Jurisprudência.

Proferido acórdão condenatório em 1.ª instância, o reenvio parcial ordenado pelo tribunal superior, não tem repercussão no prazo máximo de prisão preventiva que no caso é de 2 anos, por referência ao art.215.º, n.ºs 1, al. d) e 2, do CPP.

I - Se o lesado em acidente de viação faleceu, por razões alheias ao acidente, na pendência da acção de indemnização em que está em discussão o quantum indemnizatório por dano patrimonial futuro, esse facto não pode ser desconsiderado na fixação da indemnização;

II - Nesse caso a indemnização por dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média de vida, ou de vida activa;

III - Se a morte do Autor apenas foi trazida ao conhecimento do processo após a prolação da decisão final, verifica-se o fundamento do recurso de revisão previsto no art. 696º, alínea c) do CPCivil.

Os reclamantes não podem, através de uma arguição de nulidades do acórdão recorrido, suscitar questões que não suscitaram no recurso de revista.

I. — Na reclamação para a conferência de decisão singular que não admitiu um recurso para uniformização de jurisprudência, o reclamante não pode apresentar um acórdão-fundamento distinto daquele que deduziu no recurso para uniformização, nem para reforçar nem para substituir o acórdão-fundamento inicial, colocando o novo acórdão no lugar do antigo.

II. — Não pode invocar-se como fundamento para a uniformização de jurisprudência a contradição entre um acórdão que conheceu do mérito da causa, pronunciando-se sobre a questão fundamental de direito suscitada, e um acórdão que não conheceu do mérito da causa, pronunciando-se, tão-só, sobre a arguição de nulidades do acórdão recorrido.

III. — Não pode invocar-se como fundamento para a uniformização de jurisprudência um acórdão posterior ao acórdão recorrido.

A decisão do Tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declarações de parte, a realizar em audiência prévia, só admitiria recurso de revista desde que estivessem preenchidos os pressupostos do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva.

I. Tendo o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, lavrado no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, produzido jurisprudência no sentido de que “ (…). 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir” , e resultando não provado “Que se a Autora tivesse conhecimento que aquele produto” – obrigações SLN 2006, que comprara – “não era do banco, não tinha capital garantido, nem poderia ser mobilizado a todo o tempo, nunca teria dado ordem para a sua subscrição.”, não pode considerar-se estabelecido o nexo de causalidade entre o facto e o respectivo resultado danoso.

II. E daí que falte o pressuposto da obrigação de indemnização a que alude o art.º 563.º do Código Civil.

I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva.

II. O acórdão da Relação que, ofendendo o caso julgado, reaprecia aquela questão padece de nulidade por excesso de pronúncia.

III. Tal nulidade é suprível pelo Supremo Tribunal; mas tendo ficado por apreciar questões que foram consideradas prejudicadas impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para apreciação dessas questões.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii) foram alteradas pela Relação em sentido desfavorável à ré; (iii) pelo que, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 7/2022, não se formou dupla conforme entre as decisões das instâncias, sendo o recurso admissível.

II. O AUJ n.º 7/2022, tendo fixado o sentido em que deve ser interpretado o conceito normativo de dupla conforme, não se pronunciou sobre uma situação como a dos autos em que, não apenas uma das partes, mas ambas, interpuseram recurso de revista, impugnando, em sentidos opostos, a decisão da Relação quanto à mesma categoria de danos (os danos não patrimoniais pela morte do sinistrado).

III. Em tal situação, admitido o recurso da ré, a não admissão do recurso dos autores põe em causa o respeito pelo princípio da igualdade de armas, manifestação tanto princípio da igualdade de tratamento (art. 13.º da CRP) como da garantia de um processo equitativo (art. 20.º da CRP).

IV. Com efeito, a razão de ser da dupla conforme, enquanto obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, é a racionalização do acesso ao terceiro grau de jurisdição, sem, porém, se sobrepor ou confundir com a ratio do pressuposto da sucumbência.

V. Numa situação como a dos autos, em que ambas as partes impugnam os valores indemnizatórios fixados a título de compensação por danos não patrimoniais e em que o STJ não pode deixar de apreciar tal questão na perspectiva da ré, fica postergada a própria razão de ser do regime da dupla conforme, tornando-se injustificado e, consequentemente, arbitrário, não apreciar a mesma questão tanto na perspectiva da ré como na perspectiva dos autores.

VI. As exigências da interpretação conforme à Constituição da norma do n.º 3 do art. 671.º do CPC levam a concluir pela admissão do recurso dos autores na parte em que estes impugnaram o quantum indemnizatório atribuído pela Relação a título de compensação por danos não patrimoniais.

VII. De acordo com a jurisprudência do STJ, quando este Tribunal é chamado a pronunciar-se sobre o cálculo da indemnização que haja assentado decisivamente em juízos de equidade, não lhe compete a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar, mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo.

VIII. A sindicância do juízo equitativo não afasta, porém, a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, o que aponta para uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto.

IX. Além do mais, não se pode ignorar a existência de parâmetros indemnizatórios para as situações de perda da vida, fixados pela Provedoria de Justiça, em nome do Estado Português, para as vítimas dos incêndios do ano 2017, não obstante tais parâmetros terem sido adoptados em circunstâncias muito particulares e – por não revestirem carácter normativo – não serem de aplicação directa para além dessas circunstâncias.

