Jurisprudência.

I – O contrato (intitulado “contrato promessa de arrendamento”) em que uma das partes proporciona imediatamente à outra o gozo dos imóveis de que é proprietária para o desenvolvimento neles da actividade comercial daquela, mediante o pagamento de determinada contrapartida monetária, o que aconteceu ininterruptamente durante dezassete anos e meio sem ser alguma vez promovida a celebração do contrato definitivo, deverá qualificar-se, na sua relativa complexidade e especial singularidade, tratando-se de um negócio uno e sem verdadeira autonomia funcional das figuras jurídicas que o integram, como um contrato misto de arrendamento comercial (nulo por falta de forma) e de contrato promessa (o qual visava, no fundo e instrumentalmente, por um lado, legitimar o exercício imediato daquela actividade no local e, por outro, projectar a pretendida regularização formal desse arrendamento).

II – Tal qualificação é a que melhor se coaduna ainda com a simultânea a assunção de outras obrigações complementares ou acessórias, tais como o compromisso de obtenção pelas RR. da licença de utilização; alargamento, a título gratuito, de um caminho e cedência de espaço para parqueamento; estabelecimento de um quadro sancionatório específico, a que acrescia a estipulação de cláusula penal no caso de recusa das RR. na celebração do contrato prometido, cuja iniciativa de marcação competia à A., utilizadora do espaço, se e quando o entendesse.

III - O seu regime era pois o que resultasse da aplicação das normas próprias nele consignadas e, subsidiariamente, das normas do contrato de locação e ainda do contrato promessa consoante a natureza das questões jurídicas que se viessem a colocar, interpretado sempre num contexto global e unitário, tendo em conta o equilíbrio dos interesses recíprocos dos celebrantes.

IV – Tendo a utilizadora do imóvel, ao fim de dezassete anos e meio de vigência contratual, comunicado à contraparte a sua intenção de cessar unilateralmente o contrato, respeitando para este efeito o período de pré-aviso para a entrega dos imóveis que considerou adequado, indicando como motivação a circunstância de a contraparte não haver até aquele momento obtido, como se comprometera desde o início, a licença de utilização dos imóveis (havendo ela própria efectuado no local avultadas obras sem qualquer licenciamento), a prática desse acto corresponde ao exercício do seu direito de denúncia, não revestindo a natureza de acto resolutivo.

V – Inexiste fundamento para a aplicação da sanção contratual prevista para a falta de obtenção da licença de utilização dos imóveis, da responsabilidade das RR. (pagamento das despesas com as obras autorizadas nos imóveis) na medida em que a mesma cláusula (II.7.) pressupunha que tal ausência tivesse sido impeditiva do exercício da actividade comercial pela A., o que manifestamente não sucedeu (esta desenvolveu com toda a normalidade no local o seu ramo de negócio durante mais de dezassete anos e meio, consecutivamente, até haver colocado fim ao relacionamento contratual por denúncia).

VI – Soçobra o pedido de reconhecimento do direito a benfeitorias realizadas pela A., na medida em que, por um lado, tal compensação não fora prevista pelas partes no contrato, resultando, ao invés, da interpretação global do seu texto que não seria devida na data da restituição do espaço aos proprietários, no fim do longo prazo contratual previsto, e, por outro, não há prova da verificação de uma situação de empobrecimento da A. e correspondente enriquecimento sem causa das RR., na medida em que todas as significativas edificações que a primeira levou a efeito no local, não obstante ocasionarem a valorização dos imóveis em que se incorporaram, estiveram sempre ao exclusivo serviço da actividade comercial (organização de eventos festivos) que durante quase duas décadas foi conferindo regularmente à A. os compensatórios proventos, que constituíram a amortização e a rentabilização do investimento a que procedeu.

VII – Neste mesmo sentido, verifica-se que a A. não configurou suficientemente, em sede de causa de pedir, o conjunto de factos essenciais dos quais seria viável extrair o seu efectivo empobrecimento à custa do real locupletamento das RR, apenas tendo referido, na sua peça processual e a este respeito, que ao longo dos anos realizou diversas obras e melhoramentos que se traduziram em benfeitorias necessárias e úteis, cujo levantamento não é possível sem detrimento dos imóveis e que aumentaram consideravelmente o respectivo valor, indicando logo de seguida o respectivo custo total (€ 387.791,70) que corresponde apenas e só às despesas por si efectuadas mas que não se subsume ao conceito de benfeitorias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo 1273º, nº 2, do Código Civil.

VIII – Acresce que a circunstância do contrato revestir a natureza mista de arrendamento (nulo por falta de forma) e contrato de promessa de arrendamento (que sanaria, através da celebração contrato prometido, a sua irregularidade formal) milita igualmente no sentido do não reconhecimento do direito a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel, na medida em que não só tal matéria poderia vir a ser definida aquando da celebração do contrato prometido, como deste ponto de vista a posição da A, enquanto promitente arrendatária, não é juridicamente compatível com a atribuição desse mesmo direito a benfeitorias dada a sua condição de mera detentora ou possuidora precária, nos termos gerais do artigo 1253º do Código Civil.

