Jurisprudência.

Não cabe recurso de revista (normal), quando interposto à luz do nº. 1 do artº. 671º do CPC, do acórdão da Relação (proferido em conferência) que confirmou a decisão singular do Relator que não admitiu o recurso de apelação (com fundamento na sua intempestividade).

I – O prazo para apresentação da reclamação inicia-se na data em que se presuma feita a notificação por transmissão eletrónica do acórdão reclamado, ou seja, no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. As presunções da notificação só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado, provando que não foram efetuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis, mas não pela contraparte.

II – Tendo a reforma da sentença como desiderato suprir os lapsos ou erros manifestos assinalados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, não se destina a corrigir eventuais erros de julgamento ou a servir de veículo para o reclamante exprimir a sua discordância com a decisão ou defender a sua posição técnico-jurídica em relação às questões de direito resolvidas pelo Acórdão objeto do pedido de reforma.

III - Tem sido entendimento deste Supremo que, desde que o instrumento de impugnação utilizado esteja previsto na lei e seja habitual na prática judiciária, não há lugar à aplicação da taxa sancionatória excecional, reservada para o recurso a instrumentos anómalos e patológicos, fora do desenrolar normal do processo.

IV – O «dies a quo» da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final.

I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por diversos crimes em concurso que nos termos do art. 77.º do CP, devam ser aglutinadas numa única pena, só quanto à pena única superior a 8 anos de prisão e aos crimes punidos também com penas de tal dimensão, é admissível recurso para o STJ.

II - Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões com elas (e com os respetivos crimes) conexas, colocadas a montante, como as nulidades, mormente de prova por valoração proibida, inconstitucionalidades, qualificação jurídica dos factos ou forma do seu cometimento.

III - Inexistindo recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o conhecimento das questões conexas que as integram e respetivos crimes, ou seja, as 1.ª a 4.ª questões supra referidas, no caso, relativas à nulidade do acórdão recorrido; ao erro de julgamento e violação do princípio “in dubio pro reo”; à nulidade das provas, nomeadamente face à publicação do acórdão do TC n.º 268/2022; ao preenchimento dos elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de associação criminosa e à convolação dos 121 crimes de informática agravada para 1 só crime de auxílio material, p. e p. pelo art. 232.º, n.º 1, do CP.

I — No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou não paga e declarada extinta; caso o não tenha sido, e seguindo a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que não integra num mesmo cúmulo jurídico penas de prisão e penas de multa, compreender-se-ia que esta pena fosse cumprida sucessivamente com as restantes penas únicas que foram encontradas; nada disto se refere no acórdão.

II — Verifica-se ainda que no facto provado 339.c. que o arguido foi condenado num outro processo em pena de multa, sem que se saiba igualmente se esta foi ou não paga e se foi declara extinta; uma vez que o facto julgado neste processo foi praticado em momento posterior ao trânsito em julgado do processo referido anteriormente, não se poderia sequer cumular ambas as penas de multa; o que levaria a que a cumprisse autonomamente, mas também nada é referido.

III — Verificamos que há diversas penas que foram suspensas e depois revogadas, sem que se saiba o que foi cumprido durante aquela suspensão, de modo que se equacione um eventual desconto equitativo, nos termos do art. 81.º, n.º 2, do CP; desconto este a que se deverá proceder no âmbito deste acórdão cumulatório.

IV — No que respeita às penas de substituição aplicadas de suspensão de execução da pena de prisão, dever-se-á saber se foram revogadas, prorrogadas ou declaradas extintas, de modo que possa haver uma decisão quanto à sua integração (ou não) no cúmulo a realizar.

V — Não só não resultam estes elementos do acórdão recorrido, para que este Supremo Tribunal de Justiça possa proceder a esta análise, como além disso a realização de novos cúmulos, por este Supremo Tribunal de Justiça, levaria a que perante uma nova decisão, que determinaria as penas únicas em função de uma distinta avaliação global dos factos e da personalidade do agente, já não fosse possível ao arguido recorrer de uma primeira decisão que procedia a um conhecimento superveniente do concurso de crimes em novos moldes; ou seja, este Supremo Tribunal de Justiça ab initio determinaria a(s) pena(s) única(s) a aplicar ao arguido, sem que estivesse verdadeiramente a apreciar a decisão recorrida, dado que não se pode apreciar o que o Tribunal a quo não fez.

