressamente ao menor com idade igual ou superior a catorze anos um estatuto especial para determinados efeitos.

II. Estando vedado pelo artigo 136.º, n.º 3, do Código da Família da Ucrânia que a pessoa registada como pai impugne a paternidade quando o filho seja maior mas tendo este, in casu, somente dezasseis anos à data da propositura da acção, não pode julgar-se improcedente a invocada excepção de caducidade.

I – O prazo curto de prescrição do artº 310º al. e) CCiv, justificou-se nos trabalhos preparatórios do Código Civil com o facto de a acumulação de juros com quotas de amortização poder originar, por sua vez, uma acumulação de contas rapidamente ruinosa para o devedor.

II – Consoante a jurisprudência uniformizada deste S.T.J., por via do acórdão produzido em julgamento ampliado de revista, no p.º n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1, em 30/6/2022: – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al.e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

III – Em face de tal jurisprudência, a total procedência da excepção peremptória de prescrição das prestações, no caso de perda de benefício do prazo, poderá acontecer nos casos em que se mostrou clausulado o vencimento imediato das restantes prestações, com independência de interpelação, considerando que, como regra geral supletiva, o vencimento antecipado automático das prestações subsequentes não é de acolher, à luz da doutrina maioritária, relativamente ao disposto no art.º 781.º do CCiv.

IV – A figura da supressio, como expressão do abuso de direito (art.º 334.º do CCiv), é de considerar afastada quando, à demora da Exequente na propositura da execução, se contrapôs também um sucessivo incumprimento da parte dos Embargantes, uma violação múltipla ou repetida do contrato de mútuo e o gozo do bem ou dos bens imóveis que aos Embargantes foram proporcionados pela concessão dos mútuos bancários.

I. A invocação de factos supervenientes, designadamente, a invocação de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, é, na presente acção, diferente da causa de pedir formulada na primeira acção, razão pela qual se conclui pela não verificação da excepção de caso julgado.

II. Quanto à autoridade de caso julgado - reconduzindo-se as questões que foram resolvidas no âmbito da acção anterior à validade e eficácia do contrato-promessa e ao direito ao pagamento do sinal em dobro com fundamento em incumprimento contratual, matéria a elucidar, igualmente, no âmbito dos presentes autos - verifica-se a relação de prejudicialidade de que depende a invocação da dita autoridade.

III. Saber se, na presente acção, os réus podem voltar a discutir a matéria de excepção invocada na primeira acção (ineficácia e invalidade do contrato-promessa) é questão não isenta de dúvidas.

IV. Porém, tal efeito preclusivo do caso julgado sempre dependeria de os réus terem ficado vencidos no âmbito do processo anterior, o que não sucedeu, uma vez que as excepções peremptórias foram julgadas improcedentes, tendo, não obstante, a acção improcedido por outros motivos.

V. O referido entendimento justifica-se igualmente pela circunstância de que os réus apenas podiam reagir judicialmente contra uma decisão desfavorável, o que apenas sucederia em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, o que, na acção anterior, não ocorreu nem em primeira nem em segunda instância.

I. A declaração de um terceiro feita apenas ao devedor, através da qual assume pagar uma dívida deste, sem qualquer intervenção do credor, não integra uma assunção de dívida, prevista no artigo 595.º do Código Civil, mas sim uma promessa de exoneração de dívida, também apelidada promessa de liberação, prevista no artigo 444.º, n.º 3, do Código Civil, no capítulo dos contratos a favor de terceiro, sendo qualificada pela doutrina como um contrato a favor de terceiro impróprio.

II. Neste tipo negocial, o promitente compromete-se perante o devedor (promissário) a desonerá-lo de uma obrigação, cumprindo-a em seu lugar, ou seja, efetuando em vez dele a prestação devida ao credor, distinguindo-se da assunção de dívida devido ao promitente apenas assumir esta obrigação perante o devedor e sem qualquer aprovação do credor, pelo que apenas o promitente tem o direito de exigir dele a exoneração prometida, continuando o credor a poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação.

III. A declaração de promessa de exoneração de dívida apenas reflete a constituição da obrigação de pagamento da dívida do promissário ao credor e não a de pagar ao promissário o valor dessa dívida, pelo que este não pode recorrer a um processo executivo para pagamento de quantia certa, apresentando como título a escritura onde foi efetuada aquela promessa, para obter do promitente o pagamento de uma quantia equivalente ao valor da dívida assumida.

I. — Em regra, não cabe recurso de revista de decisão proferida em incidente de redução de caução no quadro de um procedimento cautelar de arresto.

