Jurisprudência.

I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se vislumbra que: (i) haja desconsideração das tarefas não mensuráveis que foram efectivamente por si realizadas e do impacto das limitações do seu estado de saúde na avaliação do trabalho desenvolvido e nas funções atribuídas; (ii) tenha ignorado “meios de conhecimento” para avaliação do mérito do desempenho funcional (art. 18º do RICOJ 2001); (iii) tenha evidenciado falta de fundamentação nem fundamentação obscura, contraditória ou insuficiente, à luz do art. 153º, 1 e 2, do CPA, nos motivos negativos e depreciativos que justificam a proposta do relatório inspectivo e a deliberação do Plenário do COJ, depois confirmadas pelas deliberações do CSM, à luz dos critérios indicados pelos arts. 70º, 1 e 3, do EFJ e 13º do RICOJ 2001.

II- Não cabe nos poderes do STJ como instância recursiva das deliberações do CSM a reapreciação de decisões no campo da chamada “discricionariedade técnica”, a qual se desenvolve mediante a formulação, baseada numa apreciação livre, de juízos exclusivamente assentes na experiência e nos conhecimentos científicos e/ou técnicos do órgão decisor e em que releva a apreensão, de carácter eminentemente subjectivo, de elementos de convicção colhidos no processo inspectivo, já que tal equivaleria à apropriação de prerrogativas exclusivamente conferidas àquelas entidades e à substituição daquelas na prossecução de funções que apenas às mesmas estão legalmente confiadas (como é o caso das decisões sobre a avaliação e classificação/”notação” dos oficiais de justiça: art. 16º do RICOJ 2001), a não ser que se verifique, para efeitos invalidantes, uma ofensa a princípios jurídicos-administrativos vinculantes, o emprego de critérios manifestamente desajustados ou a ocorrência de erro clamoroso.

I - Resulta do art. 78.º, n.º 1, do CP, além do mais, que as regras da punição do concurso de crimes previstas art. 77.º do mesmo Código, se aplicam ao conhecimento superveniente do concurso efetivo de crimes, desde que os crimes sejam praticados antes da primeira condenação transitada em julgado. Tudo se passa então como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projetando-o retroativamente.

II - Também a pena conjunta do concurso superveniente será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos arts. 71.º, n.º 1 e 77.º, a que acrescem os do art. 78.º, todos do CP.

III - Face ao ilícito global, que não se pode deixar de qualificar como já de elevada gravidade, resultado que é de uma tendência já criminosa que perdura há décadas, e à descrita personalidade do arguido, que evidencia fraca sensibilidade e suscetibilidade de ser influenciado pelas penas criminais, entende o STJ que a prognose sobre o seu comportamento à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização é claramente negativa, carecendo o recorrente de forte socialização.

IV - As elevadas exigências de prevenção especial postulam a aplicação de uma pena que possa ser interiorizada pelo arguido, como dissuasora da prática de novos crimes e para que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento às normas socialmente vigentes.

V - Também as necessidades de prevenção geral são aqui elevadas, dada a frequência que este tipo de ilícitos contra o património é praticado e as consequências, mais ou menos graves, que deles resultam para a vida dos ofendidos lesados patrimonialmente.

VI - Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, a culpa e a personalidade do recorrente, entendemos que a pena conjunta fixada em 5 anos e 9 meses de prisão, a meio entre o limite mínimo e o limite máximo da moldura abstrata do concurso, não é excessiva, mas, pelo contrário, justa, por adequada às finalidades de prevenção, sem ultrapassar a medida da culpa.

I – A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena aplicada ultrapassar a medida da culpa.

II – A finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos vulnerados no caso, com um sentido de restabelecimento da paz jurídica posta em crise pelo ilícito, finalidade que se identifica com a ideia da prevenção geral positiva ou prevenção de integração e que dá por sua vez conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º, nº 2, da CRP consagra de forma paradigmática e, na medida possível, a reinserção do agente na comunidade.

