Jurisprudência.

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro

I - Em matéria de recurso interposto no âmbito de uma acção executiva o artigo 854º do Código de Processo Civil dispõe que, salvo os casos em que a revista é sempre admissível (o que não se configura na situação sub judice), “só admitem recurso de revista os acórdãos do Tribunal da Relação proferidos em sede executiva que respeitem a procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

II – O objecto da presente revista limita-se à apreciação do requerimento em que o executado, em fase executiva, pede a anulação da execução com fundamento na falta da sua citação, com remissão para o regime do artigo 851º do Código de Processo Civil, tendo-se considerado que sempre a invocada falta de citação se encontraria sanada, o que mereceu inteira concordância no acórdão do Tribunal da Relação proferido em Conferência.

III - Esta concreta matéria, de natureza estritamente processual, não se enquadra manifestamente em qualquer das situações excepcionais previstas no artigo 854º do Código de Processo Civil em que seria admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

V - Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julgará findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I – Sendo a regra a de que o cônjuge administrador de bens comuns não tem de prestar contas da sua administração, a dispensa de prestação de contas não exclui a responsabilidade daquele pelas consequências dos actos praticados intencionalmente em prejuízo do casal, consoante previsto no nº 1 do art. 1681 do

CC – responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 483 do CC, mas com a especificidade de não bastar uma qualquer culpa.

II – O cônjuge pode recorrer ao meio previsto no nº 1 do art. 1681, preenchidos os seus pressupostos, mesmo no decurso do casamento.

III - Os créditos de compensação não se confundem com outros créditos entre os cônjuges, créditos que nascem de factos específicos que não se relacionam com o curso normal das transferências de valores entre os patrimónios, tratando-se de créditos autónomos e excepcionais - podendo, designadamente, nascer créditos entre os cônjuges por força de responsabilidade civil baseada em actos de administração intencionalmente prejudiciais.

IV – No caso dos autos estamos perante uma acção que se fundamenta na responsabilidade civil da R. enquanto cônjuge administrador, por acto ilícito que lhe é imputado, gerador da obrigação de indemnizar (subsidiariamente sendo invocado o enriquecimento sem causa da R.) que não perante um simples pedido de determinação de compensações entre patrimónios, comum e pessoais dos cônjuges; o A. configurou a acção como de responsabilidade civil do cônjuge administrador por facto ilícito por ele intencionalmente praticado, querendo fazer responder a R. nesses mesmos termos, atendendo à previsão do nº 1 do art. 1681 do CC e, para o efeito, utilizou uma acção declarativa comum de condenação, acção adequada para o fim pretendido, atento o disposto no art. 10 do CPC.

Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformização de Jurisprudência é necessário que a questão fundamental de direito em que repousa a alegada contradição assuma carácter fundamental para a solução do caso, devendo integrar a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto, não bastando que seja apenas essencial para a solução do acórdão fundamento.

“O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados.”

I – A aferição dos pressupostos da excepção de (in)competência internacional dos tribunais portugueses deverá necessariamente ter em conta as particularidades da concreta causa de pedir que suporta a pretensão deduzida pelo demandante, o que significa que essa análise dependerá decisivamente dos termos como este configura a relação material controvertida, não relevando para o efeito a controvérsia aberta pela impugnação da contraparte que pode porventura trazer para os autos uma versão factualmente diversa e oposta.

II – A discussão da matéria relacionada com os concretos pedidos formulados pela A. (restituição à herança dos bens ilegítima e abusivamente obtidos e retidos por um co-herdeiro e sua condenação nos termos do instituto da sonegação de bens), independentemente da apreciação do mérito da acção, insere-se no questionamento sobre o regime jurídico que incide sobre o fenómeno sucessório em causa, estando em análise o concreto exercício de faculdades legais concedidas pelo sistema jurídico a uma co-herdeira que pretende, por essa via, tutelar os interesses relacionados com o acervo hereditário do decujus (e não directamente os seus), com reflexo directo e imediato na divisão dos bens que integram a herança, definindo ainda o preenchimento das quotas que a cada sucessível virá a caber (podendo inclusive originar a perda em benefício dos restantes herdeiros dos bens que haja dolosamente ocultado em função do instituto da sonegação de bens).

