Jurisprudência.

I. Os factos provados evidenciam, na coautoria de crime de roubo qualificado, um elevado grau de ilicitude – pela violência gratuita que utilizaram, considerando o fim em vista, a desproporção de forças e a continuidade da agressão, já depois de o ofendido ter sido retirado à força do veículo, deitado ao chão e de a apropriação estar em curso.

II. Na verificação do pressuposto material da reincidência, verifica-se que, apesar das condenações anteriores, o arguido persistiu na sua atividade criminosa, praticando o crime por que vem condenado, não determinado por fatores excecionais ou fortuitos, evidenciando, antes, traços de personalidade propensos à prática de crimes e falta de preparação para manter uma conduta lícita, sendo elevadas as necessidades de socialização, a prosseguir através da aplicação das penas.

I - Para que se possa considerar verificada a oposição de acórdãos exigida pelo artigo 14º, nº 1, do CIRE, é necessário que exista identidade do núcleo factual essencial de cada uma das decisões em confronto, de forma poder concluir-se que, transposto o entendimento do acórdão fundamento para a situação apreciada no acórdão recorrido, este mereceria necessariamente uma solução oposta àquela que foi proferida e em sentido favorável ao ora recorrente.

II – Não se verifica contradição de julgados quando no acórdão fundamento a censura dirigida à decisão de 1ª instância, no sentido de que não poderia ter havido lugar à dispensa da audiência do requerido, nos termos do artigo 12º, nºs 1 e 2, do CIRE, tem por base a omissão da tomada em consideração da informação prestada nos autos (concretamente pela própria requerente na petição inicial da insolvência) quanto à notificação do filho do devedor, na sede da empresa da qual ele era sócio, para informar qual era a residência ou paradeiro do pai (o que permitiria fazer uma última tentativa para o citar pessoalmente) e, como se afirma no aresto “e tão pouco, concluindo-se pela inviabilidade de citar o devedor a curto prazo, não se ordenou a citação do filho em substituição do pai, ao abrigo do nº 2 do artigo 12º, o que de acordo com a informação prestada pela requerente da insolvência era possível e não oferecida dificuldade alguma”, enquanto que no acórdão recorrido não existe qualquer notícia da identificação ou paradeiro de um familiar do requerido que devesse ser contactado com vista a poder fornecer o paradeiro daquele, ou ser citado em sua substituição nos termos do artigo 12º, nº 2, do CIRE, o que significa que não há aqui verdadeira e concretizada notícia de familiar do requerido – a contactar “sempre que possível”, conforme diz o preceito – que permitisse prosseguir a diligência que, nessas hipotéticas circunstâncias, teria sido então censuravelmente omitida pelo tribunal a quo.

III - Na primeira situação era perfeitamente possível contactar o filho do requerido que tinha paradeiro certo e definido (perfeitamente localizável porque trabalhava na sede da sociedade); na segunda não há referência alguma séria à localização da mãe (cujo nome se desconhece) do ora recorrente, não se compreendendo como, após tantas e tão aturadas diligências que foram desenvolvidas, ainda se impusesse, com equilíbrio e razoabilidade, a busca de alguém que não se sabe quem é, nem onde tem paradeiro.

V - Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julgará findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I. Proferido o acórdão, podem os recorrentes suscitar a sua nulidade, nos termos do artº 379º do CPP, ou pedir a sua correcção, nos termos do artº 380º do mesmo diploma.

II. In casu, os recorrentes reclamam do acórdão, limitando-se a expressar o seu desacordo com o decidido, recuperando os argumentos sustentados na sua motivação de recurso e na resposta que ofereceram ao parecer do Exmº Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, pretendendo dessa forma “reverter” a decisão tomada no acórdão reclamado.

III. A discordância dos reclamantes, naturalmente legítima, não é fundamento de reclamação.

IV. Não é inconstitucional a interpretação conjugada dos artºs 432º, nº 1, al. b) e 400º, nº 1, al. e) do Código de Processo Civil, no sentido de que não é admissível recurso de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que condena o arguido em pena de prisão, efectiva na sua execução, inferior a 5 anos, quando o mesmo havia sido condenado, em 1ª instância, em pena de prisão, suspensa na sua execução.

