Jurisprudência.

I - Na jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acórdãos de 02-11-2006, proc. n.º 06B3822, de 17-11-2015, proc. n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 e de 10-12-2019, proc. n.º 386/13.7T2AND.P2.S1), tem-se entendido que o conteúdo da declaração intimativa do credor deve conter os seguintes elementos: 1) A intimação para o cumprimento; 2) A fixação de um termo perentório para o cumprimento; 3) A admonição ou cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado.

II - A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado, tem ser aplicada à obrigação principal de realização do contrato prometido e não a obrigações acessórias.

III - Não estamos perante uma interpelação admonitória que converta a mora em incumprimento, se a cominação se reporta meramente à prestação de informações sobre os documentos necessários para a celebração da escritura.

IV - O art. 432.º, n.º 1, do CC prevê a resolução fundada na lei (resolução legal) e a resolução fundada em convenção (resolução convencional). A convenção/estipulação contratual através da qual as partes, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedem a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação) dá-se o nome de cláusula resolutiva expressa.

V - Nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC, que fixa como critério da interpretação da declaração negocial o princípio da impressão do declaratário, concluímos que as cláusulas 6.ª e 7.ª do contrato-promessa constituem cláusulas resolutivas expressas, na medida em que afirmam, respetivamente, que se o alvará de loteamento não for emitido até 31-12-2018 e o distrate da hipoteca voluntária a favor da câmara municipal não for entregue também até 31-12-2018, os promitentes compradores poderão resolver o contrato de promessa, incorrendo o réu no dever de indemnizar os autores pelo sinal singelo ao abrigo da cláusula 6.ª ou no dobro do sinal ao abrigo da cláusula 7.ª.

VI - Assim, tendo os promitentes-compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas, podiam resolver o contrato, a partir de 31-12-2018, através da declaração escrita dirigida à outra parte (art. 436.º, n.º 1, do CC), sem ter de percorrer, para obter tal desiderato, o caminho do art. 808.º, n.º 1, do

CC.

VII - A circunstância de os autores não acionarem de imediato o seu direito de rescisão convencional, revelando antes manter interesse na concretização do negócio e tendo inclusivamente intimado formalmente a contraparte a fornecer-lhe os elementos/informações necessários à instrução da outorga do contrato prometidos não torna a invocação do direito de resolução um comportamento censurável à luz da boa fé, nem um venire contra factum proprium, suscetível de integrar o instituto do abuso do direito (art. 334.º do CC).

VIII - O facto de existir uma cláusula resolutiva no contrato não retira ao credor a faculdade de exigir o cumprimento, nem o exercício desta faz caducar o direito de vir depois a declarar a resolução.

IX - A restituição do sinal em singelo apenas vigora quando está expressamente prevista no contrato como consequência do incumprimento do contrato promessa ou quando se verifica concorrência de culpas no incumprimento.

X - Estando prevista na cláusula 7.ª do contrato o dever de o promitente-vendedor, que deu causa ao exercício do direito potestativo extintivo de resolução do contrato pelos promitentes-compradores, restituir o sinal em dobro, não pode ser decidida a restituição do sinal singelo.

I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores para a reparação do dano constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, para a reparação dos danos (vg. dos não patrimoniais) não vinculam os tribunais, pois, que têm exclusivamente em vista a elaboração de proposta pela empresa seguradora, visando a regularização extrajudicial de sinistros, e daí que, nesse domínio, os tribunais continuem adstritos à regras e princípios insertos no

CC.

II - A quantificação da indemnização pelos danos não patrimoniais deverá ser feita através do recurso à equidade, considerando-se, nomeadamente, para o efeito ao grau de culpabilidade do responsável e do lesado, as respetivas situações económicas de cada um, a sua proporcionalidade em relação à gravidade do dano, tomando ainda em conta todas as regras da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, e sem perder de vista a peculiaridade de que se reveste o caso concreto, por forma a que, a essa luz, sejam condignamente compensados.

III - No cálculo do valor indemnizatório desses danos, e em concreto, serão relevantes, além do mais, a natureza, a multiplicidade e a diversidade das lesões sofridas; as intervenções cirúrgicas, os tratamentos médicos e medicamentosos a que o lesado teve de se submeter; o período temporal de internamento, de doença e de tratamento para debelar as mesmas; a natureza e extensão das sequelas consolidadas; o quantum doloris e o dano estético, se o houver.

