Jurisprudência.

I - As situações previstas no n.º 1 do art. 615.º do CPC - com exceção daquela a que se alude na al. a) - conducentes à nulidade da sentença/acórdão têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão, também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade decorrente do vício previsto no 1.º segmento da al. e) do n.º 1 do citado art. 615.º - emergente de uma condenação em quantidade superior ao pedido (ultra petitum) - não é senão mais do que uma decorrência da violação do princípio (dispositivo) consagrado no n.º 1 do art. 609.º daquele mesmo diploma legal, referente aos limites da condenação, segundo o qual a sentença/acórdão não pode condenar em quantidade superior ao pedido.

III - Não ocorre tal nulidade, se o tribunal condena em quantidade superior àquela que é indicada nas alegações de recurso pelo recorrente/peticionante, mas que corresponde àquela inserta no pedido inicial, se constatar, à luz dos factos provados a esse respeito e desse respetivo do pedido inicial (em relação ao qual não houve redução/alteração/desistência) estar-se na presença de um manifesto/evidente lapso/erro de escrita ou de cálculo (na contabilização das diversas frações ou parcelas em que tal pedido se decompõe).

IV - O contrato de cessão de quotas, embora seja uma subespécie da transmissão de quotas entre vivos, não se confunde, porém, com esta, sendo que o principal traço característico diferenciador reside na voluntariedade do facto transmissivo da quota que está subjacente à cessão e não já naquela transmissão.

V - Cessão de quotas que cobre/abrange várias situações, tais como a compra e venda de quotas, a permuta, a sua doação, e bem como outros negócios típicos ou atípicos.

VI - O negócio-base da cessão (de quotas) está sujeito às vicissitudes comuns de qualquer contrato, regendo-se, em primeira linha, pela vontade/convenção das partes - desde que o seu clausulado não contenda com as normas imperativas/proibitivas impostas pela lei -, dentro, aliás, do princípio da liberdade contratual, devendo, nessa medida, ser pontualmente cumprido, e a interpretação do seu clausulado obedecer às regras plasmadas no art. 236.º e ss. do CC.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - Responde civilmente o Banco, intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se de capital garantido, em tudo igual a um depósito a prazo, levando a que o cliente ( investidor não qualificado) anuísse à aplicação nesse pressuposto, sem que tivesse sido previamente informado qual o tipo de produto e a natureza da obrigação, nomeadamente em que consistiam as obrigações subordinadas e as respectivas consequências.

III - Cabe no âmbito da responsabilidade pré-contratual tanto a violação culposa dos deveres específicos de informação aquando da celebração do contrato de intermediação financeira, como as situações de indução negligente em erro através do fornecimento de informações inexactas.

I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente, sob pena de preclusão da possibilidade de o fazer posteriormente.

II - Cabendo à seguradora entregar ao tribunal o contrato de seguro de caça que celebrou com os intervenientes e não dispondo os autores do mesmo, considera-se que uma remissão na réplica, em que os autores pedem o chamamento dos intervenientes, para os contratos de seguro de caça feitos pela seguradora com estes, é suficiente para provocar uma alteração da causa de pedir permitida pelo art. 273.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPC de 1961 (na redação do DL n.º 180/96, de 25-09, vigente na fase dos articulados).

III - O art. 527.º do CPC estabelece o critério da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelas custas à parte que a elas houver dado causa, sendo que se entende que essa parte é a parte vencida, na proporção em que o for.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que “A autora, quando adquiriu as obrigações, ficou convencida que estava a adquirir algo semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido, rentabilidade assegurada e com possibilidade de mobilizar o capital. De outro modo, a autora não teria subscrito as obrigações “SLN 2006”, se soubesse que estava a comprar dívida da Sociedade Lusa de Negócios, que a garantia de capital era prestada por esta entidade e não pelo “BPN - Banco Português de Negócios, SA”, e que não podia mobilizar antecipada e livremente o capital”, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa.

