Jurisprudência.

I. O MDE constitui uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

II. Subjacente a este conceito está o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal dos Estados Membros da União, princípio este estruturante de toda a cooperação judiciária no espaço Europeu.

III. Mas para que a execução do MDE se imponha mister é que, antes de mais, se mostre com o conteúdo e forma legalmente impostos, nos termos do artigo 3º da

L. 65/2003, de 23/08.

IV. A validade e regularidade do MDE, em termos de forma e conteúdo, é um prius em relação á sua execução. E se o MDE se mostrar insuficiente em termos de conteúdo impõe-se antes de mais suprir tal insuficiência ( arts 16, nº 3, e 22, nº 2 da

L. 65/2003).

V. É com o necessário, legalmente imposto, conteúdo de um válido e regular MDE que a pessoa procurada é confrontado (cfr art. 17, nº 1). E só “efectuando o controlo de acordo, também, com critérios e regras que são comuns, não verifique motivo que obste à execução (motivos de não execução obrigatória ou facultativa e esclarecimentos e garantias que, no caso, devam ser prestadas)”, é que o Estado da execução lhe dará execução. (cfr “O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal na União Europeia”, Lopes da Mota).

VI. O conteúdo e a forma do MDE fixados pelo artigo 3º, além de visar uniformizar procedimentos, almejam sobretudo permitir ao arguido o exercício de uma cabal defesa, permitindo-lhe o conhecimento das razões por que é procurado, o leque de factos cuja prática lhe é imputada e o tipo de crimes e as penalidades em que incorre e para na completude desse conhecimento poder deduzir oposição, poder dar consentimento à entrega ou recusá-la e poder renunciar, ou não, ao benefício da regra da especialidade.

VII. No caso, o MDE não satisfaz os requisitos de conteúdo e forma estabelecidos no artigo 3º, nº1, als d), e e), da

L. 65/2003, de 23/08, pelo que não pode ser dado à execução sem a obtenção dos elementos em falta: descrição dos factos integrantes do crime de roubo, descrição complementar no que toca ao crime de sequestro, no particular do aprisionamento da vítima, e indicação da previsão e punição legais do crime de sequestro pela legislação francesa.

I. Nos termos do artigo 465º do CPP, “tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.” Donde aquilo que constituiu fundamento para os primeiro e segundo pedidos de revisão excluído está para apreciação num terceiro pedido de revisão.

II. O recorrente pretende a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, pelo que deveria ter antes junto, como manda o art.º. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, o que não fez.

III. Não serve para substituir a sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento a apresentação neste terceiro recurso de revisão de uma queixa para instauração de processo tutelar educativo que acabou arquivada por incompetência para o conhecimento da mesma e que, em termos de factualidade, repisa a versão do peticionante, nos dois pedidos anteriores, limitando-se, como já o tinha feito, a relatar que a ofendida assumiu ter mentido nas declarações para memória futura prestadas no processo. Ou seja, nada traz de novo, nem em termos de meio de prova, nem em termos de facto. Forçoso é, pois, concluir que o peticionante insiste naquilo que apresentou como novos meios de prova ou novos factos e que, por não serem nem uma coisa nem outra, o segundo pedido de revisão rejeitou e o primeiro também já tinha rejeitado.

IV. A falsidade de um meio de prova que tenha sido causal da decisão, só pode fundamentar revisão da condenação quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falso” esse mesmo meio de prova.

V. Inexistindo tal sentença o recurso extraordinário de revisão está votado ao insucesso.

I. A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença quando o juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas não tem em conta alguns dos argumentos aduzidos pela parte.

II. Não existe abuso de direito por parte de uma vítima de assédio em não invocar na vigência do contrato o seu direito ao pagamento de trabalho suplementar e descanso compensatório, por tal atitude não ser contrária à boa fé, já que é natural o desejo de não agudizar ainda mais a sua situação laboral.

I. É com o(s) crime(s) objeto do processo em que primeiro ocorreu o trânsito que se mostram em concurso os anteriormente praticados, ou seja, os crimes dos processos.

II. Estes crimes não podiam, pois, ter sido objeto do cúmulo operado, por integrarem aquele outro núcleo, delimitado pelo primeiro trânsito em julgado.

III. A ausência de indagação sobre o resultado das penas suspensas aplicadas ao arguido constitui omissão de pronúncia que afeta a decisão cumulatória da nulidade cominada no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV. Nulidade que aqui não pode suprir-se, por falta de informação sobre as referidas penas suspensas.

I. Não se verifica o fundamento de revisão, único invocado, previsto na al. e), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, por não ter ocorrido a descoberta, necessariamente posterior ao trânsito em julgado, de prova proibida que tenha servido de fundamento à condenação;

II. No caso, o que surgiu como verdadeiramente novo foi a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas identificadas no Ac. do TC n.º 268/2022.

III. A decisão prevista na 2.ª parte do n.º 3, do art. 282.º da CRP é uma decisão vinculada, não obrigatória e necessariamente expressa, sem a qual permanece a ressalva dos casos julgados;

IV. No Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional não emitiu declaração que afastasse a ressalva de caso julgado;

V. As normas feridas de inconstitucionalidade não têm natureza substantiva e não afetam quer o núcleo essencial do meio de obtenção de prova em causa, quer os direitos fundamentais do arguido, pelo que não existia razão para que a declaração de inconstitucionalidade contemplasse a necessária e expressa exceção à ressalva dos casos julgados

VI. Não seria, pois, fundamento de revisão, nos termos da al. f) do art. 449.º do CPP, a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 268/2022.

Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.

I. De um lado, a pretensa irregularidade da distribuição, invocada pelo requerente, não produz a nulidade de nenhum ato do processo, contrariamente ao por si pretendido;

II. De outro, pode ser invocada pelo requerente, até à decisão final, perante o Tribunal competente.

III. No dito requerimento, classificado pelo arguido como de recusa de juiz, foram invocados motivos que apenas se mostram atinentes à invalidade da distribuição, razões essas que manifestamente não se compatibilizam nem integram os fundamentos e finalidades do incidente de recusa.

I - Das decisões sumárias/decisões individuais apenas cabe reclamação para a conferência, nos termos do disposto no art. 417.º n.º 8, do CPP.

II - Por sua vez, a decisão que indefere a arguição de nulidades de um acórdão, sendo complementar do mesmo, não tem autonomia para efeitos de recurso. Se o arguido pretendia interpor recurso para o STJ era no recurso que deveria arguir a dita nulidade.

III - Fora das hipóteses previstas na referida disposição do art. 417.º, n.º 8, do CPP – como é o caso dos autos –, os despachos do relator (que não sejam de mero expediente) poderão ser também objeto de reclamação para a conferência do mesmo Tribunal, mas não de recurso para o STJ (Cfr. os arts. 432.º, do CPP, e 652.º n.º 3, do CPC, ex vi do art. 4.º, do CPP).

IV - Nestes termos, determina-se a rejeição do recurso (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, todos do CPP), sendo certo que a tal não obsta o facto de o recurso ter sido admitido pelo tribunal a quo, atento o disposto no art. 414.º, n.º 3, do CPP.

I - A providência de habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais.

II - Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III - A presente providência de habeas corpus foi requerida, ao abrigo do disposto no art. 222.º n.º 2, c), do CPP, uma vez que o requerente entende que tendo sido detido, em 09-06-2021, e sujeito à medida de prisão preventiva, em 11-06-2021, foi ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva, no caso 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido condenação transitada em julgado, conforme previsto no art. 215.º, n. 1, d), do CPP.

IV - Acontece, porém, que, na situação concreta, há que ter também consideração o disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, que estabelece que no caso de o arguido ter sido condenado em prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, ou seja, no caso sub judice, para 3 anos, 10 meses e 15 dias.

V - Nesta conformidade, não houve, pois, qualquer excesso de prisão preventiva, pelo que a providência interposta não pode ser enquadrada na al. c) do citado art. 222.º n.º 2, do CPP, nem também - diga-se - em qualquer das outras alíneas – a) e b, do mesmo preceito -, uma vez que a prisão preventiva do requerente foi ordenada por entidade competente – Juiz de Instrução – e também motivada por factos por que a lei a permite - furtos qualificados, puníveis, cada um, em abstrato, com pena de prisão de 2 a 8 anos.

