Jurisprudência.

I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma;

II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros requisitos para além dos indicados no art. 980.º do CPC, como a exigência da adequação da ação à finalidade pretendida pela parte, irrelevando assim aferir da idoneidade da decisão revidenda para a obtenção da nacionalidade portuguesa

III - Só tendo cabimento a exceção de ordem pública internacional ou reserva de ordem pública, quando se verifique uma contradição flagrante, com uma ofensa grosseira e correspondente atropelo dos princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional, e em conformidade a conceção de justiça material, tal como é entendida pelo Estado Português.

IV - Na ordem jurídica portuguesa está regulada a união de facto, com similitude à união estável brasileira, ainda que com efeitos e contornos não exatamente coincidentes, mas que em nada afetam os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, permitindo esses mesmos princípios que seja confirmada a decisão revidenda, na ordem jurídica portuguesa.

I - Tendo o recorrente pedido revista excecional, com base no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC, mas invocando uma questão de caso julgado, o recurso é admissível como revista comum, com base no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC.

II - A decisão proferida em anterior ação executiva, na qual se reconheceu determinado crédito aos credores do executado, agora insolvente, não se impõe como caso julgado no processo de verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (onde esses credores nem reclamaram tal crédito, mas ele lhes foi oficiosamente reconhecido pelo administrador de insolvência, com base na referida decisão prévia).

I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio.

II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges, tem uma natureza sobretudo alimentar, não interferindo a culpa, ficando afastada qualquer carácter indemnizatório do direito, mostrando-se a obrigação alimentar entre ex-cônjuges estribada na necessidade do alimentando/possibilidades do alimentante, num entendimento de ultrapassadas considerações de merecimento ou desmerecimento que estariam traduzidas na declaração de culpa no divórcio,

III - Cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, nesse sentido a obrigação de alimentos assume-se como excecional e necessariamente transitória, com decorrentes implicações no seu conteúdo, mais restrito, inexistindo o direito a exigir a manutenção de um padrão de vida de que beneficiava na pendência do casamento.

IV - O dever de alimentos deve durar durante um curto período transitório, necessário para adaptação do ex-cônjuge mais necessitado, a uma vida economicamente independente, sendo sua, a responsabilidade de prover ao seu sustento, afastando expectativas de perpetuidade.

V - A cláusula de equidade negativa, prevista no n.º 3 do art. 216.º do CC, leva à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação.

VI - Como elementos integradores da clausula geral estarão as condutas do alimentando, quer antes, quer depois do divórcio, que sejam suficientemente gravosos, em termos objetivos e razoáveis.

VII - Não tendo a recorrente particulares habilitações, a sua falta de experiência profissional, bem como as limitações decorrentes da incapacidade física verificada e a idade, ultrapassando os 60 anos, a que acresce a atual conjuntural nacional em termos de disponibilidade de empregos, permite concluir que dificilmente poderá obter um rendimento fixo relevante, por via de atividade profissional, que possa ultrapassar a atribuição feita de RSI.

VIII - Estando em causa a violação de deveres conjugais por parte da recorrente, na vertente do dever de fidelidade e respeito com afetação séria da comunhão conjugal, e o recorrido violado de forma clara, o dever de respeito e de coabitação, revelando a rutura da vida conjugal, não resulta que haja cônjuge “inocente”, pelo que qualquer uma delas não pode ser consubstanciada como um comportamento de tal modo imoral que torne chocante onerar os respetivos autores com uma obrigação de alimentos para um dos cônjuges necessitados, pois se um deles viola um dever conjugal, tal não justifica, nem sana a violação, que em resposta, o outro possa dar.

I - A obrigação de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a prática do facto imputável ao demandado; o seu carácter ilícito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.º, n.º 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do ilícito e a produção do correspondente dano para a esfera jurídica do demandante.

II - A presunção prevista no art. 304.º-A, n.º 2, do CVM, na versão anterior à vigência do DL n.º 357-A/2007, de 31-10, constitui apenas uma presunção de culpa e de ilicitude, não abrangendo igualmente a presunção do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.

III - Não havendo, na situação sub judice, ficado provado que os autores, na sua qualidade de investidores, e uma vez cientes da informação que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomariam então a decisão de não investir, tal como efectivamente fizeram (no desconhecimento dessa mesma informação omitida), tal corresponde à ausência de demonstração da existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito cometido pela intermediária financeira e o dano sofrido pelos seus clientes.