I - A reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige é o meio processual próprio de reacção ao despacho que não admite o recurso (art. 405.º, n.º 1, do CPP), não cabendo reclamação para a conferência de um despacho de não admissão de recurso, pois não se trata de nenhuma das situações previstas nos n.os 6 e 7 do art. 417.º do CPP.

II - Mostrando-se o despacho de não admissão do recurso de acórdão da Relação acertadamente proferido, e inexistindo reacção processual adequada à impugnação dessa decisão de não admissão, na lógica da lei e na harmonia da sua aplicação na concreta coerência de todos actos processuais praticados, nada permite abrir novas frentes de recorribilidade, designadamente pela via encetada pelo recorrente

III - Não sendo o acórdão da Relação que decidiu o recurso impugnável por via de (novo) recurso, carece totalmente de sentido a via de impugnação ora encetada, de recurso, não já do acórdão, mas do despacho posterior do senhor Desembargador relator que não admitiu a reclamação para a conferência do despacho que não admitira o recurso.

I - Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme verificada, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

II - Da CRP não decorre a obrigatoriedade de haver lugar a um duplo grau de recurso, independentemente dos termos do processo que esteja em causa e dos concretos fundamentos invocados pelos recorrentes, permitindo-se ao legislador ordinário uma margem de discricionariedade para definir os limites do acesso a esse triplo grau de jurisdição. Assim, o acesso a um segundo grau de recurso resulta da plena liberdade do legislador, pelo que a sua limitação, nomeadamente através da gravidade das penas aplicáveis e o instituto da dupla conforme, não ofende o direito ao recurso que se encontra constitucionalmente garantido.

III - Uma decisão do Tribunal da Relação, cujo objeto seja a apreciação de vícios, invocados pelos arguidos, de que padeceria o acórdão condenatório anteriormente proferido por esse mesmo tribunal, é irrecorrível, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

V - Como vem sendo entendimento dominante da jurisprudência, os recursos consubstanciam «remédios jurídicos», que apreciam a legalidade e adequação das decisões proferidas, não visando decidir sobre matéria inovatória.

VI - Não tendo o recorrente A impugnado perante o Tribunal da Relação a medida da pena única aplicada, tendo apenas, nas alegações de recurso anteriormente apresentadas, pugnado pela sua absolvição, trata-se de questão nova, que não poderá suscitar agora, perante o recurso para o STJ.

VII - O recorrente B foi condenado pela prática de 2 crimes de burla qualificada, na pena de 6 anos e 6 meses cada um, tendo-lhe sido aplicada uma pena única de 10 anos de prisão. A referida pena única é adequada e proporcional, considerando a avaliação global do ilícito, que assume uma elevada gravidade, nomeadamente atendendo a que: - a sua atuação foi praticada num longo período de tempo, o que revela uma forte e prolongada intenção de praticar os factos criminosos; - cada um dos crimes em concurso envolve um conjunto extenso e complexo de ações, aglomeradas em vários negócios; - o valor dos prejuízos gerados é muito significativo, acima dos 60 milhões de euros.

VIII - São também intensas as necessidades de prevenção geral, sendo de considerar as consequências do crime cometido, pois os efeitos da sua conduta não se repercutiram apenas num único ofendido, num meio delimitado e num concreto momento temporal, antes sendo as mesmas amplamente sentidas, na comunidade em geral e no sector bancário e financeiro.

IX - Os factos que fundamentam a determinação da medida da pena são, também eles, objeto de prova, pelo que a junção de documentos é possível, excecionalmente, até ao encerramento da audiência, não podendo ser valoradas provas que sejam apresentadas após esse momento de apreciação da matéria de facto.

X - Um acordo de pagamento releva, eventualmente, em termos de fator de ponderação da medida concreta da pena, por respeitar à conduta posterior ao facto, não tendo a aptidão de alterar a decisão da causa, não contribuindo para a descoberta da verdade criminal, nem contendendo com as garantias do recurso.

XI - Assim, tendo esse acordo extrajudicial sido junto apenas durante a pendência do recurso, não poderá o mesmo ser considerado a nível da determinação da pena.

XII - Mesmo que assim não fosse, atendendo a que o recorrente B não procedeu a qualquer pagamento, apenas pretendendo beneficiar indiretamente do esforço monetário feito por terceiros, a que é alheio, daí não resulta uma diminuição das necessidades de prevenção especial, pelo que não consubstanciaria um fator que devesse ser tido em apreço.

