Jurisprudência.

I - Não cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal sindicar a decisão, proferida por tribunal da relação, que indeferiu recurso do indeferimento do pedido formulado pelo arguido no sentido de lhe ser prorrogado o prazo para requerer a abertura de instrução. Segundo o art. 432.º, n.º 1, do CPP, pode-se recorrer para o STJ (inter alia, naturalmente): “b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”. Ora não é admissível recurso, além do mais, de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa (não conheçam, a final, do objeto do processo) – art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

II - É certo que foi admitido o presente recurso, com efeito suspensivo, com subida imediata nos próprios autos, por despacho judicial em que são invocados os art.os 399.º, 401.º, n.º 1, al. b., 432.º, n.º 1, al. b), 406.º n.º 1, 407.º n.º 1 e 408.º, todos do CPP. Porém, de acordo com o art. 414.º, n.º 3, não se encontra o tribunal superior, no caso, o STJ, vinculado por tal decisão.

III - No caso vertente, não deverá entrar-se pelos argumentos ou razões de mérito e afins do recorrente, porquanto prejudicados liminarmente pelo problema prévio e prejudicial: é que a questão do prazo em causa é uma típica questão interlocutória, que não põe fim ao processo, nem sequer conhece do seu objeto. E, como tal, é insuscetível de recurso para este STJ. Cf. Acórdão STJ no Proc.ª n.º 03P4041JSTJ000, de 15-01-2004; Acórdão STJ de 14/10/2020, no Proc.º n.º 387/18.9GGSNT-D.L1.S1; Proc.º n.os 992/16.8PAOLH-E.E1.S1, de 20-10-2021; Acórdão deste STJ proferido no Proc.º n.º 17/12.2TDEVR.E1-B.S1, de 13-01-2021; Acórdão STJ de 14-10-2020, no Proc.º n.º 387/18.9GGSNT-D.L1.S1.

IV - Assim, se acorda em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, conforme art.os 400, n.º 1, al. c), art. 432.º, n.º 1, al. b), art. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP. Nos termos do art. 420.º, n.º 3, condenou-se ainda o recorrente em 6 UC.

I. Numa situação em que os Autores e a Ré celebraram, em 6/06/1998, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, encontrando-se demonstrado que a Ré realizou obras no imóvel locado com autorização dos então senhorios, o que estava contratualmente previsto, é de considerar licita a cláusula contratual em que as partes manifestaram, inequivocamente, querer afastar o regime supletivo em caso de realização de obras que implicassem a modificação ou alteração da estrutura do imóvel locado, deixando claro que tais obras apenas poderiam ocorrer com autorização dos senhorios e que, mesmo sendo realizadas com autorização, a arrendatária nunca teria direito a indemnização.

II. Não há abuso de direito numa situação em que as partes aceitaram que a Ré não teria direito a qualquer pretensão indemnizatória pela realização de obras no imóvel locado, que implicassem a modificação ou alteração da sua estrutura, quando a recusa dos Autores em pagar uma compensação pela realização de obras não encontra qualquer fundamento nos factos provados no caso concreto, em que se destaca: a Ré usufruiu do novo edifício por cerca de 18 anos, mediante o pagamento de uma renda de cerca de €87,00, que corresponde a um valor bastante diminuto; o contrato de arrendamento findou por falta de pagamento de rendas imputada à Ré; a Ré fez um investimento avultado com a realização das obras.

I. Actuam com abuso de direito, incluindo nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio, os autores que, com conhecimento das circunstâncias da ocupação dos prédios objecto de contrato de arrendamento rural (com início em 1967) à data da aquisição dos mesmos, em 2012, por escritura pública de compra e venda, vêm suscitar, em acção de reivindicação, a nulidade desse contrato, por lhe faltar a forma escrita e pelo facto de a renda ser paga em géneros, sem que tenham havido entre a ré, arrendatária desde 1967 e os anteriores senhorios quaisquer focos de litigiosidade, designadamente, qualquer problema com a validade do contrato, que tanto a primeira como os segundos cumpriram pontualmente.

