Jurisprudência.

Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe estão subjacentes, renunciar antecipadamente ao mesmo.

II - Recurso esse que dever ser interposto dentro dos prazos plasmados no artº. 697º do CPC, onde se estabelecem dois prazos: a) Um primeiro prazo de 5 anos, que é absoluto e que em circunstância alguma – salvo quando envolver matéria relacionada com os direitos de personalidade - pode ser excedido, contando-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão revidenda. b) E um segundo prazo, mais curto, de 60 dias, que funciona dentro daquele, e cujo início de contagem depende do fundamento de revisão que for invocado.

III - Prazos esses que são de caducidade e de conhecimento oficioso.

IV - Fundamentando-se esse recurso na falsidade de depoimento, prestado no decurso da audiência de julgamento realizada na ação em que foi proferida a decisão revidenda, não constitui requisito de exigência legal que o requerimento de interposição de recurso seja instruído por sentença judicial, proferida em processo autónomo prévio, que ateste/declare o alegado falso testemunho (podendo a discussão dos pertinentes factos ocorrer no âmbito do próprio processo do recurso de revisão).

I - Só quando incide sobre o valor da causa o recurso é sempre admissível ao abrigo do disposto na al b), do nº 2, do art. 629º, do CPC.

II - Tal não acontece quando o recurso de apelação não foi admitido face ao montante da sucumbência e não porque se alterasse o valor da causa, que é de 30.000,01€.

III - Só é admissível recurso de revista, de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que se traduza numa decisão final, ou porque conhece do mérito da causa (nomeadamente por ter decretado a resolução material do litígio, no todo ou em parte, especialmente nos casos em que julga procedente ou improcedente o pedido ou algum dos pedidos ou aprecia a improcedência ou improcedência de alguma exceção perentória).

I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção não assuma particular relevância prática, uma vez que o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, determina que à subagência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime legal do contrato de agência.

II – Tratando-se de um contrato redigido unilateralmente pela autora, de acordo com a técnica das cláusulas contratuais gerais, é aplicável ao caso dos autos o Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de outubro, embora as regras aplicáveis sejam as estipuladas para as relações contratuais entre empresas, pois é nessa qualidade que aqui intervém a ré, não como consumidora.

III – Nos contratos de adesão, em que uma das partes não negociou as cláusulas do contrato, que apenas se limitou a subscrever sem poder influenciar o seu conteúdo, o legislador vem em auxílio da parte mais fraca, estabelecendo no diploma das cláusulas contratuais gerais (artigo 19.º, al. c), do Dl n.º 446/85, de 25-10) um controlo judicial apertado da cláusula penal.

IV - Esta norma dispõe, relativamente aos contratos estabelecidos entre empresários, que são proibidas as cláusulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, abrangendo esta proibição as cláusulas que visam a prévia fixação de montantes indemnizatórios.

V – O regime nela consagrado é distinto do fixado na norma ínsita no artigo 812.º do Código Civil, num duplo sentido: nos pressupostos, porque se basta com a mera desproporcionalidade sem exigir os requisitos de manifesto excesso; e nas consequências, porque consagra a nulidade da cláusula desproporcionada (artigos 12.º e 13.º do DL n.º 446/95) e não a mera possibilidade de redução do seu montante.

VI - O objetivo da al. c) do art.19º do DL n.º 446/85 é o de restringir a liberdade de conformação do predisponente, estabelecendo um limite de conteúdo para as cláusulas penais, que tem como critério a relação entre a pena e o montante dos danos a reparar.

VII – Em consequência, é nula, por desproporção em relação aos danos previsíveis, a cláusula penal que fixa para o incumprimento da obrigação de não concorrência um valor de 50.000,00 euros, em relação ao exercício da mesma atividade profissional pela ré, em Ponta Delgada, quando no momento da celebração do contrato, se estimou como valor mínimo da faturação anual para o conjunto das empresas do grupo, em todo o território nacional, uma quantia de 15.000,00 euros.

I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama uma avaliação casuística, ponderando-se a complexidade da causa, a conduta processual da parte, mas como estes elementos são meramente exemplificativos (“designadamente”) impõe-se uma valoração global da concreta actividade judiciária para se aferir do valor razoável, em função do princípio da proporcionalidade.