XIII - No que respeita ao pedido de indemnização civil, uma vez que ambos os acórdãos apreciaram da mesma forma os pressupostos da responsabilidade civil, a fundamentação utilizada aplica de forma uniforme o mesmo quadro legal e não há qualquer voto de vencido, haverá uma situação de dupla conforme, sendo por isso os recursos interpostos rejeitados.

XIV - Exceciona-se à referida dupla conforme a parte referente aos factos aditados pelo Tribunal da Relação, resultantes do referido acordo extrajudicial pois, quanto a essa matéria, tratando-se de factos novos aditados em sede de recurso, não há dupla conforme.

XV - Não integra o objeto dos presentes autos aferir da adequação do clausulado de um acordo extrajudicial celebrado por terceiros, que conduziu a uma desistência de parte do pedido cível, já judicialmente homologada, pelo que, nesta sede, não se poderá discutir os termos do mesmo.

XVI - Face ao exposto, confirma-se integralmente a decisão recorrida.

I - Pretendendo ver reduzida a pena única, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que lhe aplicou duas penas de 5 anos de prisão pela prática de 2 crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, de u1 ano de prisão pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p.e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei n.º 5/2006, e, em cúmulo, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

II - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes (art. 30.º, n.º 1), o agente é condenado numa única pena, formada a partir de uma moldura definida, no seu mínimo, pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e, no seu máximo, pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do art. 77.º), para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (art. 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do art. 77.º, in fine).

III - Como resulta dos factos provados, os 2 crimes de roubo foram pensados, planeados e executados pelo arguido, que tomou a iniciativa, de comum acordo e em conjugação esforços com outro comparticipante, em execução conjunta desse acordo, de noite, mediante espera e ataque de surpresa a uma das vítimas que imobilizaram com eletrochoques produzidos por um taser, depois de estudarem os hábitos e rotinas das vítimas e de escolherem o melhor momento para as atacarem, após o que se introduziram na residência destas – circunstância esta que, note-se, sendo qualificativa dos crimes, não pode ser duplamente valorada para a determinação da pena –, usando a chave da porta que retiraram à vítima imobilizada; no seu interior, ameaçaram e agrediram violentamente ambas as vítimas, de forma repetida e persistente, com uma arma que dispara eletrochoques, uma soqueira, uma arma de fogo e uma faca, conseguindo assim impedir que reagissem, apropriaram-se de € 2 000,00 em dinheiro, de um telemóvel no valor de € 1 200,00 e persistiram determinados na sua ação agressiva com o objetivo de se apropriarem de mais dinheiro.

IV - Foram extensos e graves os ferimentos sofridos pelas vítimas, obrigando a internamento hospitalar e intervenções cirúrgicas, tudo a evidenciar um grau de ilicitude muito elevado, quer quanto ao modo de execução do facto e às suas consequências, quer quanto à intensidade e persistência do dolo.

V - A decisão recorrida reflete o elevado grau de ilicitude dos factos que a fundamenta, foram devidamente ponderados a intensidade do dolo, bem como o comportamento anterior aos crimes e as condições pessoais do arguido, nomeadamente as invocadas, a baixa capacidade para manter uma conduta lícita, particularmente relevantes para responder às exigências de prevenção especial, que, por estas circunstâncias, se mostram particularmente elevadas, bem como as caraterísticas desvaliosas de personalidade projetadas nos factos praticados.

VI - Tendo em conta os fatores relevantes a que se refere o art. 71.º, n.º 2, e, em particular, o critério especial definido no art. 77.º, n.º 1, do CP, tudo ponderando numa apreciação global, não se encontra fundamento que possa constituir motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração da concreta gravidade dos factos praticados e das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar.

VII - Sendo esta pena de medida superior a 5 anos, não há lugar à ponderação da suspensão da sua execução, por a isso se opor o art. 50.º, n.º 1, do CP, o qual apenas admite a suspensão de pena fixada em medida não superior a este limite máximo.

I - A expressão “sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas als b) e d) do n.º 3 do art. 283.º”, constante da parte final do n.º 2 do art. 287.º do CPP foi aditada pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, que, todavia, manteve inalterado o respetivo n.º 3; a alteração foi justificada pela necessidade de estabelecer “uma maior exigência do requerimento de abertura de instrução, atendendo nomeadamente ao disposto no art. 303.º quanto à alteração substancial dos factos constantes do requerimento do assistente”.

