Jurisprudência.

I - A expressão “sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas als b) e d) do n.º 3 do art. 283.º”, constante da parte final do n.º 2 do art. 287.º do CPP foi aditada pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, que, todavia, manteve inalterado o respetivo n.º 3; a alteração foi justificada pela necessidade de estabelecer “uma maior exigência do requerimento de abertura de instrução, atendendo nomeadamente ao disposto no art. 303.º quanto à alteração substancial dos factos constantes do requerimento do assistente”.

II - Sendo de notar uma intenção de uma mais rigorosa definição do objeto do processo e da vinculação temática da fase de instrução em função da sua finalidade de comprovação dos fundamentos de não acusação (art. 286.º do CPP), em conformidade com os princípios do acusatório e da imparcialidade do juiz, o art. 287.º n.º 2, passou a impor ao assistente, como ao Ministério Público na acusação, o dever de, no requerimento de instrução, proceder à “narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” [al. b) do n.º 3 do art. 283.º do CPP] e de “indicação das disposições legais aplicáveis” [al. d) do mesmo preceito].

III - O requerimento do assistente de abertura de instrução funciona como uma acusação, em sentido material, que, em caso de pronúncia, no final da instrução, de forma imutável, sem prejuízo do regime de alteração dos factos (art. 303.º do CPP), define, no seu conteúdo e limites, o objeto do processo para julgamento (arts. 308.º, 309.º e 339.º, n.º 4, do CPP), isto é, os factos concretos que constituem os elementos do tipo de crime, o grau de participação do arguido nesses factos e os elementos relativos à culpa, de modo a que o tribunal de julgamento decida sobre a culpabilidade e, nessa base, sobre a determinação da sanção aplicável (arts. 368.º e 369.º do CPP).

IV - A precisão, clareza e rigor da narração dos factos e das suas concretas circunstâncias, que constituem o objeto da prova e definem o poder de cognição do tribunal, são essenciais para assegurar a plenitude das garantias de defesa e ao efetivo exercício do contraditório constitucionalmente assegurado (arts. 311.º-A, 311.º-B e 340.º e ss. do CPP e 32.º, n.os 1 e 5 da CRP).

V - Visto na sua autossuficiência, o requerimento, fazendo referência a um incidente de entrega de uma criança, no âmbito de um processo a correr termos no Tribunal de Família e Menores, contém um misto de referências factuais, insuficientes para se poder apreender, de forma clara, precisa e rigorosa, os factos que, devidamente contextualizados, relevam e preenchem os elementos objetivos e subjetivos dos tipos de crime que menciona, e de considerações sobre as razões de discordância e sobre diligências de prova que considera deverem ser efetuadas e não foram. E, quanto às normas aplicáveis, não se mostra compreensível.

VI - É entendimento dominante o de que o requerimento do assistente para abertura de instrução que não “narra” os factos deve ser rejeitado por “inadmissibilidade legal”. Para chegar a esta solução, a jurisprudência segue vias diversas, fazendo apelo a “nulidade de conhecimento oficioso”, a “nulidade por falta de objeto”, a “inexistência”, a “falta de objeto de instrução”, à “equiparação” do requerimento à acusação manifestamente infundada, ao “não cumprimento da função processual para que está vocacionado”, à “inadmissão por ilegalidade”.

VII - Não sendo líquida a remissão para o proémio (corpo) do n.º 3 do art. 283.º do CPP, que se refere à consequência (nulidade) da não observância dos requisitos das respetivas als. b) e d), uma vez que o n.º 2 do art. 287.º se limita a impor as exigências destas alíneas, e não se afigurando haver lacuna que, nos termos do art. 4.º, primeira parte, do CPP, conduza à aplicação, por analogia, do art. 311.º, n.os 2 e 3 (rejeição da acusação por manifestamente infundada), na coerência interna do sistema e na densificação do conceito, considera-se que, nestes casos, o requerimento de instrução deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, sem declaração de nulidade.