III – Verifica-se indissociável unidade lógica e formal entre todos os pedidos assim globalmente considerados, uma vez que a A. visa com a presente acção que se dê como demonstrada a verificação de um caso de sonegação de bens da herança em que, segundo a sua versão, a Ré incorreu, e que se funda precisamente na materialidade subjacente ao primeiro desses mesmos pedidos, ou seja, na apropriação ilegítima e abusiva de fundos bancários que eram propriedade do decujus e que por isso mesmo deverão ser devolvidos à herança (e não à esfera jurídica pessoal da peticionante).

IV – Neste sentido, não está em equação nestes autos a hipotética realização de qualquer tipo de liberalidade por parte da autora da sucessão em relação aos seus herdeiros ou a terceiros, refutando-se na petição inicial, em termos expressos e inequívocos, a existência de qualquer acto de disposição em vida do seu património por parte do decujus (em benefício de quem quer que fosse), pelo que dever-se-á afastar, por inaplicável, a exclusão prevista no artigo 1º, nº 1, alínea g) do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012.

V - O conceito de sucessão para o efeito do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 tem um significado autónomo e particularmente abrangente, incluindo todas as questões de direito civil da sucessão por morte, ou seja, todas as formas de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, independentemente de se tratar de acto voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, ou de uma transferência por sucessão ab intestato.

VI – Atento o conceito aberto e abrangente perfilhado pelo Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, quanto à figura da sucessão que engloba a unidade do fenómeno sucessório, a factualidade trazida aos autos pela A. integra-se no âmbito desse mesmo conceito na medida em que o que se discute na presente acção é a titularidade de direitos que respeitam ao acervo hereditário, exercendo um dos co-herdeiros as faculdades legais que resultam intrinsecamente da sua especial qualidade de herdeiro, tal como o sistema jurídico-sucessório lhe reconhece: o pedido de restituição de bens à herança assente nessa ilegítima apropriação e, conjugadamente, a produção dos efeitos derivados de um instituto que reveste indiscutível natureza sucessória (o da sonegação de bens), tendo todas estas questões influência necessária e directa na composição das quotas de cada um dos sucessíveis e, por inevitável consequência, na partilha entre eles que vier a ter lugar.

VII - Não faria sentido, neste contexto, diferenciar a factualidade que consubstancia o fundamento factual do instituto da sonegação de bens (as transferências bancárias em que se concretizou a apropriação dos bens que a Ré sabia que fariam parte da herança de sua mãe) da análise deste instituto, próprio pertinente ao regime jurídico sucessório, fazendo com que parte dos factos e das correspondentes pretensões fosse julgada pelos tribunais portugueses e a outra parte – com eles intrínseca e logicamente ligada – fosse julgada pelo tribunais alemães, correndo-se dessa forma o risco de inconveniente e indesejável contradição entre julgados (o que o próprio Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, visou no fundo prevenir e evitar).

VIII – Inserindo-se as questões suscitadas nos autos no conceito de sucessão, o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, atribui a competência internacional para o conhecimento da causa ao tribunal do país onde se situou da última morada habitual da autora da sucessão, in casu a Alemanha e não Portugal.

IX – Pelo que é concedida a presente revista, julgando os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da causa em relação a todos os pedidos formulados pela A., sendo consequentemente a Ré absolvida da instância.

I- O art. 662º do CPC constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo.

II- Começa tal atribuição por estar plasmada na prescrição-matriz da competência de reavaliação factual do n.º 1, sem dependência de provocação pelas partes em sede de recurso para esse efeito: «A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.» Depois, o n.º 2 estabelece verdadeiros poderes-deveres funcionais e qualificados (a lei diz «deve ainda, mesmo que oficiosamente») sempre que, aquando da reapreciação da prova sujeita à livre apreciação, não resulte uma convicção segura e fundamentada sobre os factos, uma vez confrontada com a motivação e a decisão reflectidas na 1.ª instância.

