Jurisprudência.

I- O art. 106º, 1, do CIRE é norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente às promessas bilaterais de compra e venda.

II- O art. 106º, 1, do CIRE pode ser objecto de extensão interpretativa às promessas bilaterais de actos de alineação ou oneração onerosa de bens (art. 939º do CCiv.).

III- O art. 106º, 1, do CIRE, como norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica (art. 11º do CCiv.) às promessas de dação em função do cumprimento (“pro solvendo”: art. 840º do CCiv.), em que se convenciona a entrega de imóvel da propriedade do devedor para facilitar a satisfação do crédito ao credor e, com manutenção da obrigação, promover a extinção diferida dessa obrigação à custa do novo instrumento jurídico proporcionado ao credor e desde que o aproveite para esse efeito liberatório.

IV- As promessas de dação em função do cumprimento, sendo “negócios em curso”, estão sujeitos à regra geral de exercício do direito potestativo do administrador da insolvência previsto no art. 102º, 1 e 2, do CIRE.

Com a expressão “com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil” (constante do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 01-09) quer-se dizer e significar que o pressuposto negativo da “Dupla Conforme”, seja na versão inicial (do DL n.º 303/2007), seja na atual versão “suavizada” (da Lei n.º 41/2013), não é aplicável às ações instauradas antes de 01-01-2008, ou seja, quer-se dizer e significar que a “Dupla Conforme” continua a não constituir obstáculo, em tais ações (instauradas antes de 01-01-2008), à admissibilidade do recurso de revista.

A prorrogação de prazo de interposição do recurso contemplada pelo n.º 7 do art. 638º, tendo em conta o efeito cominatório previsto no art. 139º, 3 (extemporaneidade do direito de impugnação recursiva) e aplicado na decisão de indeferimento tomada ao abrigo do art. 641º, 2, a), sempre do CPC, depende, por um lado, de o objecto do recurso (delimitado nas conclusões) integrar a impugnação expressa da decisão sobre a matéria de facto, e, por outro lado, tal impugnação ser sustentada, no todo ou em parte, na reanálise de prova assente em depoimentos objecto de gravação.

I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP hão-de ser novos não só para o tribunal como, também, para o arguido.

II - A eventual falsidade do depoimento de uma testemunha só é susceptível de integrar o fundamento de revisão enunciado no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse meio probatório.

I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de

V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos”, não pode ser valorada como se existisse resolução do contrato por vontade do destinatário de tal comunicação.

II - O que essa declaração representa é uma interpelação admonitória, destinada a converter a mora do credor em recusa definitiva e, consequente, em fundamento para a resolução do contrato pelo emitente da declaração.

III - A errada designação que as partes atribuem às figuras jurídicas que pretendem convencionar ou aos direitos contratuais que pretendem exercer não se impõe ao julgador, o qual tem, obviamente, plena liberdade para proceder às qualificações normativas corretas na sua missão de julgar.

I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação, que conheceu daquele recurso.

II. Só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância, regra que é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas pela prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso.

III. Estando, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP ou respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e questões ou matérias relacionadas com a apreciação da prova – nomeadamente, de respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e do princípio in dubio pro reo ou de questões de proibição ou invalidade de prova –, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas correspondentes aos tipos de crime realizados pela prática desses factos ou com questões de constitucionalidade suscitadas a esse propósito.

IV. Havendo concurso de crimes, a que foi aplicada uma pena única de 10 anos e 9 meses de prisão, para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CPP), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine), a apreciação do recurso limita-se às questões relacionadas com esta pena.

V. Apesar de ter declarado prescrito o procedimento criminal por 33 dos 49 crimes, a Relação manteve a pena única, por, no essencial, considerar que isso não alterou o limite máximo 25 anos da moldura da pena única de prisão aplicável e por razões que associa ao elevado grau de culpa relativamente aos crimes em concurso; não foi violada a proibição da reformatio in pejus, pois que a Relação não modificou, na sua espécie ou medida (artigo 408.º do CPP), a pena única fixada no acórdão da 1.ª instância em prejuízo do arguido.