VIII - Nesta conformidade, embora com fundamentos não totalmente coincidentes, se conclui pela improcedência do recurso interposto pelo assistente, mantendo-se a decisão recorrida.

I- O princípio da cooperação, que conjuntamente com outros princípios, como o de boa-fé processual, mas também o dever de recíproca correção, que devem pautar as relações jurídico-processuais, não afastam o princípio do dispositivo e da autorresponsabilização das partes, em termos da formulação das suas pretensões em juízo, e dos respetivos ónus que sobre as mesmas possam impender.

II- O legislador tem um “amplo poder de conformação na concreta modelação processual ”, competindo ao julgador, assim, aferir dos pressupostos de admissibilidade do recurso, com vista ao conhecimento do seu objeto, que necessariamente terão de ser observados pelas partes.

I. O recurso identifica, como “acórdão” fundamento, uma decisão sumária, singular, carecendo, assim, de um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência (n.º 1, do art. 437.º do CPP) – as decisões em oposição terem a natureza de acórdãos (na definição da al. c), do n.º 1, do art. 97.º, do CPP).

II. Por outro lado, esgotada a via do recurso ordinário, foi ensaiada a utilização do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, sem identificar uma divergência real e exprimível, relativa a uma mesma, qualquer, questão de direito, entre as duas decisões.

I - Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à relação pelo recurso em matéria de facto), tendo sido aplicadas duas penas superiores e uma pena inferior a 5 anos de prisão (esta por decisão recorrível para a relação – art. 427.º do CPP), mantendo-se a conexão e a unidade do processo (art. 29.º do CPP) e devendo o recurso do acórdão que aplicou aquelas penas ser interposto para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP), assume também este tribunal competência para conhecimento do recurso da decisão que aplicou pena inferior a 5 anos de prisão, assim se suprindo a lacuna da lei processual, na coerência e unidade do sistema.

II - Nos termos do art. 30.º, n.º 1, do CP, o critério determinante da unidade ou pluralidade de crimes, de que deve partir-se, é o tipo legal de crime violado; se a atividade do agente preenche várias vezes o mesmo tipo legal de crime, existe uma pluralidade de infrações, relevando, para o efeito, a pluralidade ou renovação de processos resolutivos. A não ser que estas sejam de excluir pela continuidade temporal das várias condutas, sempre que, de acordo com as circunstâncias do caso, deva aceitar-se que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação.

III - Identificam-se, neste caso, dois períodos distintos de atividades de tráfico de diferentes produtos estupefacientes, levada a efeito pelos arguidos em locais, contextos e com formas de comparticipação e organização diferentes: o primeiro, até 08-02-2017, que respeita à aquisição, fornecimento e venda de heroína e cocaína a consumidores em diversos locais, interrompido pela intervenção policial, com a detenção dos arguidos; o segundo, que se inicia após a entrada dos arguidos no estabelecimento prisional em prisão preventiva, no dia 10-02-2017, respeita à aquisição, fornecimento e venda de canábis a outros reclusos, no interior do estabelecimento prisional, até ao dia 12-09-2017.

IV - Com a intervenção policial, foi definitiva e irreversivelmente quebrada qualquer possível continuidade entre as duas atividades de tráfico, independentemente da sua proximidade temporal. Havendo dois processos de decisão de delinquir, duas resoluções criminosas, consumadas em atividades separadas, distintas e autónomas, em contextos diferentes, em à segunda conduta se imprime um grau de ilicitude mais elevado, também por adição de um elemento de especialidade, embora em violação dos mesmos bens jurídicos fundamentais, estas atividades constituem duas unidades típicas de ação, devendo, por conseguinte, concluir-se por um sentido de ilicitude plural, ou seja, pela pluralidade de crimes, excluindo-se, pois, a possibilidade de violação do princípio “ne bis in idem” consagrado no art. 29.º, n.º 5, da CRP.