II. Em consequência, deve improceder a acção de revindicação dos prédios arrendados.

I. O termo inicial do prazo para dedução dos embargos de terceiro previsto no art. 344º, nº 2 do CPC reporta-se a um conhecimento efectivo e não à mera cognoscibilidade da ofensa;

II. Tendo sido decretado o arresto de bem comum em procedimento instaurado contra um dos cônjuges, e não tendo o cônjuge do arrestado reagido oportunamente mediante embargos de terceiro no prazo previsto no art. 344º, nº 2 do CPC, ou seja, no prazo de 30 dias subsequentes à data em que teve conhecimento da ofensa (pelo menos, a partir do momento da partilha do património conjugal), o arresto assim decretado consolidou-se na ordem jurídica, não podendo ser julgados procedentes os embargos de terceiro que foram posteriormente opostos à penhora que resultou da conversão do arresto

Numa acção de responsabilidade civil contratual por falta de informação, informação incompleta ou errada, não se fazendo prova do nexo de causalidade entre a eventual ilicitude e o dano, sempre a acção seria julgada improcedente, nos termos do Ac. de UJ nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A

I – O instituto da redução constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii e da conservação dos negócios jurídicos, e baseia-se numa ideia de proporcionalidade entre a causa de invalidade e o efeito.

II – O contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel para habitação, assinado apenas pelo promitente-vendedor, acompanhado de convenção de sinal e entrega das chaves (traditio), é parcialmente nulo, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da redução previsto no artigo 292.º do Código Civil e não o regime da conversão (artigo 293.º do Código Civil), que tem como pressuposto a nulidade total do negócio, exigindo ao interessado na validade do contrato o ónus de alegação e de prova dos requisitos da conversão.

III – Nos termos da 2.ª parte do artigo 292.º do Código Civil, é sobre o contraente interessado na invalidade total do negócio que recai o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos de que o mesmo “não teria sido concluído sem a parte viciada”, i.e., que o mesmo não teria sido celebrado se não fosse bilateral.

IV – A análise desta questão de direito sempre dependerá de uma avaliação casuística dos factos de cada caso e dos ditames da boa fé.

I - Se a relação de parentesco entre o agente e a vítima foi fundamento da agravação especial (art. 177.º, n.º 1, al. a), do CP), não pode ser depois valorada, duplamente, como agravante geral (art. 71.º, n.º 2, do CP). No entanto, se todas as demais comprovadas circunstâncias, na avaliação que delas foi feita no acórdão recorrido, justificavam já, por si só, a pena aplicada no acórdão, esta deve ser mantida em recurso.

II - A primariedade do condenado não evidencia necessariamente exigências de prevenção especial baixas, podendo estas retirar-se de outras comprovadas circunstâncias, como sejam a reiteração dos comportamentos delituosos durante 3 anos e a ausência de interiorização do mal do crime por parte do arguido.

I - O acórdão recorrido condenou o recorrente, pela prática de 3 crimes de furto qualificado, em coautoria material, previsto e punido pelos arts. 203.º, n. º 1 e 204.º, n.º 2, al. g), do CP, na pena de 5 anos de prisão efetiva.

II - O Tribunal Coletivo formou a sua convicção no que se refere à comparticipação do recorrente nos furtos que enformam o objeto dos inquéritos X, Y e Z a partir da análise conjugada das conversações telefónicas mantidas através dos telemóveis utilizados pelo recorrente e por outros coarguidos, do depoimento de testemunhas, particularmente, da testemunha J, a quem o recorrente e um outro indivíduo propuseram a venda do Renault Mégane subtraído das instalações da empresa I (inquérito X), e da apreensão, na casa do recorrente, de um aparelho de televisão LCD de marca LG subtraído da residência de A (inquérito Y).

III - No decurso do inquérito o Mm.º JIC determinou, relativamente a diversos números de telemóvel, para além da interceção e gravação das conversações telefónicas, que se solicitasse à VODAFONE a faturação detalhada das chamadas, SMS e MMS, a localização das células ativadas pelos mesmos e as cópias dos contratos de adesão ou as referências bancárias dos respetivos carregamentos, ao abrigo do disposto nos arts. 187.º, 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP, que não foram declarados inconstitucionais pelo TC.

IV - O art. 189.º, n.º 2, do CPP permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria de razão [in eo quod plus est, semper inest et minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste caso, com a identificação dos titulares dos cartões de telemóvel [nos quais, como salienta o acórdão do TC n.º 268/2022, «o grau de agressão ao direito à intimidade da vida privada (…) é menos gravoso do que os demais metadados elencados no artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (pois apenas identificam o utilizador do meio de comunicação em causa)»], aos quais o MP sempre poderia aceder por via do disposto no art. 14.º, n.os 1 e 4, al. b), da Lei n.º 109/2009, de 15-09 (Lei do Cibercrime) quando se investiguem os crimes previstos no n.º 1 do art. 187.º, nomeadamente, crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.

V - Neste sentido, não se verificam os pressupostos previstos na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito”). Por isso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art. 674, n.º 3, (2.ª parte) e 682.º, n.º 3, CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

III - Contudo, ao Supremo Tribunal de Justiça compete decidir se o uso de presunções judiciais ofende qualquer norma legal de proibição de presunções, se padece de manifesta ilogicidade ou se parte (base da presunção) de factos não provados.

