Jurisprudência.

I- Dispõe o artigo 94º, nº1 do CPCivil que «As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.», apontando o nº3 os requisitos cumulativos exigidos para a eleição do foro, , nomeadamente a sua alínea «e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.», acrescentando o seu nº4 que «Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pela las partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.», sendo a incompetência absoluta do Tribunal uma excepcção dilatória, como deflui do artigo 577º, alínea a) do CPCivil, a qual é de conhecimento oficioso, salvo quando decorra da arguição de violação de pacto privativo de jurisdição, cfr artigo 578º do mesmo diploma.

II- A excepção de incompetência, ou a aferição de competência dos Tribunais portugueses, poderá ser abordada de duas formas: com a análise da (in)competência oficiosamente aferida em sede de despacho saneador nos termos do disposto no artigo 595º, nº1, alínea a) do CPCivil e/ou, através do seu conhecimento obrigatoriamente efectuado por ter sido suscitado pelas partes, vg, no caso da arguição da existência de um pacto atributivo de jurisdição.

III- A supra apontada regra processual respeitante ao pacto atributivo de jurisdição e/ou competência, não é mais do que a reprodução do que preceituado se encontra no artigo 25º, nºs1 e 2 do Regulamento UE 1215/2012, o qual prescreve a respeito, no que à economia da decisão concerne, sob a epígrafe Extensão de competência: «1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado--Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou c) No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão. 2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».».

IV- O aporema daqui reside precisamente na análise da eficácia do pacto atributivo de jurisdição nos precisos parâmetros em que a Ré o suscitou ao Tribunal, pois é este o dissidio existente, contrariamente ao que se arvora em sede de Acórdão recorrido, podendo, se necessário o Tribunal aferir da sua competência em termos gerais caso a decisão da excepcção de incompetência seja, como foi, julgada improcedente.

V- É que o Tribunal, em qualquer caso, preliminarmente, é obrigado a conhecer da sua própria competência, nomeadamente da competência internacional ou, melhor dizendo, da aferição da jurisdição na qual se determinará, com o recurso às suas normas específicas de competência, qual o Tribunal competente para apreciação do mérito, daí a existência em cada Estado de normas de recepção, as quais valem como critérios definidores da sua competência internacional, assim entendida, com a finalidade de funcionarem como princípios enformadores de uma legislação universal.

VI- Estando nós perante um pressuposto processual cujo âmbito e alcance se mostra controvertido, face à posição assumida pelas partes nos articulados, prematura se mostra qualquer tomada de posição definitiva pelas instâncias quanto à competência do Tribunal (o Português ou o Alemão) para o conhecimento do mérito da acção e da reconvenção, devendo os autos prosseguir em primeiro grau com a identificação do objecto do litigio e enunciação dos temas de prova.

I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.°, n° 1, 312° n° 1, alínea a), e 314° do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.°357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.°, n° 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em "produtos de risco" - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o "reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco"), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.°, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.».

II- Se o Banco Recorrente não cumpriu os seus deveres de informação, houve falta de comunicação necessária para que o subscritor tomasse conscientemente uma decisão de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obrigações SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, não garantia (matéria dada como provada), daí se extrai a sua responsabilidade nos termos do artigo 314º do CVM

I- Os factos da vida privada, quando tornados públicos, não perdem a natureza de factos da vida privada; não se confundem com factos de natureza pública. A tutela da reserva sobre a intimidade da vida privada não existe apenas quando o seu titular mantém absoluto silêncio sobre factos da sua vida pessoal e familiar. Nessa tutela compreende-se ainda a liberdade de decidir sobre o grau de revelação ou exposição a terceiros de factos da vida privada.

II- Não cabe no conceito de liberdade de informar (porque o extravasa) a escrita e publicação de um livro, cujo conteúdo consiste, essencialmente, no relato de uma doença oncológica de uma “figura pública”, tendo como objetivo a sua comercialização e o recebimento da receita (total ou parcial) dessa venda.

III- Uma publicação com estas caraterísticas, e contra a vontade previamente expressa da pessoa visada, também não se pode considerar coberta pela liberdade de criação artística ou intelectual dos seus autores, porque não se reconduz ao produto de uma elaboração ficcional ou científica. Reduz-se, na essência, a um relato “oportunista” do infortúnio da pessoa visada, sem conexão com fatores de relevo do interesse público.

