Jurisprudência.

Não existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do no 1 do arto 672o, o3, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

I- Das decisões tomadas pela Relação tomadas no âmbito dos números 1 e 2 do artigo 662.o do CPC não cabe recurso de revista (n.o 4 do artigo 662.o).

II- Face à presunção de que as prestações pagas pelo empregador regular e periodicamente integram a retribuição da trabalhadora e não tendo o empregador conseguido ilidir tal presunção, tem natureza retributiva a prestação designada de “acumulação, paga regular e periodicamente a essa trabalhadora antes de a mesma passar a exercer funções de direção.

III- Assim, cessadas as funções de direção, é ilícito, por violar a garantia legal do trabalhador de que o empregador não reduzirá unilateralmente a retribuição do trabalhador, o comportamento do empregador que se recusa a voltar a pagar a referida prestação.

I- Não está ferido de nulidade o acórdão que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, estando tais fundamentos numa relação clara e plenamente lógica com a decisão, e que não incorreu em nenhuma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

II- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.o, n.o 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

I– A reforma de acórdão apenas tem cabimento num erro de julgamento grosseiro, num evidente engano.

II– A nulidade da alínea b) do n.o 1 do artigo 615.o do CPC exige a falta absoluta de fundamentos, e não a deficiente justificação.

I. Estamos perante cinco crimes de abuso sexual que se prolongaram no tempo, por final de 2019 e início de 2020, por um pai contra um seu filho menor de 7 anos de idade, com quem coabitava, em ambiente familiar e de confiança; quatro crimes de abuso sexual de crianças na sua forma agravada, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, alíneas a) e c), todos do Código Penal e um crime de abuso sexual de crianças na sua forma agravada, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a), e 177.º, n.º 1, alíneas a) e c), todos do Código Penal; a cada um dos primeiros coube a pena parcelar de 6 anos de prisão, o último foi castigado com pena parcelar de um ano de prisão. Em cúmulo jurídico pena conjunta de 12 anos de prisão.

II. O arguido aproveitou-se do seu poder, domínio e ascendente e da fragilidade e vulnerabilidade do menor. Traindo a confiança do menor, violando a guarda paternal que lhe cabia. O que é merecedor de forte censura. E contra si milita severamente.

III. O arguido agiu com dolo directo, por isso intenso, a demonstrar uma personalidade altamente desvaliosa, mal formada, alheada dos seus deveres, responsabilidades e papel paternais e distanciada do dever ser jurídico-paternal e jurídico-penal, indiferente à protecção, ao bem-estar e ao são desenvolvimento do seu próprio filho de tão tenra idade. Quebrando-lhe o seu tempo de criança.

IV. “A dimensão traumática que a concretização de um crime sexual comporta para a vítima é um dado absolutamente evidente. (…) No que respeita aos menores vítimas de abuso sexual, a Perturbação de Stress Pós Traumático (PST) assume uma especial relevância como um dos efeitos essenciais de abuso sexual.” (Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, in “Crimes Sexuais”, 4ª edição, Almedina, 41 e segs)

V. Não é excessiva a pena conjunta de 12 anos de prisão aplicada.

I. Na esteira da esquemática formulação do Professor Figueiredo Dias, in “Direito Penal Parte Geral”, I, 3ª Edição Gestlegal, 96, recorrentemente citada pelo STJ, “(1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial; (2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável pela medida da culpa; (3) Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; (4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excecionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais.”

II. Proposições conclusivas que refletem o programa político-criminal vazado nos artigos 18º, nº 2, da CRP e 40º, nºs 1 e 2 do CP, adita o Ilustre Mestre.

III. Mencionado artigo 18º, nº 2, que positiva constitucionalmente, com vocação global, diga-se, o princípio da proporcionalidade. E que se desdobra em três subprincípios, da necessidade, da adequação e da justa medida.

