Jurisprudência.

I- Não há “fundamentação essencialmente diferente” quando, no fundamental, o juízo normativo e valorativo da Relação se manteve dentro do enfoque jurídico da decisão recorrida, sem significativa autonomia dogmática

II- A “fundamentação essencialmente diferente” que releva para efeito de admissibilidade da revista não consiste numa qualquer disparidade entre as decisões em confronto, antes se exigindo que essa diferença seja essencial.

I. A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP integra-se no processo de extradição, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e finalidade e, por isso, também, constitui uma das exceções ao direito à liberdade, que está consagrada constitucionalmente no art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP.

II. Neste caso o aqui peticionante foi detido provisoriamente em 9.02.2023, de forma antecipada e prévia a um pedido formal de extradição, o que é lícito como se viu e ainda nem sequer se esgotou o prazo de 40 dias aludido no art. 21.º, n.º 4, da Convenção da Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008 de 15/08).

III. As questões suscitadas na petição deste habeas corpus quanto ao mandado de detenção e condução emitido pela PJ, pelos diferentes motivos que alega, deveriam ser colocadas (tempestivamente) no processo de extradição a correr termos na Relação (de que este habeas é apenso), arguindo o respetivo vício (que sustenta constituir uma nulidade), e não neste habeas que é providência inadequada para esse efeito (uma vez que essa matéria não integra qualquer dos fundamentos do art. 222.º do CPP, que são taxativos).

IV. De resto, se não concordava com o entendimento dos Magistrados Judiciais que validaram e mantiveram a detenção provisória a que ficou sujeito, deveria ter recorrido das respetivas decisões, não sendo a providência de habeas corpus o meio próprio para discutir essas questões ou o mérito daquelas decisões.

I- O Supremo Tribunal de Justiça pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não ter sido utilizado pela Relação, deve considerar-se adquirido nos autos.

II- Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, pelo que o contrato de trabalho inicialmente celebrado pelo A. (com o transmitente do estabelecimento) se transmitiu para a R. (transmissária)

III- O facto de o A. ter posteriormente subscrito (cerca de 10 anos depois, em 2017) com outra empresa, sedeada em ..., um documento designado por «Contrato de Trabalho Por Tempo determinado “Trabalhador Estrangeiro Não Residente”», não retira à R. a sua qualidade de empregadora, tendo em conta, nomeadamente, que todas as empresas referenciadas integravam o mesmo “grupo de empresas” e sendo certo que a empregadora inicial se tratava de uma sucursal daquela sociedade sedeada em ....

IV- Em caso de pluralidade de empregadores, a violação dos requisitos indicados no nº 1 do art. 92º do CT de 2002 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador a que se considera unicamente vinculado, nos termos do nº 5 do mesmo artigo.

Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prolação da decisão final, cuja revisão é requerida, é insuscetível de fundamentar um recurso de revisão, com fundamento no disposto no art. 696.º, alínea c), do CPC.

I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010.

II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “e) A pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.”.

III. A questão invocada pelo Recorrente resume-se a saber se a extradição deveria ter sido recusada, com base no disposto no artigo 4.º, alínea e) da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em virtude de o extraditando ter alegadamente sido condenado à revelia pela infração que deu lugar ao pedido de extradição.

IV. Importa distinguir uma revelia proprio sensu, total e irrestrita, em que o condenado não é “ouvido nem achado” e acaba por ser mero sujeito passivo e “objeto” de decisão em procedimento totalmente desenvolvido à sua revelia, do que realmente sucedeu, que só pode ser considerado “revelia” improprio sensu, ou numa forma mitigada, designadamente para efeitos do artigo 4.º, alínea e) da Convenção. Resulta dos autos que o recorrente não esteve presente em juízo apenas porque assim o decidiu, tendo contudo sido representado e defendido, e tendo tido conhecimento do que se foi passando.

V. A recusa facultativa de extradição, prevista no artigo 4.º, alínea e) da Convenção, respeita apenas à situação de o extraditando ter sido absolutamente alheio à realização do julgamento, não tendo conhecimento prévio do mesmo e não tendo constituído mandatário para sua representação. O comportamento do extraditando no seu processo no Brasil consubstancia uma renúncia tácita ao direito de estar presente em audiência e de se defender pessoalmente, pelo que não poderia agora, nesta sede, vir invocar essa circunstância – opção que apenas a si é imputável (logo, agindo em venire contra factum proprium, ou seja, com abuso do direito – cf. art. 334 do Código Civil) – para lhe serem concedidas novas oportunidades de defesa. A expressão “revelia” é, no caso, usada apenas num sentido amplo e até impróprio de o julgamento ter decorrido na ausência do arguido, não significando que este desconhecia da sua realização. Também o direito processual penal português prevê, no artigo 333.º do Código de Processo Penal, que o julgamento decorra na ausência do arguido, desde que este se encontre regularmente notificado para a sua realização.