II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do acto ou actos por conta do mandante; outra mediata - sendo a razão final do mandato – que consiste na transferência dos direitos adquiridos em execução do mandato.

III. Como tal, tendo o Autor adquirido uma fracção autónoma, na constância do matrimónio com a Ré, mas comprometendo-se para com a Ré a, posteriormente, transferir para esta a propriedade do imóvel, na proporção de metade (que sabia pertencer-lhe), está-se perante um contrato de mandato sem representação (o Autor mandatado pela Ré nessa aquisição: agiu por conta da R, mas em nome próprio; por falta de poderes de representação não agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jurídica e não (parcialmente) na esfera jurídica da R., ficando, porém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel.

IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar.

V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda já aconselharia (enquanto princípio geral no procedimento adequado da praxis contratual) e que o princípio da boa fé (que aquele outro princípio já implica) igualmente tutelava.

I - Considerando que no despacho recorrido se reconhece a existência de conexão processual, se reconhece a competência do tribunal da Relação para julgar o crime cometido pelo arguido, por ser juiz de direito, que não requereu instrução, e, por outro lado declara-se o tribunal da Relação incompetente para proceder à instrução requerida pelos restantes arguidos, sem que se pronuncie sobre a forma de tramitar estas duas fases processuais em separado, impunha-se, pois, que esclarecesse se para tal haveria separação de processos. Uma vez que o despacho, limitou-se a esclarecer o despacho de 21-01-2022, nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, do CPP, não se verifica qualquer modificação essencial do decidido.

II - A qualidade funcional de um dos arguidos, juiz de direito, determinou o foro próprio e a necessidade de intervenção do tribunal da Relação, nos termos dos arts. 19.º do EMJ e 12.º, n.º 3, al. a) e n.º 6, do CPP, bem como a competência deste, por conexão, quanto aos demais arguidos, por força do disposto no art. 27.º do CPP.

III - Porém, uma vez deduzida a acusação e remetidos os autos à distribuição, o Exm.º Juiz Desembargador do tribunal da Relação, no despacho sob recurso, muito embora não ponha em causa a verificação dos pressupostos processuais de conexão, aceitando a competência atribuída por via das regras legais invocadas e ainda, ao abrigo das regras contidas nos arts. 24.º e ss., do CPP, no entanto, sem declarar aberta a instrução e sem se pronunciar sobre os requerimentos de instrução que lhe foram dirigidos pelos arguidos, declarou a incompetência hierárquica do tribunal da Relação para proceder à instrução requerida nos autos, determinando a sua remessa para o competente juízo de instrução criminal. Admitiu, porém, que a competência para a apreciação e julgamento da conduta do senhor juiz em questão cabe, nos termos previstos nos arts. 19.º, n.º 2, do EMJ e arts. 5.º e 12.º, n.º 3, al. a), do CPP, à secção criminal do tribunal da Relação, tribunal de hierarquia imediatamente superior àquele em que o arguido exerceu funções.

IV - O Exm.º Juiz Desembargador fundamentou a cessação da conexão e a consequente separação do processo, na al. c) do n.º 1 do art. 30.º do CPP, porquanto no seu entender a conexão puder retardar excessivamente o julgamento do arguido E, único arguido que não requereu a abertura de instrução.

V - A competência para determinar a separação de processos cabe, na fase de instrução, ao juiz de instrução, e, na fase de julgamento, ao juiz de julgamento. O Exm.º Juiz Desembargador, por um lado, não tinha competência para fazer cessar a conexão e ordenar a separação de processos, na exata medida, que o processo ainda não se encontrava na fase de instrução, porquanto a mesma não foi declarada aberta, e por outro também não se encontra na fase de julgamento. Com efeito, a fase de instrução começa com o despacho que declara a abertura de instrução e não com o requerimento de abertura de instrução (art. 287.º, n.º 4, do CPP). No que se refere à fase de julgamento, inicia-se com o despacho a que alude os arts. 311.º e 311.º - A, do CPP.

