Jurisprudência.

I- Um contrato de swap de taxas de juros é um “instrumento derivado” que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como referência uma “realidade primária ou de primeiro grau” (activo subjacente: as taxas sujeitas a risco de flutuação no mercado) – a sua causa imediata ou próxima – e que implica necessariamente uma “realidade secundária ou de segundo grau” (uma operação económico-financeira associada ou conexa) – a sua causa remota –, relativamente à qual cumpre uma função garantística de gestão, cobertura e neutralização de risco pré-existente ou previsível de perdas originadas em variações desfavoráveis às partes contratantes nessa ou nessas operações causais, prévias ou sucessivas (nomeadamente de financiamento empresarial), com que se encontra conexionado o swap.

II- Um swap de taxa de juro celebrado sem a finalidade de cobertura de risco inerente a uma operação contratual económico-financeira associada ou conexa é um swap sem causa remota, que revela uma finalidade pura e exclusivamente especulativa.

III- A questão da validade do swap de taxas de juros sem causa remota não se resolve com o regime de (i)licitude (e excepção) do “jogo e aposta” (art. 1245º do CCiv.).

IV- Um contrato de swap de taxas de juro sem causa remota e finalidade pura e exclusivamente especulativa é: a. nulo por contrariedade à lei (art. 280º, 1, CCiv.), enquanto negócio ilícito na relação meio-fim (ilicitude da causa/por falta de causa), resultante da violação do princípio (cogente e de natureza jusconstitucional) de limitação e abolição de actividades negociais (especialmente “comerciais”) dirigidas à especulação pura no campo das relações jusprivadas (art. 99º, c), CRP); b. nulo por contrariedade à ordem pública (art. 280º, 2, CCiv.): c. nulo por finalidade comum e essencial das partes contrária à lei (art. 281º); d. nulo por violação da norma imperativa do art. 6º, 1, 3 (analogicamente: falta de «justificado interesse próprio da sociedade»), do CSC (arts. 280º, 1, e 294º, CCiv.), uma vez não demonstrada em concreto a compatibilidade de necessidade ou adequação ao escopo lucrativo das sociedades contratantes (nomeadamente, para a sociedade-“cliente” da sociedade-“instituição de crédito” bancária).

Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o disposto no n.º 1 do art. 301.º do CPC.

I. O arguido não impugnou a pena parcelar de 6 anos de prisão, mostrando-se em causa, apenas, a pena única aplicada.

II. A pena única, no caso, teria, sempre, o limite mínimo de 6 anos de prisão (pena parcelar mais elevada).

III. Nessa medida, a pretensão formulada de determinação de uma pena de substituição revela-se, em qualquer caso, legalmente impossível, face ao disposto no n.º 1 do art. 50.º do Código Penal.

De acordo com o AUJ n.º 10/2022, proferido em 19.10.2022 (Proc. 151/21.8YRPRT.S1-A), “[a] escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais”.

I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.

II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no corpo das alegações.

I. O AUJ n.º 6/2014 perfilhou uma leitura atualista do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, e 496.º, n.º 1, do Código Civil, de modo a que a dor e o sofrimento, particularmente graves, das pessoas com uma relação afetiva de grande proximidade com um lesado direto, fosse indemnizável em situações em que este, apesar de sobrevivente, tivesse sofrido lesões, também elas particularmente graves.

II. Na aplicação da doutrina deste acórdão uniformizador, a realizar num campo em que o traçado das margens é ténue e irregular, na determinação do que é “particularmente grave” há que valorar, por um lado, as caraterísticas das lesões sofridas e das suas sequelas, e por outro lado, o grau de sofrimento das pessoas mais próximas do lesado assistirem ao padecimento de um ente querido, além da privação da qualidade do relacionamento com este e ainda o custo existencial do acréscimo das necessidades de acompanhamento.