III- As diligências complementares e extraordinárias a fazer pela Relação, tendo como foco nomeadamente as als. a) e b) do art. 662º, 2, devem ser ajuizadas como fundamentais para o apuramento da verdade material condicionante da resolução do mérito do litigio. Para isso, tais poderes-deveres não dependem de iniciativa das partes, nem são direito potestativo que lhes assista. São (ou podem-devem ser) exercidos oficiosamente e aspiram à formulação de um resultado judicativo próprio, destinado a superar dúvidas fundadas sobre o alcance da prova já realizada. Estamos perante deveres processuais de carácter vinculado, impostos para proceder a um verdadeiro novo julgamento da matéria de facto, em ordem à formação da sua própria convicção, designadamente verificando se a convicção expressa pelo tribunal a quo possuía razoáveis tradução e suporte no material fáctico emergente da gravação da prova (em conjugação com os mais elementos probatórios constantes do processo). Esse poder deve ser exercitado oficiosamente sempre que, objectivamente, as diligências probatórias a fazer têm uma relação instrumental decisiva para a afinação dos factos essenciais alegados como causa de pedir (ou dos factos complementares e/ou concretizadores aludidos no art. 5º, 2, do CPC) e que conferem um possível enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal de 1.ª instância, crucial para a correcta decisão de mérito da causa, desde logo por imposição do art. 411º do CPC, sob pena da sua violação.

IV- O STJ não pode sindicar, em princípio, o uso feito das competências probatórias atribuídas pelo art. 662º, 1 e 2, tendo em conta a regra de insindicabilidade do n.º 4 do art. 662º. Porém, esta solução não impede, abrigado no fundamento da revista previsto no art. 674º, 1, b), do CPC, que se verifique se a Relação, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites configurados pela lei para esse exercício e/ou verificar se a Relação omitiu o exercício de tais poderes, que se impunham relativamente a aspectos relevantes para a decisão. Isto é, por um lado, a verificação-censura do mau uso (deficiente ou patológico) desses poderes; por outro lado, a verificação-censura ao não uso dos poderes. Serão sempre situações manifestas e objectivas de vício processual; mas são situações que, mesmo que residuais e muito limitadas, atentos os poderes do STJ, não podem ser ignorados, se assim for, na sindicabilidade da revista.

V- Se a apelação for instruída com documentos supervenientes (no caso, criticamente, um “relatório de peritagem patrimonial” de seguradora), a admitir à luz do art. 651º, 1, em conjugação com o art. 425º do CPC, que possam ser meios de prova que, ainda que sujeitos a livre apreciação do julgador, revelem ser susceptíveis de ter aptidão probatória para obter na convicção sobre os factos um resultado diverso do atingido pela 1.ª instância, factos esses decisivos para a sorte do pleito, vista a causa de pedir e o pedido (origem e causa de infiltrações de água em fracção habitacional e montantes de danos provocados), a sua falta de consideração, assim como a ausência de conjugação de tal prova superveniente com a prova existente nos autos e de ordenação de produção de meios de prova adicionais aos existentes (desde que facilmente alcancáveis e objectivamente apreensíveis para indagar da veracidade factual), tendo em vista consolidar em definitivo os “temas da prova” e estabilizar a materialidade de facto impugnada, faz incorrer o acórdão da Relação em erro procedimental probatório à luz do art. 662º, 1, e 2, b), do CPC.

VI- Se o acórdão recorrido foi proferido para suprir a nulidade por omissão de pronúncia na reapreciação da matéria de facto impugnada, ordenada em anterior acórdão do STJ, tal omissão de exercício dos poderes-deveres do art. 662º na reapreciação feita em segunda via para sanar tal omissão ainda se encontra no perímetro de actuação processual devida e vinculada e constitui incumprimento, ainda que parcial, da injunção judicial antes ordenada, causa que impõe novo reenvio dos autos à Relação para ser proferida nova decisão sobre a matéria de facto, tendo em vista a factualidade impugnada e pertinente ao exercício de tais poderes (também com aplicação do art. 651º, 1, do CPC), e julgada novamente o objecto da apelação em conformidade com a materialidade apurada com exercício pleno do art. 662º, 1 e 2, b), do CPC.

I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, sempre que o acórdão proferido pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirma a decisão proferida na primeira instância, em relação aos segmentos decisóriios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação) nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, ou, para além disso, em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos (mesmo que sem confirmação integral no dispositivo) e seus fundamentos atendíveis, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso).

II- Não existe diversidade essencial da fundamentação quando a Relação mesmo quando os fundamentos de direito mudam em relação à 1.ª instância mas, apesar disso, tal não apresenta consequências necessárias nos efeitos qualitativos ou quantitativos da parte dispositiva uma vez que a desconformidade de fundamentos não muda a qualidade ou extensão do efeito material da decisão, não apresentando centralidade na construção do silogismo judicial conducente ao resultado decisório.