VI - O Exm.º Juiz Desembargador não interveio em nenhuma dessas fases, pois não recebeu os requerimentos de instrução, declarando aberta a instrução, nem é o juiz de julgamento, pelo que nunca poderia o mesmo determinar a separação de processos.

VII - Por outro lado, no caso dos autos não se verifica o fundamento para a cessação da conexão e a consequente separação do processo, nos termos da al. c) do n. º 1 do art. 30.º do CPP. Para além da instrução ter um prazo relativamente curto, no caso dos autos, uma vez que não há arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, o prazo de duração máxima para tal fase facultativa é de 4 meses, de harmonia com o disposto no art. 306.º, n.º 1, do CPP.

VIII - O art. 307.º do CPP, sob a epígrafe: «Decisão Instrutória» consagra no n.º 4, o seguinte: «A circunstância de ter sido requerida apenas por um dos arguidos não prejudica o dever de o juiz retirar da instrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos». Não há dúvida que com a separação de processos, este benefício resulta, inexoravelmente, comprometido. Pelo que, cerceando esse crivo, o despacho recorrido introduziu um tratamento diferenciado, discriminatório e prejudicial ao arguido E. A condição de magistrado e a prerrogativa legal de gozar de foro próprio não pode redundar numa diminuição das garantias processuais penais em relação aos demais. Há uma evidente e injustificada violação das garantias constitucionais do processo penal e do princípio da igualdade. Desconsidera-se a igualdade dos cidadãos perante a lei (art. 13.º, n.º 1, da CRP) e suprime-se uma garantia de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP).

IX - O despacho recorrido enferma da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. a), do CPP, por violação do disposto nos arts. 27.º e 31.º, al. b), do CPP, no sentido de que, nos casos de processos conexos da competência do tribunal da Relação por força da regra estabelecida no art. 27.º do CPP, a separação de processos nos termos do art. 30.º do CPP implica que tal competência do tribunal da Relação não se mantém relativamente aos arguidos do processo separado que não gozem do foro especial previsto no art. 12.º, n.º 3, al. a), do CPP, tornando-se o tribunal da Relação incompetente para conhecer do processo em relação a esses arguidos sem foro especial e passando a ser competente o tribunal de hierarquia inferior. De igual modo a interpretação dada no despacho recorrido aos arts. 27.º e 31.º, al. b), do CPP, no sentido de que, nos casos de processos conexos da competência do tribunal da Relação por força da regra estabelecida no art. 27.º do CPP, a separação de processos nos termos do art. 30.º do CPP implica que tal competência do tribunal da Relação não se mantém relativamente aos arguidos do processo separado, que não gozem do foro especial previsto no art. 12.º, n.º 3, al. a), do CPP, tornando-se o tribunal da Relação incompetente para conhecer do processo em relação a esses arguidos sem foro especial e passando a ser competente o tribunal de hierarquia inferior, é também inconstitucional, por violação do princípio do juiz natural previsto no art. 32.º, n.º 9, da CRP, no sentido interpretativo com que foram aplicadas.

I - Dispõe o art. 616.º, n.º 2, do CPC, no que tange à reforma da decisão, aplicável aqui por força do preceituado no art. 679.º do mesmo diploma: “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.”.

II - Os pareceres jurídicos juntos pelas partes, relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas por aquelas, dando o seu contributo para o esclarecimento do julgador, não impondo a Lei que os mesmos sejam objecto de tratamento particular, nomeadamente que haja pronunciamento específico, destinando-se apenas a leitura e eventual dilucidação pelo tribunal das problemáticas abordadas, como deflui do disposto no art. 651.º, n.º 2, do CPC, não sendo tais pareceres os documentos aludidos naquela al. b) do apontado art. 616.º, n.º 2, do CPC que possam conduzir a uma solução inversa à tomada.

III - Inexiste omissão de pronuncia se o tribunal não se debruça sobre questões abordadas nos pareceres juntos, além do mais porque aquelas não foram objecto de pronunciamento quer nas conclusões de recurso, quer no aresto em impugnação.

Para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º do CPP releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido ocorra necessariamente ainda dentro daquele prazo.

I – Sendo a revista apenas admissível (face ao obstáculo colocado pela dupla conforme) por a questão que o recorrente diz suscitar dizer respeito ao controlo/escrutínio pelo STJ do uso dos poderes da Relação na fixação da matéria de facto, só esta questão constitui objeto válido da revista assim tornada admissível, não se podendo aproveitar a revista que em tais termos se diz intentar para incluir no objeto da mesma outras e diversas questões.

II – No controlo/escrutínio que o STJ faz do uso de tais poderes da Relação não cabe ou entra a reapreciação da matéria de facto por parte do STJ, ou seja, não cabem ou podem ser invocadas, ao abrigo do controlo sobre “o uso (ou não uso) que a Relação fez dos poderes que lhe são concedidos", divergências relativamente ao julgamento da matéria de facto feito pela Relação, agindo esta ao abrigo do princípio da livre apreciação de meios de prova, seja esta a prova testemunhal, documental ou pericial, atuação essa da Relação que, nos termos do art. 674.º/3/1.ªparte do CPC, é insindicável através do recurso de revista.

III – São factos essenciais, do ponto de vista da posição do A., os factos que concretizam e densificam a previsão normativa em que se funda a pretensão deduzida; além destes factos – designados como “factos essenciais nucleares” – são ainda essenciais os factos que sejam deles complemento ou concretização (nos termos do art. 5.º/2/b) do CPC), embora não façam parte do núcleo essencial da situação jurídica alegada pelo A..

IV – São factos instrumentais aqueles cuja ocorrência conduz à demonstração, por dedução, dos factos essenciais: a sua função é probatória, porquanto servem fundamentalmente para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos factos essenciais.

V – “Factos essenciais nucleares” que têm que ser alegados pelas partes, devendo, do ponto de vista do A., ser articulados na PI ou, ocorrendo posteriormente, nos prazos para apresentação dos articulados supervenientes (art. 588.º do CPC); podendo o juiz conhecer oficiosamente dos “factos complementares ou concretizadores” dos factos essenciais, caso resultem da instrução da causa e anuncie às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar tal “mecanismo” de ampliação da matéria de facto; e não carecendo os factos instrumentais de alegação (podendo, desde que resultem provados, ser considerados na fundamentação da decisão da matéria de facto).

VI – Pelo que, para a questão de saber se o Tribunal da Relação deve conhecer (ou não) de factos essenciais supervenientes, relevam apenas aqueles factos que ocorreram ou foram desculpavelmente conhecidos depois dos momentos até aos quais deviam ter sido alegados em 1.ª instância, ou seja, são apenas estes factos (e não todos os factos que ocorreram após a propositura da PI) que para efeitos de tal questão são considerados como factos supervenientes (uma vez que só em relação a estes não cabe falar de preclusão, na medida em que em relação aos outros/anteriores, não tendo sido oportunamente alegados, precludiu o direito de o serem).

VII – Tais factos essenciais supervenientes (objetiva ou subjetivamente), desde que não resulte perturbação inconveniente para o julgamento do recurso, podem ser alegados e conhecidos em recurso para a Relação, ou seja, concretizando, a alegação e o conhecimento de factos supervenientes (essenciais) não trará perturbação inconveniente para o julgamento na hipótese de haver confissão quanto às novas alegações e/ou na hipótese de estarem provadas por documento (mas, ao invés, já trará perturbação inconveniente e não deve ser atendida a alegação de factos supervenientes essenciais que requeiram a produção de prova testemunhal).

VIII – Numa ação de resolução em benefício da massa insolvente, factos ocorridos 3 e 6 anos (e consistentes na “revenda” dos bens por valores superiores) após os atos a resolver não são factos essenciais, podendo apenas ser factos instrumentais dos factos essenciais, coevos dos atos a resolver, respeitantes ao preenchimento dos requisitos da prejudicialidade e da má fé dos terceiros; pelo que podiam/deviam ter sido valorados/ponderados na decisão de facto das Instâncias.