VI. Verifica-se, pois, que o extraditando exerceu plenamente os seus direitos de defesa no julgamento realizado, tendo-lhe sido concedido o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, não havendo uma efetiva situação de revelia proprio sensu, pelo que não há qualquer fundamento para que se exija ao estado brasileiro que conceda as garantias previstas na parte final da alínea e) do artigo 4.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

I. As questões invocadas na petição deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em síntese, que teve medo de represálias e, por isso, não forneceu a sua verdadeira identidade, que não percebia a língua inglesa e, portanto, não foram assegurados uma tradução e um interprete idóneos na língua materna e, teriam sido preteridos os seus direitos de defesa, concluindo que seria inválido o 1.º interrogatório judicial de arguido detido, bem como a aplicação da prisão preventiva, não produzindo esta quaisquer efeitos) deveriam ser colocadas (tempestivamente) durante o 1.º interrogatório judicial de arguido detido, como depois em sede de recurso dos despachos judiciais que ali fossem proferidos, e não neste habeas corpus que é providência inadequada para esse efeito (uma vez que essa matéria não integra qualquer dos fundamentos do art. 222.º do CPP, que são taxativos).

II. Não concordando com o entendimento do Magistrado Judicial que validou a sua detenção e lhe aplicou a prisão preventiva a que ficou sujeito, deveria ter recorrido da respetiva decisão, não sendo a providência de habeas corpus o meio próprio para discutir o mérito daquela decisão.

III. A detenção do arguido foi motivada por facto que a lei permite (detenção por crime cometido em flagrante delito) mantendo-se dentro do prazo legal (na sequência de decisão judicial, proferida nos termos legais).

IV. Tudo revelando que foi feito um uso claramente abusivo desta providência excecional, pode concluir-se que a petição de habeas corpus é manifestamente infundada, justificando-se a condenação nos termos do art. 223.º, n.º 6, do CPP.

É manifestamente inadmissível a revista excecional interposta com base no art. 672º, nº 1, c), do CPC, se o invocado acórdão-fundamento trata de matéria sem qualquer conexão com o objeto do recurso.

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, tem o ónus de indicar, sob pena de rejeição, “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”;

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a invocar, de forma genérica, as disposições legais aplicáveis e a referir que o recurso recai “sobre a necessidade de uma melhor aplicação de direito”.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão – quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências, tanto mais que não foi provada a transmissão de know-how.

À luz da decisão do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa essencialmente sobre a mão de obra, a identidade da entidade económica não pode nestes casos manter-se se o essencial dos efetivos, em número e competências, não foi retomado pelo novo prestador do serviço de vigilância.

I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento susceptível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual;

II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora, Directora Comercial e de Marketing em Portugal, que se traduziu na concessão, sem autorização da entidade empregadora, como era necessária, de descontos significativos, na ordem dos 50%, a clientes daquela;

III- Está-se perante a violação, por parte da trabalhadora, dos seus deveres de obediência, mas com mais relevância e gravidade do de lealdade para com a sua empregadora, com a inerente quebra de confiança, tornando-se, assim, prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

Em contrato de empreitada os trabalhos executados pelo empreiteiro e por este faturados, após elaboração de auto não aceite pelo dono da obra, mas que se provaram ter sido realizados e apenas não aceites por a faturação incluir valores contestados, pode implicar a condenação do dono na obra no dever de pagar o montante que se apure resultar de obras reconhecidas, em face da prova produzida, mesmo que por presunção judicial.

I. Os artigos 4º e 5 do D.L. 446/85 de 25.10 e artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõem ao segurador os deveres de comunicação e informação ao tomador do seguro de todas as cláusulas contratuais, incluindo as condições gerais, em ordem a permitir a este uma compreensão adequada das condições do contrato antes de este se vincular.

II. Ao tomador do seguro incumbe alegar a omissão dos deveres de comunicação e informação pela seguradora e a não entrega de cópia das cláusulas contratuais, incumbindo à seguradora ré a prova de ter cumprido integral e devidamente tal obrigação.

III. Não provando a seguradora o cumprimento de tais deveres, com a consequência da exclusão das mesmas do contrato, nos termos do artº 8º, do DL 446/85, e não se pondo em causa a validade do mesmo, não sendo a situação dos autos reconduzível à nulidade prevista no artº 9º, nº 2, do DL nº 446/85, por não ocorrer uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé, subsiste o contrato de seguro, de acordo com o artº 9º, do mesmo diploma, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos (arts 10º do mesmo diploma e º 236º a 239º do Código Civil).

IV. Face aos princípios gerais de boa fé e ao disposto no artº 239º do Código Civil, tal exclusão opera tão só relativamente aos segmentos das cláusulas contratuais que consubstanciam uma especialidade relativamente ao significado que um declaratário normal atribui às mesmas (artº 236º, nº1, do Código Civil).

V. Excluindo-se do contrato de seguro por falta de comunicação ao tomador a cláusula constante das condições gerais que definia a cobertura “Tempestades”, tal cobertura mantém-se com o sentido comum do termo tempestade.

VI. Para o declaratário normal a tempestade inclua a queda de neve em condições de abundância mesmo que não associada a ventos.