Jurisprudência.

I - Dispõe o art. 616.º, n.º 2, do CPC, no que tange à reforma da decisão, aplicável aqui por força do preceituado no art. 679.º do mesmo diploma: “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.”.

II - Os pareceres jurídicos juntos pelas partes, relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas por aquelas, dando o seu contributo para o esclarecimento do julgador, não impondo a Lei que os mesmos sejam objecto de tratamento particular, nomeadamente que haja pronunciamento específico, destinando-se apenas a leitura e eventual dilucidação pelo tribunal das problemáticas abordadas, como deflui do disposto no art. 651.º, n.º 2, do CPC, não sendo tais pareceres os documentos aludidos naquela al. b) do apontado art. 616.º, n.º 2, do CPC que possam conduzir a uma solução inversa à tomada.

III - Inexiste omissão de pronuncia se o tribunal não se debruça sobre questões abordadas nos pareceres juntos, além do mais porque aquelas não foram objecto de pronunciamento quer nas conclusões de recurso, quer no aresto em impugnação.

Para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º do CPP releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido ocorra necessariamente ainda dentro daquele prazo.

I – Sendo a revista apenas admissível (face ao obstáculo colocado pela dupla conforme) por a questão que o recorrente diz suscitar dizer respeito ao controlo/escrutínio pelo STJ do uso dos poderes da Relação na fixação da matéria de facto, só esta questão constitui objeto válido da revista assim tornada admissível, não se podendo aproveitar a revista que em tais termos se diz intentar para incluir no objeto da mesma outras e diversas questões.

II – No controlo/escrutínio que o STJ faz do uso de tais poderes da Relação não cabe ou entra a reapreciação da matéria de facto por parte do STJ, ou seja, não cabem ou podem ser invocadas, ao abrigo do controlo sobre “o uso (ou não uso) que a Relação fez dos poderes que lhe são concedidos", divergências relativamente ao julgamento da matéria de facto feito pela Relação, agindo esta ao abrigo do princípio da livre apreciação de meios de prova, seja esta a prova testemunhal, documental ou pericial, atuação essa da Relação que, nos termos do art. 674.º/3/1.ªparte do CPC, é insindicável através do recurso de revista.

III – São factos essenciais, do ponto de vista da posição do A., os factos que concretizam e densificam a previsão normativa em que se funda a pretensão deduzida; além destes factos – designados como “factos essenciais nucleares” – são ainda essenciais os factos que sejam deles complemento ou concretização (nos termos do art. 5.º/2/b) do CPC), embora não façam parte do núcleo essencial da situação jurídica alegada pelo A..

IV – São factos instrumentais aqueles cuja ocorrência conduz à demonstração, por dedução, dos factos essenciais: a sua função é probatória, porquanto servem fundamentalmente para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos factos essenciais.

V – “Factos essenciais nucleares” que têm que ser alegados pelas partes, devendo, do ponto de vista do A., ser articulados na PI ou, ocorrendo posteriormente, nos prazos para apresentação dos articulados supervenientes (art. 588.º do CPC); podendo o juiz conhecer oficiosamente dos “factos complementares ou concretizadores” dos factos essenciais, caso resultem da instrução da causa e anuncie às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar tal “mecanismo” de ampliação da matéria de facto; e não carecendo os factos instrumentais de alegação (podendo, desde que resultem provados, ser considerados na fundamentação da decisão da matéria de facto).

VI – Pelo que, para a questão de saber se o Tribunal da Relação deve conhecer (ou não) de factos essenciais supervenientes, relevam apenas aqueles factos que ocorreram ou foram desculpavelmente conhecidos depois dos momentos até aos quais deviam ter sido alegados em 1.ª instância, ou seja, são apenas estes factos (e não todos os factos que ocorreram após a propositura da PI) que para efeitos de tal questão são considerados como factos supervenientes (uma vez que só em relação a estes não cabe falar de preclusão, na medida em que em relação aos outros/anteriores, não tendo sido oportunamente alegados, precludiu o direito de o serem).

