Jurisprudência.

I - Tendo a decisão da 1ª instância, na acção executiva, indeferido o incidente de comunicabilidade de dívida entre os cônjuges (art. 741º do CPC), por inadmissibilidade legal, o Acórdão da Relação que revogou aquela decisão, julgando improcedente a exceção da inadmissibilidade do referido incidente, constitui decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual.

II – Este Acórdão teve como consequência o prosseguimento da tramitação do dito incidente de comunicabilidade, não conhecendo do respectivo mérito, nem ao mesmo pondo termo, pelo que não constitui decisão que admita recurso de revista nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671º nº 1 do CPC;

III – Neste caso, a admissibilidade da revista fica dependente da verificação da previsão de alguma das alíneas do nº 2 do art. 671º do CPC.

IV - Trata-se de um incidente deduzido no âmbito de uma acção executiva, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita ao disposto no art. 854.º do CPC, segundo o qual “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

V - De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854º do CPC por este Supremo Tribunal em diversos Acórdãos, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos da Relação que, em sede de acção executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”, pelo que, não estando o incidente de comunicabilidade da dívida incluído na previsão deste art. 854.º do CPC, a revista apenas é admissível de acordo com esta disposição legal nos casos em que o recurso é sempre admissível.

VI - Tanto o art. 854.º como o art. 672º nº 2 al. a) do CPC remetem para o art. 629º nº 2, que prevê os casos em que o recurso é sempre admissível, sendo que a jurisprudência do STJ tem divergido quanto à aplicabilidade do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC no âmbito de recursos de decisões interlocutórias por via da referida al. a) do n.º 2 do art. 671.º do mesmo diploma, ou no âmbito de recursos de decisões proferidas em acções executivas em incidentes não previstos no art. 854.º do CPC.

VII – Invocando o recorrente a contradição de acórdãos da Relação e não entre o Acórdão da Relação (recorrido) e Acórdão do STJ (caso em que seria pacífica a admissibilidade de recurso caso estivessem preenchidos os pressupostos previstos na al. b) do nº 2 do art. 671º do CPC), a revista não é admissível, já que a al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC não é aplicável aos recursos de decisões interlocutórias previstas na al. a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC, porquanto, no que toca ao acórdão fundamento proferido pela Relação, não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade da revista, atendo o sentido e alcance deste normativo, determinante para a revista em decisões interlocutórias, numa interpretação gramatical (“letra da lei”) e o elemento lógico (“espírito da lei”), de que resulta a exigência de que o acórdão fundamento tenha sido proferido pelo STJ.

VIII – Tratando-se a decisão recorrida de uma decisão interlocutória de natureza meramente processual, o art. 671º nº 2 al. a) do CPC não abrange o caso previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, por razões de coerência interna do regime legal de recursos para o STJ, pois tal implicaria admitir a maior amplitude da revista para uma decisão intercalar (admitindo a contradição com um acórdão da Relação) do que para uma decisão final (em que se exige a contradição com um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça).

IX – Não existe contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, quando, ambos interpretando o artigo 741º nº 1 do CPC e ponderando a admissibilidade do incidente de comunicabilidade da dívida em sede executiva, no acórdão recorrido o título executivo é uma sentença proferida por um tribunal arbitral e no Acórdão fundamento o título executivo é uma injunção à qual foi conferida força executiva, pois que um e outro encontram a sua justificação nos diferentes quadros fácticos que foram objecto das duas decisões resultante da diferente natureza do título dado à execução, sendo completamente diversos os regimes jurídicos aplicáveis à tramitação do processo arbitral, por um lado, e do procedimento de injunção, por outro.

X - Nos termos do art. 36º nº 1 da Lei da Arbitragem Voluntária, “só podem ser admitidos a intervir num processo arbitral em curso terceiros vinculados pela convenção de arbitragem em que aquele se baseia, quer o estejam desde a respetiva conclusão, quer tenham aderido a ela subsequentemente. Esta adesão carece do consentimento de todas as partes na convenção de arbitragem e pode ser feita só para os efeitos da arbitragem em causa.”

