Jurisprudência.

Não existe qualquer nulidade “por omissão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia” quando o pedido de reenvio foi objeto de decisão expressa, em sentido negativo, por “a correta interpretação do direito da União se impor com tal evidência que não dá lugar a nenhuma dúvida razoável”.

Não é excessiva uma pena de 6 anos de prisão aplicada a um arguido condenado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 de 22-01 e punido como reincidente, surpreendido no regresso de uma saída jurisdicional de 3 dias, quando pretendia reingressar no estabelecimento prisional transportando no seu organismo 34,38 gramas de canábis (resina), destinada à venda a reclusos do mesmo estabelecimento.

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º.

I - A independência dos juízes impõe o dever de agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir (dever de imparcialidade inscrito no EMJ pela Lei n.º 67/2019, de 27-08).

II - A proteção da imparcialidade do juiz é assegurada pelos impedimentos (arts. 39.º a 42.º do CPP), e, complementarmente, pelas suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (arts. 43.º a 45.º do CPP).

III - Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral do n.º 1 do art. 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade, o receio objetivo, na perspetiva do cidadão comum, de o juiz ser alvo de desconfiança fundada quanto às condições para atuar de forma imparcial; estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso.

IV - Para que a intervenção do juiz em fases anteriores do processo, que não seja motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, possa constituir fundamento para a suspeição, nos termos do art. 43.º, n.º 2, torna-se necessário que se trate de uma atuação que possa gerar uma dúvida objetivamente fundada sobre a capacidade do juiz para decidir de modo isento ou sem uma pré-compreensão sobre a imputação que é dirigida ao arguido, nomeadamente nos casos em que possa recear-se que determinadas decisões revelem, pelo seu concreto conteúdo, uma dúvida séria sobre a existência de uma predisposição quanto ao sentido da decisão que deverá proferir.

V - O requerente fundamenta a recusa no facto de o juiz desembargador relator, a quem o recurso do acórdão condenatório foi agora distribuído, ter sido também relator de um acórdão anterior, proferido no mesmo processo, que recusou, por manifestamente infundado, o pedido de recusa, por si apresentado, da juíza de direito presidente do tribunal coletivo que o julgou e proferiu aquele acórdão condenatório.

VI - A pretensão de afastamento da juíza do processo em que o requerente veio a ser condenado fundamentava-se em divergências quanto a decisões sobre questões de natureza jurídico-processual relacionadas com o conteúdo do registo criminal e com o indeferimento do pedido de suspensão do processo, das quais foram interpostos recursos para os tribunais da relação competentes.

VII - Ao conhecer do requerimento de recusa da juíza do processo, a pronúncia do tribunal da relação incidiu exclusivamente sobre a relevância de matérias alheias ao objeto do processo; em momento algum o anterior acórdão relatado pelo juiz desembargador visado se referiu, apreciou ou emitiu juízo sobre qualquer aspeto compreendido na questão da culpabilidade (art. 368.º do CPP) ou outra, agora em recurso,

VIII - A anterior decisão não revela nem é suscetível de revelar, pelo seu concreto conteúdo, qualquer dúvida sobre a existência de uma predisposição, de uma pré-convicção ou de uma ideia feita sobre o sentido da decisão que o juiz desembargador visado deverá redigir e, em coletivo, proferir, em conhecimento do recurso interposto da decisão final.

IX - Inexiste razão para se poder concluir que a intervenção do juiz desembargador corre o risco de ser considerada suspeita, por haver motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo, por conseguinte, recusado o requerimento de recusa.

I. Em recurso interposto de decisão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos, é o processo decisório novo de escolha e determinação da medida da pena de prisão que impõe a recorribilidade do acórdão da Relação.

II. Considerando a cláusula geral relativa aos poderes de cognição do Supremo, contida no art. 434.º do CPP, também na sua nova redação, conclui-se que o recurso, neste caso para um segundo tribunal superior, é restrito à matéria de direito.