VI. Se é certo que aquele limite de 25 anos não é alterado, não pode deixar de, por esta razão, se verificar uma significativa diminuição e menor densificação da ilicitude do comportamento global do arguido, a que deve aplicar-se a pena única. Não devendo ainda deixar de se levar em conta a idade do arguido à data dos factos (18 anos), e o tempo já decorrido após a sua prática (mais de 12 anos), bem como a alteração das suas condições pessoais, com perspetivas positivas de socialização, que o cumprimento de uma longa pena anterior, em estabelecimento prisional para jovens, e o atual apoio familiar permitem identificar.

VII. O elevado número de crimes (sobretudo crimes de roubo) cometidos em reduzido período temporal (3 meses), que se reconduzem, no essencial, à violação dos mesmos bem jurídicos, mediante condutas idênticas e repetidas, parece corresponder a um determinado período de vida, de passagem para a idade adulta, a uma tendência manifestada nessa fase da vida, diminuindo, a esta distância temporal, as exigências de prevenção especial.

VIII. Assim, em consideração da menor gravidade global do comportamento do arguido, em resultado de dele se retirarem os crimes cujo procedimento criminal foi declarado prescrito, do tempo decorrido após a prática dos factos e das atuais condições pessoais, justifica-se uma intervenção corretiva na pena única, reduzindo-a para 8 anos e 6 meses de prisão, por, nesta medida, se considerar proporcional e adequada à realização das finalidades da punição.

I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC.

II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (art. 24.º, n.º 5, do CSC).

III - Tendo a assembleia deliberado alterar o pacto social, suprimindo o direito especial de gerência de um dos sócios, sem o respetivo consentimento (art. 257.º, n.º 3, do CSC), tal deliberação é ineficaz, nos termos do art. 55.º do CSC.

I. O numerus clausus de factos objetivos que são causa de impedimento (art. 40.º do CPP) mostra-se numa relação de exclusão recíproca com os motivos de recusa, o que decorre das distintas natureza e finalidade dos institutos e se evidencia, de modo expresso, no n.º 2 do art. 43.º.

II. O requerimento refere-se, em conclusão, a um facto que, a verificar-se, constituiria impedimento de intervenção de juiz, não sendo o incidente de recusa o meio processual para o declarar, nem este o Tribunal competente (a 2.º parte do n.º 2, do artigo 41.º do CPP, estatui que, quando requerida, a declaração de impedimento é objeto de despacho do juiz visado,).

III. Não sendo admissível recurso, as eventuais nulidades de que o Acórdão enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o próprio tribunal que a profere - n.º 1, do art. 120.º do CPP. Ou seja, a requerida recusa de juiz tem por fundamento a estrita aplicação das normas legais convocáveis.

I. “Com a alteração operada pela Lei n.º 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de março de 2022, os erros-vicio e a nulidades previstos e referidas no artigo 410 n.ºs 2 e 3, do CPP podem legitimar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça mas apenas de decisão da Relação proferida em 1ª instância (portanto, em recurso em 1º grau para o Supremo, em que poderá/deverá conhecer de facto e de direito) e no recurso per saltum, de acórdão de tribunal do júri ou coletivo de 1ª instância contanto tenha aplicado pena de prisão em medida superior a 5 anos. Com fundamento nos referidos erros-vicio e nulidades não sanadas, não se admite recurso de acórdãos da Relação, tirados em recurso.” (in despacho do Exmo Vice-Presidente do STJ, Conselheiro Nuno A. Gonçalves, proferido em 05.01.2023 em sede de reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 405.º do C.P.P. no processo n.º 5711/20.1T9CBR.C1-A.S1; no mesmo sentido acórdão de 23/03/2022, 4/17.4SFPRT.P1.S1, Lopes da Mota.)

II. Sendo este o caso dos autos, o acórdão recorrido não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

III. Ora, se “não é admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º”, o recurso terá de ser rejeitado, ut arts 414º, nº 2, e 420º, nº 1, al. b). Não se atingindo, pois, a ulterior fase do que deve, ou não deve, conhecer-se.

I. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), ambos do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela 1-B anexa, na pena de 8 anos de prisão. Depois de via-sacra de recursos (inclusivamente para o Tribunal Constitucional), interpõe recurso extraordinário de revisão de sentença.

II. Alega, para o efeito e, em síntese, a prescrição do procedimento criminal, o erro na sua identificação e a falta de notificação de atos processuais o que, na sua perspetiva, redunda num erro judiciário. Invoca, ainda, a existência de uma inconstitucionalidade, de forma genérica, que foi já objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido o mesmo rejeitado por decisão sumária.