II - Sendo de notar uma intenção de uma mais rigorosa definição do objeto do processo e da vinculação temática da fase de instrução em função da sua finalidade de comprovação dos fundamentos de não acusação (art. 286.º do CPP), em conformidade com os princípios do acusatório e da imparcialidade do juiz, o art. 287.º n.º 2, passou a impor ao assistente, como ao Ministério Público na acusação, o dever de, no requerimento de instrução, proceder à “narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” [al. b) do n.º 3 do art. 283.º do CPP] e de “indicação das disposições legais aplicáveis” [al. d) do mesmo preceito].

III - O requerimento do assistente de abertura de instrução funciona como uma acusação, em sentido material, que, em caso de pronúncia, no final da instrução, de forma imutável, sem prejuízo do regime de alteração dos factos (art. 303.º do CPP), define, no seu conteúdo e limites, o objeto do processo para julgamento (arts. 308.º, 309.º e 339.º, n.º 4, do CPP), isto é, os factos concretos que constituem os elementos do tipo de crime, o grau de participação do arguido nesses factos e os elementos relativos à culpa, de modo a que o tribunal de julgamento decida sobre a culpabilidade e, nessa base, sobre a determinação da sanção aplicável (arts. 368.º e 369.º do CPP).

IV - A precisão, clareza e rigor da narração dos factos e das suas concretas circunstâncias, que constituem o objeto da prova e definem o poder de cognição do tribunal, são essenciais para assegurar a plenitude das garantias de defesa e ao efetivo exercício do contraditório constitucionalmente assegurado (arts. 311.º-A, 311.º-B e 340.º e ss. do CPP e 32.º, n.os 1 e 5 da CRP).

V - Visto na sua autossuficiência, o requerimento, fazendo referência a um incidente de entrega de uma criança, no âmbito de um processo a correr termos no Tribunal de Família e Menores, contém um misto de referências factuais, insuficientes para se poder apreender, de forma clara, precisa e rigorosa, os factos que, devidamente contextualizados, relevam e preenchem os elementos objetivos e subjetivos dos tipos de crime que menciona, e de considerações sobre as razões de discordância e sobre diligências de prova que considera deverem ser efetuadas e não foram. E, quanto às normas aplicáveis, não se mostra compreensível.

VI - É entendimento dominante o de que o requerimento do assistente para abertura de instrução que não “narra” os factos deve ser rejeitado por “inadmissibilidade legal”. Para chegar a esta solução, a jurisprudência segue vias diversas, fazendo apelo a “nulidade de conhecimento oficioso”, a “nulidade por falta de objeto”, a “inexistência”, a “falta de objeto de instrução”, à “equiparação” do requerimento à acusação manifestamente infundada, ao “não cumprimento da função processual para que está vocacionado”, à “inadmissão por ilegalidade”.

VII - Não sendo líquida a remissão para o proémio (corpo) do n.º 3 do art. 283.º do CPP, que se refere à consequência (nulidade) da não observância dos requisitos das respetivas als. b) e d), uma vez que o n.º 2 do art. 287.º se limita a impor as exigências destas alíneas, e não se afigurando haver lacuna que, nos termos do art. 4.º, primeira parte, do CPP, conduza à aplicação, por analogia, do art. 311.º, n.os 2 e 3 (rejeição da acusação por manifestamente infundada), na coerência interna do sistema e na densificação do conceito, considera-se que, nestes casos, o requerimento de instrução deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, sem declaração de nulidade.

VIII - Nesta conformidade, embora com fundamentos não totalmente coincidentes, se conclui pela improcedência do recurso interposto pelo assistente, mantendo-se a decisão recorrida.

I- O princípio da cooperação, que conjuntamente com outros princípios, como o de boa-fé processual, mas também o dever de recíproca correção, que devem pautar as relações jurídico-processuais, não afastam o princípio do dispositivo e da autorresponsabilização das partes, em termos da formulação das suas pretensões em juízo, e dos respetivos ónus que sobre as mesmas possam impender.

II- O legislador tem um “amplo poder de conformação na concreta modelação processual ”, competindo ao julgador, assim, aferir dos pressupostos de admissibilidade do recurso, com vista ao conhecimento do seu objeto, que necessariamente terão de ser observados pelas partes.

