Jurisprudência.

I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa – n.º 5 al. a) do art.º 45.º, não resolvendo expressamente a questão de saber se a indemnização de clientela se justifica quando o contrato tenha cessado simplesmente por iniciativa do mediador.

II - Enquanto reconduzível à categoria de contrato de distribuição, aquele que disciplina as relações entre o produtor (ou o importador) e o distribuidor, serve ao contrato de mediação de seguros, como figura-matriz ou regime-modelo, a disciplina do contrato de agência, designadamente em matéria de oposição à renovação do contrato.

III – Por analogia com o disposto em matéria de contrato de agência, o fundamento da oposição à renovação, não motivada, como não teria de ser, efectuada pelo mediador, é apenas imputável a esse mediador.

IV – A oposição à renovação pelo mediador, à semelhança do agente, extingue o direito à indemnização de clientela, uma vez que a extinção da relação contratual resulta de uma decisão unilateral do mediador.

Recai sobre o avalista de uma livrança o ónus da prova de que o preenchimento da livrança foi abusivo face ao conteúdo do pacto firmado entre ele e o credor portador da livrança.

I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do

CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era impossível cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cessão de créditos hipotecários no qual o crédito sobre o autor se encontrava incluído.

II. Nenhuma das razões desculpabilizantes da conduta do banco réu, consideradas pelo tribunal a quo, pode ser acolhida.

III. Não apenas não foi alegado nem provado que a falha do banco réu se devesse a limitações inerentes ao funcionamento interno do mesmo banco ou à comunicação entre o dito banco e a sua mandatária forense como, sobretudo, se entende que, mesmo que tais limitações existissem, sempre seriam irrelevantes para afastar a culpa do mesmo banco.

IV. De igual modo, não é de acolher a desculpabilização do réu com base no regime normativo que prevê que a cessão de créditos não dependa de consentimento do devedor (cfr. art. 557.º, n.º 1, do CC); não é o regime legal da cessão de créditos que está aqui em causa, mas antes o facto de que, depois de ter cedido a terceiro o crédito sobre o aqui autor, o banco réu tenha feito uma proposta contratual ao devedor cedido, o aqui autor, como se tal cessão não tivesse ocorrido.

V. Porém, perante a factualidade dada como provada verifica-se que a conduta do banco réu apenas causou ao autor danos não patrimoniais, sendo de repristinar, nesta parte, o decidido pela 1.ª instância.

I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”.

II. Os indivíduos que vinham acusados da execução dos crimes de incêndio foram absolvidos, em 1.ª instância, com confirmação em recurso.

III. Os crimes de incêndio e homicídio foram praticados sob a forma consumada, nuns casos, e tentada, noutros, ao invés da situação retratada no AFJ n.º 11/2009, de 21 de julho, em que nenhum ato de execução foi praticado.

IV. O propósito, no caso, é o de confirmar se o arguido pode ser autor (mediato ou instigador), categorias herdeiras do autor moral e que esgotam esse espaço.

V. Mostrando-se definidos, na matéria de facto fixada, o domínio pelo autor da decisão dos executores de realizar o facto (por ajuste remunerado aceite e levado a cabo, ou por outra via não apurada) – aquele concreto facto ilícito típico-, o conteúdo da decisão e a prática dos correspondentes atos de execução;

VI. Assente que o facto ou atos de execução do mesmo foram realizados por indivíduos, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar dadas como provadas;

VII. Enquadrada que se mostra a decisão de praticar o crime e o domínio desta pelo instigador (ou autor mediato) numa sequência, em crescendo, de factos ilícitos orientados, todos eles, para o mesmo fim, no exclusivo proveito do autor identificado,

VIII. Impõe-se a conclusão de que a prática dos crimes de incêndio e homicídio é imputável ao arguido recorrente, como faz o acórdão recorrido, sob a forma de autoria.

IX. A não exata identificação dos executores, não obsta à individualização da responsabilidade penal do autor recorrente, em tese e, especialmente, face aos factos provados.

X. É certo que os executores dos factos existiram; que agiram sob o domínio da decisão do autor, gerando os pontos de início do incêndio junto à porta de acesso ao 3.º piso, bloqueando assim o único ponto de fuga possível para os únicos residentes do prédio e realizando, deste modo, o fim que, apenas ao arguido aproveitava;

XI. Numa linha do tempo que se inicia com as visitas e atos de coação sobre os residentes, prossegue com o primeiro incêndio, falhado no propósito final, e termina no 2.º incêndio, a par da formalização do negócio;

XII. Tendo praticado todos os indispensáveis atos de execução dos crimes em causa, determinados, dolosamente, pelo autor identificado.