III. No caso em análise neste recurso de revista, se, numa perspetiva de risco de vida ou de défice funcional, as lesões sofridas pela menor de 2 anos que foi atacada por um cão rottwiller, não podem ser qualificadas de particularmente graves, o mesmo já não sucede se considerarmos a potencialidade do seu impacto emocional nos pais da CC, tendo em atenção o tipo de agressão sofrida, a idade da vítima, a zona do corpo atingida (a face), as caraterísticas das lesões mais graves sofridas (esfacelo complexo transmural da hemiface esquerda por mordedura de cão com secção de ramos do nervo fácil e infraorbitário esquerdo; desinserção da componente cartilaginosa da narina esquerda, tendo ficado desfigurada na parte esquerda da sua face, o que obrigou a que a Autora CC, no dia 14-12-2013, fosse submetida a uma intervenção cirúrgica no referido Hospital CUF, que durou cerca de 4/5 horas, onde foi realizado o retalho da hemiface esquerda, reconstrução nasal parcial e vestibuloplastia por quadrante superior esquerdo), e o dano estético acentuado permanente causado.

IV. São lesões chocantes, cuja existência tem uma capacidade de causar sérios danos no modo de estar e sentir a vida daqueles que geraram e cuidaram da CC e o vão continuar a fazer, pelo que devem ser consideradas lesões particularmente graves com vista à aplicação da doutrina do AUJ n.º 6/2014.

I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que constitui a apólice, clausulado que deve ser interpretado com observância das regras do art.º 236.º n.ºs 1 e 2 do CCiv, por remissão da norma do art.º 10.º do D-L nº446/85 de 25/10.

II – As cláusulas de exclusão da responsabilidade devem ser formuladas em termos claros e precisos, permitindo ao segurado conhecer plenamente a extensão exacta da garantia do seguro e mais devem contribuir para o discernimento do risco, não para o eliminar.

III - Na dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, deve prevalecer o sentido mais literal, por ser aquele que mais favorece o segurado (cf. art.º 11.º n.º2 do D.-L. n.º 446/85).

I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar as decisões de investimento, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita (art.º 7.º do CVM), devendo a extensão e a profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e de experiência do cliente, informando dos riscos especiais que as operações envolvem (art.º 312.º do CVM).

II - O intermediário financeiro deverá ainda fornecer ao investidor toda a documentação necessária.

III - Em face da prova de que foi prestada a informação ao cliente e fornecido o prospecto, a cargo do Banco intermediário, tratando-se de investidores experientes e que puderam, em tempo, obter o reembolso de cerca de metade do valor do respectivo investimento em obrigações, fica afastado o incumprimento das obrigações a cargo do Réu intermediário financeiro, incumprimento esse cuja prova é necessária para que seja formulado juízo sobre ilicitude ou culpa do intermediário.

I – O necessário requerimento das partes, a fim de actuar o direito relativo à resolução ou modificação do contrato por alteração de circunstâncias (art.º 437.º n.º1 do CCiv), não pode ser suprido oficiosamente pelo juiz.

II – A norma do art.º 437.º n.º1 do CCiv não se basta com a constatação de que as circunstâncias em que o contrato se celebrou foram alteradas – é necessário correlacionar a alteração com a teoria do risco, com a ideia de cooperação inter-subjectiva, com a interpretação contratual e com o princípio da segurança, este visando manter o contratado como expressão do princípio da autonomia privada.

III – Da conjugação das normas do art.º 5.º n.ºs 1 e 3 do CPCiv resulta que o tribunal pode qualificar como entender os factos alegados pelas partes, mas só pode pronunciar-se dentro da noção complexiva que resulta da conjugação dos factos alegados com a qualificação jurídica que lhes é dada pela parte, na acção ou na defesa.

I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil.

II. Estamos em face a um direito real de garantia, que é um direito real porque se exerce sobre uma coisa – o imóvel construído pela obra – e de garantia porque a sua génese está no direito de crédito cujo pagamento ele visa garantir.

III. A ligação genética do direito de retenção ao crédito que garante é de tal modo forte que aquele não é transmissível sem que seja transmitido o crédito que ele garante, nos termos do disposto no art.º 760.º do código civil.

