Jurisprudência.

I - O direito a revisão de sentença, que atualmente é conferido ao cidadão injustamente condenado pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, tem natureza excecional, ditada pela proteção do caso julgado, cabendo ao art. 449.º do CPP a previsão taxativa dos fundamentos da revisão em processo penal.

II - O art. 282.º, n.º 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC possa, casuisticamente, afastar essa limitação, caso a norma inconstitucional respeite a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

III - A interpretação da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de ser admissível revisão de sentença sempre que norma respeitante a matéria penal fosse declarada inconstitucional, com f.o.g. violaria aquele mesmo art. 282.º, n.º 3, da CRP, pois tornaria automático o afastamento da regra geral da ressalva do caso julgado contra norma constitucional expressa que faz depender tal afastamento de decisão expressa do TC.

IV - No caso presente, o acórdão condenatório, cuja revisão o arguido pretende, transitou em julgado a 22-04-2021 e o Ac. do TC n.º 268/2022, que fora proferido em 19-04-22, foi publicado na 1.ª série do DR de 03-06-2022, pelo que, adquirindo eficácia jurídica apenas com a sua publicação (cf. arts. 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 2, al. h), da Lei n.º 74/98, de 11-11, e art. 3.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 28/82, de 15-11), a decisão revidenda havia já transitado em julgado quando se tornou eficaz a declaração de inconstitucionalidade com f.o.g..

V - Assim, uma vez que este acórdão do TC não afastou a ressalva do caso julgado, nos termos do art. 283.º, n.º 3, da CRP, não se mostra preenchida a previsão da al. f) do n.º 1 do art. 449.º, pelo que não é admissível a revisão da decisão condenatória do arguido com tal fundamento.

1. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência / insuficiência do alegado; cabe apenas ponderar os contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na medida necessária para aferir do pressuposto da competência em causa. 2. Tal solução não implica o recurso a qualquer enquadramento factual senão aquele que foi alegado pelo autor e havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para firmar os factos em que fundamenta a decisão.

I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor.

II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito”). Por isso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art. 674, n.º 3, (2.ª parte) e 682.º, n.º 3, CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

III. O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

IV. Os recursos visam a reanálise de decisões adoptadas à luz da situação trazida pelas partes – ou de conhecimento oficioso – no momento em que foram proferidas, de acordo com a livre disponibilidade da defesa e o princípio da concentração da defesa na contestação. Não sendo este o caso, não pode a questão ser objecto do recurso, não tendo o tribunal - nem podendo – dela conhecer.

I – O negócio ou negócios simulados são sempre nulos (art.º 240.º n.º2 do CCiv), mas, caso contenham um “negócio dissimulado”, então é válido este negócio dissimulado, sem prejuízo do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv.

II – No âmbito do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv, a jurisprudência do S.T.J. tem seguido a doutrina segundo a qual a validade do negócio dissimulado depende apenas do preenchimento, pela forma adoptada no negócio simulado, das razões justificativas da forma para o negócio dissimulado, nos termos dos art.ºs 219.º e 220.º do CCiv.

III – Se é certo que as declarações de doar não constam de qualquer dos negócios de compra e venda impugnados, também não seria expectável que isso alguma vez pudesse acontecer, posto que o negócio apenas é dissimulado por não revelar as verdadeiras declarações de doar e não pode existir, por definição, escritura de compra e venda que declare ser o negócio gratuito.

Se os Recorrentes, em resposta ao convite do n.º3 do art.º 639.º do CPCiv, procederam apenas à redução de 122 conclusões para 96 conclusões, algumas delas condensando conclusões anteriores, mas se, de outro lado, a sentença recorrida igualmente não facilita a síntese, pelo extenso número de factos instrumentais julgados relevantes e respectiva densidade, para além de uma motivação descritiva do ocorrido em audiência e da demais prova produzida, levando em conta a preservação do princípio constitucional do acesso ao direito, nos termos do n.º 4 do art.º 20.º da C.R.P., e que, apesar de tudo, as conclusões/alegações permitem divisar determinados factos e direito, deve proceder-se ao conhecimento do recurso.

I- Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão, a irrecorribilidade para o STJ estende-se a toda a decisão e, tal como assinalado no ac. do TC n.º 186/2013, abrange “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação”.

II- Assim, as questões suscitadas no recurso da decisão da 1ª instância, foram decididas definitivamente pela Relação, atenta a pena única (inferior a 8 anos de prisão – art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) aplicada ao recorrente, que foi objeto de dupla conforme (que, no caso, inclui a confirmação in mellius), não sendo admissível recurso para o STJ, razão pela qual é o mesmo de rejeitar, não vinculando este tribunal a admissão do recurso pela Relação (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

I - O prazo para a propositura de ação administrativa de impugnação de deliberações do CSM - arts. 169.º e 170.º, n.º 1, ambos do EMJ -, carateriza-se por ser um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe sendo aplicáveis as regras previstas nos arts. 139.º e 140.º do CPC.

II - O efeito extintivo do direito que é associado ao decurso do prazo referido em I é apenas impedido pela propositura da ação.

III - Não existe qualquer disposição que permita retroagir a data da propositura da ação à data em que a petição inicial foi entregue no CSM.

I. No momento da aprovação desta associação em 1959 o Código de Direito Canónico de 1983, então vigente, apenas conhecia as associações de fiéis sem as diferenciar em públicas ou privadas.

II. A associação foi constituída por iniciativa espontânea dos seus membros, tendo como objectivo essencial a santificação individual pelo cumprimento dos preceitos e conselhos evangélicos e normas da Igreja e a evangelização dos pobres pelo exemplo e prática das obras da misericórdia, sem que se tenha feito prova de que visasse prosseguir a prática do culto público.

III. As Sr.ªs que decidiram formar a referida associação organizaram-na e passaram a nela desenvolveu os fins pios a que se devotaram desde 1956. Em face do trabalho por elas desenvolvido, com o reconhecimento e apoio do Bispo de Angra, foi seguido o formalismo de aprovação do referido Instituto religioso a que se seguiria, o decreto de erecção.

IV. Foi erigida por Decreto Episcopal, em 1959, ao abrigo do cân. 100.º do Código de Direito Canónico de 1917, porque no momento da sua constituição ou seguia tal procedimento ou não teria existência jurídica, daí que este factor não possa ser decisivo para a determinação da natureza jurídica da associação.

V. Acresce que este factor – tipo de constituição - como requisito da qualificação como pública da associação de fiéis não existia à data da constituição da segunda A., pelo que a verificação da existência de tal decreto Episcopal, relevante para a classificação das associações de fiéis a partir do Código de Direito Canónico de 1983, não pode conferir a mesma relevância para os factos ocorridos em 1959.

I - A admissibilidade de qualquer recurso é prévia aos fundamentos da revista a que se reporta o disposto nas diversas alíneas do disposto no n.º1 do art.º 674.º CPCiv e mesmo prévia à possibilidade da invocação de nulidades em recurso, no caso, as nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação, pelo que, interposta revista com arguição de qualquer desses vícios do acórdão, apenas se for admissível revista poderão as nulidades de sentença/acórdão ser eventualmente objecto de conhecimento.

II – Se o acórdão recorrido decidiu nos exactos termos, ou semelhantes, aos da decisão proferida em 1.ª instância, quanto às questões pendentes do recurso de apelação, por força da norma do art.º 671.º n.º3 CPCiv, a revista normal não poderá fundar-se na invocação de erros de julgamento ou nulidades.

I. Não obstante a convergência decisória das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em que seja apontada a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto.

II. Encontra-se nessa situação o acórdão da Relação que se limitou a manter a decisão de facto da 1.ª instância e que ignorou outros factos que os recorrentes teriam alegado como passíveis de serem apreciados nessa decisão e sobre os quais não se pronunciou no sentido de os considerar, como provados ou não provados, ou carecidos de sobre os mesmos ser produzida prova, impondo-se a anulação de tal acórdão à luz do disposto nos artgs. 662.º, n.º 2, al. c), “ex vi” do art.º 682.º, ambos do CPC.