III- Se a Relação parte da fundamentação sustentada em 1.ª instância quanto à reapreciação da excepção de caso julgado e da ponderação do instituto da preclusão em face das consequências da não dedução de factos e da invocação de direito relativo à existência/validade de arrendamento na contestação apresentada em outro processo, à luz do art. 573º, 1 e 2, do CPC (princípio da concentração dos meios de defesa na contestação, nomeadamente excepções peremptórias, e exclusão desses meios de defesa em acções futuras entre as mesmas partes), e fundamenta, no que toca à questão de mérito da excepção de caso julgado e da atuação processual da preclusão, com enquadramento, qualificação e desenvolvimento argumentativo próprios (art. 5º, 3, CPC), sem afectar a motivação jurídica crucial e a fungibilidade entre si das decisões no resultado jurídico pretendido na acção em face dos mesmos institutos jurídicos discutidos em ambas as instâncias, há “dupla conformidade”.

IV- Em especial, para a inexistência de diferenciação essencial de fundamentos (excepção dilatória inominada vs. excepção dilatória de caso julgado a absorver a preclusão), avulta a identidade assente na consequência extintiva comum: absolvição dos Réus da instância por força de uma excepção dilatória, que impossibita o conhecimento do mérito da causa (art. 573º, 2, CPC).

I- A reclamação de crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro (na qual é penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem garantia real), constitui um ato que exprime, antecipadamente, a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir, no momento próprio, a interrupção da prescrição, nos termos do art.323º, n.1 do Código Civil.

II- Assim, vencendo-se a obrigação no decurso da ação executiva onde o crédito foi reclamado, o efeito interruptivo da prescrição produz-se automaticamente (sem necessidade de propositura de uma ação autónoma), e mantém-se até que transite em julgado a decisão que põe termo ao processo, como decorre do art.327º, n.1 do

CC.

III- Tendo a ação executiva, na qual o crédito foi inicialmente reclamado, transitado em julgado em 11.10.2017, e tendo o credor requerido a insolvência do devedor em outubro de 2021, com base no não pagamento daquele crédito, ainda não tinha decorrido o prazo de 5 anos [previsto no art.310º, alínea e) do CC] para o exercício dos direitos do credor.

A providência de Habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

I - Dada a rejeição do recurso da decisão quanto à parte penal por “dupla conforme”, implicitamente parece que constituiu fundamento da rejeição do recurso o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sendo que a situação dos presentes autos se poderia igualmente subsumir ao disposto no art. 400.º, n. 1, al. e), do CPP. Todavia, certo é que o recurso foi considerado inadmissível quanto à parte penal da decisão, e deste despacho não apresentou o arguido qualquer reclamação, pelo que transitou em julgado nesta parte.

II - Assim sendo, tendo o despacho quanto à inadmissibilidade do recurso da decisão no tocante à parte penal transitado em julgado nada mais este STJ pode decidir, ficando prejudicado o conhecimento de quaisquer questões relativas à parte penal e com esta conexas.

III - Nos termos do artigo 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

IV - Contudo, conforme é pacífico neste STJ, para aferir da admissibilidade do recurso para este STJ quanto à decisão em matéria civil deverão convocar-se as regras processuais civis e verificar se a decisão será passível de recurso segundo aquelas regras, de modo que o demandado civil no âmbito do processo penal tenha as mesmas possibilidades recursórias que teria caso a ação fosse julgada em separado. Ora, assim sendo, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível o recurso de acórdão da Relação uma vez verificada a dupla conforme das decisões nos estritos limites em que é ali referido. Dada a irrecorribilidade da decisão no que respeita à parte civil, decide-se rejeitar o recurso interposto.

I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de recurso ordinário (cf. artigo 628.º do CPC, ex vi art.º 4.º, do CPP), o qual deve ser interposto no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da decisão, conforme disposto no artigo 411.º, n.º 1, al. a), do CPP.