XI - Norma que não tem aplicação ao procedimento de injunção, em cujo regime legal não existe qualquer norma similar ou sequer equiparável.

XII - Ou seja, qualquer pessoa pode ser demandada no procedimento de injunção, independentemente do seu consentimento, sendo plenamente aplicável a esse procedimento o disposto no art. 34º nº 3 do CPC, o que já não sucede no processo arbitral, em que o cônjuge da parte apenas pode intervir se tiver aderido à convenção de arbitragem, motivo pelo qual não pode exigir a aqui exequente que o título executivo inclua aquele cônjuge.

XIII - Se no acórdão recorrido se defende que a admissibilidade do incidente da comunicabilidade, quando a dívida conste de título diverso da sentença, encontra a sua razão de ser no art. 34º nº 3 do CPC, e não tendo esta norma aplicação em sede de arbitragem voluntária, não pode a exequente obter o título executivo baseado em decisão arbitral também contra o cônjuge do executado, sem que tal ficasse dependente da vontade deste último em aderir à convenção de arbitragem.

XIV - De onde resulta com clareza que é totalmente diverso o quadro factual na base de cada um dos arestos em confronto, o que, só por si, afasta qualquer hipótese de contradição jurisprudencial relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

À luz do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 8/2022 do STJ, a falta de um dos pressupostos como o nexo de causalidade, cuja demonstração incumbiria aos AA., é por si só motivo de não procedência da acção.

I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção possa ser considerada suspeita, por haver motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade;

II - Apresenta-se como manifestamente infundado, o requerimento de recusa que não indicar factualidade que possa substanciar ou consubstanciar o exigido motivo (e muito menos sério e grave) adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, falta de consubstanciação que se traduz numa falta de causa de pedir;

III - Toda a laboriosa argumentação do requerente, emergindo da alegada inobservância das regras da distribuição, é manifestamente impertinente quanto à recusa do Juiz Conselheiro, cuja intervenção no processo é inerente à qualidade de presidente da Secção, que ocupa nos termos do art. 65.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e não por efeito de distribuição.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Encontrando-se o requerente indiciado pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes agravado e de associação criminosa [artigos 21.º, n.º 1, 24.º, al. c), e 28.º do DL 15/93, de 22 de janeiro], que também se inscrevem na definição de “criminalidade altamente organizada” [al. m) do artigo 1.º do CPP], e tendo o processo sido declarado de excecional complexidade, a prisão preventiva extingue-se decorrido um ano sem que seja deduzida acusação (artigo 215.º, n.º 1, al. a), 2, al. c), e 3, do CPP.

IV. A elevação do prazo depende da simples declaração de excecional complexidade, que produz efeitos imediatos, estando o fundamento e o mérito desta declaração subtraídos ao conhecimento do objeto da providência de habeas corpus.

V. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento bastante, devendo ser indeferido.

Face ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, de 6 de Dezembro de 2021, desde que o Tribunal da Relação não se tenha pronunciado sobre factos, alegados pelos Autores, relevantes para determinar se a subscrição de obrigações subordinadas foi sugerida pelo intermediário financeiro a um cliente que não pretendia aplicar o seu dinheiro em produtos de risco; sobre se se a subscrição de obrigações subordinadas foi sugerida pelo intermediário financeiro com a informação / explicação de que o reembolso do capital era garantido, ou uma informação equivalente; ou sobre se a subscrição de obrigações subordinadas foi sugerida pelo intermediário financeiro sem a explicação do que eram obrigações subordinadas, deve anular-se o acórdão recorrido, para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base adequada e suficiente para a decisão de direito (cf. arts. 682.º, n.º 3, e 683.º do Código de Processo Civil).

Por consagração legal expressa, afirmada à exaustão na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, só é admissível recurso de uma decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior a oito anos de prisão, só podendo constituir objecto de conhecimento do recurso interposto para o Supremo as questões que se refiram a condenação(ões) em pena superior a oito anos.

I. É admissível nos processos de jurisdição voluntária a decisão mais conveniente e oportuna que o Tribunal entenda dever proferir ainda que não seja aquela decisão que foi pedida, importando, no entanto, que haja uma conexão ao nível da decisão entre o que se decidiu e o que se pediu.