VII – Tais factos essenciais supervenientes (objetiva ou subjetivamente), desde que não resulte perturbação inconveniente para o julgamento do recurso, podem ser alegados e conhecidos em recurso para a Relação, ou seja, concretizando, a alegação e o conhecimento de factos supervenientes (essenciais) não trará perturbação inconveniente para o julgamento na hipótese de haver confissão quanto às novas alegações e/ou na hipótese de estarem provadas por documento (mas, ao invés, já trará perturbação inconveniente e não deve ser atendida a alegação de factos supervenientes essenciais que requeiram a produção de prova testemunhal).

VIII – Numa ação de resolução em benefício da massa insolvente, factos ocorridos 3 e 6 anos (e consistentes na “revenda” dos bens por valores superiores) após os atos a resolver não são factos essenciais, podendo apenas ser factos instrumentais dos factos essenciais, coevos dos atos a resolver, respeitantes ao preenchimento dos requisitos da prejudicialidade e da má fé dos terceiros; pelo que podiam/deviam ter sido valorados/ponderados na decisão de facto das Instâncias.

IX – Mas, constituindo o objeto da revista – excecional e circunscrita à existência duma contradição jurisprudencial sobre a admissibilidade e conhecimento (ou não) de factos supervenientes essenciais – serem tais factos incluídos e tomados em conta como factos essenciais, fica fora do objeto da revista determinar que as Instâncias ponderem tais factos a título de factos instrumentais.

I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente com o fenómeno sucessório entretanto aberto por morte da transmitente, que se coloca em momento logicamente posterior e autónomo em relação à dita invalidade (ou à ineficácia) do negócio jurídico impugnado, embora possa vir a ter inerentes e consideráveis reflexos (mediatos) no que tange à composição do acervo hereditário respectivo.

II – Assim sendo, a competência internacional do tribunal português para o conhecimento da causa estriba-se, em primeiro lugar, no Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, uma vez que estamos perante uma discussão sobre matéria civil (concretamente sobre a (in)validade de contrato de compra e venda celebrados entre particulares).

III - Nesta mesma medida, torna-se forçoso excluir a aplicação do Regulamento (UE) nº 650/2012, de 4 de Julho de 2012, para aferir da competência internacional dos tribunais portugueses, dado que a discussão desenvolvida nos autos não incide sobre matéria de natureza sucessória.

IV - Excepcionando a situação das acções que estejam previstas nos artigos 18.º, n.º 1, 21.º, n.º 2, 24.º e 25.º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, constitui condição de aplicabilidade das regras contidas neste Regulamento que o demandado tenha domicílio num Estado Membro da União Europeia.

V – Sendo a acção instaurada por portugueses, residentes em território nacional; não residindo o réu num dos Estados-Membro da União Europeia (in casu, trata-se de uma sociedade sediada na Namíbia); havendo sido realizado em Portugal o negócio jurídico impugnado por nulidade e acção pauliana (compra e venda de imóveis alegadamente simulada); situando-se no nosso país os bens imóveis que constituíram o seu objecto, a competência internacional dos tribunais portugueses é deferida em estreita conformidade com o preceituado no art. 62º, alínea b), do Código de Processo Civil (isto é, ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram).

VI – Pelo que assiste na situação sub judice competência internacional aos tribunais portugueses para o conhecimento da causa, não se verificando a excepção de incompetência absoluta oportunamente suscitada pela Ré.

I - Não tendo o gestor de cliente do banco réu informado o autor de que estava a subscrever Obrigações SLN2006, dizendo-lhe apenas que o dinheiro estava a ser mobilizado para uma aplicação com a mesma garantia de um depósito a prazo, concluiu-se que os deveres de informação legalmente impostos ao réu não foram cumpridos de forma correta, pelo que o seu comportamento é necessariamente ilícito.

II - Resultando da factualidade provada que o gestor de cliente do banco réu sabia que se o autor tivesse sido corretamente informado sobre as caraterísticas das Obrigações SLN2006, nunca aceitaria subscrever esse produto financeiro, concluiu-se que o comportamento ilícito e culposo do réu foi a causa da subscrição de um produto que o autor não pretendia subscrever, e que se revelou danoso.

