Jurisprudência.

I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação da insolvência.

II- Nos termos da alínea c) do art.º 615, do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, isto é, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem a ser expresso na decisão, evidenciando-se um manifesto e real vício de raciocínio do julgador, não se confundindo a desconformidade lógica entre as razões de facto e de direito que fundamentaram a decisão proferida, e esta última, com a discordância que a parte possa ter quanto às mesmas.

III- A ambiguidade e obscuridade da decisão que a torna ininteligível, resulta de não ser percetível qualquer sentido da parte decisória – obscuridade, ou encerre um duplo sentido – ambiguidade, e assim ininteligível para um declaratário normal, só sendo relevantes quando gerem ininteligibilidade, no sentido de um declaratário normal não poder retirar da parte decisória, e apenas desta, um sentido unívoco, mesmo depois de ter recorrido à fundamentação para a interpretar.

IV- São requisitos da insolvência culposa, facto, relativo à conduta, por ação ou omissão do devedor, no período de três anos que antecede o início do processo de insolvência; culpa, na versão de dolo ou culpa grave; e nexo de causalidade entre a conduta, na vertente de ação ou omissão, na criação ou agravamento da situação de insolvência.

V- No n.º 2 do art.º 186 do CIRE são elencados um conjunto de comportamentos e circunstâncias, no lapso de tempo acima enunciado que se consubstanciam em situações em que a insolvência deverá ser considerada culposa, feita a prova da factualidade às mesmas subsumível.

VI- Entende-se que para a declaração de insolvência como culposa, com o suporte no art.º 186, n.º 3, importa não só alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previsão na alínea a) e b), mas também alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situação de criação ou agravação da situação de insolvência, como determina o n.º 1, do mesmo artigo 186.

VII- No caso das pessoas singulares, é aplicável, com as necessárias adaptações à atuação da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma ponderação casuística, realizada contudo, no sentido de as várias situações poderem serem enquadradas na apontadas nas alíneas do mesmo art.º 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o património do devedor/insolvente, gerando ou agravando a situação de insolvência como se mostra definida no n.º1, ainda do art.º 186.

VIII- A reiteração nos termos da alínea i), do n.º 2, do art.º 186 tem de ter conformação de efetividade e relevância, determinando a situação de insolvência bem como obstando, ou de alguma forma contrariando o fim último que se pretende atingir no processo de insolvência, isto é, a satisfação dos credores, tendo reporte ao período temporal previsto no n.º1, do art.º 186, determinando ou agravando a situação de insolvência,

IX- Carece de tal virtualidade, por si só, a contração de empréstimos pela Insolvente.

X- Independentemente da limitação temporal, as condutas da insolvente imprecisas quanto ao dever de apresentação de documentos, ou reportando-se ao exercício de funções pela AI, no âmbito da administração e liquidação da massa insolvente, cuja inviabilidade não tenha sido invocada, não suportam a qualificação da insolvência como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente, ou seja, o denominado modo.

II – Sem tais formalidades essenciais, legalmente estabelecidas pela legislação de natureza especial que regula juridicamente o regime dos valores mobiliários (o Código de Valores Mobiliários), a declaração negocial gerará efeitos de natureza obrigacional, consubstanciados no direito do transmissário à exigência da prossecução das condutas idóneas à perfeição do negócio (declaração no título e diligências para o registo junto da emitente), sob pena de integral ressarcimento, no plano indemnizatório, dos prejuízos causados, a ter lugar nos termos gerais, mas não efeitos de natureza real, o que constitui um desvio ao regime regra consignado no artigo 408º, nº 1, 1ª parte, do Código Civil.

III – Não se encontrando devidamente cumprido o modo relativo ao contrato transmissivo de acções nominativas ao tempo da declaração de insolvência do vendedor, e encontrando-se estas na carteira de títulos do credor pignoratício, é lícita e válida a sua apreensão para a massa insolvente realizada pelo administrador da insolvência, tendo em conta do disposto no artigo 81º, nº 1, do CIRE, segundo o qual“a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência”.

IV – Improcede, portanto, a acção de restituição instaurada pelo comprador, ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1, do CIRE, em negócio de compra e venda de acções nominativas em que não foi cumprido o modo, face à não transmissão em seu favor do direito de propriedade sobre estas, que teria de produzir-se até ao momento em que o alienante poderia validamente dispor dos valores mobiliários em causa.

I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado “o segundo grau de jurisdição”. Tal restrição, determinada pelo requisito específico da oposição de acórdãos, não é avocada nas situações em que o tribunal da Relação não funcione como tribunal de recurso, mas tenha intervenção como uma 1.ª instância.

II - Não se encontra condicionada à verificação de oposição de acórdãos a admissibilidade do recurso interposto para o STJ do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, que indeferiu o recurso extraordinário de revisão do acórdão dessa mesma Relação que havia confirmado a sentença homologatória de um plano de recuperação.