IX - Não há fundamento para reconhecer a pedida indemnização por lucros cessantes na sequência do acto de denúncia praticado pela denunciante/demandante, uma vez que tal pressuporia a prática de um ilícito por parte das RR. (que não ocorreu) e a natureza de acto resolutivo que não existiu (a A. diferentemente limitou-se a denunciar, voluntária e livremente, esse mesmo contrato).

X – Não há lugar à aplicação da cláusula penal prevista no contrato para a recusa na celebração do contrato prometido, uma vez que não foi, em momento algum, promovida pela A., ora peticionante e a quem incumbia tal iniciativa (quando e se o entendesse), a marcação da escritura prometida, não se verificando, a este propósito, o condicionalismo legal previsto no artigo 808º do Código Civil (não foi fixado às RR. qualquer prazo peremptório e razoável com vista a, no caso de inacção, considerar-se, então, resolvido o contrato, nem está demonstrada a perda de interesse da A. na prestação contratual prometida e a cargo das RR., analisada objectivamente).

XI – Pelo que se nega a revista, confirmando-se o acórdão recorrido que absolveu as RR. de todos os pedidos formulados pela A.

I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, do acórdão da Relação em que, não obstante não haver uma confirmação integral do segmento decisório condenatório, o apelante obtém uma procedência parcial do recurso, tendo a Relação proferido decisão que é mais favorável no aspecto quantitativo para o recorrente do que a decisão proferida pela 1.ª instância, sendo estas duas decisões ainda duas decisões “conformes”; equipara-se portanto à situação de “dupla conformidade” total (nomeadamente visível quanto estão em causa obrigações pecuniárias) aquela outra em que a Relação profere uma decisão que, embora não totalmente coincidente com a da 1.ª instância, consubstancia um “ganho de causa” e o apelante é beneficiado na condenação feita quanto ao pedido indemnizatório, ficando impedido de recorrer de revista uma vez que também estaria impedido de o fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido integralmente a decisão da 1.ª instância (nessa circunstância, menos favorável), no âmbito de aplicação e requisitos do art. 671º, 3, do CPC (de acordo com a uniformização operada pelo AUJ do STJ n.º 7/2022).

II- Assente em primeiro lugar esta equiparação teleológico-racional, existe dupla conformidade decisória sempre que o acórdão proferido pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirma a decisão proferida na primeira instância, se a Relação parte da fundamentação sustentada em 1.ª instância e, no que toca aos requisitos de constituição e reconhecimento de uma responsabilidade civil indemnizatória ao abrigo dos mesmos pressupostos legais, define a correspondente situação jurídica sem recurso a instituto jurídico diverso do da responsabilidade civil, ainda que com enquadramento e desenvolvimento argumentativo próprios no seio da 2.ª instância, mas sem afectar a motivação jurídica crucial no seio da responsabilidade civil apreciada e a fungibilidade entre si das decisões no resultado jurídico pretendido na acção.

III- É de concluir que a fundamentação em 2.ª instância do dever de informação e esclarecimento exigido a uma das partes em contrato de empreitada, para efeitos da ilicitude relevante, tendo por base os arts. 485º e 762º, 2, do CCiv., não colide com a fundamentação da 1.ª instância, ainda que a decisão por esta proferida justifique e sindique esse dever no âmbito do art. 227º do CCiv., pois ambas se movem no seio do mesmo instituto da responsabilidade civil indemnizatória e dos mesmos requisitos legais predispostos pelos arts. 483º e 799º do CCiv.; o mesmo sendo de concluir quanto à fundamentação de ambas as instâncias para a improcedência do abuso de direito no pedido dessa responsabilidade tendo em conta os critérios de subsunção no art. 334º do CCiv.

I - O artigo 164º, nº 2, do CIRE impõe as seguintes e individualizadas obrigações ao administrador da insolvência face ao credor hipotecário: ouvi-lo sobre a modalidade da alienação; informá-lo do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a determinada entidade, não incluindo, portanto, outras suplementares ou adicionais.

II - Não existe disposição legal (mormente no âmbito do CIRE) que imponha ao administrador da insolvência a obrigação processual de avisar o credor hipotecário, quanto à concreta data do leilão (fixado dentro de uma baliza temporal alargada); ao teor das propostas que vão sendo concorrencialmente oferecidas; ao acto final de aceitação da proposta mais elevada ou mesmo da escritura pública subsequente e com ela conforme, quando os actos de licitação sejam registados em ambiente público e passível do conhecimento pelo credor hipotecário.