III - O que é por si só suficiente para concluir que não se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obrigação de indemnização em que os autores estribavam a sua pretensão, a qual terá forçosamente de fracassar.

IV - Trata-se, aliás, da aplicação a este caso da doutrina firmada no acórdão uniformizador n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.ª Série, de 3-11-2022, rectificado conforme Declaração de Rectificação n.º 31/2022, publicada no DR, 1.ª Série, de 21-11-2022, onde se decidiu “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”.

I - A medida de coação de OPHVE cessa com o trânsito em julgado da decisão condenatória (ex vi do disposto no art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP) mesmo em caso de recurso por parte de outro arguido no qual nunca se colocou questão alguma que pudesse, directa ou indirectamente afectar a posição do primeiro nomeadamente no sentido de este poder beneficiar de uma decisão que lhe fosse eventualmente favorável uma vez que toda a actuação ilícita provada foi exercida individualmente, sem comparticipação alguma.

II - Uma decisão considera-se transitada em julgada logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Decorrido o prazo de reclamação do acórdão e/ou de eventual recurso para o TC, tendo em conta que o recurso para o STJ já não seria admissível ex vi do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), a contrario, e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, a decisão condenatória confirmativa por parte do Tribunal da Relação transitou muito tempo antes de decorrido o prazo máximo admissível para a manutenção da medida de coacção.

III - Justifica provimento de providência de habeas corpus o facto de o arguido a quem tal medida de OPHVE foi imposta não ter recorrido da decisão condenatória. A execução da pena não deve aguardar a decisão do recurso pendente por parte de outro arguido, não sendo caso de comparticipação.

Verificada a oposição de julgados por acórdão de 24.02.2022, e tendo em conta a jurisprudência fixada por acórdão de 15.12.2022, transitado em julgado a 11.01.2023, no processo n.º 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1 ­— «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»” — mantém-se a decisão recorrida, por força do disposto no art. 445.º, n.º 1, do CPP.

I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente da motivação de facto, depois de eliminadas as incoerências, erros de raciocínio do tribunal a quo e dúvidas indevidas que suscita (apenas no que se relaciona com o dolo da arguida), que não encontram apoio na avaliação das provas que fez, tendo em atenção tudo o que consignou na sentença, quanto à decisão da matéria de facto.

II- São exclusivamente critérios de prevenção que presidem à escolha das penas de substituição.

III- Considerando a natureza do crime de tráfico de menor gravidade cometido pela arguida e bem jurídico violado, é manifesto que a pena de multa de substituição não satisfazia as mais elevadas razões de prevenção geral positiva que no caso concreto se fazem sentir, o que leva a concluir que a comunidade não ficava suficientemente protegida com a aplicação dessa pena de substituição (prevista no art. 45.º, n.º 1, do CP), como pretendia a recorrente.

IV- Sendo necessário reafirmar a validade da norma violada, embora tendo como limite as exigências de prevenção especial, que neste caso são menores (como foi bem explicado pela Relação), atenta desde logo a integração da arguida (a nível pessoal, profissional e social) e a ausência de antecedentes criminais, o que é positivo e contribui para a sua auto-ressocialização, na perspetiva do direito penal preventivo, é ajustada e adequada a pena de substituição aplicada de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo (por ser possível fazer um juízo de prognose favorável), a qual contribui para a futura reintegração social da arguida e satisfaz as finalidades de prevenção.

I - Nos termos dos arts. 113.º, n.º 1, als. a), b) e c), 196.º, n.º 3, al. e) e 214.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do CPP, é admissível a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão efectuada por via postal simples com depósito no receptáculo de correio da morada que o arguido fornecera quando prestou TIR, conhecendo este as obrigações decorrentes de tal medida de coação e que lhe foram comunicadas no momento em que a mesma lhe foi aplicada, designadamente, não mudar de residência sem comunicar ao tribunal, que o incumprimento de tais obrigações legitimava a sua representação por defensor e que o termo de identidade que prestava só se extinguia com a extinção da pena em que fosse condenado;

II - Se o arguido nunca veio ao processo alterar a morada que, então, indicou, e para onde foram realizadas as sucessivas notificações por via postal simples com depósito, é legal a notificação efectuada por essa via e, tendo o seu defensor sido notificado de todo o teor da decisão revogatória, sempre podia ter interposto recurso de tal decisão, o que não se verificou, pelo que, o despacho comunicado transitou.