I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta;

II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo suplementar e peremptório que, em interpelação admonitória, lhe seja fixado pelo credor para cumpra a obrigação, com a advertência de que, incorrerá em incumprimento culposo se o não fizer;

III – O decurso do prazo fixado em interpelação admonitória sem que tenha ocorrido o cumprimento da obrigação a que os autores se encontravam vinculados tem como consequência o incumprimento definitivo do contrato promessa nos termos da interpelação admonitória, sem necessidade de expressa declaração resolutiva posterior.

IV – A impossibilidade de realização da prestação por causa imputável ao devedor que o torne responsável – tal como prevê o artigo 801.º do Código Civil – como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação, pode ser apurada em função da prática de actos com ela incompatíveis, bem como pela recusa, expressa e inequívoca, dirigida ao credor, de que não cumprirá o acordado;

V – Não tem esse enquadramento a conduta da promitente vendedora de um imóvel em construção que, face à mora dos promitentes compradores no agendamento da escritura do contrato de compra e venda a que estavam obrigados e ao decurso do prazo suplementar posteriormente concedido para lhe pôr fim, promove a prática de actos tendentes ao prosseguimento da obra de acordo com o projecto inicial, por considerar que, não tendo os promitentes compradores diligenciado pelo agendamento da escritura do contrato prometido, o contrato promessa celebrado entre as partes deixou de produzir efeitos.

VI – Do confronto do artigo 679.º do Código de Processo Civil com o correspondente artigo 726.º do Código de Processo Civil na sua anterior redação, resulta clara a intenção do legislador processual civil em, contrariamente ao que sucedia anteriormente, vedar ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento, em substituição do tribunal recorrido, de questões que este tenha deixado de conhecer, nomeadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio.

VII – Tendo sido formulado pelos autores na petição inicial um pedido subsidiário – a apreciar apenas no caso de o pedido principal não ser julgado procedente – o qual não foi objecto de qualquer decisão na sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido principal, o Tribunal da Relação que conheceu do recurso deveria, usando dos poderes conferidos pelo artigo 665.º do Código de Processo Civil, conhecer de tal pedido subsidiário em substituição do tribunal recorrido no caso de julgar procedente a apelação interposta pela ré.

VIII – Não tendo os autores decaído relativamente à questão que servia de fundamento ao pedido subsidiário, cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisão dada ao litígio, não lhes era permitido interpor recurso subordinado da sentença proferida em primeira instância ou requerer a ampliação do âmbito do recurso interposto pela ré, sendo a apreciação do pedido subsidiário imposta ao Tribunal da Relação pelo citado artigo 655.º do Código de Processo Civil.

I – Sem prejuízo de uma eventual ação de responsabilização do cônjuge administrador, nos termos do n.º 1 do artigo 1681.º do Código Civil, o processo de inventário, por ocasião do divórcio, com vista à partilha das meações, é o meio adequado para aferir das eventuais compensações devidas entre os patrimónios.

II – O regime definido no artigo 1689.º do Código Civil, ao determinar como se apura o património comum e a meação de cada cônjuge (“conferindo o que cada um deles dever a este património”), consagra um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro.

III – Devem, assim, ser relacionados no processo de inventário, para integrar os bens objeto de partilha, a quantia depositada em conta bancária e levantada exclusivamente pelo cônjuge administrador em proveito próprio, antes da proposição da ação de divórcio, bem como o valor dos automóveis comuns alienados em momento anterior ao da proposição da ação.

IV – É ao cônjuge que fez o levantamento do dinheiro e que alienou bens móveis comuns que cabe o ónus da prova de demonstrar que os valores levantados da conta bancária e o produto da venda dos bens foi utilizado em proveito do casal e da família.

I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data da celebração do contrato. II –Tendo a seguradora recusado definitivamente o pagamento de qualquer indemnização, violou deveres acessórios de boa fé na execução do contrato, respondendo, por isso, pelo dano da privação do uso.

III – A exigência à seguradora deste comportamento é postulada pelo princípio da boa fé, enquanto dever objetivo de conduta (artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil) e pelos deveres acessórios consagrados no artigo 153.º, n.º 1, da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que onera as empresas de seguros com o dever de atuarem de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.

IV - A regra da conduta de boa fé tem um conteúdo diverso e aberto, que pode ser difícil de concretizar, mas entende a doutrina (cfr. Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Almedina, Coimbra, 2004, p. 455), que impõe uma ideia de proporcionalidade no exercício de posições relativas, e remete para exigências de consideração para com interesses alheios, «incorporando uma pluralidade muito rica de valores susceptíveis de se articular com variável intensidade entre si, o que faz dela uma realidade de conteúdo multipolar.

