Jurisprudência.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I – A al. o) do n.º1 do art.º 4.º do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo D-L n.º214-G/2015, de 2/10, visando reforçar, na legislação comum, a ideia que se retira do disposto no art.º 212.º n.º3 da CRP, de que aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal compete dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

II – Se a descrição efectuada no petitório revela uma actuação materialmente administrativa do Réu que, embora no quadro da liberdade negocial do art.º 405.º n.º1 do CCiv, previa que, à cedência das parcelas de terreno, por parte da Autora, correspondesse sinalagmaticamente o aumento da capacidade construtiva atribuído aos prédios da Autora, funcionando a cedência das parcelas de terreno como uma alternativa a um processo de expropriação e visando um fim de interesse público prosseguido pelo R. Município, a competência dos tribunais administrativos cabe no disposto na al.o) do n.º1 do art.º 4.º do ETAF, por via da matéria invocada caber no conceito de “relação jurídica administrativa”.

I - A presidência da diligência de buscas, domiciliária e no escritório de advogado então arguido, pela natureza e extensão do ato praticado, não constitui uma situação séria, grave e irrefutavelmente denunciadora de que a Ex.ma Juíza Conselheira deixou de oferecer garantias de imparcialidade e de isenção na audiência de julgamento do Proc. n.º X, a que, pela distribuição, irá presidir.

II - Da natureza das questões objeto dos recursos respeitantes a matéria disciplinar e da extensão das decisões tomadas nos acórdãos da Secção de Contencioso do STJ, não pode um cidadão médio e os próprios destinatários, concluir que a intervenção da ora Requerente nessas decisões a comprometeu antecipadamente a uma tomada de decisão sobre o mérito do processo, de culpabilidade ou não dos arguidos A e B, ou dos outros arguidos, no Proc. n.º X, antes do momento próprio, que é após a produção da prova na audiência de julgamento.

III - Os despachos proferidos pela Requerente, como JIC, na fase de inquérito do presente processo, respeitantes à constituição de assistente, à consulta do processo e obtenção de cópias dos apensos, à declaração da excecional complexidade dos autos, à prorrogação do prazo de apresentação do requerimento de abertura da instrução e ao levantamento parcial de arresto, não constituem tomadas de posição irrefutavelmente denunciadoras, perante os seus destinatários diretos e a comunidade em geral, de que, como juiz natural, deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.

I. É muito restrita a apresentação de documentos no âmbito do recurso de revista, dado que só o excepcionalmente o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncia sobre questões de facto.

II. No que se refere a pareceres, apenas é admissível a junção dos de jurisconsulto e no tempo previsto no art. 651º, nº2, ex vi do art. 680º, nº2, do CPC.

II. Não cabe ao tribunal de revista intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem tão-pouco na aferição da sua consistência, mas pode verificar se a Relação, ao usar os poderes previstos no art. 662º do CPC, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer, designadamente no que tange às normas de direito adjectivo atinentes à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.

IV. Não representa a violação da regra estabelecida no art. 640º, nº2, a), do CPC, a não indicação de passagens destacadas, quando se considera que todo o depoimento é relevante, para mais numa matéria da especialidade da depoente (médica) e tal depoimento se mostra completamente transcrito nas alegações.

V. Se a matéria a que um documento particular se refere foi, antes da sua junção, impugnada na contestação, esse documento valerá como prova livre, como tal devendo ser apreciado pelo tribunal.

Estando em causa revista, cujo objeto contende sobre acórdão que não recai sobre a relação controvertida (se assim fosse consubstanciaria uma decisão materialmente final), antes tem por objeto questão processual (mas sem que tenha absolvido da instância os réus, pois, de outro modo seria decisão formalmente final equiparada à decisão materialmente final para efeitos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil), a par de que a Relação a conheceu enquanto intercorrência processual já conhecida em 1ª Instância, que a Doutrina e a Jurisprudência apelida de decisão interlocutória velha, é relevante convocar as regras adjetivas civis decorrente do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil para conhecer da respetiva admissibilidade.

A declaração do requerente José numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada.

I - Interposta revista tendo por fundamento o valor da ação e na absolvição dos réus da instância, nos termos do art. 629 nº1 e nº2 al. b) do CPC deve decidir-se em primeiro lugar qual o valor da ação uma vez que a decisão sobre este valor é prévia e condiciona a admissibilidade do recurso quanto à decisão e absolvição da instância.

II - Decidido no âmbito do art. 629 nº2 al. b) do CPC que o valor da ação é inferior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, não é admissível a revista quanto à decisão de absolvição da instância por falta do pressuposto fixado no art. 629 nº1 do CPC.

