Jurisprudência.

I. — As associações para o desenvolvimento local não têm legitimidade para a defesa dos baldios.

II. — Em consequência, não têm legitimidade propor uma acção de simples apreciação negativa, pedindo que se declare que um determinado imóvel não é propriedade de uma determinada freguesia, por ser baldio.

I- A regra geral do art. 113º nº 10 é a de que as notificações do assistente, do arguido e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado e só a notificação dos atos processuais ali previstos – designadamente a decisão instrutória -, deve ser feita, cumulativamente, àqueles sujeitos processuais e ao seu advogado ou defensor (no caso do arguido).

II- Nada permite incluir a rejeição do requerimento para abertura da instrução, prevista no art. 287º nº 3, na decisão instrutória, que corresponde à epígrafe do artigo 307º.

III- Assim, a notificação do despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução não se encontra abrangida pela ressalva do nº 10 do artigo 113º, bastando-se a lei com a sua notificação ao advogado do assistente, conforme é regra geral.

I - Uma das exceções ou motivos de rejeição – antes facultativa e agora obrigatória – do Mandado de Detenção Europeu é a relativa à existência, por referência ao crime em que o cidadão sujeito do MDE foi condenado, de uma situação de dupla incriminação em ambos os Estados – o da condenação e emissão do Mandado de Detenção Europeu e o da sua receção e execução.

II - Da leitura do n.º 2 do art. 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08, na sua redação atual, é notório que o crime em que o Requerido foi condenado pelos tribunais espanhóis não se reconduz a qualquer uma das alíneas e infrações criminais elencadas nas als. a) a ii) do mesmo, o que nos faz cair no âmbito de aplicação do n.º 3 desse mesmo art. 2.º e da al. f) do art. 11.º da Lei que regula o mandado europeu de detenção.

III - Logo, este STJ tem que averiguar se nos achamos efetivamente face a uma situação de inexistência de dupla incriminação, nos termos e para os efeitos dos arts. 2.º, n.º 3 e 11.º, al. f) da Lei 65/2003, de 23-08.

IV - Não decorre do regime jurídico que consta do art. 203.º do CPP e que se refere à violação de qualquer uma das obrigações ou deveres derivados das medidas de coação que se mostram previstas nos arts. 196.º a 202.º do CPP, a aplicação de uma qualquer sanção de natureza penal, como poderia ser o cometimento do crime de desobediência do art. 348.º ou o crime do art. 353.º do CP.

V - O art. 353.º do CP não abrange cenários de violação de medida de coação impostas por autoridade policial ou magistrado do MP [caso do TIR – art. 196.º, n.º 1 do CPP] ou por magistrado judicial [todas as medidas de coação legalmente consentidas], dado se referir apenas a «imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade», ou seja, a verdadeiras sanções criminais, de cariz principal ou acessório, derivadas do elenco constante dos arts. 40.º a 60.º, 65.º a 69.º-C e 100.º a 103.º do CP, na parte aplicável e determinadas apenas por uma sentença criminal e não por um qualquer outro tipo de ato decisório praticado pelo juiz de instrução ou de julgamento ao longo do processo.

VI - O confronto ou a conjugação entre normas incriminatórias de natureza penal emanadas de Estados independentes e soberanos têm de ser efetuadas em moldes mais ou menos abstratos ou genéricos, para o efeito se radicando na identidade ou grande proximidade dos bens jurídicos protegidos e dos elementos típicos, essenciais e constitutivos das infrações penais em contraposição e não no que de concreto exista de diferente no plano do acessório, instrumental, circunstancial, ultrapassável, sob pena de, em muitos casos e em função de tais exageradas exigências de igualdade ou paridade absolutas, não procuradas pelo legislador comunitário e nacional, afastar-se artificialmente, por razões as mais das vezes formais, inócuas e de pormenor, essa regra da dupla incriminação.

VII - O incumprimento das medidas de coação poderá ser devidamente equacionado e ponderado em termos de personalidade do infrator e pesado, porventura e eventualmente, em sede de condenação, ao nível da escolha da pena principal e/ou das penas acessórias a considerar, assim como das respetivas medidas concretas [arts. 70.º e 71.º] ou até no plano das medidas de segurança a determinar [arts. 91.º a 103.º], mas sem que tal passe pela aplicação do art. 353.º, pertencendo todos os dispositivos legais indicados ao CP.