II. — A decisão, transitada em julgado, que se pronuncia sobre se, em abstracto, uma caução pode ser reduzida ou reforçada em função de circunstâncias supervenientes, não determina que, em concreto, uma certa caução deva ser reduzida ou reforçada.

I- A admissibilidade da revista prevista no art.º 14, do CIRE, para além dos requisitos próprios ali aludidos e que se prendem com a oposição de acórdãos, exige que se mostrem verificados os pressupostos gerais de admissão dos recursos previstos no art.º 629, n.º 1, do CPC, isto é, o valor da causa tem de exceder a alçada do Tribunal de que se recorre, bem como a decisão desfavorável para o recorrente ser superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão impugnada, valor da sucumbência.

II- Fixado o valor da causa em 30.000,00€, não se verifica o requisito de admissibilidade em função do valor, ficando prejudicado o conhecimento de outros pressupostos, como a existência de oposição de julgados.

III- A correção do valor da causa em função do valor real do ativo do devedor, nos termos do artigos 15.º e 153º, do CIRE, tem de ser realizada antes do início da instância recursiva, para na mesma poder ser considerada, pelo que carece de fundamento a pretensão dos autos de revista aguardarem o resultado de um pedido de correção do valor, formulado na primeira instância, já na pendência do recurso, e muito menos que à visada alteração sejam atribuídos efeitos retroativos.

I - O art. 781.º do

C. Civil constitui um benefício/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas as prestações se vençam), não prescinde da interpelação do credor, na pessoa do devedor, para que esta cumpra de imediato todas as prestações.

II - Ocorrendo tal interpelação apenas 6 anos após o devedor ter deixado de pagar prestações, não pode considerar-se a interpelação como efetuada na data da primeira prestação não paga (ou seja, 6 anos antes), devendo assim considerar-se que, até à data da efetiva interpelação, se manteve em vigor o plano de vencimento das prestações, correndo o prazo de prescrição, em tais 6 anos, apenas em relação às prestações que, segundo tal plano, se foram vencendo.

Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), quando não se verificando vícios de conhecimento oficioso, o tribunal ad quem tomou posição sobre a única questão que lhe foi colocada, nas Conclusões da motivação dos recursos, ou seja, a medida das penas únicas aplicadas às arguidas, tendo entendido que não assistia qualquer razão às recorrentes, julgando, assim, improcedente os dois recursos e, em consequência, manteve a decisão do tribunal recorrido, confirmando a pena única de 10 anos de prisão para cada uma delas.

I - Não se verifica preterição de litisconsórcio necessário passivo se os autores dirigem a ação de reivindicação apenas contra os possuidores do imóvel, e não também contra um suposto credor destes e em favor de quem foi constituída hipoteca sobre tal imóvel.

II - A reivindicação da propriedade não exige nem pressupõe a existência de qualquer conduta culposa ou de má-fé do possuidor ou do detentor contra quem é dirigida a ação.

III - Mostrando-se que, em contrário do estabelecido nas operações de loteamento, uma faixa de terreno de um lote veio a ser afetada materialmente a um lote contíguo, os proprietários desse primeiro lote têm direito contra os proprietários do segundo a que seja restituída ao seu lote tal faixa, sendo para o caso indiferente que os demandados não tenham culpa na criação da situação.

IV - Nesta hipótese não se pode dizer que a reivindicação, com a consequente restituição, viola o princípio da intangibilidade da obra pública resultante do loteamento, tratando-se, ao invés, de um reposicionamento material do estabelecido juridicamente no loteamento.

V - Não se configura qualquer exercício abusivo do direito à restituição da área reivindicada, nomeadamente com referência ao direito à habitação, (i) se não se mostra que essa restituição, implicando embora o correspondente gravame para os possuidores, ponha em causa o núcleo essencial desse direito à habitação do edifício implantado no lote; (ii) se, ao invés, até se mostra que sem a reposição ficam os reivindicantes impossibilitados de realizar o seu próprio direito à habitação.

VI - O exercício do direito só é ilegítimo quando mediante ele se cometa um excesso manifesto (gritante, intolerável aos olhos da sensibilidade comum) dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, não bastando que haja um certo excesso no exercício do direito, que o exercício deixe dúvidas sobre a sua compatibilidade com tais ditames.

VII - Os tribunais estão obrigados a julgar de acordo com a Constituição e a lei, apenas podendo julgar segundo a equidade (ou seja, segundo a justiça do caso concreto) quando a lei o preveja, além de que o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o resultado a que conduz a sua aplicação.

VIII – Nesta medida, e porque a lei não prevê aqui a possibilidade de julgar segundo a justiça do caso concreto, não pode o tribunal deixar de ordenar a restituição aos proprietários daquilo que se prova pertencer-lhes, ainda que tal resultado se possa haver como injusto para os demandados por não terem culpas na criação da situação que obriga à restituição.