VI — Apreciando ex novo a nova globalidade dos factos e determinando ex novo uma (ou várias) pena(s) única(s) decorrente daquela nova apreciação, ir-se-ia impor ao arguido uma (ou várias) penas decorrentes de uma fundamentação que não poderia ser objeto de reapreciação, assim anulando a possibilidade (constitucionalmente garantida no art. 32.º, n.º 1, da CRP) de uma via de recurso ou de um duplo grau de jurisdição — na verdade, as penas únicas que foram aplicadas em 1.ª instância não seriam as penas que agora resultariam da nova globalidade dos factos, mas sim penas decorrente da apreciação de uma outra globalidade dos factos.

VII — Assim, decide-se, em atenção ao mandamento constitucional decorrente do direito fundamental ao recurso (a uma via de recurso), reenviar os autos ao Tribunal ... para que sejam proceda a nova determinação das penas únicas em atenção aos cúmulos a realizar.

I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declarações no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido; está indiciada a prática de crime de tráfico de estupefacientes (heroína e cocaína), , nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à tabela 1-A, 1-B e 1-C; estamos perante um caso de um crime integrado no âmbito do conceito de criminalidade altamente organizada, previsto no art. 1.º, al. m), do CPP.

II- Estão verificados os pressupostos de que depende a aplicação da medida de coação de prisão preventiva [cf. arts. 191.º, 192.º, 193.º, e 202.º, todos do Código de Processo Penal (CPP)]; a medida foi revista e mantida, por decisão de 24.08.2022.

III- Nos termos do art. 215.º, n.º1, al. a), e n.º 2, do CPP, a prisão preventiva não pode ultrapassar os seis meses sem que tenha sido deduzida acusação; ainda não foi deduzida a acusação, mas sabendo-se que o peticionante está em prisão preventiva de junho de 2022, aquele período de 6 meses apenas termina nos inícios de dezembro de 2022, pelo que não poderemos considerar estar em prisão para além dos prazos fixados por lei.

I - Prima facie, são idênticas as situações de facto subjacentes às decisões de direito divergentes que cada um dos acórdãos tomou, pois em ambos os casos os recorrentes foram convidados a apresentar novas conclusões ao abrigo do art. 417.º, n.º 3, do CPP e as novas conclusões apresentadas não primam pela concisão.

II - Porém, analisando com maior profundidade as situações de facto subjacentes à decisão de direito nos dois acórdãos, entende este STJ que inexiste identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto. As situações de facto em ambos os acórdãos, que levaram ao conhecimento do recurso, num caso, e à rejeição, no outro, vão além da falta de concisão das novas conclusões.

III - Efetivamente, no acórdão recorrido, considerou-se que as novas 642 conclusões recursórias, ao invés das 738 inicialmente apresentadas pelo arguido, embora continuem a não delimitar de forma clara o objeto do recurso, “por consubstanciarem, na sua essência, uma narrativa sobre a sua versão dos factos e considerações opinativas [que constituem, diga-se, a quase totalidade das conclusões]”, ainda assim, é possível apreender nelas o sentido útil da impugnação do recorrente e, relevando “as conclusões valorizáveis do recorrente”, fixar as questões objeto de recurso. Já o acórdão fundamento, considerou que a apresentação pelo arguido das novas conclusões com a enumeração alfabética W), W), W) e W), em vez das extensas conclusões que inicialmente completaram por várias vezes, o alfabeto L), L), L), L), L), L),

L) e L), não permite apreender de modo claro e conciso os “fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações” e, assim, “não há conclusões”. O acórdão fundamento não clarificou, expressamente, se perante a falta de concisão das novas conclusões (ou “prolixidade”), rejeitaria o recurso nos termos conjugados dos arts. 412.º, n.º 1, 417.º, n.º 3, e 420.º, n.º 1, al. c), do CPP, caso delas fosse possível apreender as questões objeto de recurso, ainda que para o efeito tivesse de relevar apenas uma parte dessas conclusões; como o acórdão recorrido não clarificou, expressamente, se teria tomado a mesma solução jurídica que adotou se não fosse possível apreender das novas conclusões os fundamentos explanados e desenvolvidos na motivação, ou seja, fixar as questões objeto de recurso, que são o sentido útil da impugnação do recorrente.