III - O fundamento do recurso de revisão previsto na alínea c) do artigo 696.º do CPC, exige a presença de dois requisitos de verificação cumulativa: a novidade (objectiva e subjectiva) do documento (não ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decisão, quer por não existir, quer por a parte não poder dele dispor) e a suficiência do mesmo (ser susceptível de levar a uma alteração do decidido objecto de revisão, impondo decisão mais favorável.

IV - Os valores da segurança e certeza inerentes à figura do caso julgado impedem que o recurso extraordinário de revisão possa constituir meio jurídico de garantir uma segunda oportunidade para prova de factos pré-alegados. Consequentemente, o documento a que alude a alínea c) do citado artigo 696.º do CPC, terá de se reportar à demonstração ou a impugnação de factos pré-alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo; não, para a prova de factos novos.

V - Não se verifica o requisito novidade do documento, na sua vertente subjectiva, se resultar evidenciado no processo que a parte só se dispôs a obtê-lo após o trânsito em julgado da decisão objecto de revisão.

VI - O fundamento do recurso de revisão previsto na alínea d) do artigo 696.º do CPC, não se encontra dependente dos requisitos novidade ou suficiência exigidos pela alínea c) do artigo 696.º do CPC.

VII - Configurando-se o PER, na sua génese, numa proposta contratual aceite por uma maioria de credores, que envolve a constituição, modificação ou extinção de direitos, numa lógica de concessões recíprocas, traduzindo, por isso, uma convergência de vontades, assume plena configuração na figura do negócio jurídico celebrado ao abrigo da autonomia privada e, nessa medida, com cabimento na noção de transacção definida no artigo 1248.º, do

CC.

VIII - A natureza negocial, ainda que híbrida, do plano especial de revitalização consente que lhe sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras atinentes aos vícios dos negócios jurídicos; como tal, não lhe está arredada a aplicação da alínea d) do artigo 696.º do CPC.

IX – A prestação de informações inexactas prestadas pela devedora no âmbito das negociações que precedem a celebração do acordo no âmbito de um processo especial de revitalização, não tem a virtualidade de determinar a nulidade do plano de revitalização, mas apenas o alcance indemnizatório nos termos definidos no n.º13 do artigo 17.º-D do CIRE.

I. Substituído, por acordo das partes, o sistema remuneratório estabelecido na contratação coletiva por outro, menos favorável para o trabalhador, este tem direito à exata diferença em que tenha sido prejudicado, sob pena de enriquecimento injustificado da sua parte.

II. Compete à entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil).

III. Não obstante, a boa decisão da causa não dispensa o apuramento das dimensões do sistema remuneratório alternativo correspondentes às cláusulas do CCT que tenham sido preteridas.

O art. 672.º, nº. 1, c), do CPC, exige que dois acórdãos divirjam sobre uma mesma questão fundamental direito, sendo irrelevantes as diferenças de julgamento que radicam no plano dos factos provados em cada um deles.

I. Tendo o Acórdão recorrido aplicado o entendimento consolidado ao longo de numerosa jurisprudência nesta matéria sobre o conceito de acidente de trabalho, em conformidade com a noção legal, não há qualquer necessidade de intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

II. Não é suficiente que esteja em causa a responsabilidade por acidente de trabalho para a revista excecional ser admitida por estarem em causa interesses de particular relevância social.

I – O art. 90.º/2 do RJPA (Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.º 143/2015) é aplicável tão só às adoções internacionais, ou seja, não é aplicável quando os adotantes e a criança adotada residam, todos eles, na data da adoção, no mesmo país estrangeiro.

II – Assim, não é o art. 90.º/2 do RJPA convocável para definir quem é competente para o reconhecimento da sentença de adoção em causa (ou seja, para o reconhecimento de tal sentença de adoção, não é competente a Autoridade Central, prevista no RJPA), sendo-lhe aplicável o sistema tradicional de controlo prévio de revisão e confirmação das decisões estrangeiras por parte dos órgãos jurisdicionais, ou seja, o processo especial previsto no art. 978.º e ss. do CPC.

I. - A categoria profissional do trabalhador afere-se em razão das funções efectivamente por ele exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

II. - Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pelo empregador, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que se arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova, constantes do n.º 1 do artigo 342.º, n.º 1, do

CC.

III. - A atribuição ao trabalhador de uma prestação fixa, denominada complemento remuneratório em absorção, pago 14 meses/ano, no período de dois anos, integra o conceito de retribuição.

IV. - Atento o disposto no artigo 129.º, n.º 1, al. d), do Código do Trabalho, salvo as exceções previstas no mesmo diploma, ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, não é lícita a diminuição da retribuição devida ao trabalhador, nem por decisão unilateral do empregador, nem mesmo por acordo.