V - O art. o 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, prevê e pune uma pluralidade de atos típicos que a jurisprudência evidencia com a designação de crimes de “trato sucessivo”, que tanto podem dizer respeito a atos sucessivos ou simultâneos, afastando, desde logo, por incompatibilidade, a figura do crime continuado, por este conduzir à redução da pena quando a repetição desses atos impõe a agravação. A figura do chamado “crime de trato sucessivo” (ou “exaurido”, em referência de identidade não rigorosa), sem consagração na lei, foi criada na jurisprudência para enquadramento das atividades de tráfico no tipo de crime de tráfico de estupefacientes, de modo a permitir considerar como preenchendo um só crime a prática de vários atos típicos, num mesmo e determinado período de tempo, a partir de uma única resolução criminosa.

VI - Da unificação operada pela figura do crime de “trato sucessivo” ressalvam-se, porém, as situações em que se podem agrupar múltiplos atos em “blocos temporais” distintos e a distância entre estes “blocos”, pela renovação da resolução criminosa, que determina a punição por diversos crimes de tráfico.

VII - É este o entendimento subjacente às duas condenações: em cada uma das situações se deparou o tribunal com uma sucessão ou pluralidade de atos típicos, de forma mais ou menos homogénea, que se repetiram ao longo de diferentes períodos temporais e, por essa razão, foi o arguido condenado por um único crime de tráfico em cada um dos processos. Só que os factos deste processo não podem integrar-se na atividade criminosa que constitui o crime objeto do anterior processo, por, no seu conjunto, constituírem um crime distinto daquele.

VIII - O facto e o modo de execução, a reiteração dos atos de tráfico, a revelar intensidade e persistência do dolo de realização múltipla do tipo de crime, nas suas diferentes modalidades, de detenção, cedência, venda e partilha de haxixe, associada ao facto de o arguido se encontrar em prisão preventiva por factos imediatamente anteriores de idêntica natureza, que determinaram a prisão, revelam um grau de ilicitude considerável, embora relacionado e condicionado pelas pequenas quantidades de produto estupefaciente transacionadas de cada vez, o que necessariamente se reflete na determinação da pena de 6 anos de prisão.

IX - A referência, no acórdão recorrido, a que a circunstância de se tratar de canábis “mitiga a gravidade do tráfico”, por se tratar de droga “tradicionalmente tida como droga leve”, não podendo desconsiderar a circunstância de este produto se incluir na previsão do n.º 1 do art. 21.º do DL n.º 15/93, que não acolhe a distinção entre “drogas leves” e “drogas duras”, deverá entender-se como expressando a ideia de menor grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos que o oferecido por drogas de mais elevado potencial, com reflexo na determinação da pena.

X - Atentas as circunstâncias relevantes nos termos do art. 71.º do CP, e tendo em consideração que foi especialmente valorada a forma relevante como o arguido colaborou para a descoberta da verdade, sendo o limite mínimo da moldura penal (art. 24.º do DL 15/93) estabelecido em 5 anos, e tendo a pena sido fixada em 6 anos de prisão, não se encontra fundamento em que se possa basear uma redução desta pena para 5 anos e sua posterior suspensão de execução, tendo em conta que tal suspensão apenas é admissível quanto a penas não superiores a 5 anos (art. 50.º, n.º 1, do CP).

XI - A decisão de suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º do CP) corresponde a um poder-dever do julgador, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, sendo o prognóstico realizado com referência ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto: o que está em causa não é qualquer “certeza”, “mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda”; “havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada”. Circunscrevendo-se as finalidades da punição, de acordo com o art. 40.º do CP, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, é em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas que o julgador tem de se orientar na opção em causa.

