Jurisprudência.

I - Tendo a lesada, economista e formadora, com 44 anos de idade à data do acidente, ocorrido em Novembro de 2018, auferido nos três últimos anos (2016, 2017 e 2018), uma média de € 9 090,40 por ano e tendo ficado, em consequência do acidente, com um défice funcional permanente de 8 pontos, justifica-se a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros (dano biológico) em € 21 500,00.

II - Tendo-se provado, ainda, que, em resultado do embate, sofreu uma luxação lombar, padeceu de uma dor quantificável num grau 3, numa escala até 7 (quantum doloris), que, para tratamento da lesão, realizou 17 consultas de ortopedia e de psiquiatria e 75 sessões de fisioterapia, que esteve privada da utilização de uma viatura pessoal durante cerca de um mês, que ficou muito assustada com o embate, tendo passado a sofrer de ansiedade, que ficou com medo de conduzir e com dificuldade acrescida para realizar as suas actividades habituais, como algumas tarefas domésticas, yoga, caminhadas e corridas, levantar pesos ou conduzir durante muito tempo, afigura-se ajustada a indemnização de € 20 000,00 por danos não patrimoniais.

I- Para se verificar o fundamento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, tem de haver oposição entre factos provados em duas sentenças transitadas em julgado (mesmo que uma delas seja em processo não criminal e independentemente da data em que cada uma delas foi proferida, portanto, seja antes ou depois da sentença a rever), dos quais resulte graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Já os factos não provados não relevam para o caso, mesmo que haja oposição entre as sentenças transitadas.

II. Havendo uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, isso não integra qualquer novidade de meios de prova ou qualquer novidade de factos (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP).

III. Pretendendo o recorrente a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deve juntar (como determina o art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP) sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, não bastando para o efeito juntar fazer a sua apreciação pessoal e subjetiva do depoimento em causa, conferindo-o com o prestado noutro processo, ainda que esse interveniente tivesse ali passado a assumir a qualidade de arguido.

IV. A revisão de sentença, que é um recurso extraordinário, com pressupostos de admissibilidade limitados (não sendo o “erro notório na apreciação da prova”, invocado pelo recorrente, um dos seus fundamentos precisamente porque antes se relaciona com o recurso ordinário), não serve para obter efeitos que apenas seriam alcançados por via do recurso ordinário, do qual o recorrente já se socorreu, ainda que sem êxito. E, o que aqui sucede é que o recorrente pretende renovar discussões já colocadas e apreciadas em sede de recurso ordinário e transformar o recurso extraordinário de revisão em recurso ordinário, o que não pode ser.

I - Resulta de ambos os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra que não só toda a matéria de facto como a aplicação das penas, a cada um dos crimes individualmente considerados, se mantiveram inalterados sem modificação do que tinha sido decidido 1.ª instância; tendo o Tribunal da Relação concluído pela prescrição de alguns crimes, mas mantendo tudo o resto decidido relativamente aos outros crimes individualmente considerados, apenas alterou, in mellius, a pena única aplicada — que deixou de ser uma pena única de 8 anos e 6 meses e passou a ser uma pena única de 6 anos e 6 meses.

II - Sabendo que as penas aplicadas a cada um dos crimes são penas nunca superiores a 5 anos de prisão, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, a decisão é irrecorrível.

III - O acórdão do Tribunal da Relação é igualmente irrecorrível por a pena única aplicada ser inferior a 8 anos de prisão e por ter havido uma dupla conforme in mellius.

I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo.

II - As relações de amizade, para integrarem a suspeição, terão necessariamente de ir muito além da relação social superficial e corrente entre pessoas, não bastando o juiz e algum dos sujeitos processuais, designadamente o arguido, terem uma relação de amizade; é necessário que essa relação de amizade seja próxima, de alguma intimidade. É o grau de intimidade percecionado pela comunidade em que vive o juiz e o sujeito que importa ter em conta na decisão da escusa.

III - Na área onde se imputa à arguida a prática dos factos, como magistrada do MP exerceu funções o ora requerente como Juiz de Círculo, tendo desenvolvido com ela uma relação de amizade que se estendeu ao marido da arguida. A relação de amizade que se desenvolveu entre o ora requerente e a arguida e o marido desta não se pode considerar superficial, mas sim de forte proximidade, na medida em que são visitas de casa uns dos outros e passando períodos de confraternização social, convívios em festas de aniversário, passagens de ano ou simples almoços e jantares de confraternização.

