Jurisprudência.

Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, mesmo na ausência de outros fatores de produção, ser uma unidade económica, que se transmite quando o novo prestador de serviços decide manter a maioria ou o essencial dos efetivos, “aproveitando” a organização já existente para desenvolver a sua própria atividade produtiva.

Há contradição entre Acórdãos quando no Acórdão recorrido se decide que baseando-se a execução em decisão administrativa definitiva e exequível os embargos de executado só podem fundar-se nas mesmas razões que permitiriam os embargos no caso de execução baseada em sentença e no Acórdão fundamento expressamente se nega tal equiparação, admitindo-se todos os fundamentos que seria lícito deduzir numa defesa no processo de declaração se a execução fosse baseada noutro título.

I- No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior.

II- Não tendo ocorrido a reassunção da maioria dos efetivos e não se demonstrando nem que os trabalhadores reintegrados tivessem competências e conhecimentos específicos indispensáveis para a prestação dos serviços ao referido cliente nem a transmissão para o novo prestador de bens corpóreos ou incorpóreos necessários para a continuidade desses serviços, não há transmissão da unidade económica.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.o 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção.

II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo específico da prestação de trabalho, não integrando, por isso, por imperativo legal, o subsídio de férias.

III- Portém, o regime legal desta matéria não tem natureza imperativa

IV- Tendo as partes convencionado no contrato de trabalho, celebrado em 2001, que o A. receberia, para além da retribuição base, uma comissão anual de 10%, a ser paga em onze meses e meio e “por conta em cada mês”, com acerto final de contas ao fim de cada ano, mas tendo a Ré, desde então e até 2017, pago ao A. o subsídio de férias, nele integrando a média das comissões auferidas nos 12 meses anteriores, tal constitui uma prática reiterada da Ré que consubstancia um uso laboral, assim se integrando no respetivo contrato individual de trabalho.

I- Num quadro factual fundamentalmente idêntico, o acórdão recorrido considerou ter o sinistrado agido com negligência grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um acidente de viação, concluindo, consequentemente, pela descaracterização do acidente como sendo de trabalho, ao contrário do decidido pelo acórdão-fundamento.

II- Configura-se, assim, uma contradição entre os dois acórdãos, para efeitos do disposto no art. 672o, n.o 1, c), do CPC.

Não se podem ter como verificados os requisitos da relevância jurídica ou da relevância social, justificativos da amissibilidade da revista excepcional, quando o que resulta da alegação de recurso é a discordância quanto ao seu preenchimento, tendo em conta o resultado da prova definitivamente fixada.

I– Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique.

II– Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.

A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.

I- O art. 71.o da LAT estabelece um conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho mais abrangente e amplo do que o contemplado no Código do Trabalho.

II- Por conseguinte, os efeitos jurídicos pretendidos com a discussão do valor da retribuição tendem a divergir no processo especial emergente de acidente de trabalho e no processo comum em que se discutem diferendos contratuais laborais.

III- Quando o trabalhador demanda o empregador, em processo comum, para reclamar créditos salariais e desiste do pedido nessa acção, ainda que nela discutisse o valor da retribuição auferida, não ocorre repetição da causa, limitação de caso julgado ou de autoridade de caso julgado, no caso em que como sinistrado laboral vem, mais tarde, discutir o valor da retribuição auferida à luz da LAT em processo especial de acidente de trabalho e com vista à reparação do sinistro.

Em face do disposto no art. 44.º do CPP, é intempestivo o requerimento de recusa apresentado depois de proferida decisão em conferência pelos juízes visados com o requerimento, mesmo que o requerente alegue ter tido conhecimento da suposta causa de recusa depois daquele momento.

I - A não comunicação ao arguido da convolação do crime de furto qualificado, sob a forma tentada, para um crime de furto simples, sob a forma tentada, por o Tribunal a quo considerar que este constitui um “minus” relativamente à acusação, e assim, não ser exigível a comunicação da alteração da qualificação jurídica, não viola as garantias de defesa do recorrente consagradas nos arts. 358.º, n.º 3, do CPP e 32.º, n.º 1, da CRP.

II - Os “pedaços de vida” espácio-temporais descritos na factualidade dada como provada e a subsequente pluralidade de vítimas, exigiram ao arguido, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, uma pluralidade de resoluções autónomas e correspondente pluralidade de juízos de censura pela violação ou tentativa de violação do património de cada uma das concretas vítimas, com o correspondente preenchimento, em concurso efetivo, do crime de furto, sob a forma consumada ou tentada.

III - A agravante do “modo de vida”, que integra a al. h) do n.º 1 do art. 204.º do CP - como as outras agravantes das als. a) e b) imputadas ao arguido -, preenche-se relativamente a cada um dos 6 crimes de furto praticados em concurso efetivo.

I - A ampla mediatização de um incidente que deu origem a um processo disciplinar contra o Juiz, o qual assumiu assinalável repercussão nos meios de comunicação social, e as circunstâncias pessoais dos envolvidos (juiz e sujeito processual) ainda que decorridos mais de 10 anos sobre os factos, é suficiente para que qualquer nova intervenção do juiz em processo em que pontue o mesmo sujeito processual seja susceptível de criar dúvidas sérias sobre a sua posição de inteira equidistância.

II - Por isso importa preservar uma situação que dissipe todas as dúvidas ou reservas, pois as aparências têm importância, devendo ser concedida a escusa pedida por um Juiz por temer fundadamente que sobre si recaia a suspeição de falta de imparcialidade, para evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida e, através da aceitação do seu pedido de escusa, reforçar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos.

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo juiz de instrução, o arguido mostrava-se indiciado e foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e o tribunal da 1.ª instância, depois de realizada a Audiência de Discussão e Julgamento e proferido o acórdão condenatório do arguido requerente, declara a nulidade desses dois atos processuais, por não ter sido efetuado o registo da prova verbal produzida naquela, são os prazos de prisão preventiva previstos na al. d) do n.º 1 e n.º 2 do art. 215.º do CPP que têm de ser, quanto a ele, considerados e que, nessa medida, ao não se mostrarem ultrapassados no caso concreto, determinam que o pedido de habeas corpus seja negado, por falta de fundamento legal.

Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) e não a notificação ao arguido dessa peça processual.