Jurisprudência.

I - O arguido foi julgado pela prática de um crime de condução de veículo automóvel, sem habilitação legal, previsto no art. 3.º, n.os 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03-01, tendo sido condenado na pena de 8 meses de prisão.

II - À data em que o julgamento teve lugar, o arguido era titular de uma licença camarária de condução de ciclomotores que, em data posterior àquela em que o julgamento teve lugar, trocou por uma carta de condução, válida para a condução de veículos de categoria AM.

III - Encarado o facto numa vertente estritamente naturalística, é evidente que aquele facto (titularidade de uma licença de condução de ciclomotores), sendo à data do julgamento novo para o Tribunal, não o era para o recorrente.

IV - Porém, o facto não pode ser separado da sua relevância jurídica. No caso, não sendo novo o facto em si, era-o quando encarado na relevância jurídica que lhe foi dada pelo DL n.º 138/2012, de 05-07.

I - Constitui jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal que o vício da omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, se não pronuncia sobre uma questão relevante (e não sobre todos os argumentos aduzidos) para o mérito da decisão, levantada pelas partes/sujeitos processuais.

II - Por outro lado, na sequência do teor das Conclusões do recurso da demandada seguradora, nos quais se defendia que a responsabilidade pelo risco estava, na situação, excluída, em virtude da culpa do peão vítima, nos termos conjugados dos arts. 505.º e 570.º, ambos do CC, o acórdão recorrido abordou, tendo presente a matéria de facto que foi dada como provada, a questão da concorrência de culpas da vítima e do condutor do veículo interveniente, decidindo nessa linha, pelo que não faz o menor sentido dizer, como fazem os recorrentes, que se pronunciou sobre matéria não alegada pelas partes.

III - Considerou também que, nas circunstâncias descritas, se afigurava que, na formulação de um juízo de adequação e proporcionalidade, a responsabilidade pelo acidente dos autos devia ser imputada em 80% ao peão e em 20% ao risco de circulação do veículo. Em consequência de tal, determinou que a seguradora do veículo atropelante respondesse por 20% dos danos resultantes do acidente, julgando procedente, nesta parte, o recurso, embora por fundamentos distintos dos invocados pela recorrente/seguradora.

IV - Acontece que os recorrentes, na motivação do seu recurso e, em particular, nas respetivas Conclusões, não puseram em crise a mencionada proporção, na graduação das culpas., sendo certo que o juízo de adequação e proporcionalidade realizado pelo tribunal a quo ao atribuir a causalidade da morte em 80% ao lesado e em 20% aos riscos próprios do veículo poderia, eventualmente, ser objeto de alteração, estabelecendo-se, porventura, uma outra proporção, caso os recorrentes tivessem, em sede de recurso, colocado essa questão.

V - Na verdade, o entendimento tradicional que perdurou durante muito tempo, na doutrina e jurisprudência nacionais, que excluía a responsabilidade do condutor do veículo quando existia um ato culposo do lesado ou de terceiro, independentemente da sua contribuição causal para os prejuízos, está - podemos dizer - hoje ultrapassado, em grande parte devido ao impulso do Direito da União Europeia (DUE) e à jurisprudência do Tribunal de Justiça.

IV - A jurisprudência mais recente dos nossos tribunais considera inteiramente justificada uma interpretação atualista do regime normativo originariamente consagrado, no nosso CC, para a qual contribuiu, igualmente, a grande evolução das condições e intensidade da circulação rodoviária, ao implicar sensível agravamento dos riscos e da sinistralidade a ela associados.

V - Tem vindo a impor-se, deste modo, a defesa de uma interpretação atualista das normas dos arts. 505.º e 570.º, do CC, admitindo-se a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa.

VI - Porém, não se podendo alargar, pelas razões enunciadas, o âmbito do peticionado no recurso em análise, julga-se improcedente o recurso dos Autores e mantém-se o acórdão recorrido.

I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/renúncia abdicativa aposta nesse acordo, salvo existir falta ou erro-vício da vontade determinantes de nulidade da declaração.

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade, prescrita no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os tipos de processos e procedimentos tramitados nos regimes de direito público e privado.

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º.

O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação ao empregador – a praticar “em simultâneo” pelo trabalhador, para efeitos do disposto no n.º 5. do art. 366º, do Código do Trabalho de 2009, encontra-se verificado o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº. 1, a), do CPC,

I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação.