IV. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema além de constituírem garante da segurança e transparência das decisões funcionam igualmente como garantia da igualdade dos cidadãos. “Elemento importante de ponderação em matéria de pena” como o caracteriza o ac. do STJ de 01/03/2023, proc. nº 77/21.5SWLSB.S1, Ana Brito, acrescentando que “A preocupação com o referente jurisprudencial contribui para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.”

V. A primazia do sistema resulta do artigo 8º, nº 3, do

C. Civil, quando manda atender a todos os casos análogos de modo a obter uma interpretação e uma aplicação uniformes do direito. “A Lei aponta para um dado conhecido: em cada caso, não é apenas a norma que funciona: antes o sistema na sua plenitude.” in “Código Civil Comentado”, I, Parte Geral, Menezes Cordeiro, Almedina 2020.

VI. No caso, o Recorrente traz à colação o chamado referente jurisprudencial com a citação do acórdão de 24/02/2022 deste Supremo, - e no comparativo só a jurisprudência deste STJ interessa -, que identificámos no sítio da dgsi com o nº 1735/16.1T9STB.E1.S1, Adelaide Sequeira. Na comparação, sendo os dois casos muito graves, certo é que no caso do acórdão de 24/02/2022 não houve crimes de violação e a menor quando começou a ser abusada já tinha 14 anos e no caso presente houve logo um crime de violação agravado aos 11 anos de idade da menor a que se sucederam vários outros. As bases factuais de uma e outra condenação são completamente distintas e as penas fixadas em abstrato para os crimes de violação agravado diferenciam-se e sobressaem outrossim pela sua elevada gravidade, pelo que o referente jurisprudencial acaba a ser injustificadamente invocado.

I - A exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas exige a verificação cumulativa de dois pressupostos (cfr. art. 242.º, n.º 1, do CSC): a) a existência de um determinado comportamento do sócio que traduza ou revele a sua deslealdade em relação à sociedade ou uma grave perturbação do funcionamento da sociedade; e b) que esse comportamento tenha causado ou possa vir causar prejuízos relevantes à sociedade.

II - Assim, ainda que se provem violações do dever de lealdade e/ou comportamentos perturbadores do funcionamento da sociedade, a exclusão social não poderá ser decretada se não houver elementos que permitam determinar os prejuízos causados por tais violações/comportamentos.

III - Efetivamente, a exclusão do sócio não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas sim proteger a sociedade dos danos que o seu comportamento possa causar ao exercício da atividade social, razão pela qual a nota essencial da exclusão de sócio e a inexigibilidade em suportar a sua permanência na sociedade reside no prejuízo relevante, atual ou potencial, que as suas condutas provocam.

I- Uma vez não preenchida a previsão da responsabilidade civil extra-contratual do art. 483º, 1, do CCiv. para a actuação do condutor de veículo automóvel, nomeadamente tendo em conta as obrigações e injunções do Código da Estrada, em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (art. 503º, 1, CCiv.), a verificação de qualquer das circunstâncias referidas no art. 505.º do CCiv., nomeadamente ser o acidente imputável a facto, culposo ou não, do lesado, exclui a responsabilidade objectiva do detentor do veículo causador do acidente no círculo tutelado dos «riscos próprios do veículo», tendo em conta que esse comportamento interrompe o nexo de causalidade que, em relação ao dano, representa o risco do veículo.

II- O art. 505º do CCiv. admite, nomeadamente em face da salvaguarda do prescrito no art. 570º do CCiv., o concurso da imputação do acidente ao lesado com o risco próprio do veículo, desde que: (i) o risco especial de circulação seja um risco agravado de funcionamento deficiente e/ou imprevidente da máquina ou das especificidades de perigo da circulação em concreto, que justifique e torne plausível, numa lógica equilibrada e racional do regime legal para tutela do lesado, especialmente quanto este apenas evidencia uma negligência de reduzida censurabilidade (culpa leve ou levíssima) e de diminuta relevância causal para a produção ou agravamento dos danos sofridos pelo próprio, uma comparticipação da parte lesante que responde independentemente de culpa; (ii) haja uma contribuição desse risco do veículo para a ocorrência do sinistro gerador dos danos, mobilizando-se um juízo de adequação e proporcionalidade atendendo à intensidade desses riscos próprios da circulação do veículo e à sua concreta relevância causal para o acidente.