I - Nos termos do art. 43.º n.º 1, do CPP, apenas a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada e não de um tribunal coletivo.

II - Um requerimento em que se requer a recusa de um juiz não é a sede própria para se arguir também nulidades/irregularidades de despachos judiciais.

III - A Lei n.º 55/2021, de 13-08, que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e alterou alguns artigos do CPC nunca foi regulamentada pelo Governo, pelo que não pode ser servir de fundamento para requerimentos a pedir a recusa de juízes, com base de que não foi cumprido o sistema de distribuição eletrónica de processos.

I - Um dos princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões de justiça, princípio que acolhe o da coerência na aplicação das penas, sendo decisivo o papel dos tribunais superiores.

II - Sabendo-se, embora, que cada caso transporta em si a natureza de caso único, tem de reconhecer-se a importância do referente jurisprudencial na actividade, sempre judicialmente vinculada, de determinação da pena, pois a preocupação com o referente jurisprudencial contribui decisivamente para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.

III - Se da análise da jurisprudência do STJ se constata que a pena de 12 anos de prisão aplicada a condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes excede a pena aplicada em casos semelhantes, justifica-se a intervenção correctiva do Supremo e a redução para 10 anos de prisão, mormente quando esta pena continua a dar resposta às exigências de prevenção geral e especial.

I. Não cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, nas quais o recurso é sempre admissível, não tendo o recorrente invocado, expressamente, como condição de admissibilidade da revista que interpôs, qualquer um desses fundamentos, não é admissível o recurso de revista.

II. Decisão-surpresa não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito ou com a expectativa que possam ter criado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, do Tribunal, a quem tais julgamentos continuam a pertencer em exclusividade. Não se podendo falar de surpresa quando os mesmos devam ser conhecidos como viáveis, como possíveis.

I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso, cabendo no demais ao tribunal delimitar o âmbito do recurso em função do que, em face da decisão recorrida e do conteúdo da alegação e suas conclusões, ainda que deficientes, depreende serem as questões relevantes e sem embargo do respeito pelo contraditório.

II – Nos termos do n.º 1 do art.º 5.º CPCiv, as partes têm de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir.

III - Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa (n.ºs 2 als. a) e b) do art.º 5.º).

IV – A simulação dos sujeitos do negócio (interposição fictícia) constitui uma modalidade da simulação relativa, implicando o intuito de enganar terceiros, facto esse essencial para a caracterização da causa de pedir.

I - É de desatender a Reclamação para a Conferência dos demandantes cíveis que, inconformados com o despacho do Juiz Relator que lhes rejeitou o recurso de revista, por em face das Conclusões da Motivação que apresentaram, se tratar de um recurso da matéria de facto, que está fora dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista, que apenas, salvaguardadas as exceções previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, estranhas ao caso sub judice, conhece de direito.

II - Nesta conformidade, nenhuma censura há a fazer ao despacho do Senhor Juiz Relator.

I. A exploração de um efectivo pecuário consiste fundamentalmente na sua manutenção e frutificação e na apropriação dos ganhos daí advenientes, quer através da comercialização dos animais nascidos quer através do aumento do número de animais da manada, sendo que essa actividade pressupõe e depende da continuidade da capacidade de frutificação desse efectivo; o que quer dizer que se tem de alocar uma parte da frutificação na manutenção do efectivo, ou seja, que se tem de ir substituindo os efectivos pecuários de forma que o ‘capital produtivo’ mantenha o seu género e qualidade.

II. É nesse enquadramento e com esse sentido que haverá de entender-se a obrigação assumida de entrega da manada ‘nas mesmas condições em que a recebeu’.

III. A posição da Recorrente segundo a qual lhe era legítimo apropriar-se de todas as utilidades produzidas pela manada, à custa da sua depauperação e mesmo extinção, porque destituída de racionalidade económica e contrária aos usos honestos não pode ter acolhimento pelo direito.

I. Nos termos gerais dos arts. 671.º, 672.º e 673.º do CPC, não há lugar a recurso de revista de decisões da Relação proferidas em singular, pelo que, no caso dos autos, a única possibilidade de aproveitamento do requerimento de recurso seria mediante convolação em requerimento de impugnação para a conferência do TR.