Não existe violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição das decisões surpresa, quando, embora podendo as partes ser ouvidas nos termos do art. 655.º, n.º 1, do CPC, por se afigurar ao tribunal que não deverá tomar conhecimento do recurso, por inadmissibilidade legal, explicitando sumariamente por que ordem de motivos assim o entende, quando nas contra-alegações o recorrido se pronunciou em termos suficientemente claros e alargados no sentido da inadmissibilidade do recurso, porquanto em tais condições, ficou o recorrente suficientemente alertado para essa eventualidade decisória, ou seja, o teor das contra-alegações no sentido da inadmissibilidade legal do recurso.

I - Ditam as regras da experiência, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um estabelecimento prisional, num total de 127,579 gramas a que corresponderiam 552 doses diárias individuais, além de não poder ser considerada diminuta, com elevada probabilidade, seria distribuída potencialmente a um elevado número de reclusos;

II - É consabido que o estupefaciente em causa teria junto da população prisional um valor muito superior ao seu valor no mercado exterior àquele estabelecimento, dadas as circunstâncias de proibição, escassez e vigilância sobre o consumo de drogas no meio prisional.

III - Não se verifica uma situação de gravidade consideravelmente diminuída, pois pesa, em sentido negativo, a qualidade e a quantidade do estupefaciente detido pelo arguido e a existência de potenciais “clientes fixos”, os eventuais reclusos consumidores, garantindo o escoamento do estupefaciente que assim seria introduzido no estabelecimento prisional.

IV - O tipo de estupefaciente em causa, cannabis, vulgo haxixe, não se pode considerar uma droga dura para efeitos de ponderar a gravidade da conduta do arguido ou o grau de letalidade na saúde dos eventuais consumidores, tendo em consideração aquilo que se considera como dose diária.

V - Mostra-se excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), todos do DL n.º 15/93, de 22-01, considerando a natureza e a quantidade do produto em causa e a relativa simplicidade do modo de actuação, muito comum em casos de introdução de estupefacientes no meio prisional.

Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre a alegação de erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos dados como provados ou como não provados.

I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a reversão da sua condenação no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada ao abrigo do art. 456.º CPP, numa absolvição desse pagamento, mais não faz que solicitar uma modificação essencial do acórdão em reclamação, no âmbito de correção de um alegado erro na aplicação desta norma, retomando a discussão dos fundamentos da revisão da sentença, apreciados no acórdão em reclamação, e de cuja solução discorda.

II - O art. 380.º do CPP não permite a modificação essencial do decidido, quer quanto aos motivos que levaram o STJ a negar a revisão, quer quanto aos motivos que o levaram a condenar o mesmo, não a título de custas, mas da quantia sancionatória prevista no art. 456.º do CPP, pelo que não pode deixar de ser indeferida a reclamação.

I – É admissível a intervenção principal espontânea de um terceiro num processo de impugnação de um ato administrativo, exigindo-se que os interesses invocados pelo interveniente se possam considerar numa situação de litisconsórcio necessário ou voluntário com os interesses da parte a que se quer associar.

II - É na análise em concreto do ato administrativo impugnado que se afere a existência de interesses que se digam estar numa situação de litisconsórcio.

III - Não existe litisconsórcio de interesses que admita a intervenção principal quando o ato impugnado não se dirigindo concretamente aos autores da ação a quem o interveniente se quer associar, os interesses que se dizem ter sido lesados com o ato só podem ser reclamados como pessoais e individuais.

IV - Mesmo quando a deliberação impugnada incorpore diversas relações materiais controvertidas referente a cada um daqueles a quem o ato é dirigido só é admissível a intervenção principal se a deliberação contiver uma única relação material controvertida que respeite a várias pessoas.

V - Não é admissível a intervenção principal do requerente quando o ato administrativo impugnado se dirige à colocação e gestão dos lugares de juízes, invocando os autores da ação impugnatória terem sido lesados por a deliberação ter retirado da titularidade do processo-crime em que são arguidos o juiz que até aí tinha sido titular, alegando o requerente da intervenção estar o seu interesse numa situação de litisconsórcio com a dos autores.