III - Encontrando-se o requerente preso, em cumprimento de pena de prisão, determinada por entidade competente e por factos que a lei prevê e pune com pena de prisão, não se verifica qualquer fundamento para o deferimento do pedido de habeas corpus, uma vez que se verificou o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão de execução da pena de prisão, que foi notificada ao arguido e ao seu defensor, em conformidade com a jurisprudência e a lei vigentes.

I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP, como é este o caso.

II- Assim, tendo sido nestes autos suspensa a instância nos termos do art. 441.º, n.º 2, do CPP, face à jurisprudência fixada, tornou-se inútil o prosseguimento da instância de recurso, impondo-se declarar a sua extinção por inutilidade superveniente da lide (nos termos do art. 277.º, al. e), do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP) e, consequentemente, tendo em vista o disposto no art. 445.º, n.º 2, do CPP, determina-se o reenvio dos autos para a Relação, a fim de se proceder à aplicação da jurisprudência fixada.

I - A jurisprudência tem sempre considerado, justamente e sem dissídio, que a recusa tem de ter na base um motivo (sério e grave) gerador de desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do juiz, motivo que só conduzirá à recusa quando objectivamente diagnosticado no caso concreto.

II - O vício de distribuição de processo não é fundamento de pedido de recusa, para mais não quando os juízes recusados não tiveram qualquer intervenção directa ou indirecta no acto de distribuição.

III - Quer se considere que a Lei n.º 55/2021 (que pretendeu introduzir mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o CPC) ainda não entrou em vigor quer se considere que é inexequível por falta da prevista e necessária regulamentação, o certo é que é inaplicável. É o próprio legislador que deixou expressa, no seu articulado, a vontade de que tal Lei não seja executada sem que seja complementada por um regulamento, intrinsecamente necessário à sua execução. A omissão de regulamentação impede e inviabiliza a sua execução.

IV - Não é inconstitucional o art. 44.º do CPP na interpretação segundo a qual o pedido de recusa de juiz se deve formular até ao início da conferência ou da audiência mesmo quando os factos geradores da suspeita só cheguem ao conhecimento do invocante após a prolação do acórdão do qual se arguiu a nulidade e antes da sua apreciação e decisão em conferência.

V - Em incidente de recusa no STJ que decidiu em conferência “1. Rejeitar, por intempestividade, o pedido de recusa formulado pelo requerente; (…)” o arguido não pode vir de novo suscitar a recusa dos Juízes Conselheiros que intervieram naquela decisão, após a sobredita conferência, por intempestividade.

VI - A invocação de motivos ligados a distribuição do incidente de recusa e que tendencialmente apenas seriam atinentes à invalidade do decisão do tribunal colectivo que decidiu em conferência manifestamente não se compatibilizam nem integram nos fundamentos e finalidades do incidente de recusa e, por isso, tal constatação levaria sempre à conclusão da manifesta improcedência do pedido de recusa em causa.

I - Encontra-se em cumprimento de pena o condenado que, notificado, não interpôs recurso da decisão condenatória, não obstando ao trânsito quanto a ele a impossibilidade de notificação de um co-arguido comparticipante, sem prejuízo de poder vir a verificar-se uma condição resolutiva por procedência de eventual recurso interposto por esse comparticipante (art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP).

II - Se o requerente não recorreu da sua condenação, conformou-se com ela, assistindo-lhe o direito de o processo continuar a prosseguir os legais termos, quanto a ele, expeditamente. Solução diversa é que ficaria por entender, pois não se compreenderia que este condenado, para poder iniciar o cumprimento da sua pena de prisão e poder reabilitar-se socialmente o mais celeremente possível, como se deseja, fosse forçado a aguardar (hipoteticamente durante anos) pela notificação do acórdão a um co-arguido incumpridor das suas obrigações de arguido.

III - Esta posição vem ao encontro do art. 6.º da CEDH, pois o processo justo e equitativo, que a todos deve ser assegurado, visa proporcionar também uma decisão final (e o cumprimento desta) em prazo razoável.

I. Um arguido, preso preventivamente desde 16.07.2021, pronunciado pela prática, em coautoria material, de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, nº 1, alíneas a), f) e h), e n.º 2, alíneas a), e), g), do Código Penal, de seis crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º e 204.º, n.º 1, alíneas a), f) e h), e n.º 2, alíneas a), e), g), do Código Penal, de seis crimes de furto, p. e p. pelo art. 203.º do Código Penal, de oito crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 255.º, al. a), e 256.º. nº 1, alíneas b) e e), e n.º 3, do Código Penal, e de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, nº 2, do Código Penal, interpôs, previamente à presente providência de Habeas Corpus, um recurso de constitucionalidade (a 25.05.2022), relativamente ao qual foi proferida decisão sumária proferida pelo Tribunal Constitucional.