I. O recurso identifica, como “acórdão” fundamento, uma decisão sumária, singular, carecendo, assim, de um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência (n.º 1, do art. 437.º do CPP) – as decisões em oposição terem a natureza de acórdãos (na definição da al. c), do n.º 1, do art. 97.º, do CPP).

II. Por outro lado, esgotada a via do recurso ordinário, foi ensaiada a utilização do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, sem identificar uma divergência real e exprimível, relativa a uma mesma, qualquer, questão de direito, entre as duas decisões.

I - Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à relação pelo recurso em matéria de facto), tendo sido aplicadas duas penas superiores e uma pena inferior a 5 anos de prisão (esta por decisão recorrível para a relação – art. 427.º do CPP), mantendo-se a conexão e a unidade do processo (art. 29.º do CPP) e devendo o recurso do acórdão que aplicou aquelas penas ser interposto para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP), assume também este tribunal competência para conhecimento do recurso da decisão que aplicou pena inferior a 5 anos de prisão, assim se suprindo a lacuna da lei processual, na coerência e unidade do sistema.

II - Nos termos do art. 30.º, n.º 1, do CP, o critério determinante da unidade ou pluralidade de crimes, de que deve partir-se, é o tipo legal de crime violado; se a atividade do agente preenche várias vezes o mesmo tipo legal de crime, existe uma pluralidade de infrações, relevando, para o efeito, a pluralidade ou renovação de processos resolutivos. A não ser que estas sejam de excluir pela continuidade temporal das várias condutas, sempre que, de acordo com as circunstâncias do caso, deva aceitar-se que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação.

III - Identificam-se, neste caso, dois períodos distintos de atividades de tráfico de diferentes produtos estupefacientes, levada a efeito pelos arguidos em locais, contextos e com formas de comparticipação e organização diferentes: o primeiro, até 08-02-2017, que respeita à aquisição, fornecimento e venda de heroína e cocaína a consumidores em diversos locais, interrompido pela intervenção policial, com a detenção dos arguidos; o segundo, que se inicia após a entrada dos arguidos no estabelecimento prisional em prisão preventiva, no dia 10-02-2017, respeita à aquisição, fornecimento e venda de canábis a outros reclusos, no interior do estabelecimento prisional, até ao dia 12-09-2017.

IV - Com a intervenção policial, foi definitiva e irreversivelmente quebrada qualquer possível continuidade entre as duas atividades de tráfico, independentemente da sua proximidade temporal. Havendo dois processos de decisão de delinquir, duas resoluções criminosas, consumadas em atividades separadas, distintas e autónomas, em contextos diferentes, em à segunda conduta se imprime um grau de ilicitude mais elevado, também por adição de um elemento de especialidade, embora em violação dos mesmos bens jurídicos fundamentais, estas atividades constituem duas unidades típicas de ação, devendo, por conseguinte, concluir-se por um sentido de ilicitude plural, ou seja, pela pluralidade de crimes, excluindo-se, pois, a possibilidade de violação do princípio “ne bis in idem” consagrado no art. 29.º, n.º 5, da CRP.

V - O art. o 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, prevê e pune uma pluralidade de atos típicos que a jurisprudência evidencia com a designação de crimes de “trato sucessivo”, que tanto podem dizer respeito a atos sucessivos ou simultâneos, afastando, desde logo, por incompatibilidade, a figura do crime continuado, por este conduzir à redução da pena quando a repetição desses atos impõe a agravação. A figura do chamado “crime de trato sucessivo” (ou “exaurido”, em referência de identidade não rigorosa), sem consagração na lei, foi criada na jurisprudência para enquadramento das atividades de tráfico no tipo de crime de tráfico de estupefacientes, de modo a permitir considerar como preenchendo um só crime a prática de vários atos típicos, num mesmo e determinado período de tempo, a partir de uma única resolução criminosa.

VI - Da unificação operada pela figura do crime de “trato sucessivo” ressalvam-se, porém, as situações em que se podem agrupar múltiplos atos em “blocos temporais” distintos e a distância entre estes “blocos”, pela renovação da resolução criminosa, que determina a punição por diversos crimes de tráfico.