I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que ponham termo ao processo”.

II - Com efeito, o acórdão que, considerando interposto extemporaneamente o recurso da sentença, coloca desse modo ponto final à causa, por via do trânsito em julgado da decisão impugnada, deve, nessa mesma medida, ser equiparada a uma das situações de extinção da instância previstas no artigo 277º do Código de Processo Civil.

III – A rectificação oficiosa que foi realizada ao abrigo do disposto nos artigos 45º, nºs 1 e 3, da Lei da Arbitragem Voluntária e no 614º, nº 1, do Código de Processo Civil, faz parte integrante do acórdão arbitral rectificado, conforme resulta directamente do disposto no artigo 45º, nº 3, da Lei da Arbitragem Voluntária e ainda da aplicação analógica do artigo 617º, nº 2, do Código de Processo Civil.

IV – Com a rectificação oficiosa do acórdão arbitral não se reinicia nova contagem do prazo para a interposição de recurso, sendo certo que neste caso concreto a parte deixou, por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, precludir esse seu direito (o prazo de recurso que se iniciou com a sua notificação do acórdão primitivo expirou sem ter dado entrada em juízo qualquer impugnação contra ele).

V – Trata-se, de resto, da aplicação do regime processual em matéria de recursos que foi definido na sequência da reforma empreendida pelo Decreto-lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, que expressamente eliminou a anterior redacção dos artigos 667º a 669º e 686º do Código de Processo Civil, onde se previa que o prazo de interposição de recurso só começava a correr depois de a parte ser notificada da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma.

VI – Pelo que é indiscutivelmente extemporânea a interposição do presente recurso que, nessa medida, foi correctamente rejeitado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, indeferindo, em Conferência, a reclamação apresentada contra o despacho singular do juiz desembargador relator - a notificação do acórdão primitivo foi realizada em 18 de Dezembro de 2019 e o recurso da decisão arbitral apenas deu entrada em juízo em 2 de Julho de 2020.

VII – Tendo apresentado, na mesma peça processual, fundamentos respeitantes à impugnação da decisão arbitral quanto ao seu mérito e aplicação da lei de processo, bem como atinentes à sua anulação, nos termos do artigo 46º da Lei de Arbitragem Voluntaria, aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, o regime que preside ao exercício desse direito da parte é o correspondente ao do recurso.

VIII – Assim sendo, a utilização do meio processual em causa foi a juridicamente adequada – o recurso – no qual se poderiam ser incluídos (como concretamente foram) os fundamentos da anulação da decisão arbitral previstos no artigo 46º, nº 3, da LAV, não existindo qualquer erro processual que compita ao tribunal corrigir e/ou convolar com fundamento nos poderes que lhe são genericamente conferidos pelo artigo 193º, nº 3, do Código de Processo Civil.

IX – De todo o modo, a interposição da acção de anulação de decisão arbitral sempre seria, em qualquer caso, extemporânea na medida em que a peça processual respectiva deu entrada em juízo para além do prazo sessenta dias previsto no artigo 46º, nº 6, da LAV, tomando por referência a notificação do acórdão arbitral que foi realizada em 18 de Dezembro de 2019.

X – Não havendo a parte ora recorrente apresentado junto do tribunal arbitral nenhum requerimento ao abrigo do disposto no artigo 45º da LAV, não lhe é portanto aplicável o disposto no artigo 46º, nº 6, do mesmo diploma legal, sendo certo que está apenas em causa, no acórdão rectificativo, a mera correcção de um manifesto lapso de cálculo aritmético, nada havendo os árbitros acrescentado quanto à análise substantiva das diversas questões de facto e de direito que lhes foram exaustivamente colocadas.

XI - Não há, assim, com base nessa mera rectificação, fundamento para a invocada tempestividade da acção de anulação da decisão arbitral ao abrigo do artigo 46º, nº 3, sendo certo que se encontra claramente ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto no 46º, nº 6, da LAV, contado da decisão arbitral primitiva.