I - O pedido da providência de habeas corpus constitui uma garantia fundamental do direito à liberdade, inscrita no art. 31.º da CRP, sendo um procedimento expedito e excepcional, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade, não visando, a reapreciação da decisão que decretou a prisão;

II - Nos termos do art. 1.º, al. j), do CPP, o crime de violência doméstica cabe na definição de 'Criminalidade violenta', considerando que neste tipo de criminalidade se integram as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;

III - Nesse caso, os prazos máximos de prisão preventiva, consoante a fase do processo, são elevados nos termos do n.º 2 do art. 222.º do CPP;

IV - A prisão preventiva foi decretada ao abrigo do disposto no art. 203.º, n.º 2, do CPP, ou seja, por se verificar que o arguido ora requerente violou obrigações que lhe haviam sido impostas por aplicação de uma anterior medida de coacção não privativa da liberdade;

V - Não há excesso de prazo de prisão preventiva, se a acusação foi deduzida antes de decorridos seis meses sobre a prisão, sendo que, a partir daí, se entra na fase processual subsequente, que estende o prazo de prisão preventiva até ao máximo de dez meses ou de um ano e seis meses, consoante seja ou não requerida instrução;

VI - Não procedendo o fundamento invocado de excesso de duração de prisão preventiva, nem, aliás, se indiciando qualquer dos outros fundamentos referidos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, o pedido tem de ser indeferido por falta de fundamento bastante – conforme art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP.

I - O recurso extraordinário de revisão concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidadãos, injustamente condenados, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos, inscrito no art. 29.º, n.º 6, da CRP;

II - Se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

III - Se foram consideradas condenações que já haviam sido canceladas em CRC junto aos autos em momento anterior ao julgamento com a menção de que, em matéria de registo criminal, nada constava acerca do arguido, tal facto não se enquadra na descoberta de novos factos, posto que o documento em causa já se encontrava junto aos autos, antes do julgamento, e era do conhecimento de todos os sujeitos processuais. Tal constatação é bastante para afastar a hipótese de preenchimento do fundamento de revisão prevista na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, porque aquilo que agora se traz ao processo é a reafirmação de algo que já dele constava no momento do julgamento e da condenação.

IV - Não constituem factos novos aqueles que eram já conhecidos no momento do julgamento, como é o caso da existência dos certificados de registo criminal, obrigatoriamente juntos aos autos em momento anterior à realização da audiência.

I- Em todos estes processos, o arguido foi condenado pela prática de 10 crimes de burla qualificada, 4 crimes de emissão de cheque sem provisão e 1 crime de falsificação de documentos, com penas que oscilam entre os 9 meses de prisão e os 5 anos e 2 meses de prisão. Analisando globalmente os factos praticados, verificamos que oscilam entre crimes de pequena gravidade a crimes de gravidade média; mas se a gravidade de cada ilícito individualmente analisada não se pode considerar como sendo de gravidade acima da média, já a frequência com que são realizados e analisando globalmente o comportamento do arguido durante um período que medeia entre 2004 e 2010 somos forçados a concluir que existe uma certa propensão para a prática de crimes de burla.

II- Pese embora se trate de crimes patrimoniais, as exigências de prevenção geral demandam a aplicação de uma pena que se aproxime da metade da moldura da pena (numa moldura que oscila entre os 5 anos e 2 meses e os 25 anos, esta metade situa-se aproximadamente nos 15 anos); a tendência para a prática destes crimes cria igualmente fortes exigências de prevenção especial.

III- De acordo com as elevadas exigências de prevenção geral e especial, e ainda abaixo do limite imposto pela culpa, entendemos como adequada e proporcional a pena que foi aplicada de 12 anos de prisão.

I - Atendendo à personalidade e circunstâncias de vida do arguido e da sua conduta criminal pregressa, afigura-se que uma pena mais próxima de metade do limite máximo da pena abstracta do cúmulo ainda satisfaz as exigências de prevenção geral positiva e é mais adequada às potencialidades de ressocialização;

II - Os hábitos de consumo de estupefacientes são uma fonte de tendência para a prática de ilícitos, dados os custos associados e a adição resultante daquele hábito, pelo que, deve ser ponderado em termos de peso da punição, considerando a prognose sobre se os agentes recuperaram da sua dependência e se não voltam a persistir nesse tipo de consumos e, consequentemente a delinquir para satisfazer os seus hábitos.