VIII - O cidadão português sujeito do MDE, ao ter realizado uma chamada telefónica para a mesma durante a vigência das medidas cautelares de afastamento e não contacto com a sua ex-companheira, com quem manteve uma relação de natureza amorosa durante a sua estadia em Espanha, medidas preventivas essas determinadas no quadro de uma situação de violência de género, preencheu os elementos típicos essenciais de um crime de violação de proibições – “Delito de Quebrantamiento de Medida Cautelar en âmbito de la Violência de Género” -, p. e p., no art. 468.º n.º 2 do CP Espanhol que não encontra respaldo substantivo mínimo no art. 353.º do CP português ou em outra norma incriminatória deste diploma legal.

IX - Logo e em abstrato, os factos por cuja autoria o recorrido foi julgado e condenado em Espanha não integram, em Portugal, a prática pelo mesmo de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.e p. pelo art. 253.º do CP, por referência ao disposto no art. 203.º de CPP, não se mostrando assim verificado o requisito obrigatório da dupla incriminação exigido no art. 2.º, n.º 3, da Lei 65/2003, de 23-08.

A limitação no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nos procedimentos cautelares constante do artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, abrange não só a sua fase declarativa, incluindo todos seus incidentes, mas também a sua fase executiva, não sendo admissível recurso de revista das decisões proferidas nos embargos opostos à execução de uma providência cautelar, salvo nas situações excecionais, previstas no artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

A aplicação da taxa sancionatória excepcional (art. 531º do CPC), estando em causa a impugnação da decisão da matéria de facto com o uso do prazo suplementar de 10 dias para a interposição do recurso (art. 638º, nº7, do CPC) e uma reclamação da decisão que não o admitiu, por extemporâneo, deve assentar numa conduta (no exercício de tais faculdades processuais) com uma natureza excepcionalmente reprovável ou anómala, sem perder de vista a prática adoptada em casos similares.

I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas alíneas do art. 186º, 2, do CIRE, tendo em conta a aplicação do princípio geral do art. 5º, 3, do CPC, em sede de qualificação jurídica dos factos e extracção dos efeitos adequados para o julgamento da revista quanto ao efeito prático-jurídico pretendido; habilita-se assim o julgador, sem estar limitado pela iniciativa impugnatória das partes (incluindo a ampliação do objecto do recurso a cargo da parte vencedora: art. 636º, 1, CPC), a reapreciar a questão da insolvência culposa – decisão de direito –, atinente aos factos tidos em conta no acórdão recorrido e à sua (re)configuração no direito aplicável.

II- Quando enquadramos a factualidade tida em conta pelo acórdão recorrido em outra ou outras das alíneas de condutas presuntivas do art. 186º, não estamos perantes questões novas, uma vez que a questão única ainda é nesta sede a qualificação ou não da insolvência como culposa, ainda que a liberdade oficiosa de configuração jurídica dos factos que assiste ao julgador em recurso possa levar à discussão dessa mesma questão sob outro prisma, nomeadamente quando (ou ainda mais porque) esse – ou esses – prisma ou prismas (em rigor: fundamentos) já tenham sido levantados e decididos no processo, uma vez não cobertos pelo caso julgado (pois este só se constitui na delimitação objectiva da “insolvência culposa”: art. 621º, 1, CPC) e não afectados pela irrecorribilidade da “dupla conforme” (se a mesma conduta presuntiva não foi reapreciada em segunda instância: art. 671º, 3, CPC).

III- Verificando-se depois que, determinando-se previamente os requisitos legais de preenchimento de tais condutas à luz das als. a) e d) do art. 186º, 2, do CIRE, a factualidade é incompleta e insuficiente para a decisão de direito e, ademais, que subsiste uma contradição essencial entre certos factos provados que inviabiliza a solução jurídica, estão preenchidos os pressupostos dos arts. 682º, 3, e 683º, 1, do CPC para a devolução dos autos ao tribunal recorrido tendo em vista a ampliação da matéria de facto e a sanação da contradição entre os factos e, consequencialmente, realizar novo julgamento da causa tendente a constituir base suficiente para a decisão de direito a tomar sobre a natureza culposa da insolvência e seus efeitos pessoais e patrimoniais.

I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal são previstos os casos de revista excecional, aquando da existência de dupla conforme, desde que se mostrem reunidos os demais pressupostos da admissibilidade da revista (normal), previstos no art.o 629, n.o1, também do CPC, caso do valor da causa, necessariamente exigíveis, que regulam a admissão da revista, e condicionam o direito de interposição de recurso, tal como resulta do n.o 3, do aludido art.o 671.

II- A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, representando a utilidade económica do pedido, atendendo-se a tal valor para determinar para além do mais a relação com a alçada do tribunal, art.o 296, n.o1 e 2, do CPC.

