Jurisprudência.

Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP) ou requerer a correcção da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11).

I. O habeas corpus não serve para decidir quais as decisões que podem ser objeto de cúmulo jurídico, nem o facto da requerente do habeas corpus ter penas separadas para cumprir ou, eventualmente penas em concurso, que ainda não tenham sido cumulados, significa que esteja em prisão ilegal.

II. Igualmente é errada a pretensão de, no habeas corpus, pedir que sejam decididos incidentes da competência/jurisdição do TEP (como é o caso do pedido de modificação da execução da pena de prisão ou do que se relaciona com a liberdade condicional).

III. Se a peticionante pretende impugnar decisões do TEP ou arguir eventuais irregularidades que entende terem sido ali cometidas terá de, atempadamente, nomeadamente através de advogado ou defensor oficioso, usar dos mecanismos próprios, junto do tribunal competente, o que não se confunde com a utilização da providencia de habeas corpus, cuja natureza excecional (distinta do recurso) se destina a assegurar o direito à liberdade, considerando os fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

IV. Ou seja, não é no habeas corpus que pode discutir as questões que coloca relacionadas com a decisão de indeferimento da concessão da liberdade condicional e indeferimento da modificação da execução da pena de prisão constante do apenso já decidido (sendo que o novo pedido de modificação da execução da pena de prisão a que se refere o apenso K, está a seguir a tramitação legal, não tendo sido ainda decidido por não ter chegado o momento próprio para o efeito).

I. O peticionante desta providência de Habeas Corpus encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica desde o dia 21.12.2020. A qual foi revista e mantida nos despachos de 16-03-2021, de 25-03-2021, de 07-05-2021, no Acórdão condenatório proferido a 29-06-2021, no despacho de 24-09-2021, no despacho de 16-12-2021, no Acórdão Condenatório proferido a 17-12-2021 (por que seria condenado por ter, em autoria material, cometido um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, cuja execução não foi suspensa), e nos despachos de 08-03-2022, 03-06-2022, 29-08-2022, 14.11.2022, 20.2.2023 e 7.3.2023.

II. Do acórdão condenatório de 17-12-2021 foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou a decisão da primeira instância. E houve ulterior interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

IV. Ao prazo de dois anos de duração máxima da prisão preventiva (artigo 215.º nº 2 do CPP) acresce o prazo de 6 meses (artigo 215.º nº 5 do CPP) pelo facto da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos deste último normativo.

V. Sendo que se iniciou a medida de coação em 21.12.2020, sem se aplicar a elevação aplicável, é certo que o prazo teria terminado em 21.03.2023. Com efeito, então se cumpriram 2 anos e 3 meses. Com a elevação de seis meses, está ainda longe o momento do seu termo.

VI. Assim se nega provimento ao pedido, por falta de fundamento bastante.

I. Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es).

II. Porém, como se refere no no Ac. STJ de 16/5/2019, Proc. 790/10.2JAPRT.S1, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior».

I - A jurisprudência tem afirmado o princípio de que a competência do tribunal, em razão da matéria, deve atender “à natureza da relação jurídica material em debate na perspectiva apresentada em juízo” (Acórdão deste STJ, de 27-09-94, proc. n.º 858/94), aferindo-se pela relação litigiosa submetida a apreciação do tribunal nos exatos termos unilateralmente afirmados pelo autor da pretensão (cfr. Acórdãos do STJ, de 12-01-2010, proferido na revista n.º 1337/07.3TBABT.E1.S1 e de 14-01-2014, proc. n.º 871/05.4TBMFR-E.L1.S1).

II - Nos termos do pedido e da causa de pedir delineada na petição inicial, o que está em causa na presente ação não é a responsabilidade da entidade empregadora e/ou da sua seguradora pelos danos causados por um acidente de trabalho, mas a responsabilidade civil por ato médico. Sendo assim, o tribunal competente é o juízo cível e não o tribunal de trabalho.

III - A exceção dilatória do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto.

IV - A autoridade do caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no art. 581.º do CPC.

V - Não se verifica a exceção dilatória do caso julgado, por falta de identidade subjetiva e objetiva entre dois processos, se no primeiro processo, com decisão já transitada, foi proferida uma decisão a atribuir à autora uma pensão anual e vitalícia, numa ação de acidente de trabalho dirigida contra o estabelecimento onde a autora exercia funções, e se a segunda ação, proposta pela mesma autora contra réus distintos - um médico que realizou duas intervenções cirúrgicas e o hospital onde exerce funções - tem por objeto apurar em relação aos réus os pressupostos da responsabilidade civil médica.

