Jurisprudência.

I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Como já se decidiu no acórdão deste Supremo de 11/03/2021, proc. nº 130/14, “Num plano mais lato, o que se sustenta é que no caso em que o recurso não é admissível para o STJ, a decisão transita a partir do momento em que já não é possível reagir processualmente à mesma, estabilizando-se o decidido, pelo que, no caso de decisões que não admitam recurso, o trânsito verifica-se findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de correcção (arts. 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP), ou seja, o prazo-regra de 10 dias fixado no n.º 1 do art. 105.º do CPP, em caso de não arguição ou de não apresentação de pedido de correcção e, em caso de arguição, após o trânsito da decisão que conhece da arguição, data a partir do qual se inicia a contagem do prazo dos recursos extraordinários que pressupõe o trânsito em julgado. Deste modo, impede-se a abertura de uma nova via para prolongar, ou seja, alterar, os prazos legalmente estabelecidos.”.

II. O entendimento unânime deste Supremo Tribunal de Justiça tem sido o de rejeitar, por intempestivo (prematuridade), o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

III. A fixação do prazo peremptório de 30 dias para interposição de recurso de fixação de jurisprudência tem três consequências processuais, (i) a primeira é a de, por via do seu efeito preclusivo, o recurso não poder ser apresentado depois do decurso desse prazo; (ii) a segunda é a de que, apresentado antes de tempo, seja, antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, por fora do prazo fixado, terminus intra quem, será rejeitado por intempestividade; (iii) a terceira é de que, em hipotético caso, não pode haver despacho de admissão proferido depois do trânsito, a convalidar a sua entrada intempestiva em tempestiva, com o argumento de que se é verdade que o recurso foi interposto antes do tempo já o subsequente despacho de admissão o foi no prazo de 30 dias.

I - A novidade da prova pessoal apresentada é meramente aparente, na medida em que, segundo o próprio recorrente, não adianta o conhecimento de qualquer facto, segmento da realidade ou circunstância que represente novidade, ou sequer, diversidade relativamente à prova produzida em julgamento.

II - Sendo que à (inexistente) novidade do conhecimento teria de acrescer a sua capacidade de gerar dúvidas sérias sobre a justiça da decisão, o que não é, manifestamente, o caso.

I. A distinção entre o tipo fundamental “tráfico e outras atividades ilícitas” p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade” assenta na verificação, para o segundo, de uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, aferida em função de um conjunto de itens de natureza objetiva que se revelem no concreto. Nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade do produto, a quantidade detida ou cedida, o espaço temporal em que se levou a cabo a atividade, o espaço geográfico onde se desenrolou e o número de vendas.

II. No caso em apreciação, estamos perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, condução ilegal de veículo, por falta de licença, em 21 vezes; com homogeneidade da forma de execução; com lesão do mesmo bem jurídico. Sobre a presença destes três elementos, nem o arguido recorrente coloca dúvidas.

III. Mas, adversaria o recorrente, no caso, apesar de ações espaçadas no tempo só houve uma resolução criminosa o que unificou as condutas, só devendo considerar-se tal pluralidade de ações um crime, um crime continuado.

IV. Não é assim. Pela simples razão de que, estando a condução de veículo automóvel sujeita a obtenção de licença de condução, mesmo no caso de quem está habilitado para tanto, antes de se iniciar a condução, obrigatório se impõe perguntar se se tem a licença de condução na posse, se se é portador da carta, se está válida, sob pena de, não a tendo ou não o sendo ou não o estando, não se poder iniciar a condução. Com o que, mesmo no caso de quem está habilitado, de cada vez que se inicia o exercício da condução, se toma uma pensada resolução. Por maioria de razão se terá de “pensar duas vezes”, para, contra legem, conduzir sem carta, como soe dizer-se. Mais, in casu o arguido de cada vez que se propusesse iniciar a condução sempre teria de “pensar duas vezes” uma vez que, por condenações transitadas em julgado em 2011 e 2018, foi condenado, por duas vezes, pela prática do mesmo ilícito, Pelo que, inelutável é concluir, que de cada vez que se conduz sem licença se está a tomar uma resolução independente, autónoma, que se não confunde com as seguintes, não se unificando as sucessivas ações.

V. De todo o modo, no caso, não se provou o fator externo que diminua consideravelmente a culpa.

I. O internado por via de medida de segurança pode socorrer-se da providência de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja privado ilegalmente da liberdade por “abuso de poder”, nos termos do artigo 31, nº 1, da CRP.