III. O acórdão recorrido teve intervenção essencial na matéria de facto, dando como provados factos que haviam sido declarados não provados e, em consequência, condenando os recorrentes.

IV. Fê-lo em recurso em matéria de direito, dado não se encontrarem preenchidos os requisitos do n.º 2, do art. 412.º do CPP, situação em que a modificabilidade da decisão de facto é permitida apenas nos termos da al. a), do art. 431.º do CPP, ou seja, se “do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base”.

V. No caso, foi elencada toda a prova com pertinência para os factos em apreço e transcritos os respetivos fundamentos.

VI. Não sendo os arguidos, à data e perante o Tribunal da Relação, recorrentes, careciam de legitimidade para requerer a audiência.

VII. É neste quadro, excecional e de papéis diversos dos sujeitos processuais, que deve ser entendida a exclusividade da faculdade do recorrente de requerer a realização de audiência.

VIII. A repressão penal de atividades ligadas à prostituição, em especial, o lenocínio e o proxenetismo, tem sido reforçada ou adotada em Estados de Direito do espaço europeu, em regra, por referência à proteção da dignidade humana, mas também a valores com assento na generalidade dos textos fundamentais, como a liberdade de autodeterminação na escolha de vida e a igualdade de género.

IX. A vulnerabilidade da pessoa que se dedica à prostituição, desvelada no condicionamento, por fatores variáveis, da liberdade de opção, na sujeição ao arbítrio do outro, ao tráfico e à violência, é evidenciada, em geral, pelo legislador, pelos tribunais e pelos relatórios realizados por Estado e no quadro de organizações internacionais.

X. Entende-se, acompanhando a jurisprudência, em plenário, do Tribunal Constitucional, deste Tribunal e a essência da motivação dos instrumentos legislativos adotados por outros Estados, que a criminalização da atividade de utilização, com fins profissionais ou lucrativos, da prostituição de outro não é desproporcional, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição e encontra apoio no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º da CRP.

XI. “Relações sexuais”, para o efeito de caracterização da atividade de prostituição, não pode ser considerada uma expressão conclusiva; na verdade, no âmbito do crime em causa, é irrelevante o concreto ato de natureza sexual praticado.

XII. A autonomização da prática de atos sexuais de relevo, “caiu” do tipo do lenocínio com a reforma do Código Penal da Lei n.º 59/2007, sendo, hoje, indiferente ao preenchimento do crime o concreto modo como a satisfação sexual de outrem é proporcionada.

XIII. A utilização dos quartos, em sucessão de acessos, para a prática da prostituição, era remunerada – e esse constituía, pelo menos diretamente, a vantagem económica que os arguidos retiravam dessa atividade, no seu estabelecimento.

XIV. A remuneração de atividade profissional ilícita, conexa com a prostituição (suscetível de integrar o ilícito de lenocínio) pode assumir qualquer forma, a comissão direta sobre o pagamento do ato, a venda de substâncias ilícitas ou um pagamento do quarto concebido para tal prática.

Em face destes considerandos, o Pleno das secções criminais do STJ, declara a inexistência de oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, pelo que se rejeita o recurso, dada a falência dos pressupostos substanciais de admissibilidade, agora novamente apreciados e verificados (art. 692.º, n.º 4, do CPC ex vi art. 4.º do CPP).

I. O MDE constitui uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

II. Subjacente a este conceito está o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal dos Estados Membros da União, princípio este estruturante de toda a cooperação judiciária no espaço Europeu.