II. É válida a notificação do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão por via postal simples com depósito no recetáculo de correio da morada que o arguido fornecera quando prestou TIR. É que apesar de conhecer as obrigações decorrentes de tal medida de coação, designadamente, não mudar de residência sem comunicar ao tribunal, que o incumprimento de tais obrigações legitimava a sua representação por defensor e que o termo de identidade que prestava só se extinguia com a extinção da pena em que fosse condenado, nunca veio ao processo alterar a morada que, então, indicou, e para onde foram realizadas as sucessivas notificações. Além de que, o defensor do requerente foi notificado de todo o teor da decisão revogatória, tal como decorre dos elementos constantes da certidão junta aos autos, e podia ter interposto recurso da mesma, sendo certo que não o fez.

III. No caso, o arguido foi detido na sequência do cumprimento de um mandado de detenção para cumprimento de pena, tendo nessa data ficado a conhecer as razões da sua detenção, pois foi-lhe de imediato entregue cópia do mesmo mandado, onde, ainda que de modo sumário, constavam os elementos que determinaram a sua detenção, designadamente a data do trânsito do despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão por que tinha sido condenado, os crimes por que fora condenado e a pena de prisão que lhe tinha sido aplicada e que deveria cumprir, sendo certo que, também, sempre esteve representado pelo seu defensor, que foi notificado de todos os atos processuais incluindo a sua detenção.

IV. O peticionante encontra-se a cumprir pena de prisão por ter sido condenado por decisão proferida em 09-03-2012, e transitada em julgado, pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, subordinada ao pagamento, pelo arguido, da quantia de € 1.000 (mil euros) à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima até ao final do prazo da suspensão da execução da pena de prisão. A referida suspensão da execução da pena foi revogada, por decisão igualmente transitada em julgado, por o mesmo não ter cumprido as obrigações que lhe haviam sido impostas, Ou seja, o peticionante encontra-se preso em cumprimento de pena de prisão, determinada por entidade competente e por factos que a lei prevê e pune com pena de prisão. Pelo que, inexiste qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de Habeas corpus (cf. no mesmo sentido Acórdãos do STJ, de 16-11-2022, Proc. n.º 4853/14.7TDPRT-A.S1, e de 26-01-2023, Proc. n.º 20/15.0PJLRS-B.S1, ambos publicados em www.dgsi.pt).

I - Conforme é conhecido, os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.º e 40.º, do CPP, e, por sua vez, as recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º n.º 1, do mesmo diploma legal, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - No caso sub judice, estamos perante um pedido de recusa de um Sr. Juiz Conselheiro, invocando-se, entre outros, o mencionado art. 43.º, n.º 1, do CPP, sem, no entanto, ser concretizada qualquer razão que possa ser considerada como motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado visado.

III - A circunstância alegada de o requerente e do seu advogado não terem sido notificados para estarem presentes no sorteio eletrónico que atribuiu a distribuição do processo ao Senhor Conselheiro, agora objeto de recusa, não faz qualquer sentido, pois a distribuição que teve lugar foi efetivada de acordo com todos os procedimentos legais vigentes à sua data, anterior a 11-05-2023.

IV - Não foi, assim, cometida qualquer irregularidade nem violado qualquer preceito legal ou constitucional.

V. Saliente-se, por último, que o incidente de recusa não deve ser descaraterizado e utilizado, como foi o caso, para fins meramente dilatórios e, como tais, não admitidos pela lei processual penal.

VI. Nesta conformidade, indefere-se, por manifesta falta de fundamento legal, o presente pedido de recusa, sendo o requerente condenado em 3 UC de taxa de justiça, a que acresce mais 6 UC, nos termos do art 45.º, n.º 7, do CPP.

I. O arguido apresenta requerimento de recusa relativo aos 3 Senhores Juízes Desembargadores, após a prolação por estes de dois acórdãos, sendo que o primeiro conheceu do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório proferido nos autos, sem que tivesse observado previamente o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP e, o segundo, em resumo, declarou verificada a irregularidade do não cumprimento dessa norma (art. 417.º, n.º 2, do CPP), ordenando o seu cumprimento e anulando o primeiro acórdão.

II. Não estando em causa neste caso, a imparcialidade daqueles Magistrados, nem ocorrendo motivo suscetível de pôr em causa a sua imparcialidade, nada há que leve a desconfiar sobre a imparcialidade daqueles Srs. Desembargadores, como o próprio requerente admite, sabendo que o primeiro acórdão foi anulado e outro terá de ser proferido para conhecer do mesmo recurso que interpôs do acórdão condenatório.