IX – Mas, constituindo o objeto da revista – excecional e circunscrita à existência duma contradição jurisprudencial sobre a admissibilidade e conhecimento (ou não) de factos supervenientes essenciais – serem tais factos incluídos e tomados em conta como factos essenciais, fica fora do objeto da revista determinar que as Instâncias ponderem tais factos a título de factos instrumentais.

I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente com o fenómeno sucessório entretanto aberto por morte da transmitente, que se coloca em momento logicamente posterior e autónomo em relação à dita invalidade (ou à ineficácia) do negócio jurídico impugnado, embora possa vir a ter inerentes e consideráveis reflexos (mediatos) no que tange à composição do acervo hereditário respectivo.

II – Assim sendo, a competência internacional do tribunal português para o conhecimento da causa estriba-se, em primeiro lugar, no Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, uma vez que estamos perante uma discussão sobre matéria civil (concretamente sobre a (in)validade de contrato de compra e venda celebrados entre particulares).

III - Nesta mesma medida, torna-se forçoso excluir a aplicação do Regulamento (UE) nº 650/2012, de 4 de Julho de 2012, para aferir da competência internacional dos tribunais portugueses, dado que a discussão desenvolvida nos autos não incide sobre matéria de natureza sucessória.

IV - Excepcionando a situação das acções que estejam previstas nos artigos 18.º, n.º 1, 21.º, n.º 2, 24.º e 25.º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, constitui condição de aplicabilidade das regras contidas neste Regulamento que o demandado tenha domicílio num Estado Membro da União Europeia.

V – Sendo a acção instaurada por portugueses, residentes em território nacional; não residindo o réu num dos Estados-Membro da União Europeia (in casu, trata-se de uma sociedade sediada na Namíbia); havendo sido realizado em Portugal o negócio jurídico impugnado por nulidade e acção pauliana (compra e venda de imóveis alegadamente simulada); situando-se no nosso país os bens imóveis que constituíram o seu objecto, a competência internacional dos tribunais portugueses é deferida em estreita conformidade com o preceituado no art. 62º, alínea b), do Código de Processo Civil (isto é, ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram).

VI – Pelo que assiste na situação sub judice competência internacional aos tribunais portugueses para o conhecimento da causa, não se verificando a excepção de incompetência absoluta oportunamente suscitada pela Ré.

I - Não tendo o gestor de cliente do banco réu informado o autor de que estava a subscrever Obrigações SLN2006, dizendo-lhe apenas que o dinheiro estava a ser mobilizado para uma aplicação com a mesma garantia de um depósito a prazo, concluiu-se que os deveres de informação legalmente impostos ao réu não foram cumpridos de forma correta, pelo que o seu comportamento é necessariamente ilícito.

II - Resultando da factualidade provada que o gestor de cliente do banco réu sabia que se o autor tivesse sido corretamente informado sobre as caraterísticas das Obrigações SLN2006, nunca aceitaria subscrever esse produto financeiro, concluiu-se que o comportamento ilícito e culposo do réu foi a causa da subscrição de um produto que o autor não pretendia subscrever, e que se revelou danoso.

I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que ponham termo ao processo”.

II - Com efeito, o acórdão que, considerando interposto extemporaneamente o recurso da sentença, coloca desse modo ponto final à causa, por via do trânsito em julgado da decisão impugnada, deve, nessa mesma medida, ser equiparada a uma das situações de extinção da instância previstas no artigo 277º do Código de Processo Civil.

III – A rectificação oficiosa que foi realizada ao abrigo do disposto nos artigos 45º, nºs 1 e 3, da Lei da Arbitragem Voluntária e no 614º, nº 1, do Código de Processo Civil, faz parte integrante do acórdão arbitral rectificado, conforme resulta directamente do disposto no artigo 45º, nº 3, da Lei da Arbitragem Voluntária e ainda da aplicação analógica do artigo 617º, nº 2, do Código de Processo Civil.