I. Não se verificando a aplicação directa do ECDU - Estatuto da Carreira Docente Universitária - aos docentes do ensino cooperativo e privado, o seu art. 71.º, n.º1, é aplicável por interpretação analógica a esse ensino cooperativo e privado;

II. Estabelecendo essa norma o limite máximo de 9 horas semanais, no caso de uma trabalhadora que foi contratada para leccionar, no primeiro ano lectivo, 8 horas teórico-práticas semanais e que nos anos seguintes, sempre leccionou mais de 9 horas semanais, é este último o número de horas lectivas semanais a considerar para efeitos de determinação da sua remuneração mensal de referência.

Do disposto no art. 1460.º, conjugado com o art. l41.º, n.º 1, al. b), do CIRE não se pode extrair a conclusão de que o processo movido nos termos destas normas (em apenso ao processo de insolvência) se substitui ao competente processo de inventário, quando estão em causa bens comuns do ex-cônjuge do insolvente, mas apenas o reconhecimento de que o direito de pedir a separação da meação pode ser exercido numa fase posterior do processo.

Justifica-se a intervenção deste Tribunal com o escopo de contribuir para uma melhor aplicação do direito quando uma questão jurídica suscita elevada litigiosidade e jurisprudência que adota critérios divergentes para a sua solução.

I. Se o Tribunal considera que um documento é ilegível deve dar à parte a possibilidade de se pronunciar, antes da decisão sobre a matéria de facto.

II. Há também violação do contraditório quando tendo a parte pedido a inversão do ónus da prova a recusa só tem lugar na decisão e não se dá à parte a possibilidade de suprir os documentos que a outra parte sem apresentar sem qualquer justificação não forneceu.

III. Tais violações do contraditório devem conduzir à repetição do julgamento.

Justifica-se a admissão de revista excecional para uma melhor aplicação do direito quando a natureza retributiva de um complemento salarial é excluída pela mera invocação do acordo individual no sentido de que se trata de “um conceito salarial, não pensionável, que é concedido tendo em atenção o desempenho, experiência, conhecimentos e dedicação à empresa, que em cada caso ocorram” e que por tal motivo “carece assim de sentido a referência a cláusulas do CCT, ou da lei”.

Para efeitos de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, não se verifica o pressuposto da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito quando no acórdão recorrido se decide indeferir a admissão da revista excepcional, por a recorrente não ter dado cumprimento ao ónus do nº 2 do artigo 672.º do CPC, enquanto no acórdão fundamento, considerando-se verificado o requisito da al. b) do artº 721º-A, do Velho CPC, se partiu do pressuposto, julgado verificado na situação abordada, que a respectiva recorrente havia dado cumprimento ao nº 2 desse artº 721º-A (correspondente ao nº 2 do artº 672º do Novo CPC), identificando, com a devida concretização, as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social.

1- Tendo os recorrentes no seu requerimento de recurso justificado/fundamentado previamente a razão de ser da admissibilidade (no caso) desse recurso, interposto de uma decisão proferida no âmbito de matéria que em regra não admite recurso, e tendo os recorridos nas sua contra-alegações emitido pronúncia sobre essa questão defendendo a sua inadmissibilidade, não terá, assim, o juiz relator ou o tribunal que dar cumprimento ao disposto no artº. 655º CPC, no caso de vir a entender não ser de conhecer do objeto desse recurso por este não ser admissível, pois que, tendo as partes já se pronunciado a esse respeito, essa decisão não constituirá para elas qualquer surpresa. 2- As decisões proferidas no âmbito de processos relativos a procedimentos cautelares apenas são suscetíveis de ser objeto de recurso de revista (normal) nos casos excecionais/específicos previstos no citado artº. 629º n.º 2, do CPC, estando neles excluída/vedada a possibilidade ao recurso de revista excecional, prevista no artº. 672º do mesmo diploma. 3- Sendo o recurso de revista interposto com fundamento na al. d) do nº. 2 do artº. 629º do CPC (contradição de julgados), para além dos requisitos gerais, a sua admissibilidade pressupõe (em temos substantivos): i) Que o acesso ao STJ esteja vedado unicamente por motivos de ordem legal não ligados à alçada da Relação; ii) Que se verifique identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; iii) Que a subsunção jurídica feita nas decisões em confronto tenha operado dentro de um núcleo factual idêntico; iv) Que a contradição entre as decisões ocorra, sobre a mesma questão de direito, seja frontal (e não meramente pressuposta ou implícita); v) Que essa divergência se verifique num quadro normativo substancialmente idêntico; vi) Que a resolução dessa questão de direito tenha assumido em ambos os processos caráter determinante para a decisão final; vii) Que a solução do acórdão recorrido colida, quanto à referida questão de direito, com a solução adotada em sede de acórdão de uniformização de jurisprudência.