V - Uma das circunstâncias relevantes para aferir o conteúdo da boa fé da seguradora será a desigualdade entre as partes e a assimetria informativa típica dos contratos de seguro.

I. A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a apresentação de alegações escritas e em que a convicção dos juízes se esteira, fundamentalmente, na análise ponderada das alegações escritas apresentadas pelas partes, não resulta clara.

II. A utilidade económica do pedido, i.e., o benefício visado com a ação ou com a reconvenção afere-se, nos termos da lei, à luz do pedido, que é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda (art. 581.º, n.º 3, do CPC).

III. A disciplina prevista no art. 301.º do CPC numa relação de especialidade – e de prevalência - com o regime consagrado no art. 296.º, n.º 1, do mesmo corpo de normas.

IV. De acordo com o art. 297.º, n.º 3, do CPC, “no caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de maior valor (…).”

V. “O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se discuta a existência, a validade e a eficácia de um acto jurídico — designadamente, às acções de impugnação pauliana.”.

VI. Não estando em causa a simulação de valor enquanto simulação de preço, não se aplica o critério especialíssimo previsto no art. 301.º, n.º 3, do CPC.

VII. As inconstitucionalidades respeitam a normas jurídicas e não a decisões judiciais. Na nossa ordem jurídica, não se aprecia a (des)conformidade com a Constituição das próprias decisões judiciais. A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I – A tramitação processual de uma acção de anulação de sentença arbitral pendente no Tribunal da Relação não foi suspensa na vigência do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro dado o disposto na alínea a) do seu nº 5.

II – Acresce que, tendo sido proferida no processo em causa, em 15 de fevereiro de 2021, decisão sumária ao abrigo do artigo 656.º do Código de Processo Civil, não ficou suspenso na vigência do citado artigo 6.º-B qualquer prazo processual, nomeadamente o de requerer que sobre a matéria da decisão recaísse acórdão em conferência.

III – O requerimento nesse sentido apresentado em 12 de abril de 2021 é extemporâneo.

I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa (im)possibilidade; iii) - Sendo o ato oneroso, acresce a exigência da má fé, tanto por parte do devedor como do terceiro.

II - Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja, dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou ao terceiro interessado que incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.

III - Os negócios onerosos pressupõem atribuições patrimoniais de ambas as partes, existindo, segundo a perspetiva destas, um nexo ou relação sinalagmática entre as referidas atribuições patrimoniais, enquanto que os negócios gratuitos se caracterizam, ao invés, pela intervenção de uma intenção liberal, em que uma das partes tem por objetivo, devidamente manifestado, efetuar uma atribuição patrimonial a favor de outra, sem contrapartida ou correspetivo.

IV - Por natureza, e por via de regra, a partilha de bens comuns do casal, entre ex-cônjuges, assume a natureza de negócio oneroso, independentemente do valor dos bens pelo qual eles foram adjudicados e do montante das tornas acordado a ser pago pelo interessado que licitou em excesso.

V - No artº. 612º do

C. Civil consagra-se a má fé subjetiva bilateral (na medida que se exige que ela exista em simultâneo por parte do devedor e por parte do terceiro adquirente).

VI - A má fé, do devedor e do terceiro, tanto compreende, na sua manifestação, o dolo, nas suas diversas modalidades (de dolo direto, necessário e eventual), como a própria negligência consciente (desde que quanto a esta o ato seja posterior ao crédito).

VII - Donde que a verificação da má fé não pressupõe a intenção ou o propósito daqueles agentes, ao praticar o ato, de causar prejuízo ao credor, bastando-se com a mera representação pelos mesmos dessa possibilidade (do prejuízo causado ou que com tal possam causar à garantia patrimonial do credor) em consequência das suas condutas.

VIII - E nessa linha também não se exige a existência de qualquer concertação das partes, dispensando-se a prova do chamado concilium fraudis, mas tão só a prova de que o devedor e o terceiro agiram com perfeita consciência do prejuízo que vão ou podem causar ao credor com a realização do ato.