X. Tudo ponderado, afigura-se ser de manter os montantes indemnizatórios fixados pelo TR; em particular, no que se refere ao quantum indemnizatório pelos danos do sinistrado que antecederam a morte, e independentemente da falta de percepção cognitiva pelo lesado do gravíssimo estado em que se encontrava ao longo de 43 dos 51 dias que antecederam a morte, não pode deixar de se atribuir relevância à lesão de um bem jurídico essencial da personalidade, inerente à dignidade da pessoa humana; a que acresce a consideração do sofrimento (dores e ansiedade) muito elevado do lesado nos períodos em que esteve consciente.

XI. Confirmando-se que a sentença fixou equitativamente a compensação por danos não patrimoniais segundo parâmetros actualizados, temos que – em resultado da aplicação conjugada dos arts. 566.º, n.º 2, e 805.º, n.º 3, segunda parte, do CC, tal como interpretadas pelo AUJ n.º 4/2002, não merece censura a decisão do acórdão da Relação de manter, nesta parte, que a contagem dos juros moratórios se faça a partir da data da sentença.

I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Relação no capítulo da matéria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se de um caminho iniciado com a Reforma de 1995/96), que a Relação deve formar o seu juízo autónomo, de acordo com os elementos probatórios disponíveis, assumindo-se como um tribunal de instância e devendo, assim, introduzir na decisão da matéria de facto impugnada as modificações que se justificarem, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivos para tal.

II. Não é vedado, na sequência da prova produzida, densificar ou desdobrar, na exposição factual, certos pontos da matéria invocada nos articulados, desde que tal se contenha nos limites alegados, não equivalendo isso a acrescentar ou substituir um facto por outro ou outros.

III. Não há excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº1, d), do CPC, artigo que se refere a vícios de sentença, quando esteja em causa a consideração de algum facto que não devesse ser atendido, estando-se, aí, no domínio do erro de julgamento e não do conhecimento de questões a resolver (essas, sim, enquadráveis naquele preceito).

IV. No capítulo da sindicância do uso dos poderes pelo Tribunal da Relação, relativamente à reapreciação da decisão de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode verificar se foram observadas as directrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, mas não pode intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem na aferição da sua consistência.

V. A definição de incêndio como combustão acidental (entre o mais) não pode deixar de ser articulada com uma cláusula em que se prevê a exclusão da garantia do seguro relativamente a actos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, pressupondo a demonstração de um comportamento doloso para o afastamento da responsabilidade da seguradora.

VI. Atendendo às regras de repartição do ónus da prova, cabe ao lesado alegar e provar a ocorrência do incêndio e os danos sofridos, como factos constitutivos do seu direito (art. 342.º, n.º 1, do

C. Civil), recaindo sobre a seguradora a prova de que o incêndio não teria tido causa acidental, por se tratar se matéria impeditiva do direito invocado (art. 342.º, n.º 2, do mesmo Código).

VII. Assim, não se apurando a causa de um incêndio, deve a consequência da ausência de prova consistente funcionar contra quem tinha o ónus de demonstrar que o incêndio não foi acidental, ou seja, contra a seguradora.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na omissão de informação e/ou prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente ao capital investido com a subscrição do produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

IV. É aplicar a 2ª parte do n.º 3 do art.º 805º do Código Civil, importando a condenação em juros de mora a contar desde a citação, quando está em causa a violação dos deveres de informação que convoca a aplicação das regras da responsabilidade extracontratual, todavia, mesmo concebendo que se está no âmbito da responsabilidade contratual, importa ter presente o direito substantivo civil - 1ª parte do n.º 3 do art.º 805º do Código Civil – ao estabelecer que não há mora enquanto o crédito não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.

I. Só a parte que tenha ficado vencida na causa (cuja pretensão foi repelida ou rejeitada) pode recorrer.

II. Além desta legitimidade, a lei exige que o recorrente tenha interesse em agir, ou seja, “interesse em recorrer aos tribunais para tutela do interesse material”.

III. Não sendo visível que o recurso – rectius: a eventual procedência do recurso – proporcione alguma utilidade prática ao recorrente, deve concluir-se que falta interesse em agir, devendo o recurso ser rejeitado.

Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de apelação.

I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condições de reembolso.; 31. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta; 33. O Autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu não era um Depósito a Prazo resulta que foi prestado ao Autor informação suficiente, clara, objectiva e adequada aos seus conhecimentos e perfil – também aferido pela sua profissão de bancário - que lhe permitiam decidir com inteiro conhecimento de causa que tipo de investimento estava a realizar, o que justifica até que se tenha apenas dado por provado que não lhe explicarem o que eram obrigações, mas já não que não sabia o que eram. Vem até provado que sabia que não estava a subscrever um depósito a prazo!

II. Nas indicadas condições de facto constantes dos presentes autos não estão reunidas as condições para se entender que houve falta de informação, que a mesma fosse incompleta ou errónea e que por isso tenha havido ilicitude na actuação do intermediário financeiro, apta a conduzir a possível dever de indemnizar.

III. Faltando o pressuposto da ilicitude, necessário à procedência do pedido de indemnização, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos da obrigação de indemnizar – culpa e nexo de causalidade.