XII – Inexiste qualquer violação ao princípio do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa quando o objecto do conhecimento da presente revista se resumiu a assinalar o incumprimento por parte da recorrente da sua obrigação de respeitar o prazo processual definido para a interposição do recurso contra a decisão judicial que pretendia impugnar, sendo certo que a existência de prazos processuais para a prática de determinados actos, sob pena de preclusão dos direitos que às partes compete exercer atempadamente, não viola qualquer princípio ou norma de natureza constitucional.

I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão substantiva e final, apreciada no acórdão recorrido, e não uma decisão interlocutória, de natureza processual, que nunca se integraria, por sua própria natureza, na previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil.

II – Reveste natureza de decisão interlocutória o indeferimento de um articulado autónomo para “exercício do contraditório”, quando, nos termos do art.1104º do Código de Processo Civil, os interessados foram notificados da relação de bens, podendo, além do mais, reclamar e impugnar os créditos e dividas da herança, no prazo de 30 dias, consubstanciando-se, portanto, tal peça processual numa mera duplicação de pronúncia.

III - Na situação sub judice não é ainda configurável a possibilidade de interposição de revista ao abrigo do disposto no artigo 671º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil, uma vez que não foi invocada oposição de julgados com qualquer acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Daí a inadmissibilidade da revista excepcional, não havendo lugar ao seu conhecimento, nos termos dos artigos 652º, nº 2, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na decisão da matéria de facto está limitada às situações ínsitas nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, do CPC, donde se exclui a possibilidade de interferir no juízo firmado pela Relação com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.

II. Tendo a empreiteira deixado de estar “capacitada para continuar com a obra”, abandonando-a, pode o seu subempreiteiro celebrar um novo contrato de empreitada com o dono da obra relativamente aos trabalhos que o empreiteiro havia contratualizado consigo.

I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo

DL.

II – Tribunais arbitrais necessários que são agora e eram na data em que foi publicado e entrou em vigor o DL 43.335 admissíveis.

III - Admissibilidade que não significa ou assegura a constitucionalidade em qualquer caso de todos e quaisquer tribunais arbitrais necessários, uma vez que, para serem constitucionais, não podem as respetivas decisões arbitrais ser definitivas, tendo que estar previsto recurso, com controlo de mérito, para os tribunais estaduais das decisões emanadas dos tribunais arbitrais necessários (o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva – o ser “a todos assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, cfr. art. 20.º/1 da CRP – impõe que estejam disponíveis meios processuais que garantam a tutela judicial efetiva).

IV – É o caso – é constitucional – do tribunal arbitral necessário prevista no art. 38.º do DL 43.335, uma vez que das decisões dos árbitros de tal tribunal arbitral necessário, interpretando o sentido da remissão feita pelo art. 42.º do DL 43.335, caberá recurso para os tribunais judiciais/estaduais nos termos do art. 52.º do atual

C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18-09), recurso este que prevê sem qualquer limitação (como resulta do art. 58.º do

C. Exp.) a possibilidade de reapreciação do mérito das decisões arbitrais por parte do tribunal judicial/estadual.

V – Também não toca as garantias objetivas de independência e imparcialidade de tal tribunal arbitral necessário (e não gera inconstitucionalidade), a circunstância do terceiro árbitro (cfr. art. 39.º do DL 43.335) ser designado por um órgão da administração (atualmente, pela Direção-Geral de Energia e Geologia), uma vez que, no momento atual, inexiste um nexo de dependência entre a REN (totalmente privatizada) e o Estado que configure motivo objetivamente justificado de «apreensão» sobre as condições/garantias de independência e imparcialidade do árbitro assim designado.

VI – E também não padece tal tribunal arbitral necessário de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na atual alínea p) do n.º 1 do artigo 165º da CRP, por tal reserva relativa de competência legislativa da AR, sendo de 1960 o processo legislativo que conduziu ao DL 43.335, não lhe ser “aplicável” de acordo com o atual art. 290.º/2 da CRP, segundo o qual o direito anterior à entrada em vigor da atual Constituição só não continuar a sua vigência quando se revele em discrepância material com esta última, o que não acontece no caso duma inconstitucionalidade orgânica/formal.