I- Uma vez que a circunstância dos arguidos trazerem, “no momento do crime, arma aparente ou oculta” serviu para qualificar os dois crimes de roubo cometidos e, assim, definiu a respetiva moldura abstrata mais grave - pena de prisão entre 3 e 15 anos -, não pode simultaneamente a mesma agravante ser ponderada na determinação concreta da pena, como o fez o Coletivo, por fazer parte do tipo qualificado, sob pena de dupla ponderação da mesma agravante, o que é proibido face ao disposto no art. 71.º, n.º 1, 1ª parte, do CP.

II- As considerações feitas pelo Tribunal da 1ª instância, quando arbitrou respetivamente a quantia de € 5.000,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido/demandante D… e a quantia de € 2.500,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela ofendida/demandante M…, não merecem censura uma vez que foram determinadas em conformidade com o disposto no art. 496º, nº 3, do CC, por recurso a critérios de equidade, considerando igualmente a remissão feita para o artigo 494º do mesmo código, mostrando-se adequada à gravidade do dano, grau de culpa do agente e à situação económica do lesante e dos respetivos lesados, tudo conforme a matéria de facto dada como provada.

III- A compensação com a quantia que foi arbitrada a cada um deles, vem ao encontro dos critérios da jurisprudência mais recente que abandonou teses mais antigas que concebiam as indemnizações por danos não patrimoniais como simbólicas e miserabilistas.

I- No processo penal recai sobre o juiz o ónus de, independentemente da contribuição das partes, investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Este poder-dever do tribunal de investigar autonomamente a verdade material (o que inclui a averiguação dos factos necessários para a oportuna fixação da pena) é essencial, no processo penal, na medida em que, por essa via, será possível alcançar as “bases necessárias da própria decisão”.

II- Enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP), a sentença que condena o arguido numa pena (no caso em pena de prisão), sem que o tribunal tivesse averiguado as suas condições de pessoais e económicas de vida e demais informações relativas à sua personalidade, comportamento anterior e posterior aos factos e atitude/posicionamento em relação aos factos, junto daqueles que conheciam o arguido, como o podia ter feito.

III- A evolução da jurisprudência aponta para uma mais cuidada justificação das penas impostas, sobretudo quando se trata de penas de prisão.

I- Constitui-se como insusceptível de invalidação a deliberação do Permanente do CSM/SAID, que configurou como infracção disciplinar grave de magistrado judicial a ausência continuada ao serviço de carácter injustificado e não comunicada por quatro dias consecutivos, traduzida em desrespeito pelos horários estabelecidos para actos públicos, com a não realização/adiamento das diligências judiciais agendadas (mesmo estando presente no tribunal) ou a sua realização por juiz substituto, assim como o adiamento de diligência sem a subsistência do impedimento dado como justificativo, uma vez envolvendo o incumprimento dos deveres de assiduidade, zelo, prossecução do interesse público e lealdade (arts. 82.º, 83.º-H, 1, e), e 83º-J, EMJ), considerando (i) não verificada a nulidade do procedimento disciplinar à luz do art. 123º, 1, do EMJ, (ii) não verificado erro notório ou manifesto na valoração da prova, (iii) não verificada a falta de fundamentação ou a manifesta obscuridade, contradição (incongruência) ou insuficiência do discurso fundamentador quanto ao valor probatório de atestado médico (arts. 151º, 1, d), 152º, 1, a), 153º, 1 e 2, CPA); (iv) não verificada a violação do princípio da imparcialidade (art. 9º do CPA); e (v) não verificada violação de lei por erro nos pressupostos de facto (ainda para efeitos de aplicação do art. 163º do CPA).

II- Constitui-se como fundada legalmente e adequada a condenação em multa para tal infracção grave, em valor correspondente a três remunerações base diárias, além da perda de vencimento e não contabilização do tempo de ausência ilegítima do serviço (quatro dias) para efeitos de antiguidade, nos termos dos arts. 84º, 91º, 1, b), 93º, 99º, 1, 10º, 6, 74º, c), do EMJ, em concreto mais favorável relativamente à data da prática dos factos na determinação da pena.

III- O magistrado que intenta acção administrativa de impugnação de deliberação do CSM para obter a improcedência de uma sanção disciplinar que estima ser ilegal, no âmbito de um procedimento desencadeado pelo respectivo órgão de controlo, gestão e disciplina, em matéria do foro profissional-deontológico, não está isento do pagamento da taxa de justiça inicial, não se lhe aplicando o art. 179º, 1, do EMJ, em função da sua conjugação sistemática e racional com o art. 4º, 1, c), do EMJ e 17º, 1, f), do RCP (ex vi art. 179º, 2, do EMJ).