III - A circunstância do leilão haver acontecido com a inerente publicidade, durante o anunciado período de quase um mês, significa que os interessados – incluindo o credor hipotecário – poderiam ter acompanhado o desenrolar dos trabalhos e interagir em conformidade com os seus propósitos, não se vislumbrando o fundamento legal para concluir que o administrador da insolvência estaria nessas circunstâncias vinculado a ir informando, passo a passo, ponto por ponto, a pessoa do credor hipotecário em relação ao processamento do leilão (o que o mesmo poderia razoavelmente saber agindo pelos seus próprios meios).

IV – Havendo o leilão sido suficientemente publicitado; tendo sido recebidas diversas propostas de aquisição dos bens a alienar; sendo a maior (e que foi aceite) superior a 85% do valor base da venda; não tendo o credor hipotecário, no momento processual destinado ao efeito (uma semana depois da notificação que lhe foi realizada pelo administrador da insolvência, nos termos do artigo 164º, nº 3, do CIRE), proposto a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por valor superior, nem atentado (como lhe competia), no momento útil em que poderia ainda exercer essa mesma faculdade, não se verificou na actuação do administrador da insolvência qualquer irregularidade processual anulável nos termos gerais do artigo 195º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I- O carácter urgente do processo de insolvência, e do mesmo modo, os processos especiais como o processo especial para acordo de pagamento, não se mostra incompatível com o regime previsto na lei processual civil para a prática do ato após o termo do prazo, conforme o previsto no art.º 139, n.º 5 e 6, do CPC.

II- As disposições legais que regem o processo especial para acordo de pagamento não o afastam, como resulta do art.º 17, e do art.º 222-A, n.º 3, do CIRE.

III- Não deixando tal processo especial de ter a natureza de processo judicial, inexiste fundamento para a compressão dos direitos de ação e de defesa das partes, sem que tal resulte de modo claro da vontade do legislador.

I- Quando uma parte celebra um negócio (contrato-promessa de cessão de quota) no pressuposto da verificação no futuro de uma dada circunstância (no caso, a obtenção dum financiamento bancário), determinante, para si, para a celebração do negócio (pois, de outro modo, não celebraria o negócio), tanto pode ter como certa tal circunstância e contratar sem qualquer reserva, como pode admitir a possibilidade de falhar tal circunstância e inserir (com o acordo da contraparte, já se vê) no negócio uma cláusula correspondente, por ex., uma cláusula condicional.

II- Na primeira hipótese, quando contrata sem a inclusão de qualquer cláusula/reserva, tanto pode acontecer que a contraparte saiba da existência da circunstância pressuposta (e que não se veio a verificar) como pode acontecer que a contraparte ignore de todo a circunstância erroneamente representada e/ou que a mesma fosse essencial para a decisão da outra parte se vincular contratualmente.

III- E caso a contraparte saiba da existência da circunstância pressuposta, caso o financiamento bancário não seja obtido, não estamos perante a ausência de culpa no não cumprimento do contrato-promessa de cessão de quota por parte do promitente cessionário, mas sim perante a alteração duma circunstância que fundou a decisão de contratar (e que foi considerada como vindo a verificar-se no futuro), podendo, caso se verifiquem os pressupostos de aplicação do art. 437.º do

C. Civil – a) alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; b) afetar tal alteração anormal gravemente a manutenção do conteúdo contratual os princípios da boa fé e não estando a alteração abrangida pela álea própria do contrato – ocorrer a resolução ou modificação do negócio (ou seja, para ocorrer a resolução ou modificação do negócio, não basta que a circunstância pressuposta fosse conhecida da contraparte).

I- Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, a saber, conforme o disposto no art.º 629, n.º2, do CPC.

II- De entre as ali apontadas situações em que o recurso é sempre admissível, surge apontada a designada oposição de acórdãos, alínea d).

III- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis, e em conformidade contraditórias.

I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade.

II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo regime, em função dos factos apurados.

O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

II. Sobre a concreta questão do incumprimento pelo apelante do ónus fixado no art.º 640º n.º 1 do Código de Processo Civil, só existe a decisão da Relação, não se reconhecendo, portanto, quanto a esse ponto, a dupla conformidade que pressupõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito, em que a última é confirmatória da primeira, daí que não obstante a convergência decisória das Instâncias, quanto ao mérito da causa, seja admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão da Relação em que se aponta a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto, podendo, se fosse o caso, convolar-se a interposta revista, a título excecional, em revista em termos gerais, fazendo o Tribunal uso do principio da adequação processual - art.º 547º do Código Processo Civil - .

III. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa, ou seja, faz-se depender a admissibilidade do recurso de dois requisitos cumulativos: o valor da causa e o valor da sucumbência.