VI - Termos em que, terá de ser indeferida, por manifesta falta de fundamento (art. 223.º, n.º 4, a), do CPP).

I - O arguido foi julgado pela prática de um crime de condução de veículo automóvel, sem habilitação legal, previsto no art. 3.º, n.os 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03-01, tendo sido condenado na pena de 8 meses de prisão.

II - À data em que o julgamento teve lugar, o arguido era titular de uma licença camarária de condução de ciclomotores que, em data posterior àquela em que o julgamento teve lugar, trocou por uma carta de condução, válida para a condução de veículos de categoria AM.

III - Encarado o facto numa vertente estritamente naturalística, é evidente que aquele facto (titularidade de uma licença de condução de ciclomotores), sendo à data do julgamento novo para o Tribunal, não o era para o recorrente.

IV - Porém, o facto não pode ser separado da sua relevância jurídica. No caso, não sendo novo o facto em si, era-o quando encarado na relevância jurídica que lhe foi dada pelo DL n.º 138/2012, de 05-07.

I - Constitui jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal que o vício da omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, se não pronuncia sobre uma questão relevante (e não sobre todos os argumentos aduzidos) para o mérito da decisão, levantada pelas partes/sujeitos processuais.

II - Por outro lado, na sequência do teor das Conclusões do recurso da demandada seguradora, nos quais se defendia que a responsabilidade pelo risco estava, na situação, excluída, em virtude da culpa do peão vítima, nos termos conjugados dos arts. 505.º e 570.º, ambos do CC, o acórdão recorrido abordou, tendo presente a matéria de facto que foi dada como provada, a questão da concorrência de culpas da vítima e do condutor do veículo interveniente, decidindo nessa linha, pelo que não faz o menor sentido dizer, como fazem os recorrentes, que se pronunciou sobre matéria não alegada pelas partes.

III - Considerou também que, nas circunstâncias descritas, se afigurava que, na formulação de um juízo de adequação e proporcionalidade, a responsabilidade pelo acidente dos autos devia ser imputada em 80% ao peão e em 20% ao risco de circulação do veículo. Em consequência de tal, determinou que a seguradora do veículo atropelante respondesse por 20% dos danos resultantes do acidente, julgando procedente, nesta parte, o recurso, embora por fundamentos distintos dos invocados pela recorrente/seguradora.

IV - Acontece que os recorrentes, na motivação do seu recurso e, em particular, nas respetivas Conclusões, não puseram em crise a mencionada proporção, na graduação das culpas., sendo certo que o juízo de adequação e proporcionalidade realizado pelo tribunal a quo ao atribuir a causalidade da morte em 80% ao lesado e em 20% aos riscos próprios do veículo poderia, eventualmente, ser objeto de alteração, estabelecendo-se, porventura, uma outra proporção, caso os recorrentes tivessem, em sede de recurso, colocado essa questão.

V - Na verdade, o entendimento tradicional que perdurou durante muito tempo, na doutrina e jurisprudência nacionais, que excluía a responsabilidade do condutor do veículo quando existia um ato culposo do lesado ou de terceiro, independentemente da sua contribuição causal para os prejuízos, está - podemos dizer - hoje ultrapassado, em grande parte devido ao impulso do Direito da União Europeia (DUE) e à jurisprudência do Tribunal de Justiça.

IV - A jurisprudência mais recente dos nossos tribunais considera inteiramente justificada uma interpretação atualista do regime normativo originariamente consagrado, no nosso CC, para a qual contribuiu, igualmente, a grande evolução das condições e intensidade da circulação rodoviária, ao implicar sensível agravamento dos riscos e da sinistralidade a ela associados.

V - Tem vindo a impor-se, deste modo, a defesa de uma interpretação atualista das normas dos arts. 505.º e 570.º, do CC, admitindo-se a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa.

VI - Porém, não se podendo alargar, pelas razões enunciadas, o âmbito do peticionado no recurso em análise, julga-se improcedente o recurso dos Autores e mantém-se o acórdão recorrido.

I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/renúncia abdicativa aposta nesse acordo, salvo existir falta ou erro-vício da vontade determinantes de nulidade da declaração.

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade, prescrita no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os tipos de processos e procedimentos tramitados nos regimes de direito público e privado.

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º.

O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.