I. O Tribunal Constitucional não afastou a regra da intangibilidade das sentenças transitadas em julgado que hajam aplicado as normas da Lei 32/2008 declaradas inconstitucionais no seu acórdão nº 268/2022, pelo que, mesmo que o tribunal da condenação delas tivesse lançado mão (e no caso não o fez), sempre a revisão teria de ser denegada.

II. O acórdão do TC não bole em mínima medida sequer com o regime processual penal das interceções telefónicas e com o que lhe é instrumental consagrado no CPP.

I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP

II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III - É constituído por 2 fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV - Da certidão junta aos autos que, resulta que da motivação da decisão sobre a matéria de facto do acórdão condenatório proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal, confirmado, posteriormente, por acórdão do STJ, não consta qualquer referência a dados armazenados por operadoras de telecomunicações.

V - Contribuíram apenas para a convicção do tribunal os depoimentos isentos e credíveis dos 2 ofendidos sobre a factualidade em causa, o reconhecimento da arguida pelos mesmos, o depoimento sério e credível de uma testemunha identificada, vizinho de um dos ofendidos, o depoimento do Comandante do Posto da GNR, bem como os autos de notícia, de reconhecimento, relatório pericial, relatórios social e fotográficos, assentos de nascimento e o certificado do registo criminal da arguida.

VI - Nesta conformidade, não faz o menor sentido, in casu, a chamada à colação do acórdão do TC n.º 268/2022, de 19/04, pub. no DR, 1.ª S., de 03-06-2022, tanto mais que a decisão revidenda transitou em julgado em 28-04-2022, ou seja, em data anterior à publicação daquele acórdão.

VII - Ora, dispõe o n.º 1 do art. 282.º da CRP, que a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, produz efeitos desde a respetiva entrada em vigor, ficando ressalvados os casos jugados, salvo decisão em contrário do TC quando a mesma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícitos de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

VIII - Acontece que o mencionado acórdão n.º 268/2022 nada dispôs relativamente à intocabilidade das decisões transitadas em julgado que, porventura, tivessem aplicado normas, entretanto, declaradas inconstitucionais o que - diga-se - nem sequer aconteceu, na situação concreta.

IX - Tudo ponderado, dúvidas não subsistem que os fundamentos evocados pela arguida não se afiguram suficientemente ponderosos para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, pelo que se nega a revisão do acórdão recorrido, ao abrigo do invocado art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, por manifesta falta de fundamento.

I - A essencialidade do papel de transporte aéreo de substâncias estupefacientes, na distribuição internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido justamente realçada em consistente jurisprudência deste Tribunal.

II - Nessa medida, assume uma dimensão elevada de ilicitude que, naturalmente, se acentua com a quantidade e grau de pureza do estupefaciente transportado, ou seja, com a potencialidade de dano concreto que representa.

III - A diferenciação, na determinação e medida da pena, assenta (além de outras circunstâncias pessoais especificas dos arguidos), em interpretação da natureza do bem jurídico protegido, da natureza dos crimes de tráfico - com apoio na formulação de um dos tipos agravados (al. b) do art. 24.º do DL n.º 15/93), na quantidade de substância estupefaciente transportada, por gerar uma capacidade de afetar um conjunto de dimensão variável de consumidores.

I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Como já se decidiu no acórdão deste Supremo de 11/03/2021, proc. nº 130/14, “Num plano mais lato, o que se sustenta é que no caso em que o recurso não é admissível para o STJ, a decisão transita a partir do momento em que já não é possível reagir processualmente à mesma, estabilizando-se o decidido, pelo que, no caso de decisões que não admitam recurso, o trânsito verifica-se findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de correcção (arts. 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP), ou seja, o prazo-regra de 10 dias fixado no n.º 1 do art. 105.º do CPP, em caso de não arguição ou de não apresentação de pedido de correcção e, em caso de arguição, após o trânsito da decisão que conhece da arguição, data a partir do qual se inicia a contagem do prazo dos recursos extraordinários que pressupõe o trânsito em julgado. Deste modo, impede-se a abertura de uma nova via para prolongar, ou seja, alterar, os prazos legalmente estabelecidos.”.