II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de efetuar um orçamento para a reparação do mesmo e antes da execução de qualquer obra.

Tendo o acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, número introduzido pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, o Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa.

I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II. Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade, isto em função direta do grau de responsabilidade e posição hierárquica que o trabalhador detenha na empresa.

III. Um dos AA. excercia funções como Sales Diretor, sendo o outro responsável pela gestão dos parceiros comerciantes.

IV. Provou-se que os mesmos realizaram um negócio de compra e venda de veículos, com o recebimento dos pagamentos e o subsequente transporte das viaturas, sem prévia aprovação pelo departamento financeiro, em infração às regras estabelecidas pelo empregador, negócio que causou um prejuízo de cerca de 60.000,00 €, para além de custos de transporte e recondicionamento, em valor não apurado; bem como que os AA. não comumicaram ao departamento financeiro e aos seus superiores hierárquicos que já se mostrava efetuado o pagamento dos veículos, e entregues estes aos compradores, mormente em troca de e-mails e em reuniões convocadas para discutir os termos desse negócio.

V. Grave e culposamente, os AA. violaram os deveres laborais de obediência, lealdade e de promover atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

VI. Tendo em conta a imagem global dos factos, incluindo todas as suas circunstância e consequências, conclui-se – à luz de critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade – que com a sua conduta os AA. tornaram prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.

I- Os efeitos da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa o regime provisório de utilização da casa de morada de família, não caducam (automaticamente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação instaurada (por qualquer um deles), ao abrigo artº. 990º do CPC, destinada a fixar/regular definitivamente aquela utilização ou então com a partilha dos bens do dissolvido casal (se a casa for objeto dessa partilha e/ou dos acordos nela ocorridos a esse propósito).

I.- O art.429 do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador todas as circunstâncias conhecidas que possam influenciar a determinação do risco, que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar, informação normalmente obtida através do questionário fornecido pela seguradora. III.- A responsabilidade da declaração do risco inicial deve ser compartilhada entre o segurador e o tomador, já que a este não se exige que conheça os elementos indispensáveis à avaliação do risco. IV.- Sendo o Segurador quem define as condições relevantes para a aceitação e outorga do contrato de seguro, o princípio da boa fé e o princípio da transparência impõem rigor, linearidade, clareza e simplicidade de linguagem, nas questões formuladas no questionário, a fim de que o tomador/segurado possa compreender o sentido das perguntas e ser responsabilizado pelas respostas inexactas ou omissões.

I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ter recebido a indemnização por acidente de trabalho acordada com a seguradora responsável pela reparação do sinistro no respectivo processo laboral não resulta que não possa haver lugar a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do dano biológico sofrido, se as sequelas definitivas do acidente forem de molde a fazer prever a sua ocorrência;

II. A tal não obsta o facto de tais sequelas serem compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual que o lesado mantem sem redução de categoria profissional ou remuneração, mas que dele exigem significativos esforços suplementares;

III. O juízo de equidade em que se funda a fixação pelas instâncias do montante da indemnização nos termos do artigo 566.º n.º 3 do Código de Processo Civil só é passível de censura se não se contiver dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que o legitima, tendo por referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares;

IV. Não extravasa os limites impostos pela equidade a fixação de uma indemnização no valor de 45.000,00 euros para reparação de danos patrimoniais futuros de um homem de quarenta e oito anos de idade, pintor de construção civil, pessoa, robusta, forte e ágil que, como sequela definitiva das lesões sofridas passou a ser portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psiquica de 17 pontos, deixando de poder realizar algumas das tarefas habituais que a sua função exige, subir e descer andaimes, tem grandes dificuldades em carregar pesos acima de 5 Kg e não consegue estar de pé durante longos períodos, com marcha claudicante e dor crónica no tornozelo esquerdo, ainda que tais sequelas sejam compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicando esforços suplementares significativos.

I. A decisão proferida em última instância sobre a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida nos termos do artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, abrange todas as fases do processo e respectiva tramitação, e não apenas a do recurso em que a decisão final tem lugar, a tal não obstando a autonomia da acção e dos recursos para efeitos tributários reconhecidos a cada instância.

II. Tendo em conta a reduzida complexidade dos autos face às questões colocadas e decididas em todas as instâncias e à conduta das partes ao longo do processo e tendo em conta o valor da taxa de justiça total já paga, é adequado no caso presente a redução para metade da responsabilidade da autora pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça em dívida.