III. Nem sequer é aplicável o disposto no art. 43.º, n.º 2, do CPP, no segmento em que refere que “Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 40.º”, porque o acórdão anulado foi proferido na mesma fase de recurso, isto é, a intervenção do ... em causa ocorreu na fase do conhecimento do recurso do arguido relativo à decisão condenatória (estando em causa inclusivamente o conhecimento do mesmo recurso).

III. De resto, ao caso também não é aplicável o disposto no art. 40.º, n.º 1, al. d), do CPP, uma vez que está em causa o conhecimento do mesmo recurso do arguido e não de recurso anterior.

IV. Assim, conclui-se que, a presente situação não é motivo de recusa nos termos do art. 43.º do CPP, nem motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, n.º 1, al. d), do CPP, improcedendo o pedido de recusa.

I. A renúncia ou revogação do mandato não são de molde a impedir a normal tramitação do processo, nomeadamente a prolação de acórdão. Cf. o artigo 66.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. Nesta medida, e não se vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade, quanto a essa matéria, indefere-se o invocado.

II. Da Lei não resulta que a rejeição do recurso por acórdão, em conferência, e não através de decisão sumária, consubstancie qualquer vício processual que afete a decisão. Só haveria nulidade insanável se a conferência carecesse de competência para a decisão, o que não sucede. A decisão em conferência dá até mais garantia de acerto por ser tomada por um tribunal coletivo. Cf. Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, 2021, 3.ª Ed., Coimbra, Almedina, pág. 1333. No mesmo sentido, inter alia, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de novembro de 2008, processo n.º 2963/08; Ac. Supremo Tribunal no processo n.º 137/09.0TELSB.P1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de abril de 2022, processo n.º 353/13.0PCPDL.L1.S1.

III. Relativamente ao modo de distribuição processual definido pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, a regulamentação prevista no referido artigo 3.º só foi publicada a 27 de março de 2023, com a portaria n.º 86/2023, a qual apenas entrou em vigor no próximo dia 11 de maio. Tal Lei n.º 55/2021 estabeleceu expressamente que carecia de regulamento para que se tornasse exequível. Assim, não compete ao Tribunal ou aos juízes sobreporem-se ao legislador, substituindo-se na definição dos meios pelos quais a distribuição deverá ser efetuada. Até existir regulamentação, ter-se-ia inevitavelmente, de manter os procedimentos que se encontravam em vigor. Não sendo então a Lei exequível, por ausência da prevista e necessária regulamentação, o seu incumprimento não poderá gerar o vício invocado pelo requerente, porquanto a distribuição foi efetuada de acordo com a Lei então aplicável. Consequentemente, inexistindo qualquer vício na distribuição, indefere-se a reclamação apresentada pelos recorrentes.

IV. As recusas apresentadas entrada após ter sido proferido o acórdão que apreciou o recurso penal em causa nos presentes autos. Por isso, nunca se poderia equacionar, sequer, que a prolação do acórdão poderia aguardar o desfecho do incidente de recusa, porquanto o mesmo foi suscitado após esse momento. Quanto à circunstância de se encontrar pendente em apenso a estes autos o recurso para o Tribunal Constitucional do incidente de recusa relativo a uma outra Juíza Conselheira, verifica-se que o mesmo foi julgado procedente, não tendo a mesma tido qualquer intervenção nos presentes autos, pelo que nada obstava ao normal prosseguimento do recurso penal em causa neste processo. Deste modo, e não sendo a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, da mencionada decisão, circunstância passível de suspensão do processo, nem consubstanciando a prolação de acórdão, nestas circunstâncias, qualquer uma das nulidades taxativa e legalmente previstas, indefere-se o invocado.