III- No concerne ao pedido de juros, vencidos e que se possam vencer na pendência da causa, a considerar em termos de fixação de valor, reportam aos que já estiverem vencidos à data da instauração da ação, quando a parte faz a indicação do valor que atribui à causa, art.o 299, n.o1, também do CPC.

IV- Fixado o valor em termos definitivos, por não questionado no modo e momento processuais para tanto, artigos 306 a 310, ainda do CPC, não pode operar a pretendida alteração, com vista a ser alcançado o que é necessário para a admissibilidade do recurso de revista interposto.

I - O art. 10º, nº5 da Lei nº 91/95, de 02.09., que estabelece o regime para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) confere a natureza de título executivo à fotocópia certificada da acta de comproprietários que determine o pagamento na comparticipação para as despesas de reconversão.

II - A lei apenas exige que a exequente junte como título executivo documento idóneo demonstrativo da deliberação aprovada em assembleia de proprietários e comproprietários através da qual tenha sido aprovada a concreta obrigação do pagamento da dita comparticipação a cargo dos titulares dos lotes integrantes da AUGI.

III - Os respectivos montantes a pagar por cada titular dos lotes podem resultar de meras operações aritméticas, o que não põe em causa a certeza e exigibilidade da prestação devida.

I. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 357-A/2007, 31OUT, no Código dos Valores Mobiliários, designadamente as referentes aos seus artigos 7º, 304º, 309º, 310º e 312º, não põem em causa as considerações sobre as características do dever de informação expressas no AUJ 8/2022; pelo contrário, tendo em conta quer o concreto conteúdo dessas alterações quer a intencionalidade, expressa no preâmbulo do diploma, de aprofundar e densificar o que dele já resultava quanto ao dever de informação, afigura-se-nos aplicarem-se por inteiro ao novo regime legal aquelas considerações, tendo-se, consequentemente, a doutrina do AUJ 8/2022 sobre o dever de informação do intermediário financeiro extensível à versão do Código dos Valores Mobiliários resultante do Decreto-Lei 357-A/2007.

II. As referências feitas no segmento uniformizador do AUJ 8/2022 (em particular nos seus pontos 2 e 4) relativamente às circunstâncias fundamentadoras da responsabilidade civil do intermediário financeiro (violação do dever de informação e nexo de causalidade) visam delimitar o quadro factual relevante, a ser preenchido em função dos factos apurados em cada caso concreto; e não de definir, individual e literalmente, o facto a provar para fazer operar tal responsabilidade.

III. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1, 2 e 4 da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito.

I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para alterar a factualidade dada como provada (e não provada) que foi sujeita à livre apreciação do julgador de 2a instância, o qual emite um juízo de facto autónomo e definitivo que se torna insindicável, tal como resulta do disposto nos artigos 674o, no 3 e 682o, no 2, do Código de Processo Civil.

II – No caso concreto, não há, contrariamente ao pretendido pela arguente, fundamento para o invocado controlo de presunções utilizadas, atendendo a que a factualidade dada como provada e não provada resultou também da análise da prova testemunhal produzida, conforme expressamente consta da fundamentação da convicção da decisão de facto.

III – Embora não tenha existido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em causa qualquer referência ao reenvio prejudicial e ao invocado conflito de interesses, com a indicação de legislação da União Europeia, tal circunstância explica-se na medida em que tal expediente processual (reenvio prejudicial), bem como as restantes matérias invocadas por referência a legislação da União Europeia, poderiam/deveriam ter sido oficiosamente abordadas no âmbito do processo no 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A., pelo Pleno das Secções Cíveis deste Tribunal de Justiça aquando da prolação do acórdão uniformizador no 8/2022, no processo no 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, Ia Série, de 3 de Novembro de 2022, rectificado conforme Declaração de Rectificação no 31/2022, publicada no Diário da República, 1a Série, de 21 de Novembro de 2022, se fossem consideradas, então e nessa sede, necessários ou pertinentes.

IV - Ou seja, era esse o momento processual para a observância desses procedimentos se fossem relevantes e susceptíveis de alterar o sentido da uniformização; não o tendo sido – como efectivamente não foram -, e seguindo o acórdão de 31 de Janeiro de 2023 desde Supremo Tribunal de Justiça escrupulosamente a doutrina do dito acórdão uniformizador, à espera do qual esteve largos meses por via da suspensão da instância decretada, não faria o menor sentido considerar agora a necessidade de reenvio prejudicial e a abordagem de outras temáticas, sendo certo que a questão jurídica discutida nos autos é precisamente similar às diversas que foram discutidas no âmbito geral dessa mesma uniformização.