XII - Dos factos provados resultam, quanto a um dos arguidos, elementos posteriores à prática do crime que devem ser positivamente ponderados. Tendo em conta que este, agora com 27 anos de idade, tinha, na ocasião, 21 anos, esteve preso mais de 4 anos e 3 meses em cumprimento de pena, gozou de licença de saída jurisdicional e se encontra em liberdade condicional desde 31-05-2021, que, em meio prisional, teve um comportamento de acordo com as regras, mantendo ocupação, que os factos por que foi condenado, se traduziram num ato isolado de tráfico de menor gravidade (art. 25.ºdo DL 15/93) e ocorreram há cerca de 6 anos, sendo de evitar, nas atuais circunstâncias, uma interrupção do processo de reintegração na atual situação de liberdade condicional, que resultaria num fator de dessocialização, e não havendo conhecimento de motivos que atualmente, face a indicações positivas de evolução da sua personalidade, afastem a possibilidade de um juízo favorável, julga-se haver base suficiente para concluir que, nas condições atuais, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se suspende, por igual período, a execução da pena de 3 anos de prisão, acompanhada com regime de prova.

I - Havendo o Tribunal da Relação respeitado o objecto do recurso - delimitado pelo teor do requerimento de interposição, pelas conclusões e pelas questões de conhecimento oficioso – socorrendo-se dos factos provados e para isso se fundando nas disposições processuais atinentes, não se verifica a invocada nulidade por excesso de pronúncia.

II – Tendo A. e R. sido casados no regime da separação de bens e havendo um imóvel adquirido pela R., com registo a seu favor, sido pago com capitais do A. e da R., tais circunstâncias traduzem um enriquecimento obtido pela R. à custa do A..

III – Se a contribuição em dinheiro do A. para a aquisição do imóvel teve como causa a obtenção pelo casal, ambos emigrantes, de uma casa destinada à fruição comum, nela instalando a casa de morada de família regressados que foram a Portugal, com o posterior divórcio, desapareceu supervenientemente a causa da deslocação patrimonial a favor da R..

IV - Os valores pertencentes ao A. utilizados na compra da casa de que a R. é proprietária foram “recebidos” por virtude de uma causa que deixou de existir (condictio ob causam finitam) havendo lugar à obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa.

V- Pertencendo os valores em dinheiro utilizados na aquisição do imóvel ao A. e à R. sem que se apurasse qual a participação de um e de outro e havendo estado esses valores depositados em contas conjuntas do casal, presume-se a propriedade em comum com quotas iguais relativamente ao A. e à R..

VI - O direito do A. à restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, exercido através desta acção, não excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

I - Proferido novo acórdão, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do acórdão recorrido, não esclarecimento “acerca da eventual prescrição do procedimento criminal” e da “interrupção da prescrição” e sobre a “questão do tempo que falta resta cumprir pelo extraditando em reclusão”.

II - Na alegação da nulidade, está em causa a não aceitação e não conhecimento de documentos para pretendida prova de um facto relativo ao funcionamento da denominada “cláusula humanitária” (situação familiar) que não constitui motivo de recusa de extradição, mas apenas de eventual adiamento de entrega, em fase de execução de decisão que concede a extradição, não ocorrendo qualquer das nulidades a que se refere o n.º 1 do art. 379.º do CPP.

III - Limita-se a Relação a aditar, sem mais, uma referência ao n.º 2 al. b) do art. 210.º do CP, sem referência, como se impunha, para verificação da dupla incriminação e determinação dos prazos de prescrição do procedimento criminal, a qualquer das circunstâncias qualificativas do furto enumeradas no art. 204.º, ocorrendo, assim, a omissão prevista no n.º 1 al. c, do art. 379.º do CPP, aplicável ex vi art. 57.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08.

IV - Pode, porém, este STJ conhecer e suprir esta omissão, geradora de nulidade, pois que, constando do acórdão recorrido todos os elementos necessários, a operação não implica inaceitável compressão ou restrição do direito ao recurso e, tendo em conta os factos estabelecidos no acórdão recorrido e a incriminação, embora imperfeita, efetuada pelo tribunal recorrido, foi suficientemente proporcionado e realizado o contraditório.