II. Nos processos de jurisdição voluntária não é absoluta a regra do artigo 609 nº1 do CPC tendo sido já admitida (desde há muito) a condenação ultra petitum designadamente no âmbito de processo tutelares cíveis embora essa possibilidade de não restrinja aos que tenham esse objeto.

III. Porque o tribunal nos processos de jurisdição voluntária não está sujeito a critérios de legalidade estrita tal liberdade de ação pode implicar uma condenação qualitativamente diversa justificada por a latitude na indagação e fixação dos factos e a obrigação de uma solução equitativa não pode estar limitada pelo pedido, o qual deve entender-se ser uma indicação.

I - O CPC de 2013 aplica-se aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor, mesmo que em acções pendentes; apenas não vale o obstáculo da dupla conformidade entre as decisões das instâncias, se a acção tiver sido proposta antes de 01-01-2008.

II - Tratando-se de um recurso de revista admissível se ocorrer ofensa de caso julgado, a intervenção do STJ limita-se a verificar se ocorreu ou essa ofensa, apenas conhecendo do mérito do recurso caso a resposta seja afirmativa e na medida em que o for. III -A liquidação de uma condenação genérica destina-se afixar o objecto ou a quantidade da condenação.

IV - Não é possível discutir a liquidação que vier a ser efectuada pondo em causa a condenação genérica.

V - A liquidação pode ter como ter por finalidade quantificar a indemnização por danos futuros, desde que previsíveis, mas não determináveis no momento da condenação genérica (art. 564.º, n.º 2, do CC).

VI - Deve entender-se por danos futuros (por referência ao momento do encerramento da discussão) previsíveis, para o efeito de poderem ser objecto de liquidação, os danos que sejam prováveis “com segurança bastante” (Vaz Serra).

VII - O juízo sobre a previsibilidade dos danos futuros é feito na decisão condenatória.

VIII - Viola o caso julgado formado pela decisão condenatória a liquidação de danos não abrangidos na condenação genérica.

IX - Ao homologar uma transacção na qual apenas intervém um de dois réus condenados solidariamente pela decisão de condenação genérica, e ao condenar o réu que não foi parte na transacção na diferença entre o montante liquidado em 1.ª instância e aquele pelo qual houve transação, a Relação desfaz a solidariedade.

X - Se, por um lado, é certo que o desrespeito do caso julgado é de conhecimento oficioso, por outro, “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso (...)” - n.º 5 do art. 635.º do CPC -, o que implica que, desfeita a solidariedade por decisão transitada, a condenação do recorrente não possa exceder a que vem da Relação.

XI - O montante correspondente à liquidação de danos não abrangidos pela condenação genérica deve ser subtraído à soma das diversas parcelas consideradas em 1.ª instância, sem considerar qualquer alteração posterior, decidida por razões de equidade.

XII - Sendo correctos e adequados os fundamentos indicados pelas instâncias para reduzir equitativamente o montante da condenação, o STJ pode aplicar a proporção explicitada, sem necessidade de determinar o regresso do processo à 2.ª instância para que proceda ao cálculo da indemnização em falta.

I. Os ficheiros e as comunicações guardadas nos telemóveis dos arguidos são acedidos por exame direto ou perícia ao objeto, mostrando-se, claramente, fora do âmbito da declaração de inconstitucionalidade em causa.

II. Com efeito, a sua utilização pelo processo não resulta de consulta de dados de comunicação armazenados por operadora. Menos ainda, de dados provenientes de conjunto relativo a um universo coincidente com a totalidade dos utilizadores, em condições que não permitem garantir a aplicação do Direito da União Europeia, para fins de investigação criminal e por um período julgado inaceitável pelo Tribunal Constitucional.

III. As interceções telefónicas, por sua vez, não respeitam a dados de tráfego relativos a comunicações pretéritas, armazenados nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, mas a comunicações captadas em tempo real.

IV. Mantiveram-se intactas, na sua validade constitucional, as normas do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime que regulam, respetivamente, as interceções telefónicas e a pesquisa e apreensão de dados eletrónicos armazenados em sistemas (no caso, dispositivos).