III- Verificando-se um comportamento ilícito e culposo da mãe-representante legal do lesado menor, em razão da violação censurável do dever primário de vigilância e guarda (protecção e tutela da segurança e saúde do filho: arts. 1878º, 1, 1887º, CCiv.), que, nas circunstâncias concretas de perigosidade e risco agravado que enquadram o sinistro, foi causa concorrente e em parte com o risco de circulação da viatura envolvida no acidente (ultrapassagem de viatura estacionada na via e retorno à hemi-faixa de circulação com embate no corpo do lesado), pelo que igualmente operativa e determinante da dinâmica factual conducente ao atropelamento do lesado menor, o comportamento omissivo da mãe (enquanto representante legal) constitui facto culposo que se imputa(-equipara) como se fosse facto culposo do lesado para efeito de redução da responsabilidade indemnizatória em função do grau ou percentagem na contribuição causal para o resultado danoso (arts. 503º, 1, 505º, 1ª parte, 570º, 1, 571º, CCiv.)

IV- A ilicitude demonstrada, a natureza da culpa da mãe (que não é leve nem pode ser vista como absolutamente inconsciente) e a causalidade para o efeito danoso são factores para o julgador ponderar a atribuição de uma repartição igual de contribuições entre o risco de circulação e o facto culposo da mãe-representante legal obrigada à vigilância, reduzindo em 50% o montante das indemnizações e compensações decretadas para despesas e tratamentos futuros do menor lesado pelo sinistro (também com aplicação do critério «em caso de dúvida» do art. 506º, 2, do CCiv.).

I - Sendo manifesto que nenhuma das razões apresentadas como justificações para a não indicação oportuna do meio de prova corresponde, sequer, à realidade, não relevam as mesmas, para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 453.º do CPP.

II - Não existe, pois, novidade que, por desconhecimento do recorrente à época do julgamento, tenha sido subtraída a exame do tribunal. III -Mesmo que a novidade exigida se verificasse, o conhecimento dos factos não é certo, nem de molde a afetar a prova produzida em julgamento.

I. Pode (e deverá) o STJ apreciar os vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal quando tal se revele indispensável para proferir a decisão de direito (cf. o acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, publicado no DR, I série A, n.º 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa apreciação do facto, não se podendo conformar com deficiências ou lacunas graves no seu apuramento. Mas só quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da função do STJ, que é de conhecimento de direito.

II. Se, no acórdão recorrido, não se evidencia (e, em certos casos, nem sequer vislumbra) qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição insanável da fundamentação, ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, suscetíveis de afetar a decisão de direito, e que por essa razão devesse este Tribunal conhecer, não há que o STJ internar-se pelos meandros factuais, para que não está vocacionado.

III. Não se detetando no texto de um acórdão recorrido que tivessem sido dados como provados factos que notoriamente estejam errados e / ou sejam totalmente inverosímeis e contrários às regras comuns da lógica, da razão e da experiência, id est, que o aresto enferme do vício do erro notório na apreciação da prova invocado pelo recorrente, entende-se que o recurso não pode apreciar essas matérias.

IV. Analisando as razões do Recorrente, e refazendo o percurso teórico e hipotético do Acórdão recorrido, conclui-se que será esta a situação, em apreço, de não contradição entre os factos provados (há que fazer o necessário distinguo, admitir matizes), e, pelo contrário, de completa irrazoabilidade e implausibilidade da versão do Recorrente. Pode haver ângulos diversos de interpretação do modus operandi do condenado, mas, bem ponderada a globalidade da situação, tal em nada muda o resultado, que é a morte de uma Pessoa, nem a intenção, que foi a determinação de a produzir.

V. É taxativo e não oferece margem para dúvidas o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. E apenas podem ser perscrutados eventuais vícios no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Os vícios decisórios contemplados pelo referido normativo são vícios internos, estruturais, imanentes, ontológicos, no próprio cerne da sentença penal. Não epifenoménicos, adventícios, formais, etc. Essa é a ratio da estatuição do referido comando legal. Não há, aqui, nem insuficiência nem contradição.

VI. O erro notório na apreciação da prova ocorre quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente. E de tal modo esse erro avulta e choque que qualquer cidadão comum o deteta, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. Também uma das características deste vício é, pelo menos frequentemente, inverter a realidade: dando por provado precisamente o que não ocorreu, e por não provado o que teve lugar. O que nos remete para uma narrativa paralela. A narrativa do Recorrente, essa sim, é que parece próxima de uma inversão das coisas deste jaez, atenta a normalidade, id quod plerumque accidit, ou “ordem natural das coisas” (cf., v.g., Acórdão de 1998-10-14 (Processo nº 022751), de 14 de outubro, do Supremo Tribunal Administrativo).

VIII. Não pode deixar de se ter em conta a personalidade e percurso do arguido, a sua vida relativamente sofrida, problemas de saúde graves (esclerose múltipla, desde logo), perfil psicológico, amargo sofrimento com o relacionamento extraconjugal que dará motivo ao crime, mas, ao mesmo tempo, também a impressão de que procura uma integração social, e familiar. E naturalmente sofre com os rumores sociais sobre aquela questão familiar. Poderá figurar-se hipoteticamente que, não fora a situação em causa, ou se soubesse moderar o ciúme, possivelmente não delinquiria. Mas também se dirá, por outro lado, que, se o fez uma vez, outros motivos, para além especificamente deste, poderão vir a suscitar novos atos criminosos. É complexa a prognose, mas tem de ser prudentíssima, para mais estando em caso o bem Vida, tão brutalmente violado.

IX. A culpa do arguido é muito elevada, pelo desvalor das ações que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. O dolo direto e intenso.

X. Tendo em atenção a moldura penal em concreto, a pena aplicada não se revela desproporcional nem contrária às regras da experiência, nem às exigências de prevenção e não excede a culpa do arguido, que é muito grave.

XI. A moldura do concurso do cúmulo jurídico em apreço encontra-se entre uma pena mínima de 12 (doze) anos de prisão e uma pena máxima de 25 (vinte e cinco) anos de prisão. Foi fixada em 14 anos de prisão, abaixo do primeiro sexto da moldura abstrata aplicável. Esta pena encontra-se num nível bastante baixo das possibilidades de punição, tendo já levado em consideração os elementos que militam em favor do Recorrente: o seu caráter de delinquente primário, o seu percurso de vida integrado, a inexistência de reações sociais a ele contrárias, o decurso de oito anos desde a prática do crime, desde logo. E, ainda, as alterações da matéria de facto provada, introduzidas pelo Acórdão recorrido.

XII. Decidiu-se assim negar provimento, na sua totalidade, ao recurso, confirmando integralmente o Acórdão recorrido que, como se disse, determinou uma pena de 14 anos de prisão.VII. Não colhendo o alegado, não se entende prudente nem parcimonioso, como o STJ tem de ser muito especialmente neste particular, vir a sindicar mais profundamente a matéria de facto, aceitando a globalidade dos factos provados e não provados pelo Acórdão recorrido.

I. O artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 apenas admite oposição à extradição com fundamento em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. Sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando.

II. A produção de prova sobre as condições prisionais não se inscreve na comprovação da não verificação dos pressupostos da extradição, os quais se relacionam com a medida da pena a cumprir, com os motivos de inadmissibilidade (recusa obrigatória) de extradição ou com os motivos de recusa facultativa de extradição (artigos 2.º, 3.º e 4.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da CPLP), pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido.