III. Mas para que a execução do MDE se imponha mister é que, antes de mais, se mostre com o conteúdo e forma legalmente impostos, nos termos do artigo 3º da

L. 65/2003, de 23/08.

IV. A validade e regularidade do MDE, em termos de forma e conteúdo, é um prius em relação á sua execução. E se o MDE se mostrar insuficiente em termos de conteúdo impõe-se antes de mais suprir tal insuficiência ( arts 16, nº 3, e 22, nº 2 da

L. 65/2003).

V. É com o necessário, legalmente imposto, conteúdo de um válido e regular MDE que a pessoa procurada é confrontado (cfr art. 17, nº 1). E só “efectuando o controlo de acordo, também, com critérios e regras que são comuns, não verifique motivo que obste à execução (motivos de não execução obrigatória ou facultativa e esclarecimentos e garantias que, no caso, devam ser prestadas)”, é que o Estado da execução lhe dará execução. (cfr “O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal na União Europeia”, Lopes da Mota).

VI. O conteúdo e a forma do MDE fixados pelo artigo 3º, além de visar uniformizar procedimentos, almejam sobretudo permitir ao arguido o exercício de uma cabal defesa, permitindo-lhe o conhecimento das razões por que é procurado, o leque de factos cuja prática lhe é imputada e o tipo de crimes e as penalidades em que incorre e para na completude desse conhecimento poder deduzir oposição, poder dar consentimento à entrega ou recusá-la e poder renunciar, ou não, ao benefício da regra da especialidade.

VII. No caso, o MDE não satisfaz os requisitos de conteúdo e forma estabelecidos no artigo 3º, nº1, als d), e e), da

L. 65/2003, de 23/08, pelo que não pode ser dado à execução sem a obtenção dos elementos em falta: descrição dos factos integrantes do crime de roubo, descrição complementar no que toca ao crime de sequestro, no particular do aprisionamento da vítima, e indicação da previsão e punição legais do crime de sequestro pela legislação francesa.

I. Nos termos do artigo 465º do CPP, “tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.” Donde aquilo que constituiu fundamento para os primeiro e segundo pedidos de revisão excluído está para apreciação num terceiro pedido de revisão.

II. O recorrente pretende a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, pelo que deveria ter antes junto, como manda o art.º. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, o que não fez.

III. Não serve para substituir a sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento a apresentação neste terceiro recurso de revisão de uma queixa para instauração de processo tutelar educativo que acabou arquivada por incompetência para o conhecimento da mesma e que, em termos de factualidade, repisa a versão do peticionante, nos dois pedidos anteriores, limitando-se, como já o tinha feito, a relatar que a ofendida assumiu ter mentido nas declarações para memória futura prestadas no processo. Ou seja, nada traz de novo, nem em termos de meio de prova, nem em termos de facto. Forçoso é, pois, concluir que o peticionante insiste naquilo que apresentou como novos meios de prova ou novos factos e que, por não serem nem uma coisa nem outra, o segundo pedido de revisão rejeitou e o primeiro também já tinha rejeitado.

IV. A falsidade de um meio de prova que tenha sido causal da decisão, só pode fundamentar revisão da condenação quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falso” esse mesmo meio de prova.

V. Inexistindo tal sentença o recurso extraordinário de revisão está votado ao insucesso.

I. A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença quando o juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas não tem em conta alguns dos argumentos aduzidos pela parte.

II. Não existe abuso de direito por parte de uma vítima de assédio em não invocar na vigência do contrato o seu direito ao pagamento de trabalho suplementar e descanso compensatório, por tal atitude não ser contrária à boa fé, já que é natural o desejo de não agudizar ainda mais a sua situação laboral.

I. É com o(s) crime(s) objeto do processo em que primeiro ocorreu o trânsito que se mostram em concurso os anteriormente praticados, ou seja, os crimes dos processos.

II. Estes crimes não podiam, pois, ter sido objeto do cúmulo operado, por integrarem aquele outro núcleo, delimitado pelo primeiro trânsito em julgado.

III. A ausência de indagação sobre o resultado das penas suspensas aplicadas ao arguido constitui omissão de pronúncia que afeta a decisão cumulatória da nulidade cominada no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV. Nulidade que aqui não pode suprir-se, por falta de informação sobre as referidas penas suspensas.