II. O entendimento unânime deste Supremo Tribunal de Justiça tem sido o de rejeitar, por intempestivo (prematuridade), o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

III. A fixação do prazo peremptório de 30 dias para interposição de recurso de fixação de jurisprudência tem três consequências processuais, (i) a primeira é a de, por via do seu efeito preclusivo, o recurso não poder ser apresentado depois do decurso desse prazo; (ii) a segunda é a de que, apresentado antes de tempo, seja, antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, por fora do prazo fixado, terminus intra quem, será rejeitado por intempestividade; (iii) a terceira é de que, em hipotético caso, não pode haver despacho de admissão proferido depois do trânsito, a convalidar a sua entrada intempestiva em tempestiva, com o argumento de que se é verdade que o recurso foi interposto antes do tempo já o subsequente despacho de admissão o foi no prazo de 30 dias.

I - A novidade da prova pessoal apresentada é meramente aparente, na medida em que, segundo o próprio recorrente, não adianta o conhecimento de qualquer facto, segmento da realidade ou circunstância que represente novidade, ou sequer, diversidade relativamente à prova produzida em julgamento.

II - Sendo que à (inexistente) novidade do conhecimento teria de acrescer a sua capacidade de gerar dúvidas sérias sobre a justiça da decisão, o que não é, manifestamente, o caso.

I. A distinção entre o tipo fundamental “tráfico e outras atividades ilícitas” p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade” assenta na verificação, para o segundo, de uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, aferida em função de um conjunto de itens de natureza objetiva que se revelem no concreto. Nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade do produto, a quantidade detida ou cedida, o espaço temporal em que se levou a cabo a atividade, o espaço geográfico onde se desenrolou e o número de vendas.

II. No caso em apreciação, estamos perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, condução ilegal de veículo, por falta de licença, em 21 vezes; com homogeneidade da forma de execução; com lesão do mesmo bem jurídico. Sobre a presença destes três elementos, nem o arguido recorrente coloca dúvidas.

III. Mas, adversaria o recorrente, no caso, apesar de ações espaçadas no tempo só houve uma resolução criminosa o que unificou as condutas, só devendo considerar-se tal pluralidade de ações um crime, um crime continuado.

IV. Não é assim. Pela simples razão de que, estando a condução de veículo automóvel sujeita a obtenção de licença de condução, mesmo no caso de quem está habilitado para tanto, antes de se iniciar a condução, obrigatório se impõe perguntar se se tem a licença de condução na posse, se se é portador da carta, se está válida, sob pena de, não a tendo ou não o sendo ou não o estando, não se poder iniciar a condução. Com o que, mesmo no caso de quem está habilitado, de cada vez que se inicia o exercício da condução, se toma uma pensada resolução. Por maioria de razão se terá de “pensar duas vezes”, para, contra legem, conduzir sem carta, como soe dizer-se. Mais, in casu o arguido de cada vez que se propusesse iniciar a condução sempre teria de “pensar duas vezes” uma vez que, por condenações transitadas em julgado em 2011 e 2018, foi condenado, por duas vezes, pela prática do mesmo ilícito, Pelo que, inelutável é concluir, que de cada vez que se conduz sem licença se está a tomar uma resolução independente, autónoma, que se não confunde com as seguintes, não se unificando as sucessivas ações.

V. De todo o modo, no caso, não se provou o fator externo que diminua consideravelmente a culpa.

I. O internado por via de medida de segurança pode socorrer-se da providência de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja privado ilegalmente da liberdade por “abuso de poder”, nos termos do artigo 31, nº 1, da CRP.

II. Não há fundamento para habeas corpus, nos termos da alínea b, do artigo 222, nº 2, do CPP, quando a aplicação da medida de segurança de internamento se mostra assente em factos ilícitos típicos qualificáveis como crimes e a que acresce a inimputabilidade do arguido e a sua perigosidade tendo sido a medida de internamento aplicada por sentença transitada em julgado, não se mostrando ainda ultrapassado o prazo de revisão da medida nem o seu termo.