III. A questão da relevância, no âmbito da extradição, das más condições das prisões no Estado requerente, atentatórias da dignidade humana, nomeadamente por sobrelotação e graves deficiências de organização e funcionamento pondo em risco a saúde, a segurança, a integridade física ou psicológica ou a vida dos reclusos, situa-se a um nível diverso, nas relações entre Estados, reguladas por normas de direito internacional público que vinculam os Estados ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, na medida em que constituam ou apresentem sério risco de constituírem tortura ou tratamento desumano ou degradante.

IV. A proteção da pessoa contra estas formas de tratamento, quer internamente, quer nas relações com outros Estados, no âmbito da extradição, encontra-se especificamente garantida no artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966), no artigo 5.º da Convenção Americana dos Direitos Humanos (San José, 1969), no artigo 3.º na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 16.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984) e no respetivo Protocolo Facultativo, na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) e na Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (1987), bem como por soft law como as Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Prisioneiros (1995) e as “Regras de Nelson Mandela” (2015), das Nações Unidas.

V. A interdição da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes contém uma proibição absoluta, insuscetível de restrições e derrogações, o que confere às normas de proteção contra estas formas de tratamento a natureza de normas imperativas de direito internacional geral, normas de jus cogens, consagrando valores absolutos que não admitem desvio, cuja derrogação não é permitida, a que são reconhecidos efeitos supralegais, com a força que lhe confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969).

VI. De acordo com a jurisprudência bem estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a partir do caso Soering c. Reino Unido (n.º 14038/88, de 7.7.1989), a proteção contra o tratamento proibido pelo artigo 3.º da CEDH é absoluta. Como resultado, a extradição de uma pessoa por um Estado Contratante pode, sob esta disposição, envolver a responsabilidade do Estado em questão, nos termos da Convenção, quando houver motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre o risco real de ser submetida a tratamento contrário ao artigo 3.º da CEDH.

VII. O risco de tratamento da pessoa em violação do artigo 3.º da CEDH obriga o Estado requerido a fazer uma “avaliação adequada” desse risco e a adotar as medidas ao seu alcance necessárias à sua prevenção – nomeadamente solicitando ao Estado requerente a prestação de garantias de que a pessoa requerida não será sujeita a este tipo de tratamentos, não sendo suficiente uma declaração genérica de que o sistema legal, a ratificação dos instrumentos internacionais relevantes e a legislação em vigor asseguram a proteção da pessoa – e a não extraditar em caso de não prestação de garantias ou insuficiência das garantais prestadas e de subsistência daquele risco.

VIII. Como tem sido reconhecido na jurisprudência e nas instâncias internacionais, a avaliação do risco deve levar em conta os relatórios e avaliações de organismos internacionais criados pelos Estados no âmbito das organizações internacionais, nos quais se incluem os do Comité contra a Tortura (Nações Unidas), de organizações não governamentais de reconhecida credibilidade e de organismos nacionais com intervenção neste domínio.

IX. As recentes observações e recomendações do Comité contra a Tortura, produzidas na sequência da avaliação (2020-2023) do segundo relatório do Brasil sobre a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes são, neste contexto, de atual e decisiva importância. Apesar de notarem aspetos positivos na situação das prisões e os esforços que estão a ser feitos nesse sentido, nomeadamente através da promoção das “Regras de Nelson Mandela”, as observações dão nota de que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta sérios desafios, em particular no que se refere a sobrelotação e violência física e sexual no interior da maioria dos estabelecimentos prisionais, com riscos para a vida dos reclusos, condições de detenção com falta de condições sanitárias e de higiene, de acesso a água potável, a alimentos, a cuidados de saúde, e de ventilação e luz natural, tendo o Comité produzido um conjunto considerável de recomendações para se ultrapassarem essas dificuldades.