II. Pela ocorrência do recurso para o Tribunal Constitucional, o prazo de duração da prisão preventiva é acrescentado de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. Assim, o prazo da prisão preventiva só se esgotaria em 16.07.2023.

III. Não é de modo algum inconstitucional este normativo, aliás de acordo com o Acórdão 2/2008 do Tribunal Constitucional, de 4 de janeiro de 2008.

IV. Pelo exposto se indefere a providência de Habeas Corpus requerida, por manifestamente infundada.

I - Os senhores juízes conselheiros recusados decidiram em conferência que teve lugar no dia 09-12-22, o pedido de recusa que fora, antes, apresentado neste processo, sendo a intervenção de todos eles na conferência e a decisão dessa recusa que fundamenta, agora, o presente pedido de recusa.

II - É manifesta a intempestividade do presente requerimento de recusa, pois o mesmo não foi apresentado até ao início da conferência que decidiu a anterior recusa neste processo n.º 299/22.1YRPRT-A.S1-A, contrariando desse modo o estabelecido no art. 44.º do CPP quanto ao prazo para apresentação do requerimento.

III - O art. 44.º do CPP não prevê que o requerimento possa ser tempestivamente apresentado depois da decisão final, como sucedeu no caso presente, pois o que se pretende é impedir que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir o processo ou determine o curso ulterior do processo numa das suas fases fundamentais. Pretende-se, assim, com o estabelecido no art. 44.º do CPP sobre os prazos de dedução do incidente de recusa, não só evitar a utilização surpreendente e abusiva, conforme as conveniências do requerente da recusa, quando os factos são conhecidos anteriormente, como, fundamentalmente, uma “utilização inútil” nos casos em que a decisão final foi já proferida.

IV - Sem prejuízo, o requerente não aduz quaisquer factos ou argumentos de onde pudesse deduzir-se que a intervenção dos senhores juízes conselheiros visados corria o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, antes se limita a aduzir razões que, na sua perspetiva, levariam à invalidade do decisão do tribunal colegial que decidiu em conferência, o que, manifestamente não se coaduna com os fundamentos e finalidades do incidente de recusa que, deste modo, sempre teria que ser julgado manifestamente improcedente.

I – São tempestivos os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendatário de imóvel vendido em processo executivo quando apresentados após lhe ter sido solicitada a entrega do locado.

II - Como fundamento dos embargos de terceiro indica o art.º 342.º do Código de Processo Civil a possibilidade de um direito do embargante ser ofendido pela penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens.

III - Quando se quer reagir contra a entrega de bens – neste caso a simbólica entrega do bem locado pela entrega das chaves das portas que facultam o acesso ao locado – a quem adquiriu o bem por venda judicial, neste caso o exequente, não pode exigir-se que a dedução dos embargos seja efectuada antes de os bens serem vendidos ou adjudicados.

I – A natureza da exigência legal prevista na al. b) do n.º1 do art.º 640.º do CPCiv, também em conjugação com a norma da al.a) do n.º2 do mesmo artigo, impõe a indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretendida modificação dos factos concretamente impugnados e a especificação, no recurso, das concretas razões trazidas à análise probatória por esses referidos meios de prova.

II - Impondo-se a análise do recorrido à luz de princípios de proporcionalidade ou adequação, será apenas de evitar o acolhimento da pretensão recursória que se traduza numa total reapreciação da prova pela 2.ª instância ou (o seu equivalente) que se traduza em recurso genérico, em matéria de indicação das passagens da gravação, no caso de provas gravadas.

III – Se a indicação das passagens da gravação relevantes não é precisa (indica-se apenas a totalidade do depoimento), mas a imprecisão é compensada de duas formas: pelo destaque, a negrito, dos pontos que se entendem salientar e pela transcrição mais abreviada, constante das conclusões, e se, observados os requisitos legais, não apenas os Recorrentes indicaram as passagens da gravação relevantes, como também procederam à transcrição das partes importantes do depoimento, que tinham antes destacado no corpo das alegações, cumprirá fazer baixar o processo à Relação, para que seja julgado o recurso em matéria de facto.