V. A aplicação das normas cuja inconstitucionalidade com força obrigatória geral foi declarada não se manifestou na recolha e ponderação da prova que serviu de fundamento à condenação.

VI. Não existe, em consequência e desde logo, base legal para a revisão, por se não mostrar verificado o pressuposto do fundamento previsto na invocada al. f), do n.º 1, do art. 449º, do CPP – a coincidência de âmbito entre a norma aplicada e a norma julgada inconstitucional.

VII. Na ausência de expressa exceção à ressalva de caso julgado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não abrangeriam, mesmo que as normas inconstitucionais tivessem sido aplicadas no caso, a decisão condenatória, transitada em julgado

A violação dos deveres de esclarecimento e de informação decorrentes dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, deve dar-se por verificada desde que a subscrição de obrigações subordinadas tenha sido sugerida pelo intermediário financeiro a clientes que não tinham conhecimentos ou experiência para avaliar o risco daquele produto financeiro e que não tinham a intenção de aplicar o seu dinheiro em produtos de risco, com a informação / explicação de que o reembolso do capital era garantido, ou uma informação equivalente e sem uma explicação adequada do que eram obrigações subordinadas.

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado.

II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a exceção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.

III. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.

IV. Há identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, não sendo exigível correspondência física e sendo indiferente a posição que adotem em ambos os processos.

V. Há identidade de pedido quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito impetrado. O pedido, não deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petitório, mas com o alcance que decorre da respetiva conjugação como os fundamentos da pretensão arrogada, por forma a compreender o modo específico da pretendida tutela jurídica.

VI. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jurídico, entendendo-se a causa de pedir como o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender, independentemente da coloração jurídica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.

I - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, em que por inversão do regime regra do ónus da prova, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (art. 343.º, n.º 1, do CC).

II - Se na escritura o declarante, réu na acção, declarou ter adquirido por usucapião um determinado prédio, compete-lhe a prova dos factos necessários à verificação da usucapião, a saber, a posse, com os seus dois elementos (corpus e animus), pelo tempo necessário à aquisição do direito.

III - Se o réu não provou qualquer acto de posse sobre o imóvel objecto da escritura de justificação, é inevitável a procedência da acção, com a declaração de ineficácia das declarações dela constantes.

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo J..., está indiciada a prática de crime que admite essa medida de coação, sem que se mostrem ultrapassados os prazos fixados pela lei, o pedido de habeas corpus é manifestamente infundado se requerente sustenta a ilegalidade da prisão porque entende que no caso dever ser aplicada medida de coação menos gravosa.

I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo.

II - O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02) razão pela qual, durante o período em que desempenhar tais funções deve ser considerado, para efeitos penais, funcionário abrangido pela al. c) do n.º 1 do art. 386.º do CP.

II - A qualidade de funcionário para efeitos penais do administrador de insolvência advinha-lhe da al. d) do n.º 1 do art. 386.º do CP que, com as alterações introduzidas pela Lei 94/2021, de 21-11, passou a constituir a al. c) do mesmo preceito. Isto é: a “base legal” para qualificar como funcionário, para efeitos penais, o administrador de insolvência mantém-se inalterada.

IV - Não é do facto de se terem introduzido no conceito de funcionário, com a Lei 94/2021, de 21-11, determinadas actividades relativamente às quais poderiam subsistir dúvidas, que resulta que as que não foram expressamente enunciadas se mostram descriminalizadas.

V - A confiança dos cidadãos no funcionamento da Administração Pública, em particular no funcionamento dos Tribunais, depende naturalmente da probidade, da rectidão de carácter, do cumprimento escrupuloso dos seus deveres, por parte de quem nela exerce ou é chamado a exercer, ainda que circunstancialmente, funções.

VI - No caso, mostra-se justa e adequada à satisfação das necessidades de prevenção geral e especial uma pena concreta de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de peculato cometido por um administrador de insolvência, por factos que se prolongaram por cerca de 8 anos, durante os quais o arguido movimentou, como se suas fossem, quantias das massas insolventes em montante superior a € 3 200.000.

A providência de habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (artigos 399.º e segs., do CPP).