VII - É este o entendimento subjacente às duas condenações: em cada uma das situações se deparou o tribunal com uma sucessão ou pluralidade de atos típicos, de forma mais ou menos homogénea, que se repetiram ao longo de diferentes períodos temporais e, por essa razão, foi o arguido condenado por um único crime de tráfico em cada um dos processos. Só que os factos deste processo não podem integrar-se na atividade criminosa que constitui o crime objeto do anterior processo, por, no seu conjunto, constituírem um crime distinto daquele.

VIII - O facto e o modo de execução, a reiteração dos atos de tráfico, a revelar intensidade e persistência do dolo de realização múltipla do tipo de crime, nas suas diferentes modalidades, de detenção, cedência, venda e partilha de haxixe, associada ao facto de o arguido se encontrar em prisão preventiva por factos imediatamente anteriores de idêntica natureza, que determinaram a prisão, revelam um grau de ilicitude considerável, embora relacionado e condicionado pelas pequenas quantidades de produto estupefaciente transacionadas de cada vez, o que necessariamente se reflete na determinação da pena de 6 anos de prisão.

IX - A referência, no acórdão recorrido, a que a circunstância de se tratar de canábis “mitiga a gravidade do tráfico”, por se tratar de droga “tradicionalmente tida como droga leve”, não podendo desconsiderar a circunstância de este produto se incluir na previsão do n.º 1 do art. 21.º do DL n.º 15/93, que não acolhe a distinção entre “drogas leves” e “drogas duras”, deverá entender-se como expressando a ideia de menor grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos que o oferecido por drogas de mais elevado potencial, com reflexo na determinação da pena.

X - Atentas as circunstâncias relevantes nos termos do art. 71.º do CP, e tendo em consideração que foi especialmente valorada a forma relevante como o arguido colaborou para a descoberta da verdade, sendo o limite mínimo da moldura penal (art. 24.º do DL 15/93) estabelecido em 5 anos, e tendo a pena sido fixada em 6 anos de prisão, não se encontra fundamento em que se possa basear uma redução desta pena para 5 anos e sua posterior suspensão de execução, tendo em conta que tal suspensão apenas é admissível quanto a penas não superiores a 5 anos (art. 50.º, n.º 1, do CP).

XI - A decisão de suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º do CP) corresponde a um poder-dever do julgador, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, sendo o prognóstico realizado com referência ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto: o que está em causa não é qualquer “certeza”, “mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda”; “havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada”. Circunscrevendo-se as finalidades da punição, de acordo com o art. 40.º do CP, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, é em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas que o julgador tem de se orientar na opção em causa.

XII - Dos factos provados resultam, quanto a um dos arguidos, elementos posteriores à prática do crime que devem ser positivamente ponderados. Tendo em conta que este, agora com 27 anos de idade, tinha, na ocasião, 21 anos, esteve preso mais de 4 anos e 3 meses em cumprimento de pena, gozou de licença de saída jurisdicional e se encontra em liberdade condicional desde 31-05-2021, que, em meio prisional, teve um comportamento de acordo com as regras, mantendo ocupação, que os factos por que foi condenado, se traduziram num ato isolado de tráfico de menor gravidade (art. 25.ºdo DL 15/93) e ocorreram há cerca de 6 anos, sendo de evitar, nas atuais circunstâncias, uma interrupção do processo de reintegração na atual situação de liberdade condicional, que resultaria num fator de dessocialização, e não havendo conhecimento de motivos que atualmente, face a indicações positivas de evolução da sua personalidade, afastem a possibilidade de um juízo favorável, julga-se haver base suficiente para concluir que, nas condições atuais, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se suspende, por igual período, a execução da pena de 3 anos de prisão, acompanhada com regime de prova.

I - Havendo o Tribunal da Relação respeitado o objecto do recurso - delimitado pelo teor do requerimento de interposição, pelas conclusões e pelas questões de conhecimento oficioso – socorrendo-se dos factos provados e para isso se fundando nas disposições processuais atinentes, não se verifica a invocada nulidade por excesso de pronúncia.

II – Tendo A. e R. sido casados no regime da separação de bens e havendo um imóvel adquirido pela R., com registo a seu favor, sido pago com capitais do A. e da R., tais circunstâncias traduzem um enriquecimento obtido pela R. à custa do A..

III – Se a contribuição em dinheiro do A. para a aquisição do imóvel teve como causa a obtenção pelo casal, ambos emigrantes, de uma casa destinada à fruição comum, nela instalando a casa de morada de família regressados que foram a Portugal, com o posterior divórcio, desapareceu supervenientemente a causa da deslocação patrimonial a favor da R..