IV. Reter a coisa que deve ser entregue a coberto de um direito de retenção não é a mesma coisa que passar a ser seu possuidor com o correspondente desapossamento da coisa do dono da obra.

V. O dono da obra contra o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada tem os meios processuais adequados a forçar o cumprimento e até obter indemnização pelos danos que esse incumprimento lhe cause no âmbito do direito das obrigações, sendo inadequado o uso de meios processuais concebidos para acautelar o conteúdo de direitos reais de gozo e a posse que lhes possa estar subjacente.

VI. O dono da obra que tem o direito de fiscalizar a obra e sobre os imóveis onde ela se constrói tem poderes plenos inerentes ao seu direito de propriedade, se por actos do empreiteiro for impedido de fiscalizar a obra, ou de colocar nos imóveis bens que adquire, e, a urgência da situação o exigir poderá requerer em Procedimento cautelar comum que lhe seja garantido o acesso à obra para os indicados fins que se não confunde com entrega forçada da obra.

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do Código de Processo Civil

I. Estando em causa, no caso sub judice, uma sentença homologatória de escritura pública declaratória, não tem aplicação o AUJ n.º 10/2022, em que se uniformizou jurisprudência relativamente a escritura pública declaratória de união estável.

II. Analisada a sentença à luz dos pressupostos (essencialmente formais) do artigo 980.º do CPC e não se vislumbrando obstáculo à sua confirmação, deve a sentença ser confirmada.

III. Tal confirmação não confere, porém, à sentença quaisquer efeitos adicionais, mantendo ela, estritamente, o valor e o alcance que lhe é atribuído pelo ordenamento jurídico brasileiro.

IV. O facto de, além do mais, a sentença ser meramente homologatória reforça a conclusão de que esta confirmação não a converte em elemento suficiente para a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos requerentes, não sendo o conceito de “união estável” do Direito brasileiro rigorosamente equivalente ao conceito de “união de facto” do Direito português, relevante, nomeadamente, para o efeito da aplicação do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3.10).

I - O artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, dispõe que a Relação deve oficiosamente, ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova.

II - Apesar do Supremo Tribunal de Justiça poder controlar o bom uso deste poder pelo Tribunal da Relação, não lhe é permitido proceder à avaliação das provas produzidas com a finalidade de concluir pela existência de uma dúvida suficientemente fundada que imponha o recurso ao poder de determinar a produção de novos meios de prova, uma vez que este Tribunal não se pode imiscuir no juízo de livre avaliação das provas efetuado pelo Tribunal da Relação.

III - Neste domínio o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá determinar que a Relação faça uso desse poder se a própria Relação na apreciação das provas produzidas concluir que essa dúvida existe.

I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que justifica a atribuição de competência em razão da nacionalidade aos tribunais nacionais para conhecer do presente litígio nos termos da alínea b) do artigo 62. ° do Código de Processo Civil numa acção de responsabilidade civil extracontratual de violação de direitos de personalidade com dimensão mundial, também verificada em Portugal, pelo uso da internet.

II - Tal interpretação do art.º 62.º do Código de Processo Civil não apresenta qualquer desconformidade com a constituição, ainda que se tenha revelado a preocupação de análise da jurisprudência comunitária em matérias similares de violação dos mesmos direitos de personalidade com recurso à internet.

I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se não existe pronúncia das instâncias (facto provado ou não provado), em matéria do nexo causal naturalístico, de que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, não pode considerar-se provado o facto, a cargo do Autor, que a jurisprudência uniformizada exige para que se possa estabelecer nexo causal do facto para o respectivo resultado danoso.

II – Se no acórdão recorrido se concluiu que, quanto ao nexo causal entre o facto e o dano, este deve ter-se por abrangido pela presunção do art.º 799.º nº 1 do CCiv, e se esta asserção não foi objecto da impugnação recursória, cabe simplesmente constatar a verificação do nexo causal, nos termos apontados pela Relação.