III - Situando-se a moldura penal abstrata do cúmulo jurídico dentro da qual terá de ser determinada a pena conjunta ou unitária, entre o limite mínimo de dois anos e dez meses de prisão e o limite máximo de catorze anos e dois meses de prisão, a pena de 9 anos de prisão, embora fixada dentro dos limites abstractos da pena única, mas acima de metade do limite máximo e até do termo médio da margem de graduação, mostra-se excessiva face aos critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação.

IV - Mostra-se justo e adequado fixar a pena única em 7 anos de prisão, não se excedendo deste modo a medida da culpa e satisfazendo-se as exigências preventivas que a conduta do arguido, impõem.

A intervenção do requerente como relator do recurso em que intervém como mandatário do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa ação que correu termos num Juízo de Execução, corre o risco de aos olhos de observadores externos poder ser considerada suspeita.

I - No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, pressuposto primeiro da revisão é a existência de factos ou meios de provas que possam considerar-se novos.

II - Na sua acepção mais comum, «a expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão.

III - Concede, todavia, alguma jurisprudência que ainda sejam novos os factos ou meios de prova já conhecidos ao tempo do julgamento pelo requerente, desde que este justifique «porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal».

IV - Porém, nos últimos tempos, passou a entender-se que, por mais conforme à natureza extraordinária do recurso de revisão e mais adequada à busca da verdade material e ao respetivo dever de lealdade processual que recai sobre todos os sujeitos processuais, só são novos os factos e/ou os meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem aí sido apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal.

V - Para além de os factos ou meios de prova deverem ser novos é, ainda, a lei exige que os novos factos ou meios de prova descobertos sejam de molde, por si ou em conjugação com os que foram apreciados no processo, a suscitar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada, há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da gravidade que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da gravidade da dúvida

VI - É indiscutível que, a ser verdadeira a existência de uma doença do foro psíquico, que teve por efeito uma diminuição da imputabilidade da condenada quando cometeu o crime, tal constituiria um facto novo que, por si e conjugado com os restantes elementos apreciados no julgamento, poria em causa a justiça da condenação. Contudo, o único meio de prova que poderia asseverar que essa doença existe, ou existiu, e que tem as consequências invocadas pela recorrente, só poderia ser um exame pericial por médico especialista em psiquiatria e, sendo a revisão de sentença um recurso extraordinário, com pressupostos limitados, não basta a mera afirmação da existência da anomalia psíquica para obter os efeitos que pretende, havendo a requerente de juntar prova minimamente verosímil dela, designadamente, documento psiquiátrico.

VII - A pretensão da recorrente de pugnar pela aplicação do disposto no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23-09, não obstante a condenada ter 24 anos de idade à data da prática dos factos pelos quais se mostra condenada, ao invocar que a arguida tem uma idade mental inferior à sua idade real, permitindo deduzir uma atenuação da imputabilidade, não constitui base para aplicação do disposto no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23-09, uma vez que o disposto no citado diploma (DL n.º 401/82, de 23-09), não é aplicável a jovens penalmente inimputáveis em virtude de anomalia psíquica (art. 1.º, n.º 3).

VIII - Para além de não terem sido apresentados novos factos ou novos meios de prova (o que invalida o preenchimento do pressuposto previsto no invocado art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), também não pode a recorrente pretender obter uma atenuação da pena em que foi condenado, uma vez que não é admissível a revisão, com esse fundamento, nos termos do art. 449.º, n.º 3, do CPP.

I - Na apreciação da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunstâncias do caso concreto que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele – conforme art. 40.º, n.os 1 e 2, 70.º e 71.º, n.º 2, todos do CP;

II - Os tipos ilícitos em causa (roubo simples e roubo agravado) e o facto de se tratar de crimes que lesam, também, bens jurídicos pessoais, sabendo que se trata de criminalidade que causa um grande alarme social e instabilidade comunitária, impõem que as exigências de prevenção geral sejam elevadas, enquanto as exigências de prevenção especial impõem que se pondere as circunstâncias de vida do agente;

III - Na consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, o que se visa é um equilíbrio entre a protecção da sociedade e das vítimas dos crimes perpetrados pelo arguido, bem como, atendendo às suas condições de idade, sociais e económicas, a sua regeneração, reeducação e, em particular, a sua reinserção social;

IV - O reduzido valor patrimonial de que o arguido se apropriou e a baixa intensidade da violência exercida contra as vítimas constituem factos que não podem ser considerados como sendo de grande gravidade, atendendo o baixo nível das consequências resultantes dos crimes perpetrados;

V - Tendo a moldura do concurso como limite mínimo 4 anos e 6 meses e como máximo 7 anos de prisão, a pena concretamente aplicada de 5 anos e 9 meses é excessiva e não teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos e as consequências efectivas resultantes da actividade criminosa;

VI - Nos termos dos arts. 50.º a 53.º do CP, o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta, como condição de suspensão da execução da pena de prisão aplicada.