III. A providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido á sua apreciação, visa antes e só a eventual constatação de uma actual ilegalidade da prisão patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

É de rejeitar o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada quando falha o pressuposto substancial “inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes”.

I - A definição do tipo legal de crime de abuso sexual da previsão do art. 171.º do CP não contém qualquer elemento de reiteração; o tipo de ilícito não se preenche pelo “abuso” consistente na repetição de atos, mas pelo “abuso” consistente na prática de cada ato, pelo que, determinando-se o número de crimes pelo número de vezes que o mesmo tipo legal de crime for preenchido pela conduta do agente (art. 30.º, n.º 1, do CP), este pratica novo crime, crimes repetidos, sempre que repetir a prática de cada ato típico.

II - Afastada a subsunção da multiplicidade de atos à previsão da norma incriminadora e mostrando-se excluída a possibilidade da sua consideração como crime continuado, por, desde logo, a isso se opor o art. 30.º, n.º 3, haverá concurso de crimes quando o comportamento do agente, independentemente do seu grau de identidade ou semelhança, preenche mais que uma vez o mesmo tipo legal de crime.

III - É atualmente uniforme e consolidada a jurisprudência deste tribunal que afasta o recurso à figura do denominado “crime de trato sucessivo” em relação aos crimes contra a autodeterminação sexual.

IV - As penas aplicadas a cada um dos crimes encontram-se fixadas em medida bastante próxima do limite mínimo, sendo de notar a ponderação da distinção das suas circunstâncias concretas e específicas, que exprimem e concretizam a gravidade de cada um deles, na consideração dos fatores a que se refere o art. 71.º do CP.

V - Embora o tribunal a quo tenha qualificado o grau de ilicitude (circunstâncias relativas ao grau de ilicitude, modo de execução e suas consequências) de “médio-alto” e “médio” e sublinhado as “muitíssimos elevadas” necessidades de prevenção geral (que, pela sua frequência e intensidade, se fazem sentir), não sobrevalorizou estes fatores, em desconsideração das demais circunstâncias relevantes por via da culpa e da prevenção e em violação do limite imposto pela culpa.

VI - A determinação da medida da pena única levou em consideração as circunstâncias relativas aos factos e à personalidade do agente, no seu conjunto (arts. 71.º e 77.º, n.º 1, do CP). O modo de execução do último dos crimes, invocado neste contexto, relevando para a determinação da pena que lhe corresponde, não se relaciona com o conjunto dos factos praticados, sendo, por conseguinte, de excluir a sua consideração na determinação da pena única.

VII - Para além das circunstâncias dos factos depondo contra o arguido, consistentes na violação repetida do mesmo bem jurídico, com intensidade acrescida, do número de crimes praticados, em condições essencialmente idênticas, relacionadas com a verificação e aproveitamento de idênticas circunstâncias (condução na viatura ou presença na habitação do arguido), com forte persistência e intensidade da vontade criminosa ao longo do tempo, foram ponderadas positivamente, de forma decisiva, com referência ao conjunto dos factos, as condições económicas e sociais do recorrente, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto [circunstâncias das al. d) a f) do art. 71.º]. Neste sentido, pesaram, em particular, para além da inserção profissional e familiar, a representação da censurabilidade dos factos, manifestada na confissão e no arrependimento, e o comportamento anterior e posterior ao crime.

VIII - Militam, porém, contra o arguido, com severidade, as circunstâncias em que os crimes foram praticados, num quadro familiar e de confiança estabelecido entre o arguido e a família da sua companheira, que levavam a que a vítima, uma criança de 13 anos, com debilidades, lhe fosse entregue, para cuidado, proteção e apoio, o que lhe impunha especiais deveres de respeito, cuja violação é, neste contexto, merecedora de forte censura.

IX - O comportamento posterior destinado à reparação da vítima, devendo ser positivamente ponderado, não justifica, por si só, no conjunto das circunstâncias de gravidade relativas aos factos, a satisfação da pretensão do recorrente.

X - Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 3 anos e 8 meses a 12 anos e 8 meses de prisão –, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido projetada e revelada na sua prática, não se identifica fundamento que possa constituir motivo para intervenção corretiva na medida da pena aplicada, de 5 anos e 6 meses de prisão, a qual se encontra justificada sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar.