Jurisprudência.

I - Sendo a natureza urgente de uma determinada acção atribuída pela lei - no caso pelo art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 294/2009, de 13-10 (NRAR) - não lhe retira essa natureza o facto de na respectiva tramitação não ter sido observada pelo tribunal a prioridade sobre o restante serviço quanto ao agendamento dos actos e à prolação da decisão final, sem nunca ter afastado de forma expressa a urgência da acção.

II - Tal inobservância, contra a qual era lícito às partes reagir, não é susceptível de justificar a sua convicção de que, contrariamente ao disposto na lei, a acção tinha deixado de ter natureza urgente;

III - É extemporânea a interposição de um recurso de revista numa acção em que os autores, na qualidade de arrendatários de um prédio objecto de arrendamento rural, pretendem ver reconhecido o direito de preferência na transmissão do respectivo direito de propriedade, sendo o recurso interposto depois de extinto esse direito pelo decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 638.º, n.º 1, do CPC para os processos urgentes.

I - Não tendo a recorrente incluído nas conclusões da apelação quer a impugnação da decisão de facto sobre a qual discordava, quer a insuficiência da respectiva fundamentação, tratando-se de questões que não integram o dever de conhecimento oficioso, não podia o tribunal a quo proceder à apreciação das mesmas, não incorrendo o acórdão recorrido em nulidade por omissão de pronúncia.

II - Embora se encontre consignado no artigo 486.º, do Código Civil, que o dever jurídico de praticar o acto resulta da lei ou de negócio jurídico, tem vindo a ser entendido pela doutrina e pela jurisprudência que a nossa lei consagra o princípio geral de que quem “cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir danos com ela relacionados”.

III - O acolhimento dos deveres de prevenção do perigo (denominados também de deveres de segurança no tráfico ou de deveres de tráfego), impondo ao agente o dever de tomar as providências necessárias para evitar a produção de danos a terceiros, permite alargar a responsabilidade civil (extracontratual) por omissão a quem exerce o domínio de facto sobre uma coisa (móvel ou imóvel) ou sobre uma actividade.

IV – Uma estrutura de ferro colocada junto à passadeira de peões no parque de estacionamento do IKEA, a ser entendida como um ponto de perigo (ainda que cognoscível e fácil de evitar), imporia a obrigação de conduta de prevenção de riscos reconduzida a um dever de sinalização (de aviso de obstáculo com a colocação de eventual painel a alertar os transeuntes). Nessa medida, a falta de sinalização constitui a omissão de actuação exigível na gestão do risco desencadeado pela referida estrutura de ferro.

V- Estando demonstrado nos autos que a autora caminhava desatenta (porque focalizada na segurança do neto que seguia à sua frente) no parque de estacionamento, fora da passadeira de peões (ainda que junto à mesma), há que considerar que a falta de aviso sinalizador da estrutura de ferro não foi condicionante (prévia e determinantemente) da conduta daquela, mostrando-se ilidida a presunção ínsita no artigo 493.º, n.º1, in fine, do Código Civil

I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitem suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal. A novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

II. Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do Código de Processo Penal, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (artigo 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

III. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

IV. A alegada existência de uma “testemunha” não ouvida no processo e a versão dos factos que o recorrente agora apresenta, com a participação dessa pessoa, eram, como o próprio recorrente reconhece, do seu conhecimento pessoal desde o momento da intervenção das entidades policiais que procederam à apreensão do produto estupefaciente; nada vem alegado no sentido da impossibilidade da sua indicação ter sido prestada nessa ocasião ou em audiência de julgamento.

V. Garantindo a lei todos os meios de defesa e assegurando ao arguido a possibilidade de indicar todos os meios de prova para contrariar, em audiência (artigo 340.º do CPP), a acusação contra si deduzida, e ainda para, em recurso, poder impugnar a decisão quanto aos factos que lhe eram imputados, nenhuma razão se identifica no presente recurso de revisão para justificar a omissão do arguido e para, consequentemente, se questionar a justiça da condenação.

VI. Esta testemunha não é um “novo” meio de prova, pois não foi descoberta após trânsito em julgado da condenação.

VII. A alegada não consideração da declaração do coarguido em audiência de julgamento de que, segundo o recorrente, comprou a droga à “testemunha” agora indicada, não sendo nova, é aspeto que respeita ao julgamento e à apreciação da prova então realizada, que tem o seu meio de impugnação no recurso ordinário (artigo 412.º, n.º 3, do CPP); transitada a decisão em julgado, a sua reconsideração apenas poderia ter lugar no âmbito de autorizada revisão, em combinação com novos elementos que, no caso presente, não existem [artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP].

VIII. Por sua vez, a alegada não consideração, na condenação, das condições familiares é assunto que respeita à determinação da pena [artigo 71.º, n.º 2, al. d), do Código Penal], apenas suscetível de reapreciação em recurso ordinário (artigo 412.º do CPP), sendo que o recurso de revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada (artigo 449.º, n.º 3, do CPP).

IX. Sendo o recurso manifestamente infundado, é negada a revisão.

I - Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte ou invalidez - incapacidade superior a 66%), a autora sabia que lhe tinha sido diagnosticada doença grave, progressiva e incapacitante (doença de Behçet ou de Neurobehçet), capaz de pôr em risco a sua vida e/ou determinar-lhe incapacidade total, e omitiu deliberadamente informação de tal doença à seguradora, o contrato de seguro é anulável, nos termos dos arts. 24.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, do RJCS.

II - A omissão verificada foi essencial na contratação do seguro, isto é, determinante da vontade (viciada) da seguradora celebrar o respetivo negócio.

Das decisões proferidas, pelo tribunal da Relação, nos procedimentos cautelares só é admissível recurso de revista para o STJ nas situações excecionais/específicas previstas no n.º 2 do art. 629.º do CPC.

I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª instância e os determinados pela Relação.

II - Sem prejuízo de suposições, não se mostrando processualmente determinada em termos que permitam, com a necessária segurança, estabelecer o montante exato do que possa ser devido com tal condenação, verificando-se uma situação de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, que não se afigura ser resolúvel face aos elementos constantes do processo, cai-se no âmbito da parte final do n.º 1 do art. 629.º do CPC.

III - O processo de insolvência está sujeito a custas, como avulta do disposto nos arts. 301.º a 304.º do CIRE, não sendo gratuito para os possíveis intervenientes, ou ficando estes tendencialmente desonerados de custas, suportando a massa insolvente todas as custas contabilizadas.

IV - A tal obsta o expressamente constante do texto legal quando reporta que apenas são devidas pela massa insolvente as que hajam de ficar a cargo da mesma, isto é apenas deve suportar as que sejam devidas na medida da respetiva sucumbência, com o necessário reporte às normas processuais gerais, constantes do art. 527.º do CPC, ex vi art. 17.º do CIRE, isto é, a decisão que julgue uma ação, incidente ou recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, a parte vencida na proporção que o for, ou não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II- Não há oposição relevante se, relativamente às questões fundamentais de direito elencadas, incidentes sobre a interpretação dos arts. 243º, 1, a), e 239º, 1, c), aplicáveis por força do art. 244º, 2, do CIRE, ao instituto da recusa da exoneração do passivo restante, os acórdãos em confronto estão no essencial em sintonia quanto aos seus requisitos de aplicação (também no que respeita à distinção em face do regime do art. 246º do CIRE: revogação da exoneração) e que, se assim houvesse dissenso, justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão.

III- Não há ainda oposição relevante se se verifica que as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma contraditória aplicação do regime legal a que tais factos se subsumem, nomeadamente no que respeita à conduta do insolvente beneficiado com a exoneração do passivo restante durante o “período da cessão” e à percentagem e relevo distintos do montante (em incumprimento) não cedido em face do montante global em dívida e do consequente impacto no interesse de satisfação dos credores da insolvência.

IV- O regime restritivo e atípico da revista admitida no art. 14º, 1, do CIRE afasta e exclui a revista excepcional configurada ao abrigo do art. 672º do CPC.

I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, instruindo os seus funcionários para transmitir apenas que o produto vendido tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, o que não correspondia à realidade.

II - Cabe ao investidor o ónus de provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito consistente na omissão de informação sobre o produto financeiro em causa e o dano consistente na perda do valor investido, demonstrando que não teria subscrito o produto financeiro em causa se toda a informação relevante para a decisão de investir lhe tivesse sido prestada pelo intermediário financeiro.

I - Ré (intermediária financeira) violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. arts 48.º e 177.º do CIRE), sendo certo que não está demonstrado que o autor tivesse conhecimentos e experiência para conhecer (ou complementar) as informações (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da ré, sendo certo que o autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em depósitos a prazo;

II - Verifica-se o nexo de causalidade, pois demonstrada está a essencialidade da informação omitida pela ré sobre a decisão de o autor de investir nas “Obrigações”, em abril de 2006, pois o autor não investiria se conhecesse as características do produto.

I- No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação à decisão ou segmento decisório susceptível de impugnação, se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, o que não é descaracterizado pelo facto de o acórdão recorrido ter exibido consideração adicional e prévia de questão complementar e conexa, mas exorbitante (uma vez alheia) à argumentação relativa ao objecto recursivo, motivada pelas próprias conclusões da apelação, mas sem carácter decisivo para o julgamento da questão recursiva reapreciada.

II- Sendo arguidas nulidades decisórias do acórdão recorrido (arts. 615º, 1, 666º, 1, 674º, 1, c), CPC), essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista se não for admissível recurso ordinário, neste caso o de revista, em termos gerais, uma vez que as nulidades apenas podem ser apreciadas como fundamento dependente e acessório desse fundamento principal (questão ou matéria), que tenha conexão substantiva ou processual com o fundamento da nulidade decisória.

III- Não sendo possível conhecer do objecto do recurso por força do art. 671º, 3, do CPC, e não tendo sido exercida a faculdade do art. 617º, 1, ex vi art. 666º, 1, do CPC, verifica-se que a questão das nulidades não foi ainda apreciada e decidida, o que motiva processualmente a baixa dos autos para serem apreciadas pelo tribunal recorrido as nulidades decisórias invocadas na impugnação e no prazo associado ao recurso de revista (arts. 617º, 1, 5, 2ª parte, ex vi arts. 666º, 1, 679º, e 666º, 2, do CPC).

I — O arguido encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos, desde 03.06.2022, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido (fora de flagrante delito); a 28.11.2020, foi acusado pela prática de seis crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável agravados, previstos e punidos pelos artigos 172.°, n.°s 1, alíneas a), b) e c), e n.°2, do Código Penal, e 177.°, n.°1, alíneas a), b) e c), do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 171.°, n.ºs 1, 2 e 3, alíneas a) e c), e 170.°, do Código Penal, um crime de coação sexual agravado: previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 161°, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal, e um crime de coação sexual agravado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 163.°, n.ºs 1 e 2 e 77.º, n.°1, alíneas a), b) e c), e pelos artigos 22.º e 23.º, n.º 1, do Código Penal. A medida de coação de prisão preventiva foi mantida por despacho de 30.11.2022 (notificado na mesma data à defensora oficiosa do arguido e ao arguido). A acusação foi notificada à defensora e ao arguido a 05.12.2022. A presente providência de habeas corpus foi apresentada, via correio eletrónico, a 13.12.2022 (às 23:34h), com carimbo de entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (unidade Central de ...) a 14.12.2022.

II — Sabendo que foi já deduzida a acusação, não mais podemos dizer que o prazo máximo de privação da liberdade foi ultrapassado sem que tivesse sido deduzida acusação. Valem agora os prazos máximos de privação da liberdade até à decisão instrutória (se a instrução for requerida), isto é, 10 meses, ou até à decisão em 1.ª instância, isto é, 1 ano e 6 meses.

I. O Tribunal Judicial da Comarca procedeu ao cúmulo jurídico, relativamente às penas impostas a um condenado, aliás com um vasto passado criminal, determinando-lhe a pena única de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, descontando-se as penas já cumpridas, a que acresceu a pena acessória já fixada de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos. Estão desta feita em causa um homicídio qualificado, roubo, detenção de arma proibida, e violação de domicilio.