V - Mostram-se preenchidas as circunstâncias qualificativas do furto qualificado previstas nas als. f) do n.º 1 (introdução ilegítima na habitação) e f) do n.º 2 (trazendo armas aparentes) do art. 204.º do CP, pelo que os factos por cuja prática é pedida a extradição constituem, face à lei portuguesa, um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP, ao qual corresponde a moldura penal abstrata de 3 a 15 anos de prisão.

VI - Os tribunais portugueses devem levar em conta os motivos de interrupção ou de suspensão da prescrição segundo o direito brasileiro, com base nas informações recebidas, os quais, de acordo com o disposto no art. 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, aplicável nos termos do art. 3.º, n.º 1, deste mesmo diploma, produzem efeitos em Portugal.

VII - O acórdão recorrido, possuindo os elementos necessários, apreciou detalhadamente esta questão, convocando as causas de interrupção da prescrição relevantes nos termos do 117.º do Código Penal Brasileiro, pelo que, tendo em conta a data da prática dos factos, o prazo de prescrição previsto na lei portuguesa (de 15 anos) e os efeitos dos motivos de interrupção da prescrição segundo o direito brasileiro (recebimento da denúncia e data da sentença condenatória), concluiu que, à data do trânsito em julgado da decisão condenatória no Brasil, o procedimento criminal não se encontrava prescrito face à lei portuguesa.

VIII - Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescrição do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.º, n.º 1, al. a). i), do CP e do art. 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, de 31-08, o acórdão recorrido não merece qualquer censura, não ocorrendo, em consequência, o motivo de inadmissibilidade de extradição por prescrição do procedimento criminal em conformidade com a legislação do Estado requerido, a que se refere a al. f) do n.º 1 do art. 2.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

IX - Mostrando-se, em conformidade com a documentação que acompanha o pedido de extradição, nomeadamente o “mandado de prisão”, que a pena a cumprir é superior a seis meses de prisão, não há dúvida sobre a verificação do fundamento a que se refere o art. 2.º, n.º 1, da Convenção de Extradição da CPLP.

I- No seguro de coisas (como é o caso do seguro de danos próprios por choque, colisão e capotamento de veículo automóvel), o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura de tal risco estiver convencionada no contrato de seguro.

II- Assim, não estando tal cobertura convencionada, o atraso do segurador na realização da prestação convencionada – entrega do valor do veículo, por ter ocorrido o evento (com perda total) que desencadeou o acionamento da cobertura do risco – apenas dá lugar, em princípio, ao pagamento de juros de mora.

III- Todavia, em caso de atraso injustificado na realização da prestação convencionada – caso a seguradora não tenha atuado de forma diligente, equitativa, transparente e com consideração e respeito pelos interesses do segurado/credor na prestação, caso a seguradora haja violado os deveres acessórios de conduta e não haja tomado todas as providências necessárias (e razoavelmente exigíveis) para que a obrigação a seu cargo satisfaça o interesse do credor na sua prestação – tem a seguradora que indemnizar a não satisfação do interesse do credor, tendo, a tal título e com tal enfoque jurídico, que indemnizar o chamado dano de privação de uso.

IV- Terá sempre que ser perante os contornos da concreta situação que tal conclusão (a propósito da violação ou não dos deveres acessórios de conduta) pode/deve ser estabelecida.

V- Assim – ficando excluída a cobertura facultativa quando o condutor do veículo conduza sob o efeito de álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos, ou ainda quando este se recuse a submeter-se aos testes de alcoolemia ou de deteção de estupefacientes, bem como quando, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade – não atrasa injustificadamente a realização da prestação convencionada a seguradora que invoca, para declinar a sua responsabilidade, que o condutor abandonou o local do acidente antes da chegada da autoridade policial, o que se demonstrou (a autoridade policial foi chamada ao local do acidente e já não encontrou o condutor) e que preenche o “núcleo fundamental” da cláusula de exclusão, apenas não conferindo vencimento à posição da seguradora por não se ter provado que o condutor sabia, antes de abandonar o local, que a autoridade policial havia sido chamada.