V - Resulta ainda medianamente claro que o mesmo tem conhecimento da versão dos factos relatados pela mesma arguida, porquanto refere que “Ademais, o signatário presenciou os impactos que a situação em causa nos autos teve na pessoa da arguida.”

VI - Embora, em termos subjetivos, o requerente ainda ofereça garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima sobre a sua imparcialidade, na medida em que “… considera o signatário que, não obstante a sua parcialidade subjetiva não estar afetada …”, em termos objetivos, a conduta do Ex.mo Desembargador não fica livre de suspeição de perda da equidistância, que deve caracterizar o exercício da função judicial no julgamento da arguida, já designado na Relação, como adjunto no tribunal coletivo.

VII - Ou seja, existe no caso concreto, na medição de um cidadão médio, um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente da escusa na participação, como juiz desembargador adjunto, no julgamento da arguida no processo que corre no tribunal da Relação.

I - Não sendo permitido mais um grau de recurso, visando nova reapreciação da matéria de facto para o STJ, a factualidade dada como provada, deve ter-se por fixada, nos termos definidos na Relação – sem prejuízo da possibilidade de apreciação dessa factualidade no âmbito restrito dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP.

II - Parte da jurisprudência, de que são exemplo os acórdãos do STJ de 16-5-2007, de 27-05-2004 e de 21-10-2004, entende que a violação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, é uma questão de facto que exorbita os poderes de cognição do Supremo Tribunal enquanto tribunal de revista. Em sentido diverso, expressou-se o acórdão deste Supremo Tribunal, de 07-04-2022, ao consignar que “Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, a análise da sua violação (ou não) constitui matéria de direito, ou questão de direito enquanto juízo de valor ou ato de avaliação da violação (ou não) daquele princípio, portanto no âmbito de competência deste tribunal.” - cf. proc. n.º 22/18.5PFALM.L1.S1, in www.dgsi.pt.

III - Mesmo que não se entenda que estamos perante uma questão de facto, e se considere que a aplicação destes princípios – bem como o da livre apreciação da prova - se situa no âmbito da matéria de direito, por se entender que há matéria de direito sempre que para se chegar a uma solução temos de recorrer a uma disposição legal, é manifesto que não foi violado nenhum destes princípios.

IV - A presunção de inocência, consagrada no art. 32.º, n.º 2, da CRP - «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação» -, é um princípio de inspiração jusnaturalista iluminista, que assenta na dignidade do ser humano e na defesa da sua posição individual perante a omnipotência do Estado. É mais abrangente do que o princípio do “in dubio pro reo”, já que este é exclusivamente probatório e aplica-se quando o tribunal tem dúvidas razoáveis sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princípio da presunção de inocência se impõe aos juízes ao longo de todo o processo e diz respeito ao próprio tratamento processual do arguido.

V - Se na fundamentação da sentença/acórdão oferecida pelo tribunal, este não invoca qualquer dúvida insanável, ou, ao invés, se a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a convicção do tribunal, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

VI- No caso em apreciação, não é nesta perspetiva que o recorrente coloca a questão, mas antes no entendimento, seu, de que a prova produzida em julgamento impunha uma diversa decisão da que foi tomada, como se verifica quando defende, designadamente, que face à ausência de provas impunha-se ao tribunal de 1.ª instância e ao da Relação ter dúvidas sobre os factos dados como provados, o que traduz diferente questão, apreciada no âmbito do erro de julgamento no acórdão recorrido.

I- O que está subjacente ao pedido de escusa ou ao pedido de recusa é que o respetivo Magistrado não chegue a proferir decisão ou a tramitar o processo, consoante a fase em que o mesmo se encontre, tendo em atenção o disposto no artigo 44.º do CPP.

II- Segundo o artigo 44.º do CPP, no caso dos recursos, o pedido de recusa deve ser apresentado até ao início da conferência ou da audiência que deles conhecer (o que se coaduna com as finalidades subjacentes ao pedido de recusa ou escusa, pois, se for apresentado fora do prazo, depois de decidido o recurso, já não evita o risco de parcialidade).