V. Após ser proferida uma decisão final, e inexistindo a possibilidade de se interpor recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença/acórdão expressamente indicadas no referido artigo 379.º, bem como solicitar a correção da decisão, quando não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º, ou na situação de a mesma conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. É manifesto que a alegação de uma inconstitucionalidade, nesta fase, não é processualmente admissível, não se integrando na previsão de nenhum dos mencionados normativos. Cf. Acórdão do STJ, de 26 de outubro de 2016, processo n.º 1642/15.5YRLSB-A.S1. Mais concretamente, no que respeita às nulidades da decisão: a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não consubstancia qualquer uma das causas de nulidade da decisão previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal. Nesta medida, o presente incidente pós-decisório não é o adequado para proceder à invocação de qualquer inconstitucionalidade, a qual necessariamente deverá ser alegada, em sede de recurso, para o Tribunal Constitucional. Cf. artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, máx. n.º 1. É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que “[o] incidente previsto no art. 380.º, do CPP não é o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo meio próprio o recurso para o TC, reunidos que estejam os requisitos e condicionalismos legalmente exigíveis” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de fevereiro de 2020, processo n.º 736/03.4TOPRT.P2.S1), além de múltiplos arestos. E ainda v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 50/2018, e o acórdão TC n.º 487/2018.

VI. Estando em causa uma decisão, as exigências de pronúncia e fundamentação dos acórdãos devem sofrer as devidas adaptações em função do objeto e do âmbito do recurso, pelo que a omissão de pronúncia apenas ocorrerá quando o tribunal deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia ter apreciado, seja a mesma suscitada pelas partes em recurso ou de conhecimento oficioso (artigos 425.º, n.º 4 e 379.º do Código de Processo Penal). Não ocorre a nulidade, por omissão de pronúncia, se não forem consideradas, na sentença, linhas de fundamentação jurídica que as partes hajam invocado” – diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2014, Revista n.º 75/07.1TBCBT.G1.S1 E no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de fevereiro de 2022, Proc. n.º 333/14.9TELSB.L1-A.S1, “[o]mitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita”, não podendo equivaler nem a uma discordância acerca da forma como é juridicamente tratada a questão invocada, ou, também como sucede aqui, como a mesma é rejeitada. Na verdade, o acórdão toma posição expressa, decidindo rejeitar e, em consequência, não apreciar, as questões relacionadas com a prática dos crimes e as penas parcelares respetivas, em virtude de se tratarem de penas inferiores a 8 anos de prisão.

VII. De facto, como se referiu exaustivamente no acórdão reclamado, a irrecorribilidade de um acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirmou a decisão de 1.ª Instância e aplicou penas de prisão não superiores a 8 anos, abrange todas as questões substantivas e processuais, incluindo nulidades e vícios da decisão, bem como a alegada violação do princípio do ne bis in idem, não havendo lugar à apreciação de tais matérias pelo Tribunal ad quem. Rejeitando-se os recursos, por inadmissibilidade legal, o Tribunal não deverá entrar no mérito dos recursos interpostos, independentemente dos vícios que possam existir, pois que essa apreciação sempre depende da sua admissão.

VIII. Acresce que não se impõe que a fundamentação do acórdão abranja todo e qualquer argumento invocado pela parte, mas antes que aprecie e justifique o sentido da decisão, o que foi feito de moldes adequados no acórdão reclamado, pelo que inexiste, também, qualquer irregularidade, ao contrário do invocado.

IX. Das inconstitucionalidades invocadas foram apreciadas tão-só as que respeitavam a matéria relacionada com a admissão ou rejeição dos recursos interpostos, referentes ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal, ou as relativas às questões cuja apreciação foi admitida, como a pena única de um recorrente. Encontrando-se tais questões já decididas, não há lugar, no presente incidente pós-decisório, a qualquer reapreciação das mesmas. Quanto às demais, tendo sido rejeitados os respetivos recursos, por inadmissibilidade legal, todas as questões aí invocadas, seja nulidade do acórdão recorrido, como questões de inconstitucionalidade, arguidas pelos recorrentes, as mesmas não foram apreciadas, em face da irrecorribilidade dessa decisão.

X. Paralelamente, no que respeita à matéria factual e à alegada alteração “encapotada” levada a cabo pelo Tribunal da Relação, no acórdão reclamado já se argumentou e explicitou os motivos pelos quais se entendeu que inexistiu qualquer alteração, pelo que, também nesse âmbito, não se verifica qualquer omissão de pronúncia.

XI. Ao contrário do que alega um recorrente, a questão da medida da pena única não é de conhecimento oficioso, antes dependendo de arguição por parte do recorrente, em conformidade com o explanado no acórdão reclamado, pelo que a sua não apreciação não é de molde a gerar qualquer nulidade, por omissão de pronúncia.

