Jurisprudência.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era “produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4 - Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

I - Quando um contrato de seguro inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime, se é ao segurado que cumpre demonstrar a ocorrência do sinistro correspondente, não é exigível que este faça uma prova segura dos factos integrantes do ilícito criminal, equivalente àquela que é necessária para se aplicar uma pena, sendo suficiente que se apurem factos indiciários que revelem uma possibilidade razoável do crime ter ocorrido, sem que estejam demonstrados quaisquer outros factos que suscitem a dúvida sobre a sua verificação.

II – Quando num contrato de seguro se utiliza a técnica de exemplos-padrão para se obter uma maior concretização do risco coberto pelo contrato, os eventos previstos nesses exemplos não constituem um círculo fechado das circunstâncias que poderão determinar a responsabilidade indemnizatória da seguradora, mas as caraterísticas comuns destes eventos definem uma tipologia das situações do mundo-da-vida que se encontram cobertas por esse contrato de seguro.

III – Num contrato de seguro que garanta os prejuízos resultantes da perda ou dano de um modo súbito e acidental de determinados bens, em se prevejam, exemplificativamente, como eventos cobertos, atos de furto e roubo, devem considerar-se também incluídos nessa tipologia os atos que integram a prática de um crime de abuso de confiança.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na omissão ou prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da vítima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao coração do ofendido, fica desde logo afastada a possibilidade de equacionar a subsunção dos factos ao crime de participação em rixa dado o disposto no art. 151.º, do Código Penal (CP), se seguirmos o entendimento desenvolvido por alguns autores que entendem que num crime de participação em rixa devem intervir pelo menos três pessoas.

II- Mas, ainda que sigamos a posição de quem defende que os intervenientes num crime de participação em rixa possam ser apenas dois , certo é que “[n]o caso de se provar quem foi o autor da morte (...) [deve] aplicar-se, naturalmente, o art. 131.º — homicídio doloso” (Taipa de Carvalho).

III- Considerando a conduta do arguido — o golpe desferido contra a vítima com uma navalha (facto provado 14) — e o resultado que desta adveio — morte da vítima [cf. facto provado 18: “(...) vindo a falecer, como consequência direta e necessária do último golpe desferido pelo arguido (...)”] — estão preenchidos os elementos objetivos do tipo legal de crime de homicídio: agente — que pode ser qualquer pessoa, no caso o arguido; conduta — a conduta do agente da qual tenha resultado a morte da vítima; e lesão do bem jurídico protegido pela norma — a vida humana. Para além disto, é necessário que o agente tenha atuado com dolo do tipo, enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo. Ora, sabendo que nos temos de ater aos factos provados, e não havendo factos provados no sentido que o arguido pretende — o de que estaria a atuar em sua defesa —, necessariamente temos de concluir pela atuação dolosa do arguido uma vez que ficou provado que representou, pretendeu e alcançou o resultado (facto provado 22) e agiu com conhecimento da ilicitude da conduta (facto provado 23), e assim demonstrou uma atitude contrária ao direito. Estão, pois, preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime de homicídio.

IV- Tendo em consideração: - o modo de execução do facto: o uso de instrumento corto-perfurante — uma navalha — durante um confronto físico, a sua utilização num local do corpo junto a órgãos vitais da pessoa humana, e com força (significativa) para atingir fatalmente a vítima; - a forma como os factos foram praticados, uma vez que no âmbito do confronto físico entre o arguido e a vítima o arguido devia-se ter abstido da utilização de um instrumento corto-perfurante potencialmente perigoso para a vida do ofendido, sem esquecer que o arguido à data dos factos com 55 anos (quase 56) não se coibiu de agredir um jovem de 25 anos (a vítima nasceu a .../.../1994 — facto provado 36); e o modo como atuou após os factos; - e a completa indiferença perante o bem jurídico mais protegido por todo o ordenamento jurídico-penal, não constando da matéria de facto provada a indicação de o arguido estar arrependido; ­ - considera-se que as necessidades de prevenção especial são elevadas atento o facto praticado a demonstrar um desfasamento em relação às regras da sã convivência comunitária, e as elevadas necessidades de prevenção geral sempre reclamadas na prática de um ato deste tipo, impõem uma pena claramente acima do limite mínimo.

V- Mesmo sabendo que num certo entendimento do crime de participação em rixa este pode ser integrado quando se encontram em confronto apenas duas pessoas, e que o crime de homicídio, analisado globalmente o comportamento do agente, prevalece sobre aquele, e que poderá haver lugar a atenuação especial, nos termos do art. 72.º, n.º 1, do CP, quando haja uma contribuição causal da vítima para a criação da situação de perigo (a rixa) , consideramos que no caso esta atenuação especial não deve ser aplicada por falta de verificação dos pressupostos consagrados no normativo referido.

VI- Sabendo que a moldura penal oscila entre os 8 e os 16 anos, e que a metade da moldura se situa nos 12 anos, entendemos como necessária, adequada e proporcional a pena que lhe foi aplicada de 12 anos de prisão.

I - Obrigação/prestação fungível é a que pode ser realizada, quer pelo devedor, quer por outrem sem qualquer prejuízo para o credor.