I - A circunstância de o tribunal da 1ª instância ter admitido o recurso per saltum como revista e ter mandado subir os autos ao Supremo Tribunal de Justiça não implica a formação de uma decisão com foros de trânsito em julgado em termos de fixação da competência neste Tribunal.

II - Tendo sido interposto pela parte recurso de revista per saltum, que foi admitido como tal e mandado subir ao Supremo, é nulo e de nenhum efeito, por incompetência em razão da hierarquia, o acórdão da Relação que conheceu do respetivo objeto.

III - É para o caso irrelevante que o processo tenha sido remetido pela secretaria para a Relação e que a parte recorrente não tenha reclamado contra essa indevida remessa.

IV – Nesta situação não estamos perante uma renúncia tácita ao recurso per saltum.

I – O artigo 410º, nº 3, do Código Civil, estabelece uma norma de carácter imperativo que visa tutelar, em especial, a posição do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibilização e consciencialização, pela sua solenidade, para a importância do acto e para o dever do subscritor de atentar, com toda a seriedade e rigor, em todo o clausulado a que se está dessa forma a vincular (e que na esmagadora maioria dos casos é (pré)elaborado e proposto pelo promitente vendedor).

II – Constitui um exercício de incontornável ilogicidade permitir que esse escrito – que não contém a obrigatória assinatura presencial, devidamente certificada, do promitente comprador – possa, afinal e simultaneamente, comportar uma cláusula que visa directamente frustrar o desiderato que a lei visou alcançar, impedindo o promitente transmissário (não sensibilizado ou alertado pela obrigação de reconhecimento presencial da sua assinatura) de invocar a nulidade estabelecida para sua especial protecção.

III – Sendo o segmento da norma em causa de cariz imperativo e de interesse público, nada vale a inclusão no texto do contrato promessa de uma cláusula, pretensamente consensual, que se propõe produzir o efeito prático contraditório de tornar não obrigatória uma formalidade que a lei expressamente impõe como tal.

IV - A cominação, na mesma cláusula, de que tal invocação de nulidade constituirá automaticamente uma conduta qualificável como abuso de direito é completamente descabida, na medida em que tal figura jurídica, de previsão genérica, depende absoluta e decisivamente da análise concreta e casuística de todas as particularidades da conduta de cada um dos contraentes, não sendo generalizável, de forma abstracta, com base no funcionamento cego de uma qualquer cláusula contratual.

V – Pelo que é nula, nos termos do artigo 220º, do Código Civil, a cláusula contratual de contrato promessa que estipula a renúncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410º, nº 3, do Código Civil.

VI – Actuam em abuso de direito os promitentes compradores que efectuaram, ao longo de meses, diversas e elucidativas comunicações dirigidas à Ré, promitente vendedora, assentes, todas elas e coerentemente, na plena pressuposição (para eles) da intocada validade do contrato promessa que subscreveram (sem a formalidade legal necessária), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequívoca intenção de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o vício formal previsto no artigo 410º, nº 3, do Código Civil aquando da interposição da presente acção, quase um mês após terem entregue a chave do imóvel à Ré.

VII – Existe, portanto, na situação sub judice, um caso de inalegabilidade do vício formal do negócio que impede os ora AA. de obterem a declaração da invalidade que peticionam.

No âmbito da resolução incondicional em benefício da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121º, 1, em conjugação com a presunção estabelecida pelo n.º 3 e a ressalva da 1.ª parte do n.º 4 do art. 120º, do CIRE, é acto resolúvel (sendo este uma transacção com homologação feita por sentença judicial) aquele que, sendo oneroso e celebrado após a instauração do processo de insolvência e antes da prolação da sentença declaratória de insolvência (integrado por maioria de razão no prazo legalmente previsto do «ano anterior à data do início do processo»), revela (no âmbito legal sindicado: «obrigações assumidas excedam manifestamente as da contraparte») uma desproporção manifesta e abusiva entre as obrigações, em desfavor do insolvente e dos interesses dos credores da insolvência ulteriormente decretada, avaliada objectivamente, quanto à medida da ausência de correspectividade das atribuições patrimoniais, de acordo com o padrão médio e razoável de um contraente medianamente prudente e diligente; no caso, o valor de mercado dos bens imóveis cujo negócio de aquisição pela sociedade ulteriormente insolvente foi declarado nulo, e sequencialmente alienados pela sua anterior vendedora a terceiro, é superior ao dobro do valor acordado na transacção (vista na globalidade das suas declarações negociais e efeitos) em benefício da sociedade depois declarada insolvente (a título de pagamento de benfeitorias nos imóveis e de pagamento a credor hipotecário).