IV - Os valores pertencentes ao A. utilizados na compra da casa de que a R. é proprietária foram “recebidos” por virtude de uma causa que deixou de existir (condictio ob causam finitam) havendo lugar à obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa.

V- Pertencendo os valores em dinheiro utilizados na aquisição do imóvel ao A. e à R. sem que se apurasse qual a participação de um e de outro e havendo estado esses valores depositados em contas conjuntas do casal, presume-se a propriedade em comum com quotas iguais relativamente ao A. e à R..

VI - O direito do A. à restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, exercido através desta acção, não excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

I - Proferido novo acórdão, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do acórdão recorrido, não esclarecimento “acerca da eventual prescrição do procedimento criminal” e da “interrupção da prescrição” e sobre a “questão do tempo que falta resta cumprir pelo extraditando em reclusão”.

II - Na alegação da nulidade, está em causa a não aceitação e não conhecimento de documentos para pretendida prova de um facto relativo ao funcionamento da denominada “cláusula humanitária” (situação familiar) que não constitui motivo de recusa de extradição, mas apenas de eventual adiamento de entrega, em fase de execução de decisão que concede a extradição, não ocorrendo qualquer das nulidades a que se refere o n.º 1 do art. 379.º do CPP.

III - Limita-se a Relação a aditar, sem mais, uma referência ao n.º 2 al. b) do art. 210.º do CP, sem referência, como se impunha, para verificação da dupla incriminação e determinação dos prazos de prescrição do procedimento criminal, a qualquer das circunstâncias qualificativas do furto enumeradas no art. 204.º, ocorrendo, assim, a omissão prevista no n.º 1 al. c, do art. 379.º do CPP, aplicável ex vi art. 57.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08.

IV - Pode, porém, este STJ conhecer e suprir esta omissão, geradora de nulidade, pois que, constando do acórdão recorrido todos os elementos necessários, a operação não implica inaceitável compressão ou restrição do direito ao recurso e, tendo em conta os factos estabelecidos no acórdão recorrido e a incriminação, embora imperfeita, efetuada pelo tribunal recorrido, foi suficientemente proporcionado e realizado o contraditório.

V - Mostram-se preenchidas as circunstâncias qualificativas do furto qualificado previstas nas als. f) do n.º 1 (introdução ilegítima na habitação) e f) do n.º 2 (trazendo armas aparentes) do art. 204.º do CP, pelo que os factos por cuja prática é pedida a extradição constituem, face à lei portuguesa, um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP, ao qual corresponde a moldura penal abstrata de 3 a 15 anos de prisão.

VI - Os tribunais portugueses devem levar em conta os motivos de interrupção ou de suspensão da prescrição segundo o direito brasileiro, com base nas informações recebidas, os quais, de acordo com o disposto no art. 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, aplicável nos termos do art. 3.º, n.º 1, deste mesmo diploma, produzem efeitos em Portugal.

VII - O acórdão recorrido, possuindo os elementos necessários, apreciou detalhadamente esta questão, convocando as causas de interrupção da prescrição relevantes nos termos do 117.º do Código Penal Brasileiro, pelo que, tendo em conta a data da prática dos factos, o prazo de prescrição previsto na lei portuguesa (de 15 anos) e os efeitos dos motivos de interrupção da prescrição segundo o direito brasileiro (recebimento da denúncia e data da sentença condenatória), concluiu que, à data do trânsito em julgado da decisão condenatória no Brasil, o procedimento criminal não se encontrava prescrito face à lei portuguesa.

VIII - Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescrição do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.º, n.º 1, al. a). i), do CP e do art. 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, de 31-08, o acórdão recorrido não merece qualquer censura, não ocorrendo, em consequência, o motivo de inadmissibilidade de extradição por prescrição do procedimento criminal em conformidade com a legislação do Estado requerido, a que se refere a al. f) do n.º 1 do art. 2.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

IX - Mostrando-se, em conformidade com a documentação que acompanha o pedido de extradição, nomeadamente o “mandado de prisão”, que a pena a cumprir é superior a seis meses de prisão, não há dúvida sobre a verificação do fundamento a que se refere o art. 2.º, n.º 1, da Convenção de Extradição da CPLP.