I - Imputada ao arguido a de prática de facto contra pessoa particularmente indefesa em razão da idade (al. c) do n.º 2 do art. 132.º do CP), provando-se apenas que a vítima tinha 79 anos de idade e o arguido 42, e nada se apurando sobre o estado de saúde da vítima à data dos factos ou sobre eventual aproveitamento, por parte do arguido, de especiais fragilidades que a afetassem, não pode afirmar-se, com a certeza exigível face aos princípios da culpa e da presunção de inocência, que a circunstância de o agressor, ora arguido, ter menos 37 anos que a vítima o coloca, necessariamente, em posição de se aproveitar de eventual fragilidade daquela em razão da idade, dada a diversidade de situações que se verificam na realidade prática, quer relativamente a pessoas com a idade da vítima, quer no que respeita a eventuais efeitos da diferença de idades entre a vítima e o arguido. Assim, impõe-se concluir em face da factualidade provada que não se mostra preenchido o exemplo padrão previsto na al. c) do n.º 1 e 2 do art. 132.º do CP.

II - Em si mesma, a convicção ou a sensação de que foi roubado na sequência de decisão judicial que objetivamente teve efeitos negativos para o agente do ponto de vista patrimonial, não será tomado por traço de caráter vil, ignóbil, infame, repugnante ou baixo para a generalidade dos cidadãos, pois surge ainda entre as motivações homicidas relativamente frequentes, relacionada com valores estimáveis na comunidade, sobretudo em meios rurais mais fechados, pelo que não pode considerar-se incluído no motivo torpe, a que se reporta a al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP.

III - Diferentemente, tendo o arguido decidido agir, decidida e eficazmente, contra a vida da vítima no mesmo dia em que o fez, movido pelo desfecho de ação judicial entre os seus pais e os herdeiros dos terrenos objeto de litígio ocorrido há cerca de 20 anos, associado à ausência de qualquer discussão entre ambos apesar de se encontrar desavindo com a vítima por causa daquela mesma ação, mostra-se excluído o sentido e relevância que o prejuízo ou sentimento de desapropriação patrimonial ou perda provocado pela perda da ação judicial pudesse assumir, face ao sistema de valores socialmente vigente.

IV - Deste modo, em face da factualidade provada e na ausência de outros factos, revela-se a motivação do arguido especialmente desproporcionada, particularmente desajustada à gravidade da sua conduta contra a vítima, configurando-se, assim, o plus que acresce à normal desproporcionalidade que sempre se verifica entre um homicídio e a razão que o haja motivado, o que fundamenta a qualificação do homicídio com base na al. e) do n.º 2 do art.132.º CP.

V - No caso concreto, mostra-se especialmente desfavorável ao arguido, na determinação da medida concreta da pena, o grau de ilicitude do facto, especialmente o modo de execução do crime (al. a) do n.º 2 do art. 7.º do CP), de que se destaca ter o arguido surgido subitamente junto da vítima, espetando a faca de cozinha, com 24 cm de lâmina, que levava consigo, no pescoço, tórax e costas da vítima, que caiu no chão já inanimado, altura em que o arguido lhe desferiu mais 3 golpes com a referida faca, perfurando-o na zona do tórax, esclarecendo o n.º 9 da factualidade provada que a vítima não reagiu uma vez que não se apercebeu que o arguido estava munido de uma faca e que tinha intenção de o agredir e matar, tendo sido surpreendido com tal atitude.

VI - Não fosse o homicídio mostrar-se qualificado pela verificação de motivo fútil e esta forma de agir do arguido, surpreendendo e retirando qualquer hipótese de reação à vítima, colocar-nos-ia seriamente perante a hipótese de qualificação do crime em face do disposto na al. i) do n.º 2 do art. 132.º do CP, tão grave se apresenta a determinação de matar e a forma traiçoeira como agiu.

I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção.

II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos pressupostos legais formalmente consagrados no art. 1978.º do CC e demais preceitos aplicáveis, não se descortinando qualquer erro na interpretação e aplicação de tais normas nem a violação de nenhum dos princípios gerais norteadores da aplicação de medidas de promoção e protecção, consagrados na CRP, na CEDH e na CNUDC.

III. Conclui-se assim que, efectivamente, conforme ajuizado pelo TR, o interesse das crianças impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CC, que se lhes aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP, medida que se revela proporcional e adequada nos termos fundamentados no acórdão recorrido.

I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv.

II – Não estando em causa um confronto de presunções de titularidade do direito, como a que resulta da norma do art.º 1268.º n.º1 do CCiv, assente a titularidade do direito na pessoa do Autor, do contrato promessa celebrado pelo Réu, como promitente adquirente, com a antecessora do Autor, em momento prévio à aquisição do direito de propriedade por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do Réu para com essa antecessora do Autor, mas que esse direito pessoal não contende com a relação jurídica real titulada pelo Autor.

III - Ainda que os arrendamentos celebrados pelo Réu, relativos às fracções prediais, traduzissem um senhorio de facto – traduzido em detenção material, o conceito de posse teria de ser completado pelo animus possessório, que não se verifica se o Réu reconheceu a titularidade do direito na pessoa do reivindicante.