I – Nos termos do artigo 789º, nºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, uma vez findo o prazo para a apresentação de reclamações de créditos o credor reclamante (único) tem de ser notificado neste apenso do processo executivo de modo a saber que inexistem outras reclamações de créditos para além da sua e que a partir dessa mesma notificação – que cabe à secretaria do tribunal realizar – inicia-se então o prazo de quinze dias de que dispõe para a impugnação do crédito exequendo, sob pena de, não o fazendo, o mesmo vir a ser reconhecido em conformidade com o disposto no artigo 791º, nº 4, do mesmo diploma legal.

II – Tendo o credor reclamante arguido a nulidade decorrente da falta dessa notificação, na sequência da apresentação do requerimento da exequente em que aludia ao direito de retenção que garantiria o seu crédito – com preferência sobre a garantia real daquele – a sua arguição é tempestiva, conduzindo à anulação da sentença que a indeferiu e em que foi imediatamente proferida decisão de mérito quanto à verificação e graduação de créditos (sem a eventual impugnação do crédito exequendo).

I- Em termos de regime patrimonial do casamento, relativamente a um matrimónio, contraído civilmente em 22 de novembro de 2003, sem convenção antenupcial, não sido dada notícia da sua dissolução, vigora o regime de comunhão de adquiridos, pelo que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges, e os bens adquiridos na constância do casamento.

II- Afastada uma relação compropriedade, os bens comuns traduzem-se numa massa patrimonial, afetada de modo especial aos encargos da sociedade conjugal, e que por isso com um certo grau de autonomia, como património autónomo, pertencente aos dois cônjuges, em bloco, e desse modo sendo os titulares de um direito sobre ela, enquanto propriedade coletiva, consubstanciando-se numa comunhão una, indivisível e sem quotas.

III- Pode-se assim concluir que na pendência do casamento e sociedade conjugal, o direito à meação carece de consistência jurídica.

IV- A sentença que declara a insolvência decreta a apreensão de todos os bens do devedor, ainda que de alguma forma penhorados, apreendidos ou detidos, que passam a constituir a massa insolvente, abrangendo todo o património do devedor à data da declaração da insolvência. - A apreensão deve incidir sobre os bens comuns do casal com vista à satisfação de um crédito inerente a dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, com os decorrentes reflexos nos demais trâmites processuais, por carecer de apoio legal a apreensão do direito à meação.

I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e qualquer intencionalidade simulatória.

II- Estando provado que a trespassante, entretanto declarada insolvente, alienou o seu estabelecimento comercial “a fim de defraudar as expectativas dos seus credores de poderem ver parte dos seus créditos ressarcidos”, “com intento prejudicial aos interesses dos seus credores” e visando “desmantelar” a trespassante que assim ficou “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, dando-se o caso de as contraentes em tal alienação/trespasse serem sociedades da titularidade, em idêntica percentagem, dos mesmos dois sócios e da trespassária haver sido constituída no próprio dia do negócio e não ter ficado provado o pagamento do respetivo preço, deve entender-se que ocorre ilicitude do fim com que as partes celebram tal negócio jurídico.

III- Um tal negócio, atenta a finalidade do mesmo, configura uma conduta próxima das que estão tipificadas como constituindo crimes de insolvência dolosa do art. 227.º do

C. Penal, devendo considerar-se que o fim de tal negócio colide com os princípios que integram a Ordem Pública e que se deduzem de tal tipo criminal e dos preceitos legais (como os arts. 601.º, 605.º e 610.º do

C. Civil) que defendem o credor contra os atos de esvaziamento e dissipação do património do devedor.

IV- Ademais, alienar património, para fugir aos credores, em proveito próprio (indireto, na medida em que, através da trespassária, o estabelecimento continuava na titularidade das mesmas pessoas), deixando a alienante/trespassante “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, é um negócio que é eticamente reprovável, que não está de acordo com a decência económica e do inter-relacionamento entre pessoas e cujo fim, por isso, é contrário aos Bons Costumes.

V- Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa manter a validade de um negócio jurídico celebrado em tais termos e com tal fim.

VI- Tendo-se provado que a ilicitude do fim é comum aos dois contraentes do negócio, é a globalidade negocial que fica em causa, tendo tal ilicitude do fim negocial como consequência a nulidade do próprio negócio, de acordo e nos termos do art. 281.º do

C. Civil.

I – Havendo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em Conferência, abrangido no seu âmbito e alcance o primeiro segmento do decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Abril de 2021, que se reportava à questão da extinção do procedimento cautelar de arresto por verificação de excepção dilatória inominada (revogada nesse aresto), o que fez anulando integralmente tal acórdão do Tribunal da Relação, o agora acórdão recorrido violou o caso julgado ao abster-se de se pronunciar sobre essa matéria com o erróneo fundamento de que o Supremo Tribunal de Justiça a havia confirmado.

II – É o que resulta aliás da constatação de que a questão jurídica essencial referente ao impedimento legal à instauração do procedimento cautelar, por força do denominado efeito stand still previsto no artigo 17º-E, nºs 1 e 10, do CIRE, que constitui precisamente a excepção dilatória inominada em debate - e que foi expressamente impugnada pela requerida na sua revista (com base na previsão do artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil) -, não ter sido, até ao momento, objecto de qualquer pronúncia por parte do Supremo Tribunal de Justiça, o que aconteceu devido à anulação integral do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Abril de 2021 que havia apreciado e decidido essa concreta matéria.

III – Assim sendo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal da Relação de Évora para a apreciação, além do mais, da referida questão jurídica (extinção do procedimento cautelar de arresto por verificação de excepção dilatória inominada que resulta da aplicação do disposto no artigo 17ºE, nº 1 e 10, do CIRE), cujo conhecimento foi indevidamente omitido.

A reclamação de créditos, prevista no n.2 do art.17º-D do CIRE, que o credor apresentou no 21º dia do prazo (tendo pago a inerente multa) deve considerar-se tempestiva, porque a dilação prevista no n.5 do art.139º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE (por remissão do art.17º do CIRE).

I - Não pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imputáveis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos gerais do artigo 157º, nº 6, do Código de Processo Civil.

II – O erro na distribuição automática de processos é de conhecimento oficioso e deve ser rectificado logo que seja constatado, em conformidade com o disposto no artigo 210º do Código de Processo Civil.

III – Tendo o A. identificado no formulário da sua petição inicial o objecto da acção como “Comércio”, e havendo a acção, por efeito automático dos serviços do tribunal (funcionamento do sistema Citius), sido distribuída aos juízos locais e não de comércio, não se trata aqui, materialmente, de uma verdadeira e própria excepção de incompetência material na medida em que a parte identificou, de forma sucinta mas bastante, naquela parte da sua petição os elementos que permitiam referenciar o tribunal competente (“Comércio”).

IV – Reconhecendo o juiz de 1ª instância o lapso existente – e ainda que a A. era absolutamente alheio ao mesmo – mas havendo decidido, não obstante, julgar verificada a excepção da incompetência em razão da matéria deste Juízo Local Cível e, em consequência e indeferir liminarmente a presente acção, ordenando ainda a remessa dos autos ao Juízo do Comércio por ser o competente em razão da matéria para a sua ulterior tramitação, ao abrigo do disposto no artigo 99º, nº 2, do Código de Processo Civil - inaplicável à situação sub judice - o A., confrontado com a inteira satisfação prática daquilo que processualmente pretendia – a remessa dos autos aos Juízos de Comércio competentes – nunca poderia interpor recurso daquela decisão, por notória ausência de legitimidade, nos termos do artigo 631º, nº 1, do Código de Processo Civil (nem nas custas fora condenado, por se entender, segundo as palavras do decisor, que “a distribuição dos autos a este Juízo não era da responsabilidade da A.”).