I- Neste caso em causa está o concurso de 9 crimes de roubo (dos quais 7 são crimes de roubo simples consumados, sendo dois deles desqualificados pelo valor, mais 1 crime de roubo simples tentado e mais 1 crime de roubo qualificado consumado), notando-se que, o recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente também por crime da mesma natureza, o que mostra ter uma personalidade avessa ao direito.

II- O desvalor das condutas do arguido, mostra desprezo perante pautas mínimas de convivência societária, como é evidenciado pelo conjunto dos crimes em concurso, cometidos no período indicado nos factos provados (em cerca de 4 meses), sendo gravosa a forma como os cometeu (v.g. acompanhado de outro ou outros indivíduos, deslocando-se em viatura automóvel, usando de diferente grau de violência em relação a cada vítima, até considerando a idade destas e consequências causadas, v.g. dores e lesões no que foi possível apurar em casa caso, chegando a cometer parte dos roubos em residências, onde abordavam as vítimas, não sendo recuperados os bens de que se apropriaram ilegitimamente da forma referida nos factos provados em cada processo/NUIPC, tendo em atenção igualmente os respetivos valores), sendo o ilícito global revelador da sua propensão criminosa para os crimes cometidos - tanto mais que tinha antecedentes criminais da mesma natureza - que assumem já gravidade relevante.

III- Ainda que do circunstancialismo apurado na sua globalidade possa deduzir-se que existe alguma sensibilidade positiva à pena única a aplicar, com reflexo favorável no juízo de prognose sobre a necessidade e a probabilidade da sua reinserção social, todavia não se vê que haja razões para reduzir a pena única (11 anos e 2 meses de prisão) que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da mesma (pena única aplicada) sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, sendo conveniente e útil que no EP o arguido/condenado vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite, assumindo o compromisso de contribuir, seriamente e de forma responsável, para a sua auto-ressocialização, além de cumprir as regras da instituição.

I - O acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação, que confirmou a decisão de 1.ª instância, aplicando pena de prisão não superior a 8 (oito) anos, não admite recurso para o STJ, conforme o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

II - Só se poderá concluir que se mostra revelada uma tendência para o crime quando, analisados globalmente os factos, se está perante uma situação susceptível de ser necessária a aplicação de um efeito agravante dentro da moldura do concurso, sendo certo que, também, influem na determinação da pena conjunta as exigências de prevenção especial, designadamente um juízo de prognose sobre o efeito que a aplicação e o cumprimento da pena exercerá sobre o agente e em que medida irá ou não facilitar a sua reintegração na sociedade.

III - Verifica-se que os arguidos podem ser determinados por alguma propensão ou tendência criminosa se da matéria de facto decorre que os ilícitos globalmente considerados, mostram a sua reiteração e se verifica que o modo de cometimento dos mesmos se consubstanciou em co-autoria e praticados quase diariamente;

IV - O facto de o agente ter nascido numa determinada comunidade e pertencer a uma certa etnia ou o facto de ter sido criado num meio familiar que não lhe impôs regras, que não o ensinou a ser diferente, não pode ser tido como factor atenuativo, pois, tal argumento criaria relativamente a factos semelhantes uma intolerante ideia de impunidade.

V - Apesar de serem elevadas as necessidades de prevenção especial e de serem elevadas as exigências de prevenção geral, determinadas pela conhecida repetição e frequência da prática de crimes contra o património, geradores de elevado grau de intranquilidade e insegurança, na sociedade em geral, avaliando os factos na sua globalidade, a redução de um ano de prisão nas penas fixadas pelo acórdão recorrido ainda satisfaz as necessidades da prevenção geral, como prevenção positiva ou de integração, impondo-se atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.