IV - A norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv permite ao proprietário instaurar a acção seja contra o possuidor, seja contra qualquer detentor da coisa, pelo que, do facto de não terem sido demandadas as pessoas a quem o Réu deu de arrendamento, nenhuma consequência se pode extrair quanto ao mérito do pedido.

I. O STJ não conhece da matéria de facto senão nas situações legalmente previstas nos art.ºs 674.º, n.º3 e 682.º, n.º2 do CPC.

II. Não havendo acordo entre lesado e seguradora responsável pelo dano de reparação de veículo, deve esta ser responsável pelo valor que o bem tinha no património do lesado, à data da ocorrência do sinistro, nos autos reportado ao valor da reparação do veículo.

III. A indemnização pela privação de uso não deve considerar-se causalmente justificada por todo o período invocado (mais de 800 dias) se o acidente ocorreu em .../05/2018, a ré propôs uma indemnização em Agosto de 2018, que não foi aceite pelo A., e o recorrido só intentou a presente acção judicial para exigir a integral reparação do dano em 03/08/2020, impendendo sobre o A. um dever de evitar o agravamento do dano através de uma atitude proactiva em tempo razoável, como também deve ser razoável a proposta da seguradora (em montante e oportunidade temporal).

I. A ‘ofensa de caso julgado’, enquanto fundamento excepcional de admissibilidade do recurso (art.º 629º, nº 2, al. a), do CPC) basta-se com a verosimilhança da ofensa (por contraponto à ‘ofensa de caso julgado’ enquanto fundamento do mérito do recurso, em que releva antes a efectividade da ofensa).

II. Nos casos de admissibilidade excepcional dos recursos o objecto do recurso é restrito à matéria que constitui o fundamento da sua admissibilidade.

III. E nesses casos, entendendo-se que a invocação de nulidades enquanto fundamento da revista (artigo 674º, nº 1, al, c), do CPC) tem carácter acessório, haverá ainda de considerar-se só serem susceptíveis de invocação e conhecimento aquelas nulidades que se relacionem com o objecto do recurso.

IV. As declarações genéricas constantes do despacho saneador, porque não correspondem a questões concretamente apreciadas, não estão dotadas de força de caso julgado (artigo 595º, nº 3, do CPC).

I- Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.º, n.º1, alíneas b), c) e d) do CP, com a moldura abstrata de 1 ano a 5 anos de prisão, os elementos relativos à identificação do utilizador do IP podiam ser requeridos à operadora pela autoridade judiciária nos termos dos referidos arts. 187.º, n.º 1, al. a), 189.º, n.º 2, do CPP e do art. 14.º, da Lei n.º 109/2009, de 15.09.

II- Aliás, o que sucedeu foi o acesso à operadora para identificar o titular do contrato correspondente ao IP utilizado na prática do crime, o que não tem a ver com comunicação efetuada, nem se relaciona com a Lei 32/2008, de 17.07, mesmo que essa lei ou normas a ela pertencentes tivessem sido mal invocadas, entre as normas que eram aplicáveis ao caso, acima indicadas.

III- Portanto, os elementos de prova avaliados pelo Coletivo, que serviram para formar a sua convicção, observaram o formalismo legal, constituindo provas válidas e, por isso legais, sendo que o raciocínio feito pelo recorrente assenta em pressupostos errados, uma vez que neste caso concreto, a prova não foi recolhida por aplicação da Lei n.º 32/2008, de 17.07, designadamente, dos artigos que foram declarados inconstitucionais pelo acórdão do TC n.º 268/2022.

IV- Não se pode confundir, como o faz erradamente o recorrente, o momento da determinação da medida da pena, no qual se ponderam, além do mais, as circunstâncias favoráveis que tiverem sido apuradas, com as provas que serviram para formar a convicção do tribunal e, muito menos, com eventual nulidade de provas. Ou seja, o facto de se ter chegado ao momento da determinação da medida da pena, significa que já estava ultrapassado o momento da decisão de não haver nulidades de prova, o que nunca poderia ser considerado nesta fase (desde logo considerando as finalidades da determinação da pena) e muito menos podia ser atendido como uma circunstância favorável que levava à absolvição; assim como, havendo nulidade da prova, teria a mesma de ser declarada e não se chegava à fase da determinação da medida da pena.

I - Para haver lugar condenação do Estado a indemnizar por prisão preventiva, em acção declarativa própria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer das hipóteses tipificadas no art. 225º, nº1, do CPPenal;

II - Nem a Constituição nem a lei impõe o dever de indemnizar todo e qualquer arguido absolvido, ou que não tenha chegado a ser pronunciado, a quem anteriormente tenha sido aplicada a medida de prisão preventiva.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.