Jurisprudência.

I - Culpa e prevenção são os 2 vetores através dos quais é determinada a medida da pena.

II - As circunstâncias gerais enunciadas exemplificativamente no n.º 2 do art.71.º do CP, são elementos relevantes para a culpa e para a prevenção.

III - Podem ser agrupados nas als. a), b), c) e e), parte final, do n.º 2 do art. 71.º do CP, os fatores relativos à execução do facto; nas als. d) e f), do mesmo preceito, os fatores relativos à personalidade do agente; e na al. e), ainda, os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior aos factos.

IV - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art.77.º, n.º 1, 2.ª parte, ambos do CPP. Os parâmetros indicados no art. 71.º do CP, servem apenas de guia para a operação de fixação da pena conjunta, não podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos à totalidade de crimes.

I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ, ressalvada a questão da pena única, por ser superior a 8 anos, que pode ser sindicada.

II- Destinando-se os recursos a suscitar a oportuna apreciação da decisão de que se recorre (neste caso do acórdão do Tribunal da Relação) nele não devem ser apresentadas questões novas que não foram colocadas ao Tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente), uma vez que o STJ não pode apreciar tais novas questões sem haver decisão que sobre elas recaia.

III- Na determinação da pena única a aplicar, há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da medida da pena para se procurar antes adequá-la à personalidade unitária que nos factos se revelou.

I - O crime de tráfico de estupefacientes previsto nos termos do art.º 21.º, do DL n.º 15/93, de 22-01, constitui a norma referência para as diversas modalidades de que se reveste o crime, designadamente o agravado (art. 24.º) e o de menor gravidade (art. 25.º), todos os preceitos do mesmo diploma legal.

II - Na sua aplicação concreta há que atender a circunstâncias relacionadas com a atuação delituosa dos arguidos, tais como o facto de cederem vários tipos de estupefaciente – cocaína, canabis e MDMA, etc. –, a quantidade e qualidade do produto estupefaciente, o número de pessoas a quem a droga é cedida/vendida e a frequência e o local do “abastecimento” efectuado pelos arguidos, bem como o proveito que os mesmos retiram da sua actividade. A estas circunstâncias acresce a verificação dos factores atinentes às exigências de prevenção geral presentes no caso, a intensidade do dolo, a ilicitude e as exigências de prevenção especial, relativas a cada um dos arguidos.

III - No que respeita ao art. 25.º do mesmo diploma DL n.º 15/03, referente ao tráfico de menor gravidade, há que ter em conta que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída e de se ter em consideração circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos.

IV - Para a decisão de suspender ou não a pena de prisão, são decisivos os critérios de prevenção, geral e especial, de socialização, sem qualquer apelo aos critérios da culpa. A suspensão da execução da pena só poderá ser aplicada se o Tribunal concluir por “um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido”, na medida em que a simples censura da pena realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

V - Não se verifica o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, se não existe a afirmação ou a negação ao mesmo tempo de um argumento, nem ocorre que tenham sido proferidas afirmações contraditórias com base na matéria de facto em que assentou a convicção do tribunal “a quo”. E, não se verifica oposição entre a fundamentação e a decisão, pois, esta só existirá quando a fundamentação de facto e/ou de direito apontar para uma determinada decisão final, e no dispositivo da sentença constar decisão de sentido inverso.

VI - Face a um quadro de regularidade e do número de vezes que os arguidos forneciam os estupefacientes para o consumo individual dos diversos consumidores, o que implicaria a detenção de quantidades que garantissem esse abastecimento contínuo e reiterado, fica demonstrado que a sua actividade era habitual e repetida, não sendo susceptível de ser considerada como reveladora de uma acentuada diminuição de ilicitude e, portanto, insusceptível de se enquadrar no tráfico de menor quantidade, p. e p. nos termos do art. 25.º, por referência ao art. 21.º do DL 15/03, de 22-01.

VII - Uma ponderação global dos factos não aponta para uma situação de gravidade consideravelmente diminuída, pois pesa, desfavoravelmente contra os arguidos, a qualidade, a quantidade e a diversidade do estupefaciente detido e a existência de potenciais “clientes”, os eventuais consumidores que habitualmente os procuravam para adquirir as doses de que necessitariam para satisfazer o seu vício, garantindo assim o escoamento do estupefaciente que transacionavam e a obtenção de vantagens patrimoniais.