IV – Com a rectificação oficiosa do acórdão arbitral não se reinicia nova contagem do prazo para a interposição de recurso, sendo certo que neste caso concreto a parte deixou, por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, precludir esse seu direito (o prazo de recurso que se iniciou com a sua notificação do acórdão primitivo expirou sem ter dado entrada em juízo qualquer impugnação contra ele).

V – Trata-se, de resto, da aplicação do regime processual em matéria de recursos que foi definido na sequência da reforma empreendida pelo Decreto-lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, que expressamente eliminou a anterior redacção dos artigos 667º a 669º e 686º do Código de Processo Civil, onde se previa que o prazo de interposição de recurso só começava a correr depois de a parte ser notificada da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma.

VI – Pelo que é indiscutivelmente extemporânea a interposição do presente recurso que, nessa medida, foi correctamente rejeitado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, indeferindo, em Conferência, a reclamação apresentada contra o despacho singular do juiz desembargador relator - a notificação do acórdão primitivo foi realizada em 18 de Dezembro de 2019 e o recurso da decisão arbitral apenas deu entrada em juízo em 2 de Julho de 2020.

VII – Tendo apresentado, na mesma peça processual, fundamentos respeitantes à impugnação da decisão arbitral quanto ao seu mérito e aplicação da lei de processo, bem como atinentes à sua anulação, nos termos do artigo 46º da Lei de Arbitragem Voluntaria, aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, o regime que preside ao exercício desse direito da parte é o correspondente ao do recurso.

VIII – Assim sendo, a utilização do meio processual em causa foi a juridicamente adequada – o recurso – no qual se poderiam ser incluídos (como concretamente foram) os fundamentos da anulação da decisão arbitral previstos no artigo 46º, nº 3, da LAV, não existindo qualquer erro processual que compita ao tribunal corrigir e/ou convolar com fundamento nos poderes que lhe são genericamente conferidos pelo artigo 193º, nº 3, do Código de Processo Civil.

IX – De todo o modo, a interposição da acção de anulação de decisão arbitral sempre seria, em qualquer caso, extemporânea na medida em que a peça processual respectiva deu entrada em juízo para além do prazo sessenta dias previsto no artigo 46º, nº 6, da LAV, tomando por referência a notificação do acórdão arbitral que foi realizada em 18 de Dezembro de 2019.

X – Não havendo a parte ora recorrente apresentado junto do tribunal arbitral nenhum requerimento ao abrigo do disposto no artigo 45º da LAV, não lhe é portanto aplicável o disposto no artigo 46º, nº 6, do mesmo diploma legal, sendo certo que está apenas em causa, no acórdão rectificativo, a mera correcção de um manifesto lapso de cálculo aritmético, nada havendo os árbitros acrescentado quanto à análise substantiva das diversas questões de facto e de direito que lhes foram exaustivamente colocadas.

XI - Não há, assim, com base nessa mera rectificação, fundamento para a invocada tempestividade da acção de anulação da decisão arbitral ao abrigo do artigo 46º, nº 3, sendo certo que se encontra claramente ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto no 46º, nº 6, da LAV, contado da decisão arbitral primitiva.

XII – Inexiste qualquer violação ao princípio do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa quando o objecto do conhecimento da presente revista se resumiu a assinalar o incumprimento por parte da recorrente da sua obrigação de respeitar o prazo processual definido para a interposição do recurso contra a decisão judicial que pretendia impugnar, sendo certo que a existência de prazos processuais para a prática de determinados actos, sob pena de preclusão dos direitos que às partes compete exercer atempadamente, não viola qualquer princípio ou norma de natureza constitucional.

I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão substantiva e final, apreciada no acórdão recorrido, e não uma decisão interlocutória, de natureza processual, que nunca se integraria, por sua própria natureza, na previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil.