III- Tendo sido os recursos decididos, em audiência, sendo proferido o acórdão em 1.06.2022 e, dando entrada o pedido de recusa em 10.11.2022 é manifesto que o mesmo é extemporâneo - independentemente de apenas poder ser formulado relativamente a um Magistrado e não a um Coletivo que iria decidir o recurso e que, neste caso até já tinha decidido os recursos e, além disso, proferido ainda mais dois acórdãos em 12.07.2022 e 26.10.2022, a pronunciar-se sobre requerimentos posteriores a arguir nulidades e outros vícios.

IV- Neste caso, a recusa, nos termos do artigo 44.º do CPP, do pedido de recusa, por ser manifestamente extemporâneo, torna-o igualmente ostensivamente infundado, por não haver qualquer motivo tempestivo que justifique a sua apresentação, face ao longo prazo - mais de 5 meses - excedido (art. 45.º, n.º 7, do CPP).

I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se vislumbra que: (i) haja desconsideração das tarefas não mensuráveis que foram efectivamente por si realizadas e do impacto das limitações do seu estado de saúde na avaliação do trabalho desenvolvido e nas funções atribuídas; (ii) tenha ignorado “meios de conhecimento” para avaliação do mérito do desempenho funcional (art. 18º do RICOJ 2001); (iii) tenha evidenciado falta de fundamentação nem fundamentação obscura, contraditória ou insuficiente, à luz do art. 153º, 1 e 2, do CPA, nos motivos negativos e depreciativos que justificam a proposta do relatório inspectivo e a deliberação do Plenário do COJ, depois confirmadas pelas deliberações do CSM, à luz dos critérios indicados pelos arts. 70º, 1 e 3, do EFJ e 13º do RICOJ 2001.

II- Não cabe nos poderes do STJ como instância recursiva das deliberações do CSM a reapreciação de decisões no campo da chamada “discricionariedade técnica”, a qual se desenvolve mediante a formulação, baseada numa apreciação livre, de juízos exclusivamente assentes na experiência e nos conhecimentos científicos e/ou técnicos do órgão decisor e em que releva a apreensão, de carácter eminentemente subjectivo, de elementos de convicção colhidos no processo inspectivo, já que tal equivaleria à apropriação de prerrogativas exclusivamente conferidas àquelas entidades e à substituição daquelas na prossecução de funções que apenas às mesmas estão legalmente confiadas (como é o caso das decisões sobre a avaliação e classificação/”notação” dos oficiais de justiça: art. 16º do RICOJ 2001), a não ser que se verifique, para efeitos invalidantes, uma ofensa a princípios jurídicos-administrativos vinculantes, o emprego de critérios manifestamente desajustados ou a ocorrência de erro clamoroso.

I - Resulta do art. 78.º, n.º 1, do CP, além do mais, que as regras da punição do concurso de crimes previstas art. 77.º do mesmo Código, se aplicam ao conhecimento superveniente do concurso efetivo de crimes, desde que os crimes sejam praticados antes da primeira condenação transitada em julgado. Tudo se passa então como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projetando-o retroativamente.

II - Também a pena conjunta do concurso superveniente será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos arts. 71.º, n.º 1 e 77.º, a que acrescem os do art. 78.º, todos do CP.

III - Face ao ilícito global, que não se pode deixar de qualificar como já de elevada gravidade, resultado que é de uma tendência já criminosa que perdura há décadas, e à descrita personalidade do arguido, que evidencia fraca sensibilidade e suscetibilidade de ser influenciado pelas penas criminais, entende o STJ que a prognose sobre o seu comportamento à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização é claramente negativa, carecendo o recorrente de forte socialização.

IV - As elevadas exigências de prevenção especial postulam a aplicação de uma pena que possa ser interiorizada pelo arguido, como dissuasora da prática de novos crimes e para que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento às normas socialmente vigentes.

V - Também as necessidades de prevenção geral são aqui elevadas, dada a frequência que este tipo de ilícitos contra o património é praticado e as consequências, mais ou menos graves, que deles resultam para a vida dos ofendidos lesados patrimonialmente.

VI - Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, a culpa e a personalidade do recorrente, entendemos que a pena conjunta fixada em 5 anos e 9 meses de prisão, a meio entre o limite mínimo e o limite máximo da moldura abstrata do concurso, não é excessiva, mas, pelo contrário, justa, por adequada às finalidades de prevenção, sem ultrapassar a medida da culpa.