VIII - O n.º 3, do art. 86.º, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, prevê uma agravação autónoma das penas dos crimes cometidos com arma, independentemente de estes terem sido cometidos com recurso a armas proibidas ou licenciadas ou de o agente se encontrar autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente – n.º 4, do mesmo preceito legal.

IX - A lei pune a posse de qualquer tipo de armas ou munições, mesmo as obsoletas (art. 2.º, n.º 3, al. aa)), não exigindo um perigo concreto associado à sua posse, e pune, igualmente, a posse isolada de partes essenciais de armas de fogo, mesmo que separadas da própria arma.

X - O crime de detenção de arma proibida é um crime de perigo abstrato que não exige para a sua consumação a existência de dano ou lesão, nem a efetiva colocação em perigo do bem jurídico tutelado pela incriminação – a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas –, pelo que, a simples posse está abrangida pelas normas incriminadoras, não obstante não ter sido comprovada a sua operacionalidade ou capacidade letal.

XI - Considerando o número de armas e de munições detidos e o perigo inerente, enquadrando-se a conduta do agente como sendo de média gravidade, a aplicação da pena de multa em substituição da pena de prisão não satisfaz, minimamente, as necessidades de prevenção geral que o crime de detenção de arma proibida exige, impondo-se razoável e adequadamente, a aplicação de uma pena de prisão.

XII - A suspensão da execução da pena de prisão deverá ter na sua base um juízo de prognose social favorável ao arguido, ao seu comportamento futuro e assentar numa expetativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, será suficiente para alcançar a sua ressocialização, afastando-o da prática de futuros crimes.

I. Não está ferido de nulidade o acórdão que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (al. b) do nº 1 do artº 615º do CPC), não tendo o mesmo de se pronunciar sobre todos os argumentos aduzidos, já que se não se deve confundir “questões” com “argumentos”.

II- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem questionar o primado da lei sobre a jurisprudência.

II- A competência do tribunal, como medida da sua jurisdição é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, considerando o pedido do autor, isto é, o direito a que se arroga e que quer ver reconhecido ou declarado judicialmente, não estando dependente de outros pressupostos processuais, dos termos da contestação ou oposição deduzida.

III- Estabelecida uma hierarquia entre as fontes da atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se acha estabelecido em tratados, convenções e regulamentos comunitários, sobre as normas internas da regulação da competência em termos internacionais, não existindo nenhum instrumento internacional que vincule o Estado Português em matéria de competência judiciária, será à luz do disposto do aludido art. 62.º, do CPC que deve ser aferida.

IV- O critério da causalidade, constante da alínea b) do art. 62.º, diz-nos que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes desde que tenha sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram, resultando de forma clara da parte final desta norma, a plena aplicação aos casos em que haja uma causa de pedir complexa, constituída por uma pluralidade de atos ou factos jurídicos relevantes com ligação a mais do que um ordenamento jurídico ou jurisdição nacional.

V- Enunciado na petição inicial que o A. pretende efetivar a responsabilidade da Ré por facto ilícito, decorrente da violação dos direitos à sua imagem e nome, enquanto jogador futebol, a nível nacional e mundial, por utilização daqueles em jogos de vídeo pertencentes à Ré, que os produz e desenvolve, sendo vendidos em Portugal e em todo o mundo, e os conteúdos utilizados em plataformas informáticas, configura-se a existência de uma causa de pedir complexa.

VI- Os danos decorrentes da apontada violação de direitos de personalidade correspondem ao aproveitamento económico da personalidade do Autor e assim a lesão verifica-se no local onde o bem da personalidade é explorado economicamente, na vertente patrimonial, de forma plurilocalizada, em Portugal e no resto do Mundo, e os danos não patrimoniais, da afetação do mesmo pela utilização não autorizada da sua imagem e nome.

VII- Para a atribuição da competência internacional do Tribunal Português configura-se adequado o critério da causalidade, alínea b), do art.º 62, do CPC, tendo em conta a alegada concretização da violação do direito ao nome e imagem do Autor. assim como a verificação, pelo menos em parte, dos danos patrimoniais e não patrimoniais, e o desenvolvimento da sua profissão de jogador de futebol, invocada como seu sustento, em Portugal.

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo.

II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a pagar pelo A., preferente, como contrapartida da aquisição do imóvel, sem que sejam incluídas despesas de escrituras e de impostos.

III – Conferindo o nº 1 do art. 1555 do CC ao proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem o direito de preferência no caso de venda do prédio dominante, o A., proprietário do prédio serviente, gozava de direito de preferência quando da venda do prédio (dominante) que foi concretizada entre os RR.; efectivamente, existia um encargo (a referida servidão legal) que recaía sobre o prédio do A. em benefício daquele outro prédio, restringindo o gozo efectivo do mesmo pelo A. – embora, paralelamente, existissem outros encargos que recaíam sobre o mesmo prédio do A. em benefício de outros quatro prédios.

IV - O encargo sobre o prédio onerado é imposto em proveito de outro prédio, (o que dá relevo á inerência da servidão aos prédios a que activa ou passivamente ela respeita); o prédio do A. encontra-se onerado com diversas servidões, cada uma delas imposta em proveito de cada um dos prédios dominantes – sendo proprietário do prédio onerado com qualquer daquelas servidões o A. tem direito de preferência no caso de venda de qualquer um dos prédios dominantes, em face da previsão do nº 1 do art. 1555.

V - Por via desta norma, face à venda concretizada entre os RR., assiste ao A. uma forma de desoneração do seu direito de propriedade, obtendo alguma compensação através da supressão dessa oneração e pondo-se fim aos eventuais conflitos advenientes daquela concreta servidão.

VI – Dos factos apurados não resulta que o A. actuou com abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium.

VII - Resulta do nº 2 do art. 665 do CPC que poderá haver supressão de um grau de jurisdição relativamente a questão de que o tribunal recorrido não tenha conhecido por estar prejudicada pela solução por ele dada a outra questão; reconhecendo o Tribunal da Relação dispor da matéria de facto (já julgada) relativa ao pedido reconvencional, pedido esse que apenas não fora conhecido pelo Tribunal de 1ª instância porque considerado prejudicado, deveria o Tribunal da Relação aplicar o Direito aos factos apurados, no que concerne à reconvenção deduzida pela R..

I – Sabendo-se que há/houve dano, não pode, por não estar provado o seu exato “quantum”, negar-se a indemnização (só quando a existência dos danos é ainda uma incógnita, hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório, é que não pode haver condenação).

II – Havendo danos, mas não estando provado o seu exato “quantum”, a solução passa ou pela fixação da indemnização com recurso à equidade (cfr. art. 566.º/3 do

C. Civil) ou pela prolação duma condenação genérica, tendo em vista a sua posterior liquidação (em incidente de liquidação, previsto no art. 358.º/2 do CPC, previsão esta em linha com o disposto no art. 609.º/2 do CPC).

III – Quando ainda possam ser trazidos elementos e contributos factuais que irão permitir ajustar o mais possível a fixação da indemnização à realidade, é preferível optar/relegar a fixação da indemnização para incidente de liquidação.

I - O acórdão recorrido, divergiu do que havia sido decidido em 1ª instância, no que concerne a custas – sendo, precisamente, contra a condenação em custas que os recorrentes reagem, circunscrevendo o recurso a esse âmbito; à causa foi dado um valor superior à alçada do Tribunal da Relação, verificando-se o primeiro requisito de admissibilidade previsto no nº 1 do art. 629; no que concerne à sucumbência, colocar-se-ão dúvidas sobre se a decisão impugnada (a decisão sobre custas) será desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada da Relação, mas não sendo essas dúvidas ultrapassáveis nas circunstâncias dos autos, face ao disposto na parte final do nº 1 do art. 629 do CPC, atenderemos somente ao valor da causa, pelo que consideramos recorrível a decisão.

II – Num incidente pleno de qualificação da insolvência serão devidas pela massa insolvente as custas que hajam de ficar a cargo da mesma, aquelas que sejam devidas na medida da respetiva sucumbência, atento o disposto no art. 527 do CPC aplicável por via do art. 17 do CIRE; a decisão que julgue o incidente condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, a parte vencida na proporção que o for (ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito).