V – O que significa que o presente processo deveria ter o desfecho compatível com o acórdão uniformizador aprovado sobre a mesma discussão jurídica essencial, sem a tomada em consideração de outro argumentário que o Pleno, podendo ter acolhido, desconsiderou (e em matéria de interpretação e aplicação do direito aos factos o tribunal era completamente livre de o fazer, nos termos gerais do artigo 5o, no 3, do Código de Processo Civil).

VI – Estando em causa a responsabilidade da intermediária financeiro pelo incumprimento do seu dever de informação, nos termos devidos e exigíveis, a ausência do nexo de causalidade entre tal incumprimento e o dano provocado ao investidor – em estreita consonância com a doutrina do acórdão uniformizador citado - deita imediata e irremediavelmente por terra a pretensão da A.

VII – Improcedem assim as arguições de nulidade, por omissão de pronúncia, que foram suscitadas nos termos do artigo 615o, no 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

I- Não cumpre a condição especial de admissibilidade para conhecimento do objecto do recurso a revista que incide sobre a reapreciação de decisões interlocutórias incidentais de natureza processual, “velhas” (proferidas originariamente na 1.ª instância), se o recorrente não funda a sua pretensão nas hipóteses exclusivas e enumeradas nas als. a) e b) do art. 671º, 2, do CPC.

II- Sendo objecto da revista uma decisão interlocutória tramitada, endógena e incidentalmente, em processo de insolvência, a admissibilidade do recurso, integrando-se a impugnação em sede de revista de decisões interlocutórias no regime do art. 14º, 1, do CIRE, limita-se ao preenchimento da oposição de julgados configurada na al. b) do art. 671º, 2, do CPC (por restrição teleológica).

I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemnização por danos materiais da indemnização por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro caso a indemnização tem o fim de reconstituir a situação que existiria se o facto lesivo não tivesse ocorrido e, tanto num caso como noutro, a indemnização integra os juros devidos desde a citação até ao pagamento, dado que só neste momento se torna possível realizar aquele fim.

II. Assim sendo, os juros de mora respeitantes a indemnização por danos materiais, determinada por decisão judicial, com fundamento em responsabilidade no âmbito de seguro de danos, não estão sujeitos a tributação em sede fiscal, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, al. g), in fine, e 12.º, n.º 1, al. b), do CIRS.

Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito.

I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida e se essa decisão, em confronto com a decisão de que os recorrentes pretendem recorrer tem valor de caso julgado a respeitar) para que o recurso seja admissível; a demonstração de que a decisão recorrida ofendeu, realmente, o caso julgado é aspecto que tem a ver com a procedência do recurso.

II - O que foi decidido, com trânsito em julgado, na sentença de verificação e graduação de créditos que constitui o apenso A) ao processo de insolvência, impõe-se no apenso de liquidação do mesmo processo, atento o caso julgado material formado – aquela decisão não poderá ser contrariada.

III – Requer-se, para o efeito, a interpretação da sentença, determinando-se o seu conteúdo, o que passa desde logo pela ponderação do texto respectivo (assim, a fundamentação para além da parte dispositiva), havendo que ter em conta outras «circunstâncias» envolventes, mesmo que posteriores, que funcionam como «meios auxiliares de interpretação».

IV – Se naquela sentença foi expressamente consignado, no que respeita aos créditos dos ora recorrentes, não poder fazer-se a respetiva graduação enquanto créditos garantidos já que as fracções que os garantiam não se mostravam apreendidas para a massa, sendo pagos, apenas, enquanto créditos comuns, salvaguardando-se, embora, a hipótese de as fracções que garantiriam os créditos virem, ainda, a ser objeto de apreensão para a massa, caso em teria de ser feita a sua graduação, não se verificaria o pressuposto de que dependia a graduação dos créditos dos recorrentes como garantidos quando não houvesse uma apreensão superveniente; tal é evidenciado pela análise do processado subsequente, incluindo o requerimento dos ora recorrentes quanto à rectificação da sentença e graduação dos seus créditos que foi indeferido por decisão objecto de recurso que a confirmou.

I. As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (pessoa colectiva de direito público, responsável pela gestão do FGA, com atribuição legal de “passar certidões”), nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13.11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo FGA, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento.~

II. O limite da indemnização a suportar pelo Fundo de Garantia Automóvel por acidente e para os danos corporais, é de 1.200.000,00€ e não a soma dos limites referentes à indemnização máxima dos incidentes com danos corporais e materiais previstos no artigo 12.º n.º 1 do SORCA.