IV - Por princípio, em caso de julgamento feito segundo a equidade devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às situações em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras legais fixadas para esse julgamento, e mais concretamente para o cálculo da indemnização em causa ou quando os montantes finais encontrados colidam, de forma patente, com os critérios ou valores adotados/seguidos pelo STJ, numa perspetiva atualista.

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes.

II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo já, a parte apresentante ignorava até então a sua existência ou ainda aqueles que em tendo a parte conhecimento da sua existência, não pôde, todavia, por facto que lhe não é imputável, obtê-los antes de iniciada essa fase de julgamento.

III - É sobre o apresentante que impende o ónus de alegação e prova da ocorrência de uma dessas situações.

IV - Sendo os documentos apresentados qualificáveis como supervenientes, necessário se torna ainda, para que a sua junção possa ser admitida com as alegações da revista, que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 3 do art. 674.º do CPC, e mais concretamente que as instâncias tenham, no caso, dado como provado um facto, para o qual a lei exige prova documental, sustentando-o, em violação do direito probatório material, noutro tipo de prova (vg. testemunhal ou em confissão).

V - Como decorre do preceituado no arts. 674.º, n.º 3, do CPC (em conjugação ainda com o art. 682.º desse mesmo diploma), o STJ, como regra, apenas conhece de matéria de direito, carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a não ser que haja ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

VI - Daí que, em sede revista, o STJ só poderá também sindicar o uso pela Relação de presunções judiciais (que têm a virtualidade de se integrar naquela exceção à regra referida em

V) se esse uso ofender norma legal, se padecer de manifesta ilogicidade ou se partir de factos não provados.

VII - Escapa a essa sindicância pelo STJ, o julgamento de facto efetuado pela Relação, para o qual foi convocada, na sequência do recurso de apelação, circunscrito a factos que não estão sujeitos a prova vinculada, dispondo, nesse caso, de autonomia decisória para, através da competente análise crítica da prova sobre eles produzida, formar a sua própria convicção, de modo a, no final, os manter ou alterar.

VIII - A obrigação de restituir/indemnizar fundada no instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) A existência de um enriquecimento; b) Que ele careça de causa justificativa; c) Que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) Que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado.

IX - O enriquecimento tanto pode traduzir-se num aumento do ativo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas.

X - Enriquecimento esse que igualmente tanto poderá ter a sua origem ou provir de um negócio jurídico, como de um ato jurídico não negocial ou mesmo de um simples ato material.

XI - O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consente, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.

XII - É sobre o autor (que se arroga empobrecido) que impende o ónus de alegação e prova dos correspondentes factos que integram cada um daqueles requisitos de que se compõe instituto de enriquecimento sem causa.

XIII - Dado, porém, que a lei não define tal conceito, e dada a natureza diversa da fonte de que pode emergir, tal significa que o enriquecimento injusto terá sempre que ser apreciado e aferido casuisticamente, interpretando e integrando a lei à luz dos factos apurados.

XIV - Tendo a autora vivido em união de facto com outra pessoa, e tendo durante esse período autorizado esse seu companheiro a que utilizasse quantia exclusivamente de sua propriedade que se encontrava depositada numa conta bancária conjunta de ambos, com a finalidade (tal como veio a acontecer) de aquele proceder à liquidação/pagamento do remanescente de uma dívida bancária que o mesmo antes contraíra (por via de um contrato de mútuo) perante uma outra instituição bancária para a aquisição de uma fração urbana - então de sua exclusiva propriedade, e quando ainda não viviam juntos -, e fazendo-o e no pressuposto e com o propósito, por ambos queridos, de continuarem a viverem naquela situação de união de facto e de o referido imóvel vir a tornar-se depois propriedade comum de ambos, o que, porém, não veio a ser possível devido ao óbito daquele entretanto ocorrido, assiste à autora o direito de, através do recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, lhe ser restituída tal importância através das forças/património da herança daquele seu falecido companheiro.

I. O artigo 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil prevê que, no caso de litisconsórcio voluntário, quando um dos réus não contestar, os factos articulados pelo autor, não se consideram provados (confissão ficta) quando algum dos réus contestar e relativamente aos factos que o contestante impugnar.

II. Ao estabelecer nas normas (artigos 574.º, n.ºs2 e 3, e 567.º e 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil) que os factos em causa se consideram confessados, quer a lei significar que estamos perante uma situação em que é a própria lei que determina haver um valor do meio de prova (confissão ficta), o que legitima e permite ao STJ conhecer da violação em causa, por via do artigo 674.º, n.º3, do Código de Processo Civil.