I – A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena aplicada ultrapassar a medida da culpa.

II – A finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos vulnerados no caso, com um sentido de restabelecimento da paz jurídica posta em crise pelo ilícito, finalidade que se identifica com a ideia da prevenção geral positiva ou prevenção de integração e que dá por sua vez conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º, nº 2, da CRP consagra de forma paradigmática e, na medida possível, a reinserção do agente na comunidade.

I- Uma vez que a circunstância dos arguidos trazerem, “no momento do crime, arma aparente ou oculta” serviu para qualificar os dois crimes de roubo cometidos e, assim, definiu a respetiva moldura abstrata mais grave - pena de prisão entre 3 e 15 anos -, não pode simultaneamente a mesma agravante ser ponderada na determinação concreta da pena, como o fez o Coletivo, por fazer parte do tipo qualificado, sob pena de dupla ponderação da mesma agravante, o que é proibido face ao disposto no art. 71.º, n.º 1, 1ª parte, do CP.

II- As considerações feitas pelo Tribunal da 1ª instância, quando arbitrou respetivamente a quantia de € 5.000,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido/demandante D… e a quantia de € 2.500,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela ofendida/demandante M…, não merecem censura uma vez que foram determinadas em conformidade com o disposto no art. 496º, nº 3, do CC, por recurso a critérios de equidade, considerando igualmente a remissão feita para o artigo 494º do mesmo código, mostrando-se adequada à gravidade do dano, grau de culpa do agente e à situação económica do lesante e dos respetivos lesados, tudo conforme a matéria de facto dada como provada.

III- A compensação com a quantia que foi arbitrada a cada um deles, vem ao encontro dos critérios da jurisprudência mais recente que abandonou teses mais antigas que concebiam as indemnizações por danos não patrimoniais como simbólicas e miserabilistas.

I- No processo penal recai sobre o juiz o ónus de, independentemente da contribuição das partes, investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Este poder-dever do tribunal de investigar autonomamente a verdade material (o que inclui a averiguação dos factos necessários para a oportuna fixação da pena) é essencial, no processo penal, na medida em que, por essa via, será possível alcançar as “bases necessárias da própria decisão”.

II- Enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP), a sentença que condena o arguido numa pena (no caso em pena de prisão), sem que o tribunal tivesse averiguado as suas condições de pessoais e económicas de vida e demais informações relativas à sua personalidade, comportamento anterior e posterior aos factos e atitude/posicionamento em relação aos factos, junto daqueles que conheciam o arguido, como o podia ter feito.

III- A evolução da jurisprudência aponta para uma mais cuidada justificação das penas impostas, sobretudo quando se trata de penas de prisão.

I- Constitui-se como insusceptível de invalidação a deliberação do Permanente do CSM/SAID, que configurou como infracção disciplinar grave de magistrado judicial a ausência continuada ao serviço de carácter injustificado e não comunicada por quatro dias consecutivos, traduzida em desrespeito pelos horários estabelecidos para actos públicos, com a não realização/adiamento das diligências judiciais agendadas (mesmo estando presente no tribunal) ou a sua realização por juiz substituto, assim como o adiamento de diligência sem a subsistência do impedimento dado como justificativo, uma vez envolvendo o incumprimento dos deveres de assiduidade, zelo, prossecução do interesse público e lealdade (arts. 82.º, 83.º-H, 1, e), e 83º-J, EMJ), considerando (i) não verificada a nulidade do procedimento disciplinar à luz do art. 123º, 1, do EMJ, (ii) não verificado erro notório ou manifesto na valoração da prova, (iii) não verificada a falta de fundamentação ou a manifesta obscuridade, contradição (incongruência) ou insuficiência do discurso fundamentador quanto ao valor probatório de atestado médico (arts. 151º, 1, d), 152º, 1, a), 153º, 1 e 2, CPA); (iv) não verificada a violação do princípio da imparcialidade (art. 9º do CPA); e (v) não verificada violação de lei por erro nos pressupostos de facto (ainda para efeitos de aplicação do art. 163º do CPA).