VII – Requerido tal Tribunal Arbitral Necessário, não designando uma parte o árbitro que lhe cabe escolher, segue-se a devolução da designação/escolha ao Presidente do T. da Relação, cuja intervenção acontece “a pedido de qualquer das partes”, não sendo a não designação de árbitro causa de “caducidade” de tal tribunal arbitral necessário.

I - Há divergência de datas e factos entre a peticionante e o que consta da informação do Tribunal a quo e dos autos. Segundo a peticionante, a 22 de novembro, data da sua petição, tinham transcorrido 9 dias sobre o término do prazo de prisão preventiva sem dedução da acusação (6 meses). Ora se, como resulta dos autos, afinal, ao invés do alegado, tal acusação e sua comunicação ocorreram em 11 de novembro, conclui-se que tais atos teriam ocorrido ainda antes do expirar do dito prazo (22-9 = 13). Só a 13 de novembro teria, por esta ordem de ideias, expirado o prazo. Estando, pois, a decisão e a respetiva comunicação adiantadas de 2 dias relativamente a esse términus.

II - Porém, a peticionante não tem razão nos seus pressupostos temporais. Com efeito, os 6 meses terminavam, na verdade, apenas em 18 de novembro (o despacho a determinar a prisão preventiva é de 18 de maio).

III - A factualidade indicia com muita clareza a solução da questão. Na medida em que há uma tangível factualidade, insofismável, que decorre dos autos, e que contraria a versão da peticionante. Ao contrário do que se alega, e seria (se verificado) o único fundamento de habeas corpus, não faltou a Justiça a decidir, em tempo, o que tinha que decidir com reflexo na manutenção da prisão preventiva. Foi deduzida a acusação tempestivamente. E comunicada tempestivamente.

IV - Além disso, tendo presente o princípio da atualidade, neste momento, face à dedução da acusação, sempre a prisão se afiguraria legal. Sobre a aplicação deste princípio, brevitatis causa, considere-se o Acórdão deste STJ de 19-12-2002, proferido no Proc. n.º 02P4651: “(…) o momento decisivo a que importa atender para efeitos de confrontar a legalidade da prisão é o da decisão da providência. É o princípio da actualidade tantas vezes invocado em arestos deste Supremo Tribunal prolatados sobre o tema e que ora seria ocioso explicitar.”

V - Acresce que, com a dedução da acusação, o prazo da prisão preventiva passou a ser de 10 meses, até que seja requerida e declarada aberta a instrução ou, não havendo instrução, 1 ano e 6 meses até que seja proferida decisão condenatória de 1.ª instância. A prisão preventiva da requerente mantém-se dentro do prazo legalmente estabelecido.

VI - Assim, necessariamente se conclui que a petição de habeas corpus apresentada pela arguida é manifestamente infundada.

I - Não se tendo provado que os funcionários do banco tivessem transmitido aos autores informações falsas sobre as caraterísticas do produto financeiro que subscreveram (Obrigações SLN2006) ou que tivessem a intenção de os induzir em erro sobre as caraterísticas daquele produto, tendo-se provado que estavam de boa-fé e que, no momento da contratação, foi explicado aos autores que o modo de liquidarem antecipadamente aquele tipo de produto seria através do endosso, não é possível concluir que, no caso concreto, o comportamento dos funcionários do réu tivesse sido ilícito.

II - Não tendo os autores provado que só subscreveram as obrigações SLN2006 porque lhes foi fornecida informação incorreta sobre esse produto financeiro, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o dano que os autores vieram a sofrer. E como resulta das regras gerais do ónus da prova, cuja aplicação foi confirmada (neste domínio de responsabilidade) pelo AUJ n.º 8/2022, era aos autores que cabia fazer essa prova, dado que não existe, nesta matéria, uma presunção de nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o resultado danoso.