VI - Não viola a autoridade do caso julgado formado por decisão do tribunal de trabalho que atribuiu uma IPP à autora de 23,5% na sequência de um acidente de trabalho, a decisão proferida, num processo de responsabilidade civil médica, de ordenar uma perícia para indagar se as cirurgias feitas para debelar as sequelas do acidente causaram lesões à autora que agravaram o seu grau de incapacidade.

I. Sendo o registo da aquisição do direito de propriedade obrigatório, a tutela da confiança em relação à situação jurídica dos prédios inerente ao instituto do registo predial – que é indispensável à segurança do comércio jurídico – faz com que não possa produzir efeitos contra terceiro, posterior adquirente de boa-fé, a aquisição anterior não registada do direito de propriedade sobre o mesmo bem imóvel.

II. Para efeito do disposto no artigo 5.º n.º 1 do Código de Registo Predial são terceiros entre si os sucessivos adquirentes do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel em duas vendas judiciais sucessivamente realizadas no âmbito de diferentes acções executivas.

I - Na jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acórdãos de 02-11-2006, proc. n.º 06B3822, de 17-11-2015, proc. n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 e de 10-12-2019, proc. n.º 386/13.7T2AND.P2.S1), tem-se entendido que o conteúdo da declaração intimativa do credor deve conter os seguintes elementos: 1) A intimação para o cumprimento; 2) A fixação de um termo perentório para o cumprimento; 3) A admonição ou cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado.

II - A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado, tem ser aplicada à obrigação principal de realização do contrato prometido e não a obrigações acessórias.

III - Não estamos perante uma interpelação admonitória que converta a mora em incumprimento, se a cominação se reporta meramente à prestação de informações sobre os documentos necessários para a celebração da escritura.

IV - O art. 432.º, n.º 1, do CC prevê a resolução fundada na lei (resolução legal) e a resolução fundada em convenção (resolução convencional). A convenção/estipulação contratual através da qual as partes, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedem a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação) dá-se o nome de cláusula resolutiva expressa.

V - Nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC, que fixa como critério da interpretação da declaração negocial o princípio da impressão do declaratário, concluímos que as cláusulas 6.ª e 7.ª do contrato-promessa constituem cláusulas resolutivas expressas, na medida em que afirmam, respetivamente, que se o alvará de loteamento não for emitido até 31-12-2018 e o distrate da hipoteca voluntária a favor da câmara municipal não for entregue também até 31-12-2018, os promitentes compradores poderão resolver o contrato de promessa, incorrendo o réu no dever de indemnizar os autores pelo sinal singelo ao abrigo da cláusula 6.ª ou no dobro do sinal ao abrigo da cláusula 7.ª.

VI - Assim, tendo os promitentes-compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas, podiam resolver o contrato, a partir de 31-12-2018, através da declaração escrita dirigida à outra parte (art. 436.º, n.º 1, do CC), sem ter de percorrer, para obter tal desiderato, o caminho do art. 808.º, n.º 1, do

CC.

VII - A circunstância de os autores não acionarem de imediato o seu direito de rescisão convencional, revelando antes manter interesse na concretização do negócio e tendo inclusivamente intimado formalmente a contraparte a fornecer-lhe os elementos/informações necessários à instrução da outorga do contrato prometidos não torna a invocação do direito de resolução um comportamento censurável à luz da boa fé, nem um venire contra factum proprium, suscetível de integrar o instituto do abuso do direito (art. 334.º do CC).

VIII - O facto de existir uma cláusula resolutiva no contrato não retira ao credor a faculdade de exigir o cumprimento, nem o exercício desta faz caducar o direito de vir depois a declarar a resolução.

IX - A restituição do sinal em singelo apenas vigora quando está expressamente prevista no contrato como consequência do incumprimento do contrato promessa ou quando se verifica concorrência de culpas no incumprimento.

X - Estando prevista na cláusula 7.ª do contrato o dever de o promitente-vendedor, que deu causa ao exercício do direito potestativo extintivo de resolução do contrato pelos promitentes-compradores, restituir o sinal em dobro, não pode ser decidida a restituição do sinal singelo.

I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores para a reparação do dano constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, para a reparação dos danos (vg. dos não patrimoniais) não vinculam os tribunais, pois, que têm exclusivamente em vista a elaboração de proposta pela empresa seguradora, visando a regularização extrajudicial de sinistros, e daí que, nesse domínio, os tribunais continuem adstritos à regras e princípios insertos no

CC.

II - A quantificação da indemnização pelos danos não patrimoniais deverá ser feita através do recurso à equidade, considerando-se, nomeadamente, para o efeito ao grau de culpabilidade do responsável e do lesado, as respetivas situações económicas de cada um, a sua proporcionalidade em relação à gravidade do dano, tomando ainda em conta todas as regras da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, e sem perder de vista a peculiaridade de que se reveste o caso concreto, por forma a que, a essa luz, sejam condignamente compensados.