IX - Movendo-se a má fé numa área que têm a ver com factos de foro interno ou de natureza psicológica, cuja prova se mostra, normalmente, difícil, por não serem, por via de regra, passíveis de demonstração direta, essa dificuldade de prova costuma frequentemente ser ultrapassada através do recurso a circunstâncias e comportamentos exteriores que, à luz da experiência comum, indiciem condutas e atitudes, de índole cognitiva, afetiva ou volitiva, dos agentes visados. Ou seja, e por outras palavras, a prova de tais factos do foro psicológico é habitualmente conseguida por via do recurso às regras da experiência comum de vida, partindo de elementos (factuais) indiciários que, segundo essa experiência comum, permitem depois induzir a ocorrência dos mesmos (vg. em termos do seu conhecimento/representação pelo agente).

X - E daí que seja frequente o recurso a presunções naturais ou judiciais para provar a má fé dos agentes (vg. do devedor e do 3º. adquirente).

XI - Sendo essas presunções retiradas/extraídas de factos provados (para considerar outros como provados), também elas constituem ou se reconduzem a matéria de facto, e daí ser apenas possibilitado o seu uso às instâncias (1ª. e 2ª.), vedando a sua utilização por este mais alto tribunal, ao qual apenas lhe é possível exercer (em sede de recurso de revista) a sindicância sobre o seu uso por aquelas instâncias nas circunscritas situações de exceção decorrentes da 2ª. parte do nº. 3 do artº. 674º do CPC, ou seja, indagar se esse uso ofende norma legal, se padece de evidente ilogicidade ou se partiu de factos não provados.

I - Não existe erro de raciocínio lógico quando a decisão emitida não é contrária à que é imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal se serviu ao proferi-la.

II - No caso concreto, os fundamentos invocados no acórdão recorrido apenas conduziriam à decisão tomada e não a outra de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, como pretendem os recorrentes autores.

III - Estando demonstrado que foi aumentada a área útil da casa, a solicitação dos autores (donos da obra), estes devem suportar os respetivos custos e, não se tendo apurado qual os custos relativos à ampliação, esses custos devem ser apurados em execução de sentença, tendo em conta o disposto no art. 609º, nº 2, do CPC.

I - A decisão in mellior, por parte do Tribunal da Relação, face aos interesses do recorrente no processo integra-se na previsão do art. 671º, nº 3 do CPC.

II - A decisão da Relação será in mellior para o réu, quando este seja condenado em menos do que a condenação na 1ª Instância e, será in mellior para o autor quando a Relação condene o réu a pagar-lhe mais.

III - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia.

IV - Só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito pela Relação seja diversa da fundamentação da sentença e que essa diversidade tenha natureza essencial

“I. Se o acórdão fundamento, que abordou a questão da falta de objecto da expropriação, entendeu que a decisão proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos de expropriação e constituía fundamento para a extinção da instância por impossibilidade e o ora acórdão recorrido não se pronunciou sequer sobre a questão da falta de objecto da expropriação, por entender que se tratava de uma questão nova, a questão fundamental de direito nos dois acórdãos não é a mesma, para os efeitos do art. 629º, nº 2, al. d) do CPC;

II. Não se verifica autoridade do caso julgado da decisão proferida em tribunal administrativo em relação à fixação da indemnização em processo de expropriação, se este tribunal, apesar de ter considerado a DUP de 2010 (que renovou a anulada DUP de 2002) sem efeitos retroactivos, não concluiu pela impossibilidade de indemnização calculada em função da situação verificada à data da DUP de 2002 (em função da então aptidão florestal do prédio rústico) nem pela necessidade de valorização da auto-estrada que foi implantada depois dessa DUP de 2002 e antes da DUP de 2010”.

I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data.

II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial subjectivo ou objectivo, consoante resulte de uma pactuação expressa ou tácita entre credor e devedor, ou esteja ligado à finalidade da própria obrigação.

III. No termo essencial subjectivo há ainda que distinguir o termo essencial absoluto, cujo vencimento importa a perda do interesse ou utilidade da prestação para o credor, extinguindo-se então a obrigação e operando-se a caducidade do contrato respectivo e dos direitos com ele conexionados; e o termo essencial relativo, cujo vencimento implica a mera mora do devedor, que o credor pode converter ou não em incumprimento definitivo.

IV. A regra é a de que o termo essencial subjectivo tem natureza relativa, só sendo absoluto se isso decorrer de estipulação expressa ou resultar da economia e do circunstancialismo do negócio em que se demonstre que as partes consideraram a prestação inútil ou impossível após o vencimento do termo.