Jurisprudência.

I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado.

II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das utilidades da coisa, ou restringir-se a alguma delas, como, p. ex., quando num prédio urbano se concede unicamente a utilização da superfície da sua fachada ou de um muro.

III. Embora, para a existência de um contrato de arrendamento, a renda não tenha, necessariamente, de ser determinada aquando da sua conclusão – podendo o seu quantitativo ser indeterminado – , é, porém, necessário que no contrato (escrito ou verbal) conste, forma clara e inequívoca, o critério ou critérios objectivos e seguros apropriados que possibilitem a determinação de tal quantitativo (critério esse que deve apresentar-se ali revestido de segurança suficiente para excluir toda a possibilidade de arbítrio e de incerteza – ou seja, impõe-se que o locatário saiba, aquando do contrato, aquilo a que se obriga).

IV. Prestação indeterminada não se confunde com prestação indeterminável, já que a obrigação pode constituir-se estando ainda a prestação indeterminada, desde que ela seja determinável, aplicando-se, então, o artigo 400.º do Código Civil.

Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DL n.º 11/93, de 15.01), no artigo 4.º, n.º 1, al. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na versão da Lei n.º 59/2008, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007, de 31.12) resulta que os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para julgar uma acção de responsabilidade civil proposta contra a Santa Casa da Misericórdia de Arouca por danos causados no âmbito da prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde nos termos de convenção.

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo Juiz de Instrução, o requerente foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e a procedência do recurso do arguido que impugnou o despacho que lhe indeferiu o pedido de abertura de instrução ocorreu quando os correspondentes autos de processo crime já se encontravam na fase de julgamento, são os prazos de prisão preventiva previstos para tal fase processual que têm de ser, quanto a ele, considerados e que, nessa medida, ao não se mostrarem ultrapassados no caso concreto, determinam que o pedido de habeas corpus seja negado, por falta de fundamento legal.

I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte.

II. O Decreto-lei nº 291/2007 de 21 de Agosto (que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio), estipula, no seu artº 4, nº1, a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos automóveis, para os quais seja exigida uma licença de condução.

III. O conceito de veículo em circulação, a que alude o artº 3, nº1 da Directiva 72/166/CEE, de 24.04, foi objecto de interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em jurisprudência obrigatória para os Tribunais nacionais (ut artºs 2, 4, nº3, 5, nº1 e 19, nº3, do TUE), no sentido de abranger “qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo” (Acórdão VNUCK), excluindo deste conceito “uma situação em que um tractor agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para accionar a bomba de um pulverizador de herbicida" (Acórdão Rodrigues de Andrade).

IV. A Directiva nº 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009, manteve a definição de veículo constante daquela Directiva (“qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser accionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados” – artº 1º, nº1), e a obrigatoriedade de constituição de um seguro de responsabilidade civil que cobrisse os riscos decorrentes da circulação de veículos.

V. Um tractor agrícola, por ser necessária a obtenção de uma licença habilitadora da sua condução, integra o conceito de veículo terrestre a motor (de propulsão a gasóleo, com dois eixos e quatro rodas), para efeitos do disposto no artº 4 nº1 do D.L. 291/2007 e 1º nº1 da Directiva 2009/103/CE (obrigação de segurar).

VI. Porém, devem considerar-se excluídos do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, os eventos danosos que decorram dos riscos próprios da laboração de uma alfaia agrícola a ele acoplada, por via do disposto no nº4 do artº 4 do D.L. 291/2007 e 3º § 1 da Directiva 2009/103/CE.

VII. Resultando o evento danoso do funcionamento de uma fresa acoplada a um tractor agrícola, que atingiu a vítima quando esta se encontrava entre a roda traseira desse tractor e a fresa, consistindo a função do tractor, nesse momento, em gerar, através do seu motor, a força motriz necessária à laboração desta alfaia agrícola para semear um campo de milho, deve considerar-se excluído do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, por não se integrar nos riscos próprios do veículo, mas antes nos riscos próprios de laboração agrícola.

I - A decisão que se pretende rever, à luz do disposto no art.º 696.º do CPCiv, só será passível de revisão se se enquadrar numa das alíneas taxativas da norma do art.º 696.º do CPCiv.

II – Em recurso de revisão, a decisão recorrida de revista transitou na parte não impugnada que recusou a integração do alegado no disposto na al.c) do art.º 696.º do CPCiv.

I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo.

II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do incumprimento do contrato de mútuo por parte do devedor principal, a citação para a execução, neste caso, desempenha eficazmente essa função de interpelação na medida em que ela acordou que a falta de pagamento nos respectivos vencimentos, de qualquer das responsabilidades agora garantidas, importarão a imediata exigibilidade de todas as responsabilidades garantidas e, consequentemente, a imediata exequibilidade desta escritura, e, em face desse acordo deixou de ter a faculdade de, em caso de incumprimento do devedor principal, poder substituir-se a ele no cumprimento do contrato pagando as prestações vencidas e continuando a pagar as prestações vincendas seguindo o esquema prestacional contratualmente estabelecido, como consequência do estatuído pelo art.º 782.º do código civil.

Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada pelo senhorio com esse objectivo.

I. A nulidade do Acórdão pressupõe a verificação de alguma das hipóteses no artigo 615.º, n.º 1, do CPC.

II. A nulidade por omissão de pronúncia advém da falta de resposta a questões que o Tribunal tenha o dever de responder.

Não se verificam as invocadas nulidades do acórdão reclamado.

Ao apreciar da excepção peremptória da nulidade do contrato, o Tribunal recorrido conheceu, ainda que parcialmente, do mérito da causa e, assim sendo, o recurso de revista é admissível, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, 1.ª alternativa, do CPC.

I. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão, não tem mais interesse em prosseguir.

II. O prazo de deserção da instância foi encurtado exactamente para permitir uma melhor gestão dos recursos do tribunal e constranger as partes, sobretudo o autor a não entorpecerem a acção da justiça.

III. O tribunal não só não está obrigado a inquirir as partes sobre a razão da sua inércia como o não deve fazer por ser um terceiro imparcial que não deve intrometer-se nas decisões que as partes têm liberdade de adoptar como seja, não prosseguir com um processo que instauraram.

I. O tribunal de recurso não pode conhecer oficiosamente das nulidades da sentença referidas no art.º 615.º, n.º 1, alíneas b) a e) do Código de Processo Civil.

II. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão não tem mais interesse em prosseguir.

III. O prazo de deserção da instância foi encurtado exactamente para permitir uma melhor gestão dos recursos do tribunal e constranger as partes a não entorpecerem a acção da justiça.

IV. O tribunal não só não está obrigado a inquirir as partes sobre a razão da sua inércia como o não deve fazer por ser um terceiro imparcial que não deve intrometer-se nas decisões que as partes têm liberdade de adoptar como seja, não prosseguir com um processo que instauraram.

I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”.

II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por maioria de razão) para o pleno das secções cíveis.

III. É que, as decisões da Formação têm tudo, menos o carácter de definitude que se exige para poder sustentar uma orientação jurisprudencial uniformizadora.

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em conta que certas expressões aí utilizadas não correspondem exactamente aquilo que parecem exprimir porquanto se mostra contextualmente evidente que foram utilizadas retirando-lhe toda a carga jurídica com que foram empregues nas alegações das partes, significando apenas uma mera e inócua referência factual.

II. O vício de nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Assim, e por outras palavras, só ocorrerá essa causa de nulidade quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma conclusão oposta à que logicamente deveria ter extraído.

III. A contradição entre factos provados e não provados não configura nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, antes determinando a baixa do processo ao tribunal recorrido, mas apenas se tal contradição inviabilizar a decisão jurídica do pleito pelo STJ, nos termos previstos no art. 682.º, n.º 3, e 683.º do CPC.

IV. A contradição entre factos provados e factos não provados não merece relevância, por não determinar colisão entre respostas positivas e negativas, pois que estas últimas nenhuns juízos permitem formular sobre os factos indagados; tal relevância só surge quando as respostas negativas tiverem conteúdo totalmente sobreponível ao das respostas positivas, ou seja, se a mesma matéria factual for considerada provada e não provada.

V. O vício de falta de fundamentação só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos da decisão e já não quando a fundamentação seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou não exaustiva

VI. De acordo com a jurisprudência deste STJ é de considerar que a autoridade do caso julgado, ainda que possa dispensar a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, não dispensa, na falta de norma legal que o permita, a identidade subjetiva.

VII. A caducidade do alvará de loteamento não provoca a destruição do efeito real da transformação fundiária coetâneo da eficácia do acto de aprovação do loteamento, mas apenas a suspensão do jus aedificandi previsto naquele alvará relativamente aos lotes que não chegaram a ser objeto de licenciamento de construção, conservando os lotes o estatuto de prédios autónomos.

VIII. Não ocorre, assim, impossibilidade do objecto relativamente às hipotecas que se tenham constituído sobre tais lotes.

IX. A cessão de quotas de sociedade não provoca, ainda que indirectamente, qualquer constituição ou transmissão de lotes que já se encontrassem no património da sociedade, não se subsumindo à previsão do artigo 49º do RJUE.

X. Daí que, ainda que a cessão de quotas tivesse como finalidade a aquisição dos lotes pertencentes à sociedade (negócio indirecto), não se verifica fraude à lei (através da prática de actos lícitos logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu), uma vez que não se verifica o alegado resultado proibido: transferência de lotes inexistentes e incumprimento do artigo 49º do RJUE.

XI. Não constitui decisão surpresa e violação do contraditório o facto de a Relação fundar a condenação como litigante de má-fé em circunstâncias factuais diversas das consideradas na sentença, mas que constavam já da alegação do pedido daquela condenação.

XII. Deve ser condenada como litigante de má-fé a parte que afirma factos pessoais, cuja disparidade com os factos provados é tão grande que não pode ser tida como confusão desculpável.

I. Na apreciação da pena parcelar aplicada por cada crime de abuso sexual de crianças agravado, relevam as circunstâncias de o arguido conhecer as vulnerabilidades da vítima e delas se aproveitar, de os crimes praticados, face à fragilidade da vítima, em razão da idade e do atraso de desenvolvimento, serem suscetíveis de gerar sofrimento mais acentuado e danos maiores no desenvolvimento emocional da menor e o grau de violação dos deveres impostos relativamente à vítima, que resultam das relações de coabitação e de assistência que assumiu enquanto seu padrasto.

II. Os 10 crimes de abuso sexual agravado foram praticados ao longo de 15 meses - esta persistência e a descrita repetição, no quadro global do ilícito, em sede de consideração da pena única, revelam uma personalidade guiada por valores centrados em si mesmo, na obtenção da satisfação sexual própria, em violação de especiais deveres concretos que sobre si recaíam e na desconsideração do outro vulnerável.´

III. A definição oficiosa de reparação, nos termos do art. 82.º-A do CPP, inclui-se no espectro das consequências de natureza penal do crime, como efeito penal da condenação.

IV. O estudo das perturbações e doenças resultantes de crimes desta natureza revela que os efeitos danosos se estendem, muitas vezes, ao longo da vida e que a sua completa perceção pela vítima, quando muito jovem, é adquirida, em número considerável de casos, em idades distantes da prática dos factos.