III - No cálculo do valor indemnizatório desses danos, e em concreto, serão relevantes, além do mais, a natureza, a multiplicidade e a diversidade das lesões sofridas; as intervenções cirúrgicas, os tratamentos médicos e medicamentosos a que o lesado teve de se submeter; o período temporal de internamento, de doença e de tratamento para debelar as mesmas; a natureza e extensão das sequelas consolidadas; o quantum doloris e o dano estético, se o houver.

IV - Por princípio, em caso de julgamento feito segundo a equidade devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às situações em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras legais fixadas para esse julgamento, e mais concretamente para o cálculo da indemnização em causa ou quando os montantes finais encontrados colidam, de forma patente, com os critérios ou valores adotados/seguidos pelo STJ, numa perspetiva atualista.

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes.

II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo já, a parte apresentante ignorava até então a sua existência ou ainda aqueles que em tendo a parte conhecimento da sua existência, não pôde, todavia, por facto que lhe não é imputável, obtê-los antes de iniciada essa fase de julgamento.

III - É sobre o apresentante que impende o ónus de alegação e prova da ocorrência de uma dessas situações.

IV - Sendo os documentos apresentados qualificáveis como supervenientes, necessário se torna ainda, para que a sua junção possa ser admitida com as alegações da revista, que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 3 do art. 674.º do CPC, e mais concretamente que as instâncias tenham, no caso, dado como provado um facto, para o qual a lei exige prova documental, sustentando-o, em violação do direito probatório material, noutro tipo de prova (vg. testemunhal ou em confissão).

V - Como decorre do preceituado no arts. 674.º, n.º 3, do CPC (em conjugação ainda com o art. 682.º desse mesmo diploma), o STJ, como regra, apenas conhece de matéria de direito, carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a não ser que haja ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

VI - Daí que, em sede revista, o STJ só poderá também sindicar o uso pela Relação de presunções judiciais (que têm a virtualidade de se integrar naquela exceção à regra referida em

V) se esse uso ofender norma legal, se padecer de manifesta ilogicidade ou se partir de factos não provados.

VII - Escapa a essa sindicância pelo STJ, o julgamento de facto efetuado pela Relação, para o qual foi convocada, na sequência do recurso de apelação, circunscrito a factos que não estão sujeitos a prova vinculada, dispondo, nesse caso, de autonomia decisória para, através da competente análise crítica da prova sobre eles produzida, formar a sua própria convicção, de modo a, no final, os manter ou alterar.

VIII - A obrigação de restituir/indemnizar fundada no instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) A existência de um enriquecimento; b) Que ele careça de causa justificativa; c) Que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) Que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado.

IX - O enriquecimento tanto pode traduzir-se num aumento do ativo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas.

X - Enriquecimento esse que igualmente tanto poderá ter a sua origem ou provir de um negócio jurídico, como de um ato jurídico não negocial ou mesmo de um simples ato material.

XI - O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consente, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.

XII - É sobre o autor (que se arroga empobrecido) que impende o ónus de alegação e prova dos correspondentes factos que integram cada um daqueles requisitos de que se compõe instituto de enriquecimento sem causa.

XIII - Dado, porém, que a lei não define tal conceito, e dada a natureza diversa da fonte de que pode emergir, tal significa que o enriquecimento injusto terá sempre que ser apreciado e aferido casuisticamente, interpretando e integrando a lei à luz dos factos apurados.

XIV - Tendo a autora vivido em união de facto com outra pessoa, e tendo durante esse período autorizado esse seu companheiro a que utilizasse quantia exclusivamente de sua propriedade que se encontrava depositada numa conta bancária conjunta de ambos, com a finalidade (tal como veio a acontecer) de aquele proceder à liquidação/pagamento do remanescente de uma dívida bancária que o mesmo antes contraíra (por via de um contrato de mútuo) perante uma outra instituição bancária para a aquisição de uma fração urbana - então de sua exclusiva propriedade, e quando ainda não viviam juntos -, e fazendo-o e no pressuposto e com o propósito, por ambos queridos, de continuarem a viverem naquela situação de união de facto e de o referido imóvel vir a tornar-se depois propriedade comum de ambos, o que, porém, não veio a ser possível devido ao óbito daquele entretanto ocorrido, assiste à autora o direito de, através do recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, lhe ser restituída tal importância através das forças/património da herança daquele seu falecido companheiro.