II. Inconformado, o sentenciado interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pretendendo a diminuição da pena e ainda a inserção na matéria provada de um ponto de facto (que considerou influir na dosimetria penal), mas que na verdade o não é, antes uma conclusão dos serviços de reinserção social, com base em factos já considerados.

III. O Acórdão recorrido não suscita qualquer reparo. Conheceu das várias questões e ponderou-as devidamente, como deve ser feito no cúmulo, tendo presente o facto global e a culpa global. Não deixou de ter em atenção elementos que depõem em favor do arguido, ou que ajudam a compreender o seu ethos.

IV. A máximo da pena, in casu, seriam 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, obviamente reduzidos, ope legis, para o “teto” de 25 (vinte e cinco). Matematicamente, bem se vê que a pena encontrada se encontra ligeiramente, muito ligeiramente, acima da exata média entre as balizas da moldura penal concreta, no caso. O que de modo algum parece exagerado, e evidentemente tomou em consideração todos os elementos atenuantes lato sensu. O arguido fora condenado no processo do homicídio na pena única de 21 anos de prisão.

V. Em suma, as finalidades da pena (proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, atendendo às necessidades de prevenção geral e prevenção especial) mostram-se com este cúmulo asseguradas, e não se ultrapassa a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal). Procedeu-se à avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados, onde avulta também um muito denso registo criminal, prova tangível de que as penas aplicadas anteriormente não foram suficientes para operar uma ressocialização. Foram valoradas todas as circunstâncias de prognose do comportamento do arguido, atendendo às razões da prevenção especial e nomeadamente os aspetos que depõem em seu favor.

VI. De tudo se concluindo que a pena é ajustada, necessária, proporcional e justa. Por isso se devendo manter o Acórdão recorrido. Assim se acordando em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o dito Acórdão.

I - O abuso de direito é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal apreciá-lo enquanto obstáculo legal ao exercício do direito, quando, face às circunstâncias do caso, concluir que o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito;

II - O tribunal está vinculado a tomar conhecimento do abuso de direito se do conjunto dos factos alegados e provados resultarem provados os respectivos pressupostos legais.

III - Constitui acto inútil proibido pela lei ordenar que os autos baixem à segunda instância para que o tribunal recorrido se pronuncie sobre o abuso de direito de que não conheceu oficiosamente, se dos factos definitivamente considerados provados não resultar sequer minimamente indiciado que qualquer das partes actuou em abuso de direito.

I - Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido na violação do dever de informação); a culpa (que se presume nos termos do art. 799.º, n.º 1, do CC e art. 304.º-A, n.º 2, do CVM); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro, e/ou a outros prejuízos daí resultantes); e a existência de um nexo de causalidade (adequada) entre o facto e o dano.

II - O ónus da prova desses pressupostos, na linha da “doutrina” fixada pelo STJ no AUJ n.º 8/2022, impende sobre o cliente/investidor (que apenas está dispensado da prova da culpa do intermediário, por ser presumida).

III - Na intermediação financeira, para além dos deveres gerais de informação decorrentes do princípio geral da boa fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da atividade, que incluem todas as informações necessárias para uma tomada de decisão (pelo investidor) esclarecida e fundamentada, nomeadamente as informações respeitantes aos instrumentos financeiros, às suas características e aos riscos especiais que envolve, devendo o intermediário fazê-lo de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita para que a informação possa ser compreendida pelo cliente/investidor.

IV - O dever de informação deve, todavia, adequar-se sempre ao tipo de investidor, assumindo um conteúdo elástico, nomeadamente em função do maior ou menor grau de conhecimentos e de experiência do cliente, da sua literacia financeira, de modo a preservar a tutela da autodeterminação do investidor na decisão por si a tomar.

V - E daí que a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

VI - É de responsabilizar o banco, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor/aconselhar a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se que era de capital garantido, em tudo equivalente a um depósito a prazo, levando a que o cliente (investidor não qualificado) tivesse, apenas nesse pressuposto, anuído em subscrever tal produto, sem que tivesse sido previamente informado em concreto sobre o tipo, a natureza e as caraterísticas do mesmo.