II – Reveste natureza de decisão interlocutória o indeferimento de um articulado autónomo para “exercício do contraditório”, quando, nos termos do art.1104º do Código de Processo Civil, os interessados foram notificados da relação de bens, podendo, além do mais, reclamar e impugnar os créditos e dividas da herança, no prazo de 30 dias, consubstanciando-se, portanto, tal peça processual numa mera duplicação de pronúncia.

III - Na situação sub judice não é ainda configurável a possibilidade de interposição de revista ao abrigo do disposto no artigo 671º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil, uma vez que não foi invocada oposição de julgados com qualquer acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Daí a inadmissibilidade da revista excepcional, não havendo lugar ao seu conhecimento, nos termos dos artigos 652º, nº 2, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na decisão da matéria de facto está limitada às situações ínsitas nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, do CPC, donde se exclui a possibilidade de interferir no juízo firmado pela Relação com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.

II. Tendo a empreiteira deixado de estar “capacitada para continuar com a obra”, abandonando-a, pode o seu subempreiteiro celebrar um novo contrato de empreitada com o dono da obra relativamente aos trabalhos que o empreiteiro havia contratualizado consigo.

I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo

DL.

II – Tribunais arbitrais necessários que são agora e eram na data em que foi publicado e entrou em vigor o DL 43.335 admissíveis.

III - Admissibilidade que não significa ou assegura a constitucionalidade em qualquer caso de todos e quaisquer tribunais arbitrais necessários, uma vez que, para serem constitucionais, não podem as respetivas decisões arbitrais ser definitivas, tendo que estar previsto recurso, com controlo de mérito, para os tribunais estaduais das decisões emanadas dos tribunais arbitrais necessários (o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva – o ser “a todos assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, cfr. art. 20.º/1 da CRP – impõe que estejam disponíveis meios processuais que garantam a tutela judicial efetiva).

IV – É o caso – é constitucional – do tribunal arbitral necessário prevista no art. 38.º do DL 43.335, uma vez que das decisões dos árbitros de tal tribunal arbitral necessário, interpretando o sentido da remissão feita pelo art. 42.º do DL 43.335, caberá recurso para os tribunais judiciais/estaduais nos termos do art. 52.º do atual

C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18-09), recurso este que prevê sem qualquer limitação (como resulta do art. 58.º do

C. Exp.) a possibilidade de reapreciação do mérito das decisões arbitrais por parte do tribunal judicial/estadual.

V – Também não toca as garantias objetivas de independência e imparcialidade de tal tribunal arbitral necessário (e não gera inconstitucionalidade), a circunstância do terceiro árbitro (cfr. art. 39.º do DL 43.335) ser designado por um órgão da administração (atualmente, pela Direção-Geral de Energia e Geologia), uma vez que, no momento atual, inexiste um nexo de dependência entre a REN (totalmente privatizada) e o Estado que configure motivo objetivamente justificado de «apreensão» sobre as condições/garantias de independência e imparcialidade do árbitro assim designado.

VI – E também não padece tal tribunal arbitral necessário de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na atual alínea p) do n.º 1 do artigo 165º da CRP, por tal reserva relativa de competência legislativa da AR, sendo de 1960 o processo legislativo que conduziu ao DL 43.335, não lhe ser “aplicável” de acordo com o atual art. 290.º/2 da CRP, segundo o qual o direito anterior à entrada em vigor da atual Constituição só não continuar a sua vigência quando se revele em discrepância material com esta última, o que não acontece no caso duma inconstitucionalidade orgânica/formal.

VII – Requerido tal Tribunal Arbitral Necessário, não designando uma parte o árbitro que lhe cabe escolher, segue-se a devolução da designação/escolha ao Presidente do T. da Relação, cuja intervenção acontece “a pedido de qualquer das partes”, não sendo a não designação de árbitro causa de “caducidade” de tal tribunal arbitral necessário.