III. O presente recurso é uma cópia quase integral do recurso ordinário apresentado neste STJ, que foi rejeitado por inadmissibilidade legal. Será, pois, esta, a mais uma tentativa de ver apreciados judicialmente os mesmos e exatos argumentos.

IV. Nenhum dos fundamentos integra os pressupostos legais em que pode assentar o recurso extraordinário de revisão, pois reportam-se a situações próprias de impugnação em sede de recurso ordinário da decisão condenatória de matéria de facto e de direito (cf. art. 412.º do CPP) e não fundamento de recurso extraordinário de revisão.

V. Prescrição do procedimento criminal: a invocação da prescrição enquanto efeito de natureza jurídica do decurso do tempo não integra o conceito de ‘facto novo’ relevante que importe considerar conjuntamente com os que foram ponderados na decisão revidenda enquanto integrantes da prática do ilícito.

VI. Erro na identificação do recorrente: tal alegação não constitui fundamento de recurso de revisão. O alegado erro na identificação não integra o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, não podendo, pois, ser considerado ‘novo facto ou meio de prova’ que, isoladamente ou combinado com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VII. Falta de notificação de atos processuais: A ter ocorrido essa falta de notificação, tal omissão consubstanciaria uma irregularidade ou nulidade há muito sanada (por não ser insanável) e o arguido teria forçosamente de se ter apercebido da alegada omissão antes da condenação e nunca depois. Essas anomalias processuais tornaram-se, pois, irrecorríveis, cobertas pelo caso julgado.

VIII. O único argumento sindicável em sede de recurso de revisão, a saber, o erro na identificação do condenado, não foi alegado em moldes que permitam sequer suscitar a mais pequena dúvida sobre a justiça da condenação, dada a ausência de concretização dos seus fundamentos. Inexiste qualquer fundamento que permita concluir pela necessidade de correção de uma situação que encerrasse uma insuportável violação da justiça no caso concreto. Pelo contrário, sendo manifesto que não se verifica o fundamento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP e não sendo de considerar qualquer dos outros indicados naquele n.º 1, o recurso não pode senão improceder in totum, por manifesta falta de fundamento legal.

I. Uma situação compaginável num descompasso entre tempos legalmente determinados (prazos legais) e concretos pedidos de consulta dos autos (quando o arguido poderia consultar, não pediu; quando pediu, já não podia fazê-lo) não pode subsumir-se em nenhuma das alíneas do artigo 222.º, n.º 2, únicas situações de procedência da providência de Habeas Corpus. Tal poderá eventualmente colocar questões de índole processual normal (fora do âmbito da providência), e não cabe no timbre de excecionalidade muitíssimo específica, de urgente e clamorosa violação de direitos fundamentais e humanos, que é a matriz do presente instituto.

II. Não se pode extrair (nem apenas logicamente) que haja “abuso de poder” (artigo 31.º, n.º 1 da CRP) e prisão ilegal (embora indeterminada, no caso, por ausência de referência do peticionante às alíneas taxativas aplicáveis da lei processual penal – artigo 222.º, n.º 2, alínas a) a c)), e daí não se pode também concluir dever libertar-se, em sede de Habeas Corpus, um arguido preso preventivamente, sob fortes indícios de haver praticado factos muito graves (precisamente determinantes do decretamento dessa medida).

III. Como, inter alia, se poderá ler no Acórdão deste STJ de 06-06-2019, proferido no Proc. n.º 146/19.1SELSB-A.S1, a providência em causa não é um recurso. Tal não é um preciosismo jurídico, mas deriva da natura rerum jurídica em causa, e tem importantes consequências. Ora o peticionante começou logo por laborar nesse equívoco de tomar o Habeas Corpus por um recurso, ao começar por dizer expressamente que vem “interpor recurso”.

IV. Não apenas o recorte legal e doutrinal, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, vão no sentido de considerar esta forma processual (não recursória) um instrumentum de cirúrgica extirpação de ilegalidade gritante. E precisamente tendo como balizas (com numerus clausus) as três aludidas possibilidades legalmente previstas, e nada mais que elas. Ora o peticionante nem sequer indicou qual ou quais delas estariam feridas pela situação que expôs.