I- No seguro de coisas (como é o caso do seguro de danos próprios por choque, colisão e capotamento de veículo automóvel), o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura de tal risco estiver convencionada no contrato de seguro.

II- Assim, não estando tal cobertura convencionada, o atraso do segurador na realização da prestação convencionada – entrega do valor do veículo, por ter ocorrido o evento (com perda total) que desencadeou o acionamento da cobertura do risco – apenas dá lugar, em princípio, ao pagamento de juros de mora.

III- Todavia, em caso de atraso injustificado na realização da prestação convencionada – caso a seguradora não tenha atuado de forma diligente, equitativa, transparente e com consideração e respeito pelos interesses do segurado/credor na prestação, caso a seguradora haja violado os deveres acessórios de conduta e não haja tomado todas as providências necessárias (e razoavelmente exigíveis) para que a obrigação a seu cargo satisfaça o interesse do credor na sua prestação – tem a seguradora que indemnizar a não satisfação do interesse do credor, tendo, a tal título e com tal enfoque jurídico, que indemnizar o chamado dano de privação de uso.

IV- Terá sempre que ser perante os contornos da concreta situação que tal conclusão (a propósito da violação ou não dos deveres acessórios de conduta) pode/deve ser estabelecida.

V- Assim – ficando excluída a cobertura facultativa quando o condutor do veículo conduza sob o efeito de álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos, ou ainda quando este se recuse a submeter-se aos testes de alcoolemia ou de deteção de estupefacientes, bem como quando, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade – não atrasa injustificadamente a realização da prestação convencionada a seguradora que invoca, para declinar a sua responsabilidade, que o condutor abandonou o local do acidente antes da chegada da autoridade policial, o que se demonstrou (a autoridade policial foi chamada ao local do acidente e já não encontrou o condutor) e que preenche o “núcleo fundamental” da cláusula de exclusão, apenas não conferindo vencimento à posição da seguradora por não se ter provado que o condutor sabia, antes de abandonar o local, que a autoridade policial havia sido chamada.

I – Nos termos do artigo 789º, nºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, uma vez findo o prazo para a apresentação de reclamações de créditos o credor reclamante (único) tem de ser notificado neste apenso do processo executivo de modo a saber que inexistem outras reclamações de créditos para além da sua e que a partir dessa mesma notificação – que cabe à secretaria do tribunal realizar – inicia-se então o prazo de quinze dias de que dispõe para a impugnação do crédito exequendo, sob pena de, não o fazendo, o mesmo vir a ser reconhecido em conformidade com o disposto no artigo 791º, nº 4, do mesmo diploma legal.

II – Tendo o credor reclamante arguido a nulidade decorrente da falta dessa notificação, na sequência da apresentação do requerimento da exequente em que aludia ao direito de retenção que garantiria o seu crédito – com preferência sobre a garantia real daquele – a sua arguição é tempestiva, conduzindo à anulação da sentença que a indeferiu e em que foi imediatamente proferida decisão de mérito quanto à verificação e graduação de créditos (sem a eventual impugnação do crédito exequendo).

I- Em termos de regime patrimonial do casamento, relativamente a um matrimónio, contraído civilmente em 22 de novembro de 2003, sem convenção antenupcial, não sido dada notícia da sua dissolução, vigora o regime de comunhão de adquiridos, pelo que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges, e os bens adquiridos na constância do casamento.

II- Afastada uma relação compropriedade, os bens comuns traduzem-se numa massa patrimonial, afetada de modo especial aos encargos da sociedade conjugal, e que por isso com um certo grau de autonomia, como património autónomo, pertencente aos dois cônjuges, em bloco, e desse modo sendo os titulares de um direito sobre ela, enquanto propriedade coletiva, consubstanciando-se numa comunhão una, indivisível e sem quotas.

III- Pode-se assim concluir que na pendência do casamento e sociedade conjugal, o direito à meação carece de consistência jurídica.

IV- A sentença que declara a insolvência decreta a apreensão de todos os bens do devedor, ainda que de alguma forma penhorados, apreendidos ou detidos, que passam a constituir a massa insolvente, abrangendo todo o património do devedor à data da declaração da insolvência. - A apreensão deve incidir sobre os bens comuns do casal com vista à satisfação de um crédito inerente a dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, com os decorrentes reflexos nos demais trâmites processuais, por carecer de apoio legal a apreensão do direito à meação.