É ao juiz da 1.ª instância que compete fixar o valor da causa e não aos tribunais de recurso.

I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação da insolvência.

II- Nos termos da alínea c) do art.º 615, do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, isto é, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem a ser expresso na decisão, evidenciando-se um manifesto e real vício de raciocínio do julgador, não se confundindo a desconformidade lógica entre as razões de facto e de direito que fundamentaram a decisão proferida, e esta última, com a discordância que a parte possa ter quanto às mesmas.

III- A ambiguidade e obscuridade da decisão que a torna ininteligível, resulta de não ser percetível qualquer sentido da parte decisória – obscuridade, ou encerre um duplo sentido – ambiguidade, e assim ininteligível para um declaratário normal, só sendo relevantes quando gerem ininteligibilidade, no sentido de um declaratário normal não poder retirar da parte decisória, e apenas desta, um sentido unívoco, mesmo depois de ter recorrido à fundamentação para a interpretar.

IV- São requisitos da insolvência culposa, facto, relativo à conduta, por ação ou omissão do devedor, no período de três anos que antecede o início do processo de insolvência; culpa, na versão de dolo ou culpa grave; e nexo de causalidade entre a conduta, na vertente de ação ou omissão, na criação ou agravamento da situação de insolvência.

V- No n.º 2 do art.º 186 do CIRE são elencados um conjunto de comportamentos e circunstâncias, no lapso de tempo acima enunciado que se consubstanciam em situações em que a insolvência deverá ser considerada culposa, feita a prova da factualidade às mesmas subsumível.

VI- Entende-se que para a declaração de insolvência como culposa, com o suporte no art.º 186, n.º 3, importa não só alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previsão na alínea a) e b), mas também alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situação de criação ou agravação da situação de insolvência, como determina o n.º 1, do mesmo artigo 186.

VII- No caso das pessoas singulares, é aplicável, com as necessárias adaptações à atuação da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma ponderação casuística, realizada contudo, no sentido de as várias situações poderem serem enquadradas na apontadas nas alíneas do mesmo art.º 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o património do devedor/insolvente, gerando ou agravando a situação de insolvência como se mostra definida no n.º1, ainda do art.º 186.

VIII- A reiteração nos termos da alínea i), do n.º 2, do art.º 186 tem de ter conformação de efetividade e relevância, determinando a situação de insolvência bem como obstando, ou de alguma forma contrariando o fim último que se pretende atingir no processo de insolvência, isto é, a satisfação dos credores, tendo reporte ao período temporal previsto no n.º1, do art.º 186, determinando ou agravando a situação de insolvência,

IX- Carece de tal virtualidade, por si só, a contração de empréstimos pela Insolvente.

X- Independentemente da limitação temporal, as condutas da insolvente imprecisas quanto ao dever de apresentação de documentos, ou reportando-se ao exercício de funções pela AI, no âmbito da administração e liquidação da massa insolvente, cuja inviabilidade não tenha sido invocada, não suportam a qualificação da insolvência como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente, ou seja, o denominado modo.

II – Sem tais formalidades essenciais, legalmente estabelecidas pela legislação de natureza especial que regula juridicamente o regime dos valores mobiliários (o Código de Valores Mobiliários), a declaração negocial gerará efeitos de natureza obrigacional, consubstanciados no direito do transmissário à exigência da prossecução das condutas idóneas à perfeição do negócio (declaração no título e diligências para o registo junto da emitente), sob pena de integral ressarcimento, no plano indemnizatório, dos prejuízos causados, a ter lugar nos termos gerais, mas não efeitos de natureza real, o que constitui um desvio ao regime regra consignado no artigo 408º, nº 1, 1ª parte, do Código Civil.

III – Não se encontrando devidamente cumprido o modo relativo ao contrato transmissivo de acções nominativas ao tempo da declaração de insolvência do vendedor, e encontrando-se estas na carteira de títulos do credor pignoratício, é lícita e válida a sua apreensão para a massa insolvente realizada pelo administrador da insolvência, tendo em conta do disposto no artigo 81º, nº 1, do CIRE, segundo o qual“a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência”.