V. Como fundamento único da petição da alegada ilegalidade da prisão aduz o arguido que não lhe foram fornecidos os factos e respetivas provas de modo a que pudesse exercer a sua defesa, assistindo-lhe, entre o mais, o direito à consulta dos autos. Ora, mesmo por hipótese admitindo que essa recusa tivesse sido ilegal (e os factos constantes da Informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1 do CPP apontam para um sentido diferente) não afetaria a sua presente situação de prisão preventiva. Tudo isso não a decidindo, do ponto de vista da autoridade que a decretou; não sendo um fator ilegal dela determinante; e não a prolongando para além do prazo.

VI. Assim, entende-se que a petição de habeas corpus deve ser indeferida, por manifestamente infundada.

I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na diminuição de nível remuneratório a que poderia, noutras circunstâncias e com razoável probabilidade, ascender.

II - Contando o lesado 43 anos à data do sinistro; havendo sofrido défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 15 em 100, sem impossibilidade do exercício da actividade profissional mas com esforços acrescidos no seu desempenho; passando a registar limitação nas tarefas profissionais que obrigam a permanência prolongada na posição de sentado (por exemplo, trabalho à secretária ou exercício da condução), com impossibilidade de realização de viagens de trabalho longas; auferindo no anterior emprego a remuneração no valor bruto de € 110 238,05, que passou agora, no seu novo emprego, para montante sensivelmente inferior; tendo ainda o autor perdido a oportunidade de manter uma carreira ao nível em que se encontrava ao tempo do acidente e de vir a desenvolvê-la em termos de valorização profissional, o que implica a passagem a um nível remuneratório inferior àquele de que poderia, noutras circunstâncias, beneficiar, é equilibrada e equitativa a fixação da indemnização de € 115 000,00 (cento e quinze mil euros) a título de dano biológico (incluindo perda da capacidade de ganho no valor de € 40 000,00), a acrescer aos montantes de € 173 997,13 (cento e setenta e três mil, novecentos e noventa e sete mil e treze cêntimos) referentes a perdas salariais e € 60 000,00 (sessenta mil euros) de danos não patrimoniais, tudo perfazendo o total indemnizatório global de € 348 997,13 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e sete e treze cêntimos).

III - A quantia fixada a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial eapurada segundo juízos de equidade (como é o caso da indemnização por dano biológico) de forma actualizada, é acrescida de juros de mora contabilizados a partir da data da respectiva decisão judicial (e não da data correspondente à citação da ré), sendo plenamente aplicável a doutrina expressa no AUJ n.º 4/2002, de 09-05-2002, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 164, de 27-06-2002, enquanto que relativamente à indemnização que se prende com o ressarcimento de danos de natureza patrimonial (perdas salariais), os respectivos juros contam-se a partir da data da citação da ré seguradora, nos termos gerais do art. 805.º, n.º 3, do CC.

I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante questionou, também, a transmissão da posse na sequência do contrato promessa de compra e venda com tradição da coisa e, logo, a aquisição do imóvel por usucapião.

II - Num contrato promessa com tradição da coisa prometida vender, em regra, a entrega da coisa, por si só, não permitirá falar de posse do promitente comprador o qual se tornará, mero detentor da coisa, já que através da entrega obtém o chamado corpus possidendi que não o respectivo animus; isto, sem prejuízo da constatação de situações em que o promitente comprador actua com o animus de proprietário, tudo dependendo do circunstancialismo do caso concreto, sendo hipóteses a tal reconduzíveis ter já sido paga a totalidade do preço e não terem as partes intenção de realizar o contrato definitivo, sendo a coisa entregue ao promitente comprador como se fosse sua e actuando desde logo ele como tal.

III - No caso dos autos, tendo embora sido entregue pelo autor aos promitentes vendedores metade do convencionado preço, a título de sinal e princípio de pagamento, foi estipulado entre as partes a possibilidade de execução específica; todavia, sendo a execução específica um recurso atribuído ao contraente não faltoso em face da mora do outro contraente na execução da sua prestação, essa previsão da execução específica leva-nos a concluir que as partes não pretendiam bastar-se com o contrato promessa, não se podendo extrair do clausulado sobre a execução específica, ao contrário do pretendido pelo recorrente, um indício do seu animus.