II - Sendo fungível a obrigação, não é lícito ao tribunal condenar os executados no pagamento de sanção pecuniária compulsória (ut art. 829.º-A, n.º l, do CC). Fazendo-o, temos uma condenação (neste segmento) contra legem.

III - Porém, apesar dessa condenação, mantém-se a eficácia do caso julgado dessa decisão exequenda e do título que a inclui. Ou seja, o erro da decisão não permite pôr de lado a eficácia do caso julgado nos precisos termos em que se decidiu.

IV - Com efeito, constituindo o caso julgado a expressão dos valores da segurança jurídica e certeza imanentes a um Estado de Direito, tal impõe que a parte que logrou obter uma decisão dos tribunais com trânsito em julgado possa confiar cegamente nela, de forma a que não se veja confrontada com uma decisão prolatada por um órgão constitucional mas que não lhe serve para nada.

V - Apesar da força do caso julgado, a sanção pecuniária compulsória deixa de ser exigível dos devedores quando, pela instauração da execução, os credores exequentes manifestam a intenção de que tal prestação de facto positivo a que está associada seja realizada por outrem. É que o pagamento da sanção pecuniária compulsória pressupõe a realização da prestação pelos executados, e não por outrem (não sendo a pretensão da realização da prestação por outrem teleologicamente compatível com a pretensão do pagamento da quantia devida como sanção pecuniária compulsória).

VI - Visando a sanção pecuniária compulsória compelir o devedor ao cumprimento da obrigação em espécie, esse fim deixou de ser perseguido pelos credores quando pedem, na execução, que seja outrem que não os devedores a cumprir a prestação.

VII - Ao peticionar aquela sanção pecuniária compulsória, os credores abusam do direito, na medida em que não está a ser satisfeito o fim social e económico do direito àquela sanção – o que se toma mais censurável, ainda, quando os exequentes vêm invocar na execução a sanção pecuniária compulsória relativa a 405 dias, no valor de € 81 000,00, e ainda o seu vencimento até à conclusão da obra por terceiro, quando não havia qualquer necessidade, estava ao seu alcance e seria até do seu interesse instaurar a execução da obra por outrem logo que, mais de um ano antes, os réus não a realizaram no prazo de 30 dias fixado para o efeito na sentença, tendo deixado, simplesmente, passar o tempo sabendo que com essa passividade embolsariam dos executados, por cada dia, o montante de € 200 a título daquela sanção.

I - A rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só deve ocorrer quando dos termos em que a pretensão recursória vem formulada não resulte a identificação dos juízos probatórios visados, o sentido da pretendida decisão a proferir sobre eles nem a indicação dos concretos meios de prova para tal convocados.

II - O objectivo da indicação com exactidão a passagem da gravação em que se funda o recurso é evitar um desmesurado esforço de indagação ao recorrido e ao tribunal, sempre incompatível com curtas extensões de depoimentos, como acontece num depoimento de 30 minutos onde se integra já a identificação e informação sobre as ligações entre a testemunha e as partes, bem como o juramento legal.

I. O registo da marca nacional n.º 628179 «POUSADA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES» não sofre de invalidade à luz do CPI por comparação com a marca POUSADAS DE PORTUGAL.

II. Não estando demonstrado que o estabelecimento da recorrida se destine a empreendimento hoteleiro e que não cumpre os requisitos legais impostos para a classificação como “pousada” à luz do art.º 11º do Decreto-Lei n.º 39/2008 não há impedimento legal à existência de uma marca registada com o vocábulo “pousada”.

I - Há nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão quando na fundamentação da sentença o julgador seguiu determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, mas em vez de a tirar, decidiu noutro sentido, oposto ou divergente.

II - Já a nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade).

III - A cessão da posição contratual é um negócio cujo efeito típico principal consiste na transferência da posição contratual, no estádio de desenvolvimento em que se encontrava no momento da eficácia do negócio, de uma das partes do contrato para outra.

IV - São requisitos da cessão da posição contratual: 1. que se trate de um contrato bilateral; 2. que tenha lugar o consentimento do outro contraente – que pode ser dado antes ou depois da cessão (ver art. 424.º, n.º 2, do CC).

V - O consentimento do locador (contraente cedido) – que é sempre exigível, pois a cedência da posição contratual do locatário não é forçada ou imperativa em relação ao locador – pode ser expresso ou tácito, mas não pode resultar do mero silêncio do mesmo, salvo se a lei, uso ou convenção lhe reconhecerem esse valor.

VI - Porém, o consentimento tácito tem de resultar de factos inequívocos, isto é, que com toda a probabilidade revelam a vontade negocial de consentir (art. 236.º, n.º 1, do

CC) – vontade esta extraída por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e inteligente, colocado na situação concreta do declaratário.

VII - Por outro lado, visto que a cessão tem na sua base o negócio causal em que a cessão se integra, donde nasceu a posição (complexo de direitos e deveres) que um dos contraentes (cedente) transmite a terceiro, a forma da cessão é a mesma do negócio jurídico que lhe serve de base ou causa, ou em que assenta; ou seja, a mesma que é imposta por lei para o negócio subjacente, do qual resulta a posição cedida.