I - O art. 240.º, n.º 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no domínio da mesma legislação, um tribunal da Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma questão de direito em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, esteja em oposição com outro da mesma ou de diferente Relação, é permitido recorrer do acórdão proferido em último lugar.

II - Têm legitimidade para recorrer o MP e o sujeito contra o qual foi proferido o acórdão (art. 241.º, al. b), do CEPMPL).

III - O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (arts. 244.º do CEPMPL e 438.º, n.º 1, do CPP) para o pleno das secções criminais do STJ (art. 243.º do CEPMPL).

IV - O acórdão recorrido foi notificado ao Ministério Público por termo nos autos em 04-05-2022 (quarta-feira) e ao defensor do condenado por notificação eletrónica enviada na mesma data.

V - O condenado presume-se, assim, notificado do acórdão em 09-05-2022 (segunda-feira), ou seja, no terceiro dia posterior ao do envio da notificação eletrónica, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (art. 113.º, n.º 12, do CPP).

VI - A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação (arts. 628.º do CPC, aplicável por força dos arts. 4.º do CPP e 246.º do CEPMPL).

VII - O acórdão recorrido não admite recurso ordinário para o STJ (arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP), e não foram arguidas nulidades do acórdão recorrido, nem foi interposto recurso para o TC.

VIII - Assim sendo, conclui-se que o acórdão recorrido transitou em 19-05-2022 (quinta-feira) – após decurso do prazo geral de 10 dias para arguição de nulidades (art. 105.º, n.º 1, do CPP) e para interposição de recurso para o TC (art. 75.º, n.º 1, da Lei 28/82, de 15.11) – pelo que, o prazo de interposição do recurso especial para uniformização de jurisprudência – 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – expirou em 20-06-2022 (segunda-feira) (arts. 138.º, n.º 2, do CPC e 104.º, n.º 1, do CPP. Tendo o recurso sido apresentado em 08.07.2022 é manifesta a sua extemporaneidade, pelo que o recurso tem de ser rejeitado (arts. 440.º, n.º 3, e 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP).

I - Sendo a obrigação ilíquida, a mora só se constitui a partir do momento em que o valor da obrigação se materializa.

II - Se, na aquisição potestativa de ações tendentes ao domínio total, o valor oferecido ao sócio minoritário for por este contestado, são devidos juros de mora sobre o valor real que vier a ser apurado, desde que superior àquele, mas apenas a partir do momento em que esse valor é judicialmente liquidado.

I- O recurso para uniformização de jurisprudência, sendo, como é, um recurso materialmente especial, cuja incidência é o caso julgado e a sua eventual revogação, constitui, a se, uma categoria de impugnação sem qualquer hierarquia decisória na perspectiva formal, uma vez que se destina única e exclusivamente, a uniformizar a jurisprudência, como forma de garantir uma unidade na interpretação e aplicação da Lei

II- Esta impugnação específica não comporta quaisquer outras suscitações que envolvam uma eventual «revisão» do decidido com base em fundamentos outros que não se limitem ao que circunstanciadamente preceitua o normativo inserto no artigo 688º, nº1 do CPCivil, ocupando-se apenas da oposição de julgados, de onde, quaisquer pedidos de anulação de juízos probatórios e baixa do processo para reapreciação da matéria de facto e efectivação de outras diligências probatórias, serem completamente adventícias ao propósito processual aqui esgrimido pelos Recorrentes.

III- Para que se possa considerar haver oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito é necessário que: i) a oposição entre as decisões seja expressa e não meramente implícita; ii) a questão decidida pelos dois acórdãos seja idêntica e não apenas análoga, isto é, os factos fundamentais sobre os quais assentam as decisões, ou seja, os factos nucleares e necessários à resolução do problema jurídico, devem ser idênticos; iii) a questão sobre a qual se verifica a oposição deve ser fundamental, ou seja, a questão de direito deve ter sido determinante para a decisão do caso concreto.

IV- Tal oposição demanda a existência de duas decisões diversas; se uma referência, de um Acórdão, sobre uma questão jurídica, não se consubstancia numa decisão, nunca pode haver oposição de acórdãos conducente a uma decisão uniformizadora de jurisprudência.

V- A parte preceptiva da decisão judicial é apenas a ratio decidendi, ou seja, a razão de decidir, a regra de direito considerada necessária pelo juiz para chegar à sua conclusão, o que significa que os obiter dicta (regras de direito que não são fundamentais para decidir, aquilo que é dito sem necessidade absoluta para tomar a decisão) não vinculam.