IV - Faltando o animus possidendi não nos encontramos perante uma verdadeira posse (do direito de propriedade) conducente à possibilidade de adquirir por usucapião, nos termos do art. 1287.º do CC.

I. Estamos perante atividade de tráfico antecipadamente bem pensada, planeada, elaborada e programada, com recurso a vários colaboradores, cada um com o seu papel previamente determinado para despistar a autoridade, evitando o arguido ser ele próprio a aparecer, num desenho de ações já com alguma sofisticação. Assumindo o arguido o total domínio do facere, do quando e do como.

II. Atividade tanto mais grave quanto se consubstanciava na exploração da necessidade de um terceiro, a co-arguida, utilizando-a como correio transportadora.

III. E concretizada na realização de três viagens, do continente para os ..., em 14/11/2021, 16/01/2022, 23/01/2022, a que só a deteção policial da terceira pôs cobro.

IV. Nesta, a ser apreendida a quantidade de 12,4 quilos de haxixe, com expansibilidade para 65 096 doses.

V. Com o que, além do mais provado, a pena de sete anos se mostra necessária, adequada e na justa medida, sem que ultrapasse a culpa.

I - A escusa de intervenção num processo penal pedida pelo próprio juiz ao abrigo do art. 43.º, n.º 4, do CPP, apresentando-se como “judex suspectus” por vontade própria, configura-se como um meio processual instrumental da garantia de imparcialidade que completa a função dos impedimentos.

II - O pedido de escusa tem de assentar, no aqui pertinente, na cláusula geral de suspeição, “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua personalidade”, consagrada no n.º 1 do art. 43.º.

III - Apesar de se tratar de uma cláusula geral formulada com base em conceitos indeterminados seguramente que não se permite o seu preenchimento de forma laxista ou de ânimo leve, seja, de forma pouco exigente, com qualquer motivo invocado, já que a tal obstará o princípio do juiz natural ou legal, sempre contrário a uma fácil remoção do juiz legalmente destinado a decidir a causa e sempre totalmente adverso à limitação ou afastamento por razões menores do poder e do dever judicatórios.

IV - O legislador ao impor o duplamente qualificado motivo, “sério e grave”, com a cumulativa da adjetivação e com a expressão semântica intensa que os adjetivos comportam tem como escopo a proibição de um alargamento da escusa (ou recusa) por motivo menor, leve, fácil ou aligeirado. O legislador não admite a escusa (ou recusa) na base de um simples convívio de prédio ou de bairro, na base de uma mera camaradagem profissional, na base de antigas relações professor aluno ou na base de relações de meras discussões jurídicas e teóricas de processos ou de questões académicas por colegas de profissão. Tem de haver algo mais intenso, causal e determinante da desconfiança pública de imparcialidade. E esse plus passa por uma imersão do escusante no processo, ou por via de parentesco ou de indelével relacionamento com sujeito processual, ou por via de interesse no mesmo, ou por via de persistente inimizade com sujeito processual, imersão ou relacionamento esses que manchando a “ardósia em branco” de que fala a doutrina, possa macular a imparcialidade aos olhos da comunidade vista em termos de homo medius.

V - A abertura do leque da escusa (ou recusa) sem critério exigente, além de torpedear o princípio constitucional do juiz natural e de limitar o poder e o direito judicatório do mesmo, acabaria por fazer implodir o sistema judiciário com as sucessivas escusas (ou recusas).

VI - Por força do seu estatuto e por natureza das próprias funções o juiz não tem de ter uma hipersensibilidade ou uma sensibilidade à flor da pele antes funcionalmente deve carregar uma carapaça que o torne imune a pressões exteriores, como não pode deixar de ser, mas também a dicas, opiniões, sounbytes ou boutades, quando não passam disso mesmo.

VII - Já o disse o TC no seu ac. n.º 135/88, in BMJ 378-176, por estas palavras: “A independência dos juízes é, acima de tudo, um dever – um dever ético-social. A “independência vocacional”, ou seja, a decisão de cada juiz de ao “dizer o direito”, o fazer sempre esforçando-se por se manter alheio – e acima – de influências exteriores é, assim, o seu punctum saliens. A independência, nesta perspectiva, é sobretudo uma responsabilidade que terá a “dimensão” ou a “densidade” da fortaleza de ânimo, do carácter e da personalidade moral de cada juiz.”