I. Não se verifica o fundamento de revisão, único invocado, previsto na al. e), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, por não ter ocorrido a descoberta, necessariamente posterior ao trânsito em julgado, de prova proibida que tenha servido de fundamento à condenação;

II. No caso, o que surgiu como verdadeiramente novo foi a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas identificadas no Ac. do TC n.º 268/2022.

III. A decisão prevista na 2.ª parte do n.º 3, do art. 282.º da CRP é uma decisão vinculada, não obrigatória e necessariamente expressa, sem a qual permanece a ressalva dos casos julgados;

IV. No Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional não emitiu declaração que afastasse a ressalva de caso julgado;

V. As normas feridas de inconstitucionalidade não têm natureza substantiva e não afetam quer o núcleo essencial do meio de obtenção de prova em causa, quer os direitos fundamentais do arguido, pelo que não existia razão para que a declaração de inconstitucionalidade contemplasse a necessária e expressa exceção à ressalva dos casos julgados

VI. Não seria, pois, fundamento de revisão, nos termos da al. f) do art. 449.º do CPP, a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 268/2022.

Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.

I. De um lado, a pretensa irregularidade da distribuição, invocada pelo requerente, não produz a nulidade de nenhum ato do processo, contrariamente ao por si pretendido;

II. De outro, pode ser invocada pelo requerente, até à decisão final, perante o Tribunal competente.

III. No dito requerimento, classificado pelo arguido como de recusa de juiz, foram invocados motivos que apenas se mostram atinentes à invalidade da distribuição, razões essas que manifestamente não se compatibilizam nem integram os fundamentos e finalidades do incidente de recusa.

I - Das decisões sumárias/decisões individuais apenas cabe reclamação para a conferência, nos termos do disposto no art. 417.º n.º 8, do CPP.

II - Por sua vez, a decisão que indefere a arguição de nulidades de um acórdão, sendo complementar do mesmo, não tem autonomia para efeitos de recurso. Se o arguido pretendia interpor recurso para o STJ era no recurso que deveria arguir a dita nulidade.

III - Fora das hipóteses previstas na referida disposição do art. 417.º, n.º 8, do CPP – como é o caso dos autos –, os despachos do relator (que não sejam de mero expediente) poderão ser também objeto de reclamação para a conferência do mesmo Tribunal, mas não de recurso para o STJ (Cfr. os arts. 432.º, do CPP, e 652.º n.º 3, do CPC, ex vi do art. 4.º, do CPP).

IV - Nestes termos, determina-se a rejeição do recurso (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, todos do CPP), sendo certo que a tal não obsta o facto de o recurso ter sido admitido pelo tribunal a quo, atento o disposto no art. 414.º, n.º 3, do CPP.

I - A providência de habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais.

II - Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III - A presente providência de habeas corpus foi requerida, ao abrigo do disposto no art. 222.º n.º 2, c), do CPP, uma vez que o requerente entende que tendo sido detido, em 09-06-2021, e sujeito à medida de prisão preventiva, em 11-06-2021, foi ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva, no caso 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido condenação transitada em julgado, conforme previsto no art. 215.º, n. 1, d), do CPP.

IV - Acontece, porém, que, na situação concreta, há que ter também consideração o disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, que estabelece que no caso de o arguido ter sido condenado em prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, ou seja, no caso sub judice, para 3 anos, 10 meses e 15 dias.

V - Nesta conformidade, não houve, pois, qualquer excesso de prisão preventiva, pelo que a providência interposta não pode ser enquadrada na al. c) do citado art. 222.º n.º 2, do CPP, nem também - diga-se - em qualquer das outras alíneas – a) e b, do mesmo preceito -, uma vez que a prisão preventiva do requerente foi ordenada por entidade competente – Juiz de Instrução – e também motivada por factos por que a lei a permite - furtos qualificados, puníveis, cada um, em abstrato, com pena de prisão de 2 a 8 anos.

VI - Termos em que, terá de ser indeferida, por manifesta falta de fundamento (art. 223.º, n.º 4, a), do CPP).