IV - Os factos instrumentais, polibásicos da presunção judicial, podem constar da motivação do julgamento de facto.

V - No inventário do cônjuge supérstite, em incidente contra a relação de bens, em que foi relacionado o direito de crédito das tornas devidas por alguns interessados àquele, no âmbito do primeiro inventário, por pré-falecimento do marido, a declaração assinada a rogo pela inventariada mulher na qual declara ter recebido em mão as tornas, cujo teor foi impugnado, não constitui força probatória pela do efectivo pagamento, sendo de livre apreciação.

VI - A confissão extra-judicial escrita só vincula o confitente (e través dele o juiz) quando dirigida à parte interessada, se for feita a um terceiro ou ainda se contida em testamento será de livre apreciação.

VII - Deve ser havido como terceiro, para o efeito, o interessado herdeiro, cabeça de casal, a quem a declaração não é dirigida (por não ser devedor das tornas) e que relaciona tais créditos de tornas como créditos da herança.

I - Num processo de estrutura contraditória, como acontece com a fase de recurso no processo penal português, pressupõe-se que as questões postas em recurso tenham sido objeto de decisão e de prévia discussão.

II - Salvo os casos de conhecimento oficioso, o recurso não é o meio processual próprio para suscitar questão nova, relativamente à qual não discretearam os sujeitos processuais e que , por isso, não foi objeto de pronúncia pela decisão recorrida.

III – Os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições, posto que, como remédios jurídicos que são, com eles não se visa o conhecimento de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso.

IV – Em processo penal, o caso julgado formal atinge as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo – constituindo um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão.

V – O in dúbio pro reo não é uma regra de apreciação da prova, aplica-se, posteriormente, quando depois de produzida e valorada toda a prova persiste uma dúvida inultrapassável, um non liquet. Em todos os casos de persistência de dúvida razoável após a produção e valoração da prova, o facto em dúvida deve ser decidido em sentido favorável ao arguido.

VI – O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinário sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito. A confissão e o arrependimento são circunstâncias, quando se verificam, favoráveis ao arguido; não confessando o arguido, nem demostrando arrependimento, deixa de poder contar com essas circunstâncias favoráveis, mas isso não equivale a que se contabilize como agravantes a não confissão e não ter demonstrado arrependimento pela prática dos factos.

VII – Constitui erro na determinação da medida da pena considerar contra o arguido circunstâncias derivadas do exercício de um direito.

I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato).

II - Os pactos de não concorrência, para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, também limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos, assim condicionando a sua possibilidade (e o seu interesse) de procurar/equacionar outras alternativas profissionais e de otimizar a gestão da sua carreira, realidade que se traduz mesmo, com frequência, em situações de perda de oportunidade.

III - O contrato de trabalho - como qualquer outro contrato - consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada dos diferentes elementos que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como contrapartida da não concorrência.

IV - Apesar de a compensação pela não concorrência não revestir natureza retributiva, goza da proteção que a lei estipula para a retribuição do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não é razoável permitir que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador.

V - O objeto do negócio jurídico não tem de ser determinado, mas, tão somente, determinável, ou seja, concretizável no seu conteúdo.

VI - O crédito por formação profissional não levada a cabo vence-se no final de cada ano.

VII - Desconhecendo-se as razões pelas quais a formação não teve lugar, de forma alguma se pode considerar que a posição funcional detida pelo A., no topo da estrutura organizativa da empregadora, obsta só por si à aplicação do regime legal desta matéria.

Para que se verifiquem os vícios de falta de fundamentação e omissão de pronúncia de uma decisão judicial, previstos, respetivamente, no art. 615.º n.ºs 1 b) e d), do C.P.C., é necessário que o tribunal não tenha especificado os fundamentos de facto e de direito que a justificam e não se tenha pronunciado sobre todas as questões relevantes (embora não necessariamente sobre todos os argumentos utilizados) colocadas pelas partes.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua actividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I- Do acórdão do Tribunal da Relação que reputa deficiente a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto e que anula esta decisão, à luz do nº 2, al. c), do artº 662º do CPC, não cabe recurso para o STJ, nos termos do nº 4 deste mesmo artigo;

II- No caso dos autos existe outro fundamento para a inadmissibilidade do recurso, já que o valor da causa ascende a € 5.638,96, não se mostrando, assim, cumpridos os requisitos do valor e da sucumbência.

I- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a questão colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados.

II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal não conhece de uma eventual litigância de má-fé por não existirem quaisquer indícios no processo da eventual existência da mesma.