II- Constitui-se como fundada legalmente e adequada a condenação em multa para tal infracção grave, em valor correspondente a três remunerações base diárias, além da perda de vencimento e não contabilização do tempo de ausência ilegítima do serviço (quatro dias) para efeitos de antiguidade, nos termos dos arts. 84º, 91º, 1, b), 93º, 99º, 1, 10º, 6, 74º, c), do EMJ, em concreto mais favorável relativamente à data da prática dos factos na determinação da pena.

III- O magistrado que intenta acção administrativa de impugnação de deliberação do CSM para obter a improcedência de uma sanção disciplinar que estima ser ilegal, no âmbito de um procedimento desencadeado pelo respectivo órgão de controlo, gestão e disciplina, em matéria do foro profissional-deontológico, não está isento do pagamento da taxa de justiça inicial, não se lhe aplicando o art. 179º, 1, do EMJ, em função da sua conjugação sistemática e racional com o art. 4º, 1, c), do EMJ e 17º, 1, f), do RCP (ex vi art. 179º, 2, do EMJ).

I. O Tribunal Constitucional não afastou a regra da intangibilidade das sentenças transitadas em julgado que hajam aplicado as normas da Lei 32/2008 declaradas inconstitucionais no seu acórdão nº 268/2022, pelo que, mesmo que o tribunal da condenação delas tivesse lançado mão (e no caso não o fez), sempre a revisão teria de ser denegada.

II. O acórdão do TC não bole em mínima medida sequer com o regime processual penal das interceções telefónicas e com o que lhe é instrumental consagrado no CPP.

I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP

II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III - É constituído por 2 fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV - Da certidão junta aos autos que, resulta que da motivação da decisão sobre a matéria de facto do acórdão condenatório proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal, confirmado, posteriormente, por acórdão do STJ, não consta qualquer referência a dados armazenados por operadoras de telecomunicações.

V - Contribuíram apenas para a convicção do tribunal os depoimentos isentos e credíveis dos 2 ofendidos sobre a factualidade em causa, o reconhecimento da arguida pelos mesmos, o depoimento sério e credível de uma testemunha identificada, vizinho de um dos ofendidos, o depoimento do Comandante do Posto da GNR, bem como os autos de notícia, de reconhecimento, relatório pericial, relatórios social e fotográficos, assentos de nascimento e o certificado do registo criminal da arguida.

VI - Nesta conformidade, não faz o menor sentido, in casu, a chamada à colação do acórdão do TC n.º 268/2022, de 19/04, pub. no DR, 1.ª S., de 03-06-2022, tanto mais que a decisão revidenda transitou em julgado em 28-04-2022, ou seja, em data anterior à publicação daquele acórdão.

VII - Ora, dispõe o n.º 1 do art. 282.º da CRP, que a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, produz efeitos desde a respetiva entrada em vigor, ficando ressalvados os casos jugados, salvo decisão em contrário do TC quando a mesma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícitos de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

VIII - Acontece que o mencionado acórdão n.º 268/2022 nada dispôs relativamente à intocabilidade das decisões transitadas em julgado que, porventura, tivessem aplicado normas, entretanto, declaradas inconstitucionais o que - diga-se - nem sequer aconteceu, na situação concreta.

IX - Tudo ponderado, dúvidas não subsistem que os fundamentos evocados pela arguida não se afiguram suficientemente ponderosos para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, pelo que se nega a revisão do acórdão recorrido, ao abrigo do invocado art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, por manifesta falta de fundamento.

I - A essencialidade do papel de transporte aéreo de substâncias estupefacientes, na distribuição internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido justamente realçada em consistente jurisprudência deste Tribunal.

II - Nessa medida, assume uma dimensão elevada de ilicitude que, naturalmente, se acentua com a quantidade e grau de pureza do estupefaciente transportado, ou seja, com a potencialidade de dano concreto que representa.

III - A diferenciação, na determinação e medida da pena, assenta (além de outras circunstâncias pessoais especificas dos arguidos), em interpretação da natureza do bem jurídico protegido, da natureza dos crimes de tráfico - com apoio na formulação de um dos tipos agravados (al. b) do art. 24.º do DL n.º 15/93), na quantidade de substância estupefaciente transportada, por gerar uma capacidade de afetar um conjunto de dimensão variável de consumidores.