X. Este relatório, pela caraterização que faz das condições das prisões no Estado requerente, constituiria motivo suficiente para que se solicitassem garantias – que, na sua dimensão jurídica, devendo ser tidas em devida conta, relevam do princípio da boa fé, que preside à aplicação e observância dos tratados (artigo 26.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados), podendo constituir fundamento de responsabilização dos Estados – de que a pessoa procurada, uma vez entregue, não será sujeita nem correrá o risco real de ser sujeita a esse tipo de tratamento no interior da prisão, para cumprimento da pena.

XI. Como consta da matéria de facto provada, as autoridades do Estado requerente enviaram garantias, sustentadas pela respetiva legislação interna, de que não submeterão o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas desumanos ou degradantes, as quais, embora de natureza genérica, baseadas no direito interno, não podem deixar de, nessa base, ser entendidas como um compromisso do Estado requerente de cumprimento das obrigações que lhe são impostas.

XII. Porém, não se mostra que o tribunal recorrido tenha emitido qualquer juízo sobre tais garantias, que tenha procedido à sua “adequada avaliação”, em concreto, e que tenha concluído pela sua suficiência, para que possa ser ordenada a extradição (supra, 8).

XIII. Ao não efetuar esta avaliação, o tribunal deixou de pronunciar-se sobre uma questão que devia apreciar, essencial à decisão final sobre a extradição, o que constitui a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que deve ser declarada e não pode ser suprida por este tribunal em sede de recurso.

I - A indicação de vários acórdãos fundamento não identifica o acórdão que sustenta a oposição, desvirtuando a natureza normativa do recurso e não habilitando o decisor a confrontar duas situações de facto idênticas com aplicação divergente de uma questão de direito.

II - Como se afirma no Acórdão deste tribunal, de 30-10-2019, (Rel. Raúl Borges) “Sendo ónus do recorrente indicar o acórdão fundamento, não cabe ao STJ “escolher” um dos indicados, nem “convidar” o recorrente a corrigir ou aperfeiçoar a sua petição de recurso. Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de tal “convite” no caso de a petição de recurso não conter conclusões ou não fazer as indicações referidas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º do CPP, conforme dispõe o art. 417.º, n.º 3, do mesmo diploma”.

III - Trata-se, pois, de falta de um requisito de admissibilidade do recurso (identificação do acórdão-fundamento) que não pode ser suprida.

IV - O recurso diz ter por objeto uma suposta oposição de julgados, expressa nos seguintes termos: “admissibilidade da imputação de factos genéricos e se tal colide com o direito e garantias de defesa dos Arguidos”.

V - O que se alega não é uma divergência entre o julgado em um e nos outros casos quanto a determinada questão de direito, mas a discordância do arguido relativamente à suficiência da concretização dos factos provados – por ex., hora e local da casa em que os abusos sexuais terão sido praticados.

VI - Trata-se, na realidade e no fundo, de um novo questionamento da matéria de facto fixada na decisão condenatória e confirmada pela Relação, utilizando, aliás, a mesma alegação e, em algumas passagens, mesmo textualmente, idêntica motivação.

I - O peticionante fundamenta o seu pedido, alegando a ilegalidade da prisão em razão de eventuais erros do despacho que determinou a sua sujeição a prisão preventiva.

II - A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se mostra numa relação de continuidade com os recursos admissíveis que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

III - Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime a que corresponde moldura penal de 4 a 12 anos de prisão, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra o requerente em situação de prisão ilegal.

I - O acórdão que decidiu um incidente processual de habilitação de cessionário de crédito, tramitado em apenso ao processo de insolvência e conexo com o apenso de verificação e graduação de créditos, não é suscetível de recurso de revista nos termos do art. 14.º do CIRE, por não ser comportável no respetivo âmbito de aplicação.

II - Tal decisão, por ter natureza interlocutória, também não é suscetível de recurso nos termos gerais do art. 671º, n.º 1, do CPC. Por outro lado, não tendo a recorrente-reclamante alegado o preenchimento de alguma das hipóteses a que se referem as als. a) e b) do n.º 2 do art. 671º, a revista também não pode ser admitida por via destas disposições.