II. Não há fundamento para habeas corpus, nos termos da alínea b, do artigo 222, nº 2, do CPP, quando a aplicação da medida de segurança de internamento se mostra assente em factos ilícitos típicos qualificáveis como crimes e a que acresce a inimputabilidade do arguido e a sua perigosidade tendo sido a medida de internamento aplicada por sentença transitada em julgado, não se mostrando ainda ultrapassado o prazo de revisão da medida nem o seu termo.

III. A providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido á sua apreciação, visa antes e só a eventual constatação de uma actual ilegalidade da prisão patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

É de rejeitar o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada quando falha o pressuposto substancial “inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes”.

I - A definição do tipo legal de crime de abuso sexual da previsão do art. 171.º do CP não contém qualquer elemento de reiteração; o tipo de ilícito não se preenche pelo “abuso” consistente na repetição de atos, mas pelo “abuso” consistente na prática de cada ato, pelo que, determinando-se o número de crimes pelo número de vezes que o mesmo tipo legal de crime for preenchido pela conduta do agente (art. 30.º, n.º 1, do CP), este pratica novo crime, crimes repetidos, sempre que repetir a prática de cada ato típico.

II - Afastada a subsunção da multiplicidade de atos à previsão da norma incriminadora e mostrando-se excluída a possibilidade da sua consideração como crime continuado, por, desde logo, a isso se opor o art. 30.º, n.º 3, haverá concurso de crimes quando o comportamento do agente, independentemente do seu grau de identidade ou semelhança, preenche mais que uma vez o mesmo tipo legal de crime.

III - É atualmente uniforme e consolidada a jurisprudência deste tribunal que afasta o recurso à figura do denominado “crime de trato sucessivo” em relação aos crimes contra a autodeterminação sexual.

IV - As penas aplicadas a cada um dos crimes encontram-se fixadas em medida bastante próxima do limite mínimo, sendo de notar a ponderação da distinção das suas circunstâncias concretas e específicas, que exprimem e concretizam a gravidade de cada um deles, na consideração dos fatores a que se refere o art. 71.º do CP.

V - Embora o tribunal a quo tenha qualificado o grau de ilicitude (circunstâncias relativas ao grau de ilicitude, modo de execução e suas consequências) de “médio-alto” e “médio” e sublinhado as “muitíssimos elevadas” necessidades de prevenção geral (que, pela sua frequência e intensidade, se fazem sentir), não sobrevalorizou estes fatores, em desconsideração das demais circunstâncias relevantes por via da culpa e da prevenção e em violação do limite imposto pela culpa.

VI - A determinação da medida da pena única levou em consideração as circunstâncias relativas aos factos e à personalidade do agente, no seu conjunto (arts. 71.º e 77.º, n.º 1, do CP). O modo de execução do último dos crimes, invocado neste contexto, relevando para a determinação da pena que lhe corresponde, não se relaciona com o conjunto dos factos praticados, sendo, por conseguinte, de excluir a sua consideração na determinação da pena única.

VII - Para além das circunstâncias dos factos depondo contra o arguido, consistentes na violação repetida do mesmo bem jurídico, com intensidade acrescida, do número de crimes praticados, em condições essencialmente idênticas, relacionadas com a verificação e aproveitamento de idênticas circunstâncias (condução na viatura ou presença na habitação do arguido), com forte persistência e intensidade da vontade criminosa ao longo do tempo, foram ponderadas positivamente, de forma decisiva, com referência ao conjunto dos factos, as condições económicas e sociais do recorrente, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto [circunstâncias das al. d) a f) do art. 71.º]. Neste sentido, pesaram, em particular, para além da inserção profissional e familiar, a representação da censurabilidade dos factos, manifestada na confissão e no arrependimento, e o comportamento anterior e posterior ao crime.

VIII - Militam, porém, contra o arguido, com severidade, as circunstâncias em que os crimes foram praticados, num quadro familiar e de confiança estabelecido entre o arguido e a família da sua companheira, que levavam a que a vítima, uma criança de 13 anos, com debilidades, lhe fosse entregue, para cuidado, proteção e apoio, o que lhe impunha especiais deveres de respeito, cuja violação é, neste contexto, merecedora de forte censura.

IX - O comportamento posterior destinado à reparação da vítima, devendo ser positivamente ponderado, não justifica, por si só, no conjunto das circunstâncias de gravidade relativas aos factos, a satisfação da pretensão do recorrente.

X - Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 3 anos e 8 meses a 12 anos e 8 meses de prisão –, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido projetada e revelada na sua prática, não se identifica fundamento que possa constituir motivo para intervenção corretiva na medida da pena aplicada, de 5 anos e 6 meses de prisão, a qual se encontra justificada sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar.

O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9.

“Novas provas”, no sentido que releva em recurso extraordinário de revisão, são as provas que ficaram fora da discussão da audiência de julgamento por razões de total desconhecimento do arguido ou por razões de absoluta incapacidade do arguido para as apresentar atempadamente. Nesta segunda hipótese, exige-se sempre uma acrescida e sólida justificação para a invocação tardia em recurso de revisão.

I - A determinação da indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais não se completa no momento em que, aplicando os critérios dos arts. 563.º, 564.º e 566.º, do CC e do art. 496.º do mesmo diploma, respetivamente, se definem os valores que seriam aplicados caso não existisse concorrência de culpas.

II - Há, então, a concluir o processo de determinação da indemnização relativa a cada um dos danos, que levar em conta o disposto no n.º 1 do art. 570.º do

CC.

III - Tendo previamente decidido sobre a culpa da vítima e fixado a mesma em 50%, o tribunal procede à redução dos valores indicados, na medida das culpas e em cumprimento do disposto no citado n.º 1 do art. 570.º do CC, determinando, assim, o valor de cada indemnização e operando, em seguida, o seu cômputo global.

I - Sendo a decisão recorrida desfavorável quanto ao quantum indemnizatório destinado a ressarcir o dano não patrimonial próprio da vítima e os danos não patrimoniais próprios de cada um dos filhos menores da vítima, é-o em valor, respetivamente, inferior e igual a metade da alçada da Relação.

II - Nesta parte, o recurso é legalmente inadmissível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 2 do CPP.

III - A equidade é um critério para a correção do direito, um princípio moderador do direito positivo, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto.

IV - O recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios.

I - Constitui jurisprudência dominante do STJ que a irrecorribilidade da decisão em razão da dupla conforme abrange toda a matéria que com essas infrações penais se prenda, todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a matéria de facto, nulidades, vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica, a escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais.

II - Mesmo a alegada violação dos princípios de presunção de inocência e in dubio pro reo, nos termos em que foi descrita, afirmando-se, de forma insistente, que o tribunal deveria ter ficado com dúvidas, sem, no entanto, chegar ao ponto de se dizer que o tribunal, perante essas dúvidas, decidiu em sentido desfavorável ao arguido, evidencia inequivocamente que o recorrente M posiciona essa pretensa violação no plano das questões de facto, pelo que, havendo dupla conforme, está fora do conhecimento deste Supremo Tribunal.

III - Logo, ter-se-á de rejeitar, nesta parte, por legalmente inadmissíveis, os recursos interpostos pelos arguidos, a tanto não obstando o despacho da Senhora Desembargadora que, sem restrição, os admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 2 e n.º 3, e 420.º, n.º 1, al b), do CPP.

IV - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública.

V - Relativamente à medida da pena parcelar relativa ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º n.º 1 e 24.º h), do DL n.º 15/93, de 22-01, e da pena única, que o recorrente M considera desproporcional e desadequada, há que ter em consideração que o recorrente que foi condenado, como reincidente, a moldura respetiva ia de 6 anos e 8 meses a 15 anos, pelo que uma pena de 9 anos de prisão não é, de maneira nenhuma, “excessivamente pesada”, situando-se até abaixo do ponto médio da moldura abstrata. Convém também não esquecer que as exigências de prevenção geral, na situação, são muito elevadas, atendendo à frequência da prática de crimes de tráfico de estupefacientes, em meio prisional.

VI - No que concerne à medida da pena única de 10 anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico, com a pena do crime de corrupção ativa para a prática de ato ilícito – 2 anos de prisão -, que não está agora em discussão, revela-se uma pena criteriosa, nos termos do art. 77.º n.º 1, do CP, pois teve em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

VII - Por sua vez, em relação à pena parcelar aplicada ao arguido J, pela prática também de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, numa moldura abstrata de 5 a 15 anos de prisão, uma pena de 10 anos, ou seja, no ponto médio, é uma pena adequada e, atendendo às circunstâncias, até pode ser considerada algo benevolente, dentro do aceitável.

VIII - Importa, nomeadamente, ter em atenção que a conduta do recorrente assume uma gravidade objetiva muito grande, atendendo ao facto de ser Chefe do corpo da guarda prisional, tendo violado os mais elementares deveres do cargo que desempenhava. Na verdade, a conduta delituosa, no local onde teve lugar, envolvendo grandes quantidades de produtos traficados, num período temporal de cerca de 4 anos, revela um dolo muito intenso e uma ilicitude especialmente elevada.