I – A expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não equivale ou corresponde a “direitos dos sócios”, devendo entender-se que, quando em tal alínea se fala em “ações relativas ao exercício de direitos sociais”, se está a pensar e a referir às ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, se está a pensar e a referir às ações em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais quer mesmo terceiros.

II – É o caso da ação/pedido indemnizatório de administrador por a sua destituição não se fundar em justa causa, ação/pedido para o qual são materialmente competentes os tribunais de comércio.

I- É competência material do Juízo do Trabalho o julgamento de acção destinada a apreciar e a decidir sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais e contribuições para a Segurança Social, decorrente da responsabilidade solidária nas relações internas entre transmitente e adquirente de empresa, envolvendo um contrato de prestação de serviços configurado como forma de “transmissão” de empresa para efeitos juslaborais, tendo como objecto a interpretação e a aplicação dos pressupostos do art. 285º, 1, 2, 3 e 6 do Código do Trabalho, à luz das als. b) («questões emergentes de relações de trabalho subordinado») e n) («questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente») do art. 126º, 1, da LOSJ.

II- Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC, para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, a exigir culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a dedução de Reclamação para a Conferência em que se corporiza um meio de impugnação horizontal de uma Decisão Sumária Liminar proferida pelo Relator (arts. 652º, 1, c), 656º, 652º, 3, 679º, CPC), obrigando à intervenção do Colectivo e, com isso, uma reflexão ulterior e a tomada de uma decisão plural e colegial, impugnação essa que se basta com um mero requerimento que «sobre a matéria do despacho recaia um acórdão» (sem necessidade de justificação ou sequer motivação para a iniciativa processual, a não ser a prejudicialidade do decaimento da pretensão recursiva); este meio processual, sem mais factualidade, é exercido ainda como um mecanismo legítimo de defesa de uma posição jurídica diversa daquela que a decisão singular impugnada acolhe e ampara, sem violação grave dos deveres de cooperação, boa fé processual e correcção recíproca (arts. 7º, 1, 8º e 9º, 1, CPC) na relação do recorrente com as demais partes e com o Tribunal, tendo em vista inverter a solução com a qual mantém o inconformismo.

I - Numa ação em que o autor reivindique a propriedade sobre um imóvel habitacional, pedindo a condenação dos RR. a desocupá-lo e a entregar-lho, e recusando-se estes a tal com a invocação de serem arrendatários do mesmo, a venda, por ato entre vivos, do imóvel a terceiro na pendência da ação, não retira a legitimidade àquele para prosseguir com os termos da ação, enquanto não for substituído (por meio de habilitação) pelo adquirente.

II - Não o ocorrendo a situação de exceção prevista no nº. 3 do artº. 263º do CPC (relativa ao registo da ação e da aquisição), a sentença que vier a ser proferida nos autos produz efeitos de caso julgado em relação ao adquirente/não interveniente.

III - O regime de transmissão por morte da posição de arrendatário é definido e aferido pela lei que estiver em vigor à data do evento que determina essa transmissão - o óbito do arrendatário –, e não pela lei que vigorava à data em que foi celebrado o contrato.

IV - Sendo aplicável ao caso o regime transitório consagrado no artº. 57º do NRAU (na sua versão originária), o mesmo - ao restringir as situações daquela transmissão da posição de arrendatário, no que concerne a contratos de arrendamento habitacional celebrados anteriormente - não enferma de inconstitucionalidade (material), por alegada violação dos princípios da igualdade e da confiança.

V - A privação de uso de imóvel (por ocupação ilegítima de terceiro) pelo seu proprietário, configura, só por si, um dano (patrimonial, por regra) próprio (e autónomo), e que como tal dever ser indemnizado, independentemente da prova dos concretos prejuízos resultantes dessa privação, ou seja, da prova da utilidade ou vantagem concretas que o seu proprietário dele teria extraído durante esse período.