IV. Dependendo a admissibilidade do recurso do valor da causa e do valor da sucumbência, uma vez demonstrado que o valor da causa, fixado em €16.596,97, é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de €30.000,00), concluímos que está inverificado este requisito formal de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o que, logo em primeira linha, impõe a inadmissibilidade do interposto recurso de revista, em termos gerais, donde, não sendo admissível a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.

A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se encontravam intactos, a última pode exercer o direito à redução do preço se, após a aquisição da fração, constatar que entre os dois tetos se encontravam as canalizações do andar superior e um compartimento para arrumos do andar superior, acessível através de um alçapão, tendo estas obras danificado irremediavelmente os tetos originais.

II. A compradora também tem direito ao custo das obras que foram necessárias realizar para retirar as construções ilegais existentes entre os dois tetos, após ter sido dada oportunidade à vendedora para o fazer.

III. Se na publicidade à venda da fração era mencionada a disponibilidade de um lugar de estacionamento num prédio vizinho, a qual não se veio a concretizar, devido à oposição do condomínio desse prédio à cedência à compradora pela representante da vendedora da utilização desse lugar de estacionamento, a compradora pode exercer o direito à redução do preço.

I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não obrigação.

II. A liquidação da sentença visa assim, tão-só, a concretização do objeto da condenação, com respeito pelo caso julgado decorrente da acção declarativa, ou seja, a determinação do objecto da causa, o mesmo é dizer, a existência do dano não é relegável para o referido incidente.

III. Tendo sido invocada a prescrição do direito do A., com indicação de este ter efectuado pagamentos em certas datas, mesmo não provadas, é possível conhecer da excepção de prescrição ainda que não se tenha apurado o valor exacto do dano, quando o R. é pessoa estranha às entidades a quem os pagamentos foram realizados e não possa, sem dificuldade extrema, oferecer prova da data real em que os pagamentos foram efectivados.

IV. O prazo de prescrição no direito de regresso conta-se da data do último pagamento, podendo ocorrer segmentação por núcleos indemnizatórios que comportem uma lógica de separação entre si, como no caso dos autos, a separação entre danos patrimoniais e não patrimoniais.

I. Tendo-se verificado uma obstrução das vias respiratórias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um pedaço de banana para comer, incidia sobre as funcionárias dessa creche que na altura se encontrassem presentes, o dever de prestar assistência ao menor de acordo com as regras técnicas recomendadas para este tipo de situações, designadamente o recurso urgente a uma intervenção médica.

II. As Rés, perante a gravidade da ocorrência e a urgência de uma intervenção médica, desde o início que não souberam e tinham obrigação de saber, pelas funções que desempenhavam, articular-se, de modo a que, sem prejuízo de procederem às manobras físicas recomendadas, enquanto o menor esteve consciente, acionarem de imediato o contacto com o INEM e com o Centro de Saúde que se encontrava muito próximo da creche, de modo a tentarem obter, no mais curto período de tempo possível, uma intervenção médica.

III. Estamos perante uma situação em que, apesar de se verificar uma probabilidade significativa da hipótese do cumprimento do dever omitido não evitar o dano ocorrido, o incumprimento das leges artis pelas Rés agravou o risco de verificação do resultado ocorrido, não sendo por isso legítimo concluir pela total inexistência de um nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.

IV. Ocorre antes um caso em que o risco que a exigência do dever inobservado pretendia prevenir é agravado pelo incumprimento desse dever, pelo que não deixa de existir um nexo causal, embora atenuado, entre o ilícito e o dano constituído por esse agravamento, o qual diminuiu as possibilidades de o dano em causa ser evitado.

V. Nestas situações, em que o nexo causal assume esta peculiar configuração, o princípio constitucional da reparação dos danos injustificados, por um lado, e a ideia de uma justiça comutativa, por outro, devem-nos impedir de obter uma conclusão sobre o dever de indemnizar que resulte num “tudo ou nada”, sendo antes desejável uma solução que concilie aqueles dois princípios, optando-se por uma indemnização que procure obter uma reparação na medida do agravamento do risco de dano resultante do incumprimento do dever inobservado, aceitando-se uma “causalidade possível”, com a correspondente responsabilidade proporcional, num direito da responsabilidade civil perspetivado como um sistema móvel, em que, no caso, o insustentável peso da gravidade do dano exige menor exigência na consistência da textura do nexo causal.

VI. Neste caso, justifica-se a atribuição de uma indemnização, a cargo dos inadimplentes desse dever, em valor correspondente ao agravamento do risco causado, reduzindo-se o valor indemnizatório, nos termos permitidos pelo artigo 494.º do Código Civil.

Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

O critério relevante para determinar se há, ou não, o grau mínimo de semelhança necessário para a protecção de uma marca de prestígio da União Europeia deverá ser um critério normativo, consonante com os fins de protecção do regime jurídico aplicável.