II. Porém, de acordo com os princípios gerais da convolação de actos jurídicos, tal convolação depende de que o requerimento tenha sido apresentado, o que não sucedeu, no prazo legal de dez dias, acrescido do prazo previsto no art. 139.º, n.º 5, do CPC, não podendo aplicar-se ao caso o prazo legal de recurso.

I – Nos termos do disposto no art.º 6.º n.º7 do RegCP, o valor da acção e o respectivo custo devem ser proporcionais ao serviço prestado.

II - Ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de € 275 000, consoante o resultado da ponderação da situação concreta

III – Se, para lá da quantia de € 816,00 de taxa de justiça já depositada pela Ré, seria devido um valor suplementar de montante superior a 200 mil euros, e se aquilo que se encontrou em causa foi a análise concentrada de uma disposição do diploma adjectivo, sem complexificados ou diversificados problemas jurídicos de fundo a analisar, ou sem demanda de conhecimento muito especializados, justificou-se o parcial deferimento da pretensão de dispensa do pagamento de taxa de justiça, responsabilizando-se os vencidos, pelas custas finais, em apenas 10% do remanescente.

I - No acórdão recorrido foi o arguido condenado: - Pela prática como autor de 1 crime de importunação sexual p.p. pelo art. 170.º, do CP, na pena de 7 meses de prisão; - Pela prática como autor de cada 1 dos crimes de abuso sexual de crianças p.p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, nas penas de 1 ano e 4 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão; -Pela prática de cada 1 dos crimes de abuso sexual de crianças p.p. pelo art. 171.º, n. 1 e 2, do CP, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão - e de 5 anos de prisão. Em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão

II - A culpa do arguido enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por o arguido ter atuado como descrito, é elevada - tendo em atenção as condutas concretas do arguido que ficou descrita na factualidade apurada, não podia desconhecer a gravidade da sua conduta.

III - As exigências de prevenção geral são bastante elevadas, pois, como é sobejamente reconhecido nos dias de hoje comportamentos desta natureza têm vindo a aumentar significativamente por todo o país, com consequências tão nefastas para as vítimas, que se repercutem pela sua vida, muitas vezes, com consequências irreversíveis, contribuindo para a degradação da sociedade em geral, e consequentemente contribuindo para a insegurança dos cidadãos.

IV - As exigências de prevenção especial – muito elevadas e assumem especial relevância, consubstanciada na gravidade das condutas do arguido, na sua globalidade, designadamente o lapso temporal em que os factos ocorreram em agosto de 2018 e outubro de 2018.

V - Não obstante não ter antecedentes criminais, o arguido nascido em 1976 (conta atualmente 46 anos e à data do início dos factos 42 anos de idade), denota manifestamente uma personalidade com tendência para a criminalidade neste tipo de crimes, não sendo um ato isolado da sua vida.

VI - A moldura penal abstrata do cúmulo jurídico situa-se entre um mínimo de pena de 5 anos de prisão, [correspondente à pena concreta mais elevada] e 13 anos e 11 meses, [correspondente à soma das penas parcelares], aplicável ao caso concreto, deve definir-se um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente, pelo que mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, aplicada ao arguido.

I. Prevendo o artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23.08, casos de execução facultativa, a recusa há-de fundar-se em dúvida sólida e grave sobre as garantias de respeito pelos direitos fundamentais do arguido que, manifestamente, não se desvelam na situação em apreciação.

II. O arguido alega razões de saúde, bem como outras condições pessoais e profissionais, que entende justificarem a suspensão temporária da entrega por motivos humanitários graves, ao abrigo do n.º 4 do art. 29.º da Lei 65/2003, de 23.8.

III. A situação de doença invocada constituiria, nos termos do art.º 29.º n.º 4, da Lei n.º 65/03, motivo de suspensão temporária da entrega, “comprovando-se uma particular exigência: a de que a entrega imediata fizesse manifestamente perigar a vida ou saúde da pessoa procurada” que não se mostra alegada e demonstrada.

Constitui fundamento de escusa a circunstância de o Senhor Juiz Desembargador relator no recurso de decisão que negou a liberdade condicional ao arguido ser casado com a Técnica subscritora do relatório sobre a liberdade condicional do arguido.