IX - As exigências de prevenção geral, já devidamente destacadas, e as de prevenção especial, embora não tão patentes, como no caso do arguido M, que tinha um longo cadastro criminal, são, apesar de tudo, de ter também em conta.

X - Por último, relativamente à pena única aplicada, reafirmando os considerandos que fizemos, a propósito do recurso do outro recorrente, consideramos a sua medida equilibrada e bem doseada. Com efeito, numa moldura entre os 10 anos e os 20 anos e 6 meses de prisão (art. 77.º n.º 2, do CP), a pena única aplicada de 13 anos e 6 meses de prisão, para além de não ser deveras exagerada, é necessária, adequada e proporcional.

XI - Nesta conformidade, decide-se rejeitar parcialmente, por inadmissibilidade legal, os recursos dos arguidos, na parte em que se verifica a dupla conforme - crimes de corrupção ativa para ato ilícito e de corrupção passiva para ato ilícito (arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP) e, no mais, julga-se improcedentes ambos os recursos, confirmando-se o acórdão recorrido do Tribunal da Relação.

I - Nos termos do art. 242.º, n.º 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ.

II - O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do art. 446.º, n.º 1, do CPP, para que remete o art. 244.º do CEPMPL.

III - O n.º 4 do art. 242.º do CEPMPL – que estabelece que o recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão – carece de interpretação restritiva, limitando-se a sua aplicação ao recurso de fixação de jurisprudência nos casos de oposição de decisões dos tribunais de execução das penas em processos de impugnação [al. b) do n.º 1 do art. 242.º do CEPMPL], dela se excluindo o recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ [a que se refere a al. a) do mesmo preceito].

IV - Tendo sido interposto no 5.º dia posterior à decisão recorrida, ou seja, em data anterior ao trânsito em julgado, o recurso contra a jurisprudência fixada no acórdão n.º 7/2019, de 04-07-2019 (Diário da República, 1.ª Série, de 29-11-2019), é extemporâneo, devendo ser rejeitado por inadmissibilidade (artigos 414, º, n.º 2, 441.º, n.ºs 1 e 3, e 448.º do CPP e 246.º do CEPMPL).

V - Mostrando-se substancialmente preenchidos os requisitos da motivação a que deve obedecer o recurso ordinário, no uso da faculdade a que se refere o art. 193.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi arts. 4.º do CPP e 154.º do CEPMPL, determina-se que autos sejam remetidos ao Tribunal da Relação para conhecimento do recurso.

I - Das decisões sumárias proferidas pelo juiz desembargador relator do processo não há recurso para o STJ, apenas se podendo reclamar para a conferência.

II - Ora, tendo a arguida interposto recurso para o STJ, sem previamente ter reclamado para a conferência, impõe-se a rejeição do recurso em causa, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.

I. O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado.

II. É admissível a revisão de sentença de internamento imposta ao abrigo da Lei Tutelar Educativa nos termos dos artigos 127, al. b), 128, nº 1, e 449 do CPP.

III. Para tanto é necessária a descoberta de novos factos ou novos meios de prova que de per si ou conjugados com os do processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV. Quer os novos factos quer os novos meios de prova são os referentes aos elementos constitutivos do tipo de crime e não a quaisquer outros irrelevantes para a condenação. Irrelevantes para a condenação são as supervenientes consecução da maioridade civil, o nascimento de um filho, a estabilização da vida familiar ou a obtenção de emprego.

V. O recurso de revisão não pode transformar-se em recurso ordinário com o único escopo de corrigir a medida tutelar decretada.

VI. A LTE prevê endógenos instrumentos processuais que, cumpridos que se mostrem os respetivos pressupostos, permitem a reavaliação da medida mesmo depois de prolatada. A LTE prevê mesmo um capítulo II do Título V dedicado a “Revisão das medidas tutelares”.

I - É pressuposto do recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão fundamental de direito;

II – Exige-se uma oposição frontal, que foi essencial para a decisão proferida nos dois acórdãos, sendo irrelevantes para esse efeito as decisões meramente implícitas ou pressupostas;

III – Não ocorre fundamento para uniformização de jurisprudência sobre a questão de saber se a cláusula penal pode ser reduzida oficiosamente ou se depende de pedido do devedor, se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto àquela matéria.