Não cabe recurso de revista (normal), quando interposto à luz do nº. 1 do artº. 671º do CPC, do acórdão da Relação (proferido em conferência) que confirmou a decisão singular do Relator que não admitiu o recurso de apelação (com fundamento na sua intempestividade).

I – O prazo para apresentação da reclamação inicia-se na data em que se presuma feita a notificação por transmissão eletrónica do acórdão reclamado, ou seja, no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. As presunções da notificação só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado, provando que não foram efetuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis, mas não pela contraparte.

II – Tendo a reforma da sentença como desiderato suprir os lapsos ou erros manifestos assinalados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, não se destina a corrigir eventuais erros de julgamento ou a servir de veículo para o reclamante exprimir a sua discordância com a decisão ou defender a sua posição técnico-jurídica em relação às questões de direito resolvidas pelo Acórdão objeto do pedido de reforma.

III - Tem sido entendimento deste Supremo que, desde que o instrumento de impugnação utilizado esteja previsto na lei e seja habitual na prática judiciária, não há lugar à aplicação da taxa sancionatória excecional, reservada para o recurso a instrumentos anómalos e patológicos, fora do desenrolar normal do processo.

IV – O «dies a quo» da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final.

I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por diversos crimes em concurso que nos termos do art. 77.º do CP, devam ser aglutinadas numa única pena, só quanto à pena única superior a 8 anos de prisão e aos crimes punidos também com penas de tal dimensão, é admissível recurso para o STJ.

II - Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões com elas (e com os respetivos crimes) conexas, colocadas a montante, como as nulidades, mormente de prova por valoração proibida, inconstitucionalidades, qualificação jurídica dos factos ou forma do seu cometimento.

III - Inexistindo recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o conhecimento das questões conexas que as integram e respetivos crimes, ou seja, as 1.ª a 4.ª questões supra referidas, no caso, relativas à nulidade do acórdão recorrido; ao erro de julgamento e violação do princípio “in dubio pro reo”; à nulidade das provas, nomeadamente face à publicação do acórdão do TC n.º 268/2022; ao preenchimento dos elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de associação criminosa e à convolação dos 121 crimes de informática agravada para 1 só crime de auxílio material, p. e p. pelo art. 232.º, n.º 1, do CP.

I — No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou não paga e declarada extinta; caso o não tenha sido, e seguindo a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que não integra num mesmo cúmulo jurídico penas de prisão e penas de multa, compreender-se-ia que esta pena fosse cumprida sucessivamente com as restantes penas únicas que foram encontradas; nada disto se refere no acórdão.

II — Verifica-se ainda que no facto provado 339.c. que o arguido foi condenado num outro processo em pena de multa, sem que se saiba igualmente se esta foi ou não paga e se foi declara extinta; uma vez que o facto julgado neste processo foi praticado em momento posterior ao trânsito em julgado do processo referido anteriormente, não se poderia sequer cumular ambas as penas de multa; o que levaria a que a cumprisse autonomamente, mas também nada é referido.

III — Verificamos que há diversas penas que foram suspensas e depois revogadas, sem que se saiba o que foi cumprido durante aquela suspensão, de modo que se equacione um eventual desconto equitativo, nos termos do art. 81.º, n.º 2, do CP; desconto este a que se deverá proceder no âmbito deste acórdão cumulatório.

IV — No que respeita às penas de substituição aplicadas de suspensão de execução da pena de prisão, dever-se-á saber se foram revogadas, prorrogadas ou declaradas extintas, de modo que possa haver uma decisão quanto à sua integração (ou não) no cúmulo a realizar.

V — Não só não resultam estes elementos do acórdão recorrido, para que este Supremo Tribunal de Justiça possa proceder a esta análise, como além disso a realização de novos cúmulos, por este Supremo Tribunal de Justiça, levaria a que perante uma nova decisão, que determinaria as penas únicas em função de uma distinta avaliação global dos factos e da personalidade do agente, já não fosse possível ao arguido recorrer de uma primeira decisão que procedia a um conhecimento superveniente do concurso de crimes em novos moldes; ou seja, este Supremo Tribunal de Justiça ab initio determinaria a(s) pena(s) única(s) a aplicar ao arguido, sem que estivesse verdadeiramente a apreciar a decisão recorrida, dado que não se pode apreciar o que o Tribunal a quo não fez.