A nulidade por excesso de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afeta a validade da decisão. Esta nulidade está diretamente relacionada com o artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I. O n.º2 do artigo 344.º do Código Civil estabelece que há inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sendo que, no que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas ações de reconhecimento de paternidade, dar-se-á a inversão do ónus da prova quando o exame for o único meio de provar a filiação biológica e a recusa implique a impossibilidade de o autor fazer essa prova.

II. Perante a inversão do ónus da prova, competia ao Réu provar que a Autora não é fruto de relações de sexo entre o Réu e a mãe da Autora e que esta não é sua filha, o que o Réu não conseguiu provar, porquanto, como consta do facto provado, não se provou se o relacionamento sexual entre o Réu e a mãe da Autora terminou antes do período legal da conceção.

Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação tirado sem declaração de voto divergente que, com fundamentação essencialmente coincidente, confirme a decisão de primeira instância sendo a única questão colocada e decidida a da nulidade da sentença invocada pelo apelante com base em excesso de pronúncia da sentença decorrente de incumprimento do princípio do contraditório prévio à elaboração da sentença.

I. Na acção de divisão de coisa comum é admissível a formulação de pedido reconvencional do réu tendente a demonstrar que na aquisição e manutenção da coisa comum declarada indivisível em substância, e por causa da situação de indivisão, realizou despesas de montante superior ao que lhe caberia em função da sua quota na comunhão ou compropriedade sobre o bem por forma a serem consideradas no apuramento do valor a repartir;

II. Não impede o funcionamento do mecanismo da compensação a circunstância de os créditos do autor e da ré em relação ao bem comum serem ilíquidos no momento da formulação do pedido, já que o valor económico do direito de cada um deles só fica definido na conferência de interessados;

III. Não se discutindo entre as partes nem a proporção na titularidade do direito sobre o bem comum nem a indivisibilidade deste em substância, tendo sido formulado pedido reconvencional pela ré com fundamento na titularidade de créditos sobre o autor decorrentes da sua participação nas despesas de aquisição e posterior satisfação de encargos bancários relativos ao bem comum, em valor superior ao da sua quota, deve o juiz admitir tal pedido e ordenar que a tramitação processual observe os termos do processo comum subsequentes à contestação (artigo 926.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

I - Analisando os casos apresentados, verificamos que, aquando da determinação das penas nestes outros arestos, foi dado relevo a factos que não têm semelhanças com os aqui em juízo. Na verdade, na operação da determinação da pena revelam de forma especial especiais características atinentes a cada arguido em particular, que tornam impossível que perante factos subsumidos aos mesmos tipos legais de crime as penas sejam idênticas. A mera subsunção dos factos aos mesmos tipos legais de crime não permite estabelecer uma equiparação total como pretende o recorrente, uma vez que constituem fatores de determinação da pena diversos elementos atinentes ao facto, nomeadamente o grau de ilicitude do facto e a intensidade do dolo [cf. art. 71.º, n.º 2, als. a), b) e c), do CP] e atinentes à personalidade manifestada no facto, em particular, as condições pessoais do agente, a sua conduta anterior e posterior aos factos e a falta de preparação para manter uma conduta lícita [cf. art. 71.º, n.º 2, als. d), e) e f), do CP].

II - No presente caso, estamos perante um arguido que, apesar de trabalhar com crianças e jovens, ainda assim não se inibiu de praticar os factos provados. E não resulta daquela matéria de facto provada qualquer arrependimento, embora seja relevante o facto de querer ter a apoio psicológico e revelar que o devia ter feito anteriormente. Apesar disto, não se pode esquecer que dados os seus antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, as exigências de prevenção especial se situam acima do que seria o mínimo para uma pessoa integrada socialmente. E também não podemos esquecer que as exigências de prevenção geral são elevadas, dado o especial alarme resultante da prática destes crimes por uma pessoa com contacto regular com crianças e jovens. Acresce referir que a prática de crimes desta espécie pelo arguido já não se pode considerar como sendo uma conduta pluriocasional, evidenciando o arguido uma tendência para a sua prática, aspeto determinante no quantum da pena a aplicar.

I - Os factos, com relevo para a revisão de sentença com o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são os que, compondo o crime, devem constituir o tema da prova (“factos probandos”) e os meios de prova são constituídos pelas provas que se destinam a demostrar a verdade de quaisquer factos, ou que constituem o crime, ou que indiciam a existência ou inexistência do crime (“as provas relativas a factos probandos”).