VIII - Nos contratos de locação financeira de bens imóveis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presença de funcionário dos serviços do registo, aquando da apresentação do pedido de registo (ut art. 3.º, n.º 3, do DL n.º 149/95, de 24-06), sendo que a falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato.

IX - E constando expressamente das condições gerais do contrato que “O Locatário não poderá ceder a sua posição contratual, ..., sem o prévio consentimento escrito do Locador”, a falta desse consentimento torna a cessão ineficaz em relação ao cedido, incumbindo a quem invoca a cessão da posição contratual o ónus de alegação e prova daquele consentimento (ut art. 342.º, n.º 1, do CC).

X - Para ter lugar o enriquecimento sem causa, é necessária a verificação cumulativa de alguns requisitos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído.

Indefere-se o requerimento de impugnação para a conferência, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso proferida pela relatora.

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

II. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

III. A incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral prevista na alínea b) do art.º 96 do Código de Processo Civil está excluída dos fundamentos da previsão do art.º 629º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, porquanto, sendo a convenção de arbitragem um acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios, determinados ou determináveis, a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais, a convenção de arbitragem transnacional não se confunde com a competência internacional dos tribunais portugueses, que se traduz na competência dos tribunais portugueses para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento português uma relação com ordens jurídicas estrangeiras, apresentam igualmente uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa, nem com a competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses que ocorre quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes.

IV. De acordo com o disposto no art.º 96º, alínea b), do Código de Processo Civil, a preterição de tribunal arbitral determina a incompetência absoluta do tribunal, tratando-se de uma exceção dilatória que não é de conhecimento oficioso, pelo que, deve ser arguida pelas partes até à dedução da contestação.

V. Como sucede com os outros poderes e funções do Estado, a jurisdição dos tribunais portugueses tem limites e é demarcada por confronto com a jurisdição dos tribunais de outros países, sendo que para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de fator de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio.

VI. A competência internacional dos Tribunais portugueses afere-se pelos termos em que o demandante configura a relação jurídica controvertida, independentemente da apreciação do acerto substancial da sua pretensão, não relevando quaisquer alterações factuais ocorridas no processo, nomeadamente, as contraversões do litígio introduzidas pela defesa, sendo irrelevante qualquer alteração da qualificação jurídica efetuada nas Instâncias.

VII. Constitui Jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça que o âmbito espacial de aplicação do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, é o de que o demandado tenha domicílio no território de um dos Estados-Membros da EU, pretendendo-se salvaguardar o princípio actor sequitur forum rei, que visa assegurar a proteção legal das pessoas domiciliadas na União Europeia, definindo o critério de definição da competência como o domicílio do réu, apenas afastando essa regra nos casos expressamente previstos, mas para atribuir competência aos tribunais de outro país da UE.

VIII. Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes de acordo com o disposto no art.º 62º do Código de Processo Civil, sendo que a respetiva alínea a) remete para as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, ou seja, o disposto nos artºs. 70º e seguintes do Código de Processo Civil.

I - A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais, embora o último não previsto na lei, mas reconhecido na doutrina e jurisprudência, não se confundem: ser parte legítima significa que se é titular da relação jurídica, tal como o autor a delineou; já no interesse em agir está em causa a necessidade de recurso aos tribunais para tutela de um direito;

II - Uma sociedade comercial não deixa de ser parte legítima por o seu capital social ser adquirido por outra; a mudança da estrutura accionista não afecta a sua identidade jurídica.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade invers a).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração que decorre da matéria de facto).

I - Na execução de um contrato, existem danos em posições jurídicas que derivam da violação de deveres de protecção e que ocorrem no exercício de actividade intimamente conexa com a realização da prestação debitória.

II - A responsabilidade contratual faz coexistir a relação de prestação com uma relação autónoma alicerçada nos deveres de protecção, visando impedir que as partes se inflijam mutuamente danos pessoais e patrimoniais; relativamente a tais danos não pode deixar de ser ponderada a respectiva causalidade com o facto gerador de prejuízos.

III – A indemnização de clientela destina-se a atribuir uma compensação pela mais valia que o agente/concessionário, graças à actividade por si desenvolvida, proporciona ao principal, pelo que apenas implica os contratos futuros que os clientes angariados pelo agente celebram com o principal, após o fim do contrato.

IV - Haverá assim que ficcionar, na indemnização relativa à perda por via da cessação do contrato, para o ex-agente, qual o tempo de duração da relação do principal com os clientes angariados pelo agente e qual a remuneração que o concessionário teria, caso o contrato tivesse continuado.

V – Se decorre dos factos provados que a Autora/concessionária aumentou o número de clientes da principal Ré (que passou a ter conhecimento desses novos clientes) e que a Autora deixou de poder comercializar a parte mais significativa do negócio que lhe era possível no desenvolvimento da concessão comercial, a indemnização de clientela cabe ser fixada, com os limites do disposto no art.º 34.º D-L n.º 178/86 de 3/7, mesmo que deduzindo a actividade de menor âmbito que a Autora ainda desempenha por acordo contratual com a Ré – reparador autorizado e venda de peças.