VI — Apreciando ex novo a nova globalidade dos factos e determinando ex novo uma (ou várias) pena(s) única(s) decorrente daquela nova apreciação, ir-se-ia impor ao arguido uma (ou várias) penas decorrentes de uma fundamentação que não poderia ser objeto de reapreciação, assim anulando a possibilidade (constitucionalmente garantida no art. 32.º, n.º 1, da CRP) de uma via de recurso ou de um duplo grau de jurisdição — na verdade, as penas únicas que foram aplicadas em 1.ª instância não seriam as penas que agora resultariam da nova globalidade dos factos, mas sim penas decorrente da apreciação de uma outra globalidade dos factos.

VII — Assim, decide-se, em atenção ao mandamento constitucional decorrente do direito fundamental ao recurso (a uma via de recurso), reenviar os autos ao Tribunal ... para que sejam proceda a nova determinação das penas únicas em atenção aos cúmulos a realizar.

I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declarações no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido; está indiciada a prática de crime de tráfico de estupefacientes (heroína e cocaína), , nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à tabela 1-A, 1-B e 1-C; estamos perante um caso de um crime integrado no âmbito do conceito de criminalidade altamente organizada, previsto no art. 1.º, al. m), do CPP.

II- Estão verificados os pressupostos de que depende a aplicação da medida de coação de prisão preventiva [cf. arts. 191.º, 192.º, 193.º, e 202.º, todos do Código de Processo Penal (CPP)]; a medida foi revista e mantida, por decisão de 24.08.2022.

III- Nos termos do art. 215.º, n.º1, al. a), e n.º 2, do CPP, a prisão preventiva não pode ultrapassar os seis meses sem que tenha sido deduzida acusação; ainda não foi deduzida a acusação, mas sabendo-se que o peticionante está em prisão preventiva de junho de 2022, aquele período de 6 meses apenas termina nos inícios de dezembro de 2022, pelo que não poderemos considerar estar em prisão para além dos prazos fixados por lei.

I - Prima facie, são idênticas as situações de facto subjacentes às decisões de direito divergentes que cada um dos acórdãos tomou, pois em ambos os casos os recorrentes foram convidados a apresentar novas conclusões ao abrigo do art. 417.º, n.º 3, do CPP e as novas conclusões apresentadas não primam pela concisão.

II - Porém, analisando com maior profundidade as situações de facto subjacentes à decisão de direito nos dois acórdãos, entende este STJ que inexiste identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto. As situações de facto em ambos os acórdãos, que levaram ao conhecimento do recurso, num caso, e à rejeição, no outro, vão além da falta de concisão das novas conclusões.

III - Efetivamente, no acórdão recorrido, considerou-se que as novas 642 conclusões recursórias, ao invés das 738 inicialmente apresentadas pelo arguido, embora continuem a não delimitar de forma clara o objeto do recurso, “por consubstanciarem, na sua essência, uma narrativa sobre a sua versão dos factos e considerações opinativas [que constituem, diga-se, a quase totalidade das conclusões]”, ainda assim, é possível apreender nelas o sentido útil da impugnação do recorrente e, relevando “as conclusões valorizáveis do recorrente”, fixar as questões objeto de recurso. Já o acórdão fundamento, considerou que a apresentação pelo arguido das novas conclusões com a enumeração alfabética W), W), W) e W), em vez das extensas conclusões que inicialmente completaram por várias vezes, o alfabeto L), L), L), L), L), L),

L) e L), não permite apreender de modo claro e conciso os “fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações” e, assim, “não há conclusões”. O acórdão fundamento não clarificou, expressamente, se perante a falta de concisão das novas conclusões (ou “prolixidade”), rejeitaria o recurso nos termos conjugados dos arts. 412.º, n.º 1, 417.º, n.º 3, e 420.º, n.º 1, al. c), do CPP, caso delas fosse possível apreender as questões objeto de recurso, ainda que para o efeito tivesse de relevar apenas uma parte dessas conclusões; como o acórdão recorrido não clarificou, expressamente, se teria tomado a mesma solução jurídica que adotou se não fosse possível apreender das novas conclusões os fundamentos explanados e desenvolvidos na motivação, ou seja, fixar as questões objeto de recurso, que são o sentido útil da impugnação do recorrente.