I- o recurso de revista é o recurso ordinário que cabe dos acórdãos do Tribunal da Relação, tendo assim como fundamento, a violação da lei substantiva – nas modalidades de erro de interpretação, de aplicação, ou da determinação da norma aplicável -, ou a violação da lei processual, incluindo aquela de que possa resultar alguma nulidade de decisão.

II- a competência do Supremo Tribunal de Justiça está assim confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrência da vida real, evento material e concretos ou qualquer mudança operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal que não tem de ser necessariamente simples, ficando desse modo vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, a que aplica definitivamente o regime jurídico tido pelo o adequado.

III- na dupla conforme, enquanto situação processual impeditiva do recurso de revista, percecionam-se três requisitos, a unanimidade da decisão colegial, a conformidade da decisão, bem como a fundamentação essencialmente diferente, que se baliza pela estruturação lógica argumentativa da decisão proferida pelas instâncias, fazendo apelo a um diferente enquadramento jurídico da causa, afastados ficando aspetos secundários, caso do aditamento de outros fundamentos, que não se traduzem em percurso normativo diverso, de igual modo não relevando alterações factuais operadas pelo Tribunal da Relação sem reflexos na subsunção jurídica.

I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o âmbito do recurso, a invocação de nulidade(s) de que a sentença padeça que, embora se tenha(m) revelado indiferente(s) para a parte vencedora, pode(m) vir a influir no resultado da acção em consequência da interposição de recurso (artigo 636.º, n.º2, do CPC). Todavia, estando em causa matéria com influência no resultado da acção (no caso, o quantum da condenação da Ré no pedido de juros e outras prestações), sendo a Autora parte vencida quanto à mesma, só através da interposição de recurso (subordinado) poderia ser objecto de conhecimento por este tribunal.

II - A importância da declaração inicial do risco no âmbito do contrato de seguro assume sentido atento o seu desígnio (que é o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida) e consubstancia a relevância do princípio da boa-fé na fase pré-contratual, que impõe ao tomador do seguro ou ao segurado a obrigação de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, e à entidade seguradora, o dever de conduzir todo o processo negocial com lisura procedimental, em nome da tutela da confiança da contraparte (reflectida, quer na elaboração e teor do questionário, quer no esclarecimento do tomador ou segurado acerca da relevância do dever de informação exacta que sobre o mesmo impende).

III - As declarações inexactas ou omissões passíveis de determinar a anulabilidade do contrato, nos termos do artigo 25.º, do RJCS, terão de ser essenciais na contratação do seguro, ou seja, determinantes da vontade (viciada) de contratar o respectivo negócio, essencialidade que deverá ser alegada e demonstrada pela seguradora.

IV – Consequentemente, embora se encontre provado que o Segurado prestou informações inexactas com vista à celebração do contrato de seguro (ainda que referentes a circunstâncias que razoavelmente devia ter por significativas para a apreciação do risco, uma vez que constavam de questionário fornecido pela Ré seguradora quando da adesão), as mesmas não afectam a validade do contrato celebrado para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 25.º, do RJCS, uma vez que a Ré não alegou nem demonstrou que se tivesse conhecimento dos factos omitidos não teria celebrado o contrato de seguro, ou tê-lo-ia celebrado noutras condições.

I. A orientação que o STJ vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência/insuficiência do alegado; cabe apenas atentar nos contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na estrita medida do necessário para aferir do pressuposto da competência em causa.

II. Tal solução não implicou o recurso a qualquer outro enquadramento factual senão o que fora alegado pelo autor e já havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para afirmar os factos em que fundamentou a decisão.

I - Da conjugação do disposto nos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.; esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas em caso de condenação pela prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso.

II - Tendo sido aplicadas penas de multa, penas de prisão singulares não superiores a 5 anos e uma pena única de 7 anos de prisão e tendo o acórdão da Relação confirmado, sem qualquer alteração, a decisão da 1.ª instância que aplicou essas penas, é rejeitado o recurso para o STJ, por inadmissibilidade (art. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).