V - Qualquer outra solução jurídica que não a da remessa, sem mais, dos autos ao juízo competente, com a correcção do lapso automático cometido pelos serviços (funcionamento do sistema Citius) e a eles exclusivamente imputável, sempre seria violadora dos princípios pro actione, do direito de acção e do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrados no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i) as sentenças, acórdãos e despachos transitados têm força obrigatória de tal forma que são imodificáveis no interior do processo em que são proferidos e é inadmissível (ineficaz: art. 625º, 2, CPC) decisão posterior e/ou decisão contrária ou desrespeitadora sobre a mesma questão ou matéria sobre o qual incidiram (extinção do poder jurisdicional: art. 613º CPC); (ii) o caso julgado constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC).

II- Uma vez ordenado, em acórdão proferido em anterior revista, ao tribunal recorrido a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, em relação aos pontos de facto (provado e não provados) impugnados e identificados pelos Apelantes, de acordo com a configuração feita nesse mesmo acórdão, uma vez considerado terem sido cumpridos os ónus de impugnação indicados pelo art. 640º do CPC, não configura qualquer violação do caso julgado constituído e delimitado objectivamente pelo segmento decisório respectivo o subsequente acórdão da Relação que: (i) assume o poder-matriz e central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo, traduzido na competência de reavaliação factual prevista no art. 662º, 1, do CPC, e faz uma extensa apreciação crítica e global da prova (nomeadamente, prova documental e testemunhal, com respeito da força probatória e actuação da livre convicção); (ii) nesse percurso, concentrou-se essencialmente no objecto recursivo delimitado pelos Apelantes e identificado/isolado no acórdão do STJ ordenador e transitado; (iii) empreendeu uma verdadeira reponderação ou reexame perante os elementos de prova que serviram de base à decisão da matéria de facto em causa (em especial os depoimentos gravados), com a mesma amplitude de poderes de julgamento que se atribui à 1.ª instância (remissão do art. 663º, 2, para o art. 607º, que abrange os seus n.os 4 e 5, do CPC) e sem qualquer subalternização – inerente a uma alegada relação hierárquica entre instâncias de supra e infra-ordenação no julgamento – da 2.ª instância ao decidido pela 1.ª instância quanto ao controlo sobre uma decisão relativa ao julgamento de uma determinada matéria de facto, precipitada numa convicção verdadeira e justificada, mesmo quando dialecticamente construída, mas de todo o modo independente, em diálogo com a fundamentação de facto da 1.ª instância.

I- A infração penal pode causar danos que se consubstanciam em lesões de direitos civis, com vista ao seu ressarcimento, resulta manifesta a opção do legislador no sentido da interdependência, ou adesão, que se carateriza essencialmente pela imposição da obrigatoriedade da dedução do pedido cível, resultante da prática de um ilícito penal, seja realizada no processo penal, que deste último conhece.

II- O lesado no âmbito de crimes semipúblicos tem duas opções: se opta, antes da queixa, pela ação cível em separado, impede o exercício da ação penal através da renúncia; se opta pela ação penal, então a ação civil, terá que ser deduzida por dependência, vigorando a regra da adesão obrigatória.

III- Deduzido procedimento criminal, com a instauração da ação criminal nos crimes semipúblicos e particulares, a ação cível em separado contemplando o pedido cível, daria lugar a uma duplicação de processos, contrariando frontalmente o princípio da adesão.

IV- A violação do princípio da adesão obrigatória acarreta a incompetência em razão da matéria do tribunal cível.