XII. Da mesma forma, rejeitando-se a apreciação da matéria civil, com base na existência de uma situação de dupla conforme, não poderia também o Tribunal prosseguir para qualquer tratamento jurídico da causa. Nesta senda, foi admitido o recurso na parte em que se entendeu inexistir dupla conforme, rejeitando-se o demais. Acresce que, no âmbito cível, os recorrentes não invocaram a existência de caso julgado, pelo que o Tribunal não apreciou a admissibilidade do recurso na ótica do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil, pois que não se tratava de fundamento de recurso. Não tendo sido conhecido o objeto do recurso, ficou prejudicado o conhecimento de todas as questões ali colocadas, onde as supra referidas se incluíam. Decidindo-se não apreciar parcialmente os recursos, por não serem legalmente admissíveis, tal equivale a uma verdadeira decisão de pronúncia, no sentido da sua rejeição. Nesta senda, se tal decisão de rejeição é ou não correta e legalmente adequada, tal consubstancia uma apreciação acerca do acerto do conteúdo decisório, o que não consubstancia qualquer omissão de pronúncia.

XIII. O recurso apresentado por um recorrente recai sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 2 de junho de 2021, e não sobre o acórdão datado de 23 de junho de 2021, tendo sido com base nas alegações apresentadas que o acórdão reclamado apreciou – e rejeitou – o recurso por si interposto. Como tal, não existe nenhuma das omissões de pronúncia invocadas.

XIV. Os recorrentes, nas reclamações agora apresentadas, acabam por repristinar parte das alegações de recurso anteriormente apresentadas. Porém, o acórdão proferido apreciou e conheceu todas as questões que lhe incumbia fazer, no âmbito e de harmonia com a delimitação processual dos seus poderes de cognição legalmente previstos, tendo sido aplicada qualquer norma cuja interpretação seja violadora da Constituição da República Portuguesa, pelo que não se afigura existir qualquer nulidade ou inconstitucionalidade que cumpra apreciar nesta sede.

XV. Não existe qualquer previsão legal penal no sentido de ser dado contraditório ao despacho onde seja apreciada a admissão ou rejeição do recurso, encontrando-se apenas previsto que o parecer do Ministério Público seja notificado às partes para que as mesmas, querendo, se pronunciem sobre o seu teor, em conformidade com o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Os recorrentes tiveram plena oportunidade de se pronunciar acerca da admissibilidade dos recursos interpostos (fazendo-o, inclusivamente, nas suas alegações de recurso), sendo que não existe qualquer obrigação conceder prazo para que os mesmos se pronunciem, em concreto, relativamente a todos os argumentos ou perspetivas legais que vieram a ser expandidas no acórdão reclamado. Logo, indefere-se o vício invocado.

XVI. Há no acórdão um lapso de escrita. Corrige-se o dispositivo, por via do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

XVII. As nulidades e irregularidades invocadas, referentes ao acórdão do Tribunal da Relação proferido a 2 de junho de 2021 deveriam ter sido apreciadas por essa Instância, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, o Tribunal incorreu numa nulidade, por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), primeira parte, do Código de Processo Penal. Assim, ao abrigo do princípio da celeridade processual e encontrando-se o Supremo Tribunal de Justiça em condições de poder suprir as nulidades arguidas, procedeu-se à apreciação dos requerimentos oportunamente apresentados pelos recorrentes sobre essa matéria. Contudo, revelam-se totalmente improcedentes. E as questões de constitucionalidade não têm lugar hic et nunc.

XVIII. Assim se acordou em julgar parcialmente procedente a reclamação apresentada quanto a um lapsus calami no dispositivo, mandando-se proceder à retificação; não conhecer das inconstitucionalidades inovatoriamente invocadas; rejeitar, no mais, o invocado pelos recorrentes nas reclamações apresentadas pelos recorrentes ao acórdão proferido pelo STJ; declarar a omissão de pronúncia do acórdão do Tribunal da Relação de 22.06.2021, e, em consequência, conhecer as reclamações apresentadas por dois dos recorrentes a 15.06.2021 e 16.06.2021; julgar totalmente improcedentes as nulidades e irregularidades arguidas pelos mesmos recorrentes nos requerimentos referidos e não conhecer das inconstitucionalidades invocadas nessa sede.