I. O artigo 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil prevê que, no caso de litisconsórcio voluntário, quando um dos réus não contestar, os factos articulados pelo autor, não se consideram provados (confissão ficta) quando algum dos réus contestar e relativamente aos factos que o contestante impugnar.

II. Ao estabelecer nas normas (artigos 574.º, n.ºs2 e 3, e 567.º e 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil) que os factos em causa se consideram confessados, quer a lei significar que estamos perante uma situação em que é a própria lei que determina haver um valor do meio de prova (confissão ficta), o que legitima e permite ao STJ conhecer da violação em causa, por via do artigo 674.º, n.º3, do Código de Processo Civil.

A nulidade por excesso de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afeta a validade da decisão. Esta nulidade está diretamente relacionada com o artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I. O n.º2 do artigo 344.º do Código Civil estabelece que há inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sendo que, no que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas ações de reconhecimento de paternidade, dar-se-á a inversão do ónus da prova quando o exame for o único meio de provar a filiação biológica e a recusa implique a impossibilidade de o autor fazer essa prova.

II. Perante a inversão do ónus da prova, competia ao Réu provar que a Autora não é fruto de relações de sexo entre o Réu e a mãe da Autora e que esta não é sua filha, o que o Réu não conseguiu provar, porquanto, como consta do facto provado, não se provou se o relacionamento sexual entre o Réu e a mãe da Autora terminou antes do período legal da conceção.

Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação tirado sem declaração de voto divergente que, com fundamentação essencialmente coincidente, confirme a decisão de primeira instância sendo a única questão colocada e decidida a da nulidade da sentença invocada pelo apelante com base em excesso de pronúncia da sentença decorrente de incumprimento do princípio do contraditório prévio à elaboração da sentença.

I. Na acção de divisão de coisa comum é admissível a formulação de pedido reconvencional do réu tendente a demonstrar que na aquisição e manutenção da coisa comum declarada indivisível em substância, e por causa da situação de indivisão, realizou despesas de montante superior ao que lhe caberia em função da sua quota na comunhão ou compropriedade sobre o bem por forma a serem consideradas no apuramento do valor a repartir;

II. Não impede o funcionamento do mecanismo da compensação a circunstância de os créditos do autor e da ré em relação ao bem comum serem ilíquidos no momento da formulação do pedido, já que o valor económico do direito de cada um deles só fica definido na conferência de interessados;

III. Não se discutindo entre as partes nem a proporção na titularidade do direito sobre o bem comum nem a indivisibilidade deste em substância, tendo sido formulado pedido reconvencional pela ré com fundamento na titularidade de créditos sobre o autor decorrentes da sua participação nas despesas de aquisição e posterior satisfação de encargos bancários relativos ao bem comum, em valor superior ao da sua quota, deve o juiz admitir tal pedido e ordenar que a tramitação processual observe os termos do processo comum subsequentes à contestação (artigo 926.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

I - Analisando os casos apresentados, verificamos que, aquando da determinação das penas nestes outros arestos, foi dado relevo a factos que não têm semelhanças com os aqui em juízo. Na verdade, na operação da determinação da pena revelam de forma especial especiais características atinentes a cada arguido em particular, que tornam impossível que perante factos subsumidos aos mesmos tipos legais de crime as penas sejam idênticas. A mera subsunção dos factos aos mesmos tipos legais de crime não permite estabelecer uma equiparação total como pretende o recorrente, uma vez que constituem fatores de determinação da pena diversos elementos atinentes ao facto, nomeadamente o grau de ilicitude do facto e a intensidade do dolo [cf. art. 71.º, n.º 2, als. a), b) e c), do CP] e atinentes à personalidade manifestada no facto, em particular, as condições pessoais do agente, a sua conduta anterior e posterior aos factos e a falta de preparação para manter uma conduta lícita [cf. art. 71.º, n.º 2, als. d), e) e f), do CP].

II - No presente caso, estamos perante um arguido que, apesar de trabalhar com crianças e jovens, ainda assim não se inibiu de praticar os factos provados. E não resulta daquela matéria de facto provada qualquer arrependimento, embora seja relevante o facto de querer ter a apoio psicológico e revelar que o devia ter feito anteriormente. Apesar disto, não se pode esquecer que dados os seus antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, as exigências de prevenção especial se situam acima do que seria o mínimo para uma pessoa integrada socialmente. E também não podemos esquecer que as exigências de prevenção geral são elevadas, dado o especial alarme resultante da prática destes crimes por uma pessoa com contacto regular com crianças e jovens. Acresce referir que a prática de crimes desta espécie pelo arguido já não se pode considerar como sendo uma conduta pluriocasional, evidenciando o arguido uma tendência para a sua prática, aspeto determinante no quantum da pena a aplicar.