II - Face ao disposto no art. 453.º, do CPP, na revisão com o fundamento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, pode o condenado indicar como testemunhas as já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem «novos meios de prova», terão de depor sobre «novos factos» de que se tenha tomado conhecimento posteriormente.

III - O falso depoimento de testemunhas, alegadamente reconhecido por elas, após a prolação da decisão condenatória do ora recorrente no processo da decisão revinda, não constituem “novos factos probandos”, nem os “novos meios de prova dos factos probandos” a que alude a al. d), n.º 1 do art. 449.º do CPP, mas o fundamento de revisão de sentença previsto na alínea a), do mesmo preceito, nos termos da qual só há lugar à revisão da sentença com base em «falsos meios de prova», se a falsidade resultar «de uma outra sentença transitada em julgado» e aqueles meios «tenham sido determinantes para a decisão a rever”.

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora recorre para o Supremo, apenas do segmento da decisão da Relação que lhe foi desfavorável (na parte em que agravou a indemnização relativa aos danos não patrimoniais) em relação à sentença da 1a instância, da qual não recorreu.

II- Precisamente por aqui estarmos perante um “caso de objeto processual único”, na medida em que se trata de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito (decorrente de acidente de viação), apesar do pedido indemnizatório estar segmentado em diferentes parcelas, que no conjunto integram o pedido global, podemos afirmar que o segmento decisório relativo ao pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais é autónomo em relação ao que se decidiu relativamente ao pedido de indemnização pela perda de chance, uma vez que a respetiva fundamentação de cada um desses segmentos de decisão são perfeitamente cindíveis, além de autónomos (interpretação que se conforma com a jurisprudência uniformizada no acórdão do STJ n.o 7/2022, de 20.09.2022, publicado no DR 1a Série de 18.10.2022, aqui também aplicável). Será em função desses diferentes e autónomos segmentos de decisão contidos no acórdão da Relação impugnado que será analisado se é ou não admissível o recurso interposto pelo demandante civil para este Supremo Tribunal.

III- Uma vez que, desde a alteração introduzida pela Lei n.o 48/2007, de 29.08, ao art. 400.o, n.o 3, do CPP, a ação cível se autonomizou da ação penal, pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos da ação cível, podemos afirmar que hoje é praticamente pacífico que, também aqui se aplicam, por força do art. 4.o do CPP, os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC.

IV- Assim, importa decidir se o acórdão da Relação, nos segmentos decisórios impugnados acima indicados, pode ser apreciado, visto o recurso interposto pelo demandante civil para o STJ, face ao disposto no art. 671.o, n.o 3, do CPC, aplicável por força do art. 4.o do CPP.

V- Em geral aceita-se que o art. 671.o, n.o 3, do CPC impede em regra o triplo grau de jurisdição, assim se procurando racionalizar o acesso ao STJ, que assenta na chamada “dupla conforme”.

VI- A regra da “dupla conforme”, como bem resume Alves Velho, “Sobre a revista excecional. Aspetos práticos”, 25.07.2015, p. 1, sendo «mantida pelo Novo CPC, [foi] agora, integrada por um novo requisito: – além da unanimidade do acórdão confirmatório, exige-se que a confirmação da decisão da 1.a instância ocorra “sem fundamentação essencialmente diferente” – art. 671o-3 CPC.» E, para a fundamentação ser “essencialmente diferente” é seu pressuposto que a decisão da Relação se afasta da decisão apelada, apresentando, designadamente, novidade na solução jurídica adotada no caso a decidir, o que significa, desde logo, que se baseou em “normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.”

VII- Quanto ao recurso do demandante civil é o mesmo de rejeitar, por haver a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do art. 671.o, n.o 3, do CPC (cf. ainda arts. 4.o e art. 414.o, n.o 2 e 420.o, n.o 1, al. b) e n.o 3, do CPP).

VIII- Quanto ao recurso da demandada seguradora é o mesmo admissível (nos termos do art. 400.o, n.o 2 e n.o 3, do CPP), ainda que improceda por não merecer censura o raciocínio do Tribunal da Relação (feito de acordo com critérios usados em casos semelhantes, conformando-se com a jurisprudência atual do Supremo, tendo em atenção a sua linha evolutiva), quando entendeu merecerem os danos não patrimoniais ser compensados com a quantia de € 45.000,00.