IV – Improcede, portanto, a acção de restituição instaurada pelo comprador, ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1, do CIRE, em negócio de compra e venda de acções nominativas em que não foi cumprido o modo, face à não transmissão em seu favor do direito de propriedade sobre estas, que teria de produzir-se até ao momento em que o alienante poderia validamente dispor dos valores mobiliários em causa.

I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado “o segundo grau de jurisdição”. Tal restrição, determinada pelo requisito específico da oposição de acórdãos, não é avocada nas situações em que o tribunal da Relação não funcione como tribunal de recurso, mas tenha intervenção como uma 1.ª instância.

II - Não se encontra condicionada à verificação de oposição de acórdãos a admissibilidade do recurso interposto para o STJ do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, que indeferiu o recurso extraordinário de revisão do acórdão dessa mesma Relação que havia confirmado a sentença homologatória de um plano de recuperação.

III - O fundamento do recurso de revisão previsto na alínea c) do artigo 696.º do CPC, exige a presença de dois requisitos de verificação cumulativa: a novidade (objectiva e subjectiva) do documento (não ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decisão, quer por não existir, quer por a parte não poder dele dispor) e a suficiência do mesmo (ser susceptível de levar a uma alteração do decidido objecto de revisão, impondo decisão mais favorável.

IV - Os valores da segurança e certeza inerentes à figura do caso julgado impedem que o recurso extraordinário de revisão possa constituir meio jurídico de garantir uma segunda oportunidade para prova de factos pré-alegados. Consequentemente, o documento a que alude a alínea c) do citado artigo 696.º do CPC, terá de se reportar à demonstração ou a impugnação de factos pré-alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo; não, para a prova de factos novos.

V - Não se verifica o requisito novidade do documento, na sua vertente subjectiva, se resultar evidenciado no processo que a parte só se dispôs a obtê-lo após o trânsito em julgado da decisão objecto de revisão.

VI - O fundamento do recurso de revisão previsto na alínea d) do artigo 696.º do CPC, não se encontra dependente dos requisitos novidade ou suficiência exigidos pela alínea c) do artigo 696.º do CPC.

VII - Configurando-se o PER, na sua génese, numa proposta contratual aceite por uma maioria de credores, que envolve a constituição, modificação ou extinção de direitos, numa lógica de concessões recíprocas, traduzindo, por isso, uma convergência de vontades, assume plena configuração na figura do negócio jurídico celebrado ao abrigo da autonomia privada e, nessa medida, com cabimento na noção de transacção definida no artigo 1248.º, do

CC.

VIII - A natureza negocial, ainda que híbrida, do plano especial de revitalização consente que lhe sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras atinentes aos vícios dos negócios jurídicos; como tal, não lhe está arredada a aplicação da alínea d) do artigo 696.º do CPC.

IX – A prestação de informações inexactas prestadas pela devedora no âmbito das negociações que precedem a celebração do acordo no âmbito de um processo especial de revitalização, não tem a virtualidade de determinar a nulidade do plano de revitalização, mas apenas o alcance indemnizatório nos termos definidos no n.º13 do artigo 17.º-D do CIRE.

I. Substituído, por acordo das partes, o sistema remuneratório estabelecido na contratação coletiva por outro, menos favorável para o trabalhador, este tem direito à exata diferença em que tenha sido prejudicado, sob pena de enriquecimento injustificado da sua parte.

II. Compete à entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil).

III. Não obstante, a boa decisão da causa não dispensa o apuramento das dimensões do sistema remuneratório alternativo correspondentes às cláusulas do CCT que tenham sido preteridas.

O art. 672.º, nº. 1, c), do CPC, exige que dois acórdãos divirjam sobre uma mesma questão fundamental direito, sendo irrelevantes as diferenças de julgamento que radicam no plano dos factos provados em cada um deles.

I. Tendo o Acórdão recorrido aplicado o entendimento consolidado ao longo de numerosa jurisprudência nesta matéria sobre o conceito de acidente de trabalho, em conformidade com a noção legal, não há qualquer necessidade de intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

II. Não é suficiente que esteja em causa a responsabilidade por acidente de trabalho para a revista excecional ser admitida por estarem em causa interesses de particular relevância social.