Jurisprudência.

I. O art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC, “assegura o segundo grau de jurisdição” e visa os casos prototípicos em que o Tribunal da Relação conhece do objeto do processo, apenas enquanto Tribunal de recurso e não os casos em que o Tribunal da Relação conhece em 1.ª Instância do pedido de revisão do acórdão por si proferido. Via de regra, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça depende da verificação dos requisitos gerais estabelecidos nos arts. 629.º, n.º 1, e 671.º do CPC.

II. Trata-se de uma lacuna cuja existência se determina em face do escopo visado pelo legislador, da ratio legis do art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC – “assegurar o segundo grau de jurisdição”.

III. A analogia serve aqui tanto para determinar a existência de uma lacuna como para o preenchimento da mesma.

IV. O critério valorativo adotado pelo legislador, no art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC, para compor esse conflito nos casos em que o Tribunal da Relação atua em 2.ª Instância deve ser aplicado por igual razão aos casos em que o Supremo Tribunal de Justiça age nessa qualidade. Apenas assim se assegura à Recorrente o segundo grau de jurisdição. 5. Não se verifica a fattispecie do art. 696.º, al. e), ii), do CPC, na hipótese de a Recorrente haver sido notificada pelo BNA para, querendo, apresentar oposição, tendo, nessa sequência, exibido um requerimento denominado “oposição”.

I – Tendo a ação principal sido proposta em 29/01/2009 e a ação apensada em 31/08/2009, a determinação da taxa de justiça na ação principal deve continuar a fazer-se atendendo à base tributável de € 600.000,01, que se configura como o limite relevante para o efeito de liquidação de custas, não obstante o pagamento de quaisquer montantes em dívida passar a ser feito pelas regras da Tabela introduzida pelo DL n.º 52/2011, de 13/04.

II - Num processo que durou 14 anos na justiça, teve 25 audiências de julgamento, ao qual foi apensada outra ação entre os mesmos autores e réus, e em que a fixação e a modificação da matéria de facto envolveram um laborioso e minucioso trabalho nas duas instâncias, não se justifica, por elevada complexidade, qualquer dispensa nem redução do remanescente da taxa de justiça no tribunal de 1.ª instância e no Tribunal da Relação.

III - No Supremo Tribunal de Justiça, como não foi ultrapassada a fase preliminar da admissibilidade do recurso, decide-se reduzir o remanescente da taxa de justiça em 50%.

“Os juros de mora vencidos na pendência da acção (contados a partir da citação) não relevam para a determinação do valor da causa.”

I. Fundamentando os recorrentes o recurso de revista em erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação da norma prevista no art. 376º do Código Civil, que fixa a força probatória dos documentos particulares, estamos perante questão que escapa à figura da dupla conforme, sendo admissível, quanto a ela, recurso de revista nos termos gerais;

II. Se a questão do abuso de direito foi apenas apreciada no acórdão recorrido, não verifica também, quanto a ela, a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista normal.”

I - Em sede de recurso de revista só tem lugar a sindicância de erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa em caso de violação de norma que expressamente exija certa espécie de prova para a existência do facto ou de norma que fixe força legal a determinado meio de prova (art. 674.º, n.º 3, do CPC).

II - Não se verifica tal situação em relação ao facto, dado como provado, de ter expirado a validade de uma licença de construção de um imóvel em determinada data.

III - Tendo as partes, em acordo escrito, assumido a obrigação de celebrar um contrato de permuta entre dois prédios rústicos propriedade de uma das partes e uma fracção de imóvel a edificar neles pela outra parte, bem como a de celebrar um contrato de compra e venda de uma outra fracção do mesmo edifício, logo que as fracções estivessem “completamente prontas e acabadas”, torna-se necessária a fixação de um prazo razoável, em face das circunstâncias do caso, para o cumprimento da obrigação de contratar.

IV - Não cumpre os requisitos de uma interpelação admonitória eficiente para cumprimento da obrigação de celebrar os contratos prometidos a notificação à outra parte levada a cabo pelos proprietários dos prédios rústicos onde estava a ser implantado o edifício, e cujas obras foram suspensas, no sentido de a intimar a retomar as obras de construção do edifício dentro de determinado prazo, sem fixar qualquer prazo para a celebração dos contratos de permuta e de compra e venda prometidos.

V - Não sendo peremptória, inequívoca nem definitiva a recusa da construtora de cumprimento da obrigação instrumental de proceder à construção do edifício em ordem a habilitá-la a celebrar os dois contratos prometidos, não ocorre incumprimento definitivo e culposo dos contratos promessa celebrados que lhe seja imputável nem perda objectiva do interesse na prestação alegadamente em falta.

VI - Nessa situação o incumprimento definitivo dos contratos promessa é imputável aos promitentes que interpelaram a outra parte sem fundamento e, interpretando erroneamente a sua reacção, os resolveram e passaram a exigir a devolução, em dobro, do valor do sinal que tinham constituído.

I. A nulidade por omissão de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzindo-se em “error in procedendo” ou erro procedimental que afeta a validade da decisão, não incorrendo em omissão de pronúncia o acórdão que, tendo conhecido das questões que lhe competia apreciar, não respondeu, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo recorrente, ou não apreciou questões com conhecimento prejudicado pela solução dada a questão anterior.

II. O não afastamento, pela sindicância do juízo equitativo, da necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, ilustra a tendencial uniformização de critérios na fixação judicial dos montantes indemnizatórios, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reapreciação dos critérios gerais relativos à fixação da indemnização por danos patrimoniais, designadamente por via do recurso à equidade, é o de que, em princípio, deverá manter-se o juízo casuístico feito pelas Instâncias, salvo se for manifesto que a indemnização concretamente arbitrada não se contém dentro dos critérios jurisprudenciais habitualmente seguidos em casos similares. Contudo, a fixação da indemnização do dano biológico, na sua vertente patrimonial, devendo observar os critérios habitualmente seguidos pela jurisprudência, terá sempre de levar em conta as particularidades de cada caso concreto.

III. O critério da gravidade dos danos (art. 496.º, n.º 1, do

CC) permite estabelecer uma harmonização prática entre os princípios da solidariedade perante a vítima e da tolerância.

IV. O ressarcimento dos danos não patrimoniais coloca, pois, o problema da “atribuição de um preço” a qualquer coisa que, por definição, não o tem, visando uma reparação económica adequada da perda de utilidade sofrida pelo lesado.

V. A quantificação dos danos não patrimoniais, em virtude da respetiva natureza, é remetida para um sistema de valoração fundado na equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC). A liquidação dos danos não patrimoniais com base na equidade não é arbitrária: o juízo equitativo, ainda que permita ao julgador alguma margem de discricionariedade, deve fundar-se em critérios de adequação, de proporção e de ponderação prudente e racional de todas as circunstâncias do caso concreto. 5. A tenra idade da lesada e o tempo já decorrido da sua vida, preenchido por dores significativas e constantes, várias intervenções cirúrgicas e tratamentos médicos, que perdurarão, já que a sua recuperação nunca será total, são circunstâncias revestidas de particular importância que não podem deixar de ser devidamente atendidos.

Só pode haver revista excepcional se os pressupostos gerais da revista normal (tempestividade, legitimidade e relação entre o valor da acção e a alçada) estiverem preenchidos.