I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audiência de julgamento, uma alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, não tendo havido sequer oposição da defesa, que declarou nada ter a requerer (o que significa que aceitou aquela comunicação), é manifesto que foi observado o formalismo legal ali previsto, não ocorrendo a alegada nulidade da sentença, tanto mais que a mesma se mostra fundamentada, observando o disposto nos artigos 374.º e 379.º do CPP.

II- Discordando o arguido do Tribunal, por este ter aplicado penas diferentes aos diversos crimes por si cometidos, tal não significa que tivesse sido violado o dever de fundamentação inerente à determinação da pena.

III- O facto do recorrente não concordar com a fundamentação apresentada quanto à determinação das penas individuais e da pena única (ainda que quanto a esta, se possa reconhecer que terá sido muito resumida - atenta desde logo a redação pouco feliz da justificação apresentada para a pena única aplicada - mas não de tal forma que se possa dizer que equivale a ausência de fundamentação) não significa que se esteja perante ausência/falta (ou mesmo insuficiência equivalente a ausência) de fundamentação dessa parte da decisão impugnada.

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de punição nos termos do qual, se exige a ponderação da culpa e a necessidade de prevenção geral e de prevenção especial, tendo na conta o conjunto dos factos incluídos no concurso e a personalidade do agente.

II - E, necessário se torna avaliar-se a personalidade do agente no sentido de saber se o conjunto de factos praticados conduz à verificação de uma prática reiterada que se manifesta numa tendência ou numa «carreira» criminosa, assim como, também, importará analisar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, por referência às exigências de prevenção especial e de (re)socialização do mesmo.

III - A circunstância de se encontrar preso desde 2018 releva por as consequências do seu comportamento criminal terem sido interrompidas com a sua prisão, não se verificando que o arguido se esforce por retirar da sua estadia no sistema prisional algum proveito para alterar o seu comportamento, pois, ali permanece sem desenvolver qualquer atividade laboral ou formativa, o que não permite formular um juízo de prognose favorável quanto à sua vontade de, verdadeiramente, alterar o seu modo de vida.

I - Não se vislumbra no art. 5.º, nomeadamente, do seu n.º 1 do CPP, uma “incompletude contrária a um plano”, no dizer de Batista Machado, que necessitasse de ser integrada, pelo que não se reconhece qualquer analogia “in malam partem” ou interpretação contra reo na operação de decidir que a regra geral “tempus regit actum”, formulada no n.º 1, determina que os atos processuais penais sejam regulados pela lei em vigor no momento da respetiva prática, com as duas exceções, previstas no seu n.º 2, e que o momento relevante para o exercício do direito de recorrer por parte das ora reclamantes se concretizou com a prolação do acórdão da Relação ora recorrido.

II - O STJ não tem seguido uma orientação uniforme a respeito do momento de aferição da recorribilidade da decisão, havendo quem defenda que esse momento é a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância, quem defenda que é a da data em que é proferida a decisão recorrida e, ainda, quem entende que é a data da interposição do recurso.

III - Seja qual for o momento que se escolha como relevante para a determinação da lei reguladora da admissibilidade do recurso, na presente situação todos eles se situam no domínio de vigência da redação da al. e) do n.º1 do art. 400.º do CPP anterior à Lei n.º 94/2021, de 21-12, que estabelecia a irrecorribilidade, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, mesmo que inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, apliquem pena não privativa da liberdade, como são a multa e a prisão suspensa na sua execução.

I - É admissível o recurso, interposto para o STJ, de acórdão cumulatório que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas únicas de prisão sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior.

II - Faz parte integrante da fundamentação da decisão a descrição precisa dos factos a analisar, pelo que através da leitura atenta de toda a matéria de facto sabemos quais os factos praticados e as circunstâncias em que o foram.

III - A eventual subsunção dos factos a um crime continuado ocorre quando estes são analisados e julgados, isto é, quando se julgaram os diversos crimes por que o agente vem condenado; apenas aquando do julgamento dos crimes praticados se pode averiguar se existe uma relação de continuação criminosa entre eles, o que determinará que o agente seja, nos termos dos arts. 30.º e 79.º ambos do CP, punido com uma só pena.

IV - Em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes já não há lugar à aplicação do disposto no art. 79.º, n.º 2, do CP — pretendeu-se com o estabelecido no art. 79.º, n.º 2, do CP, permitir a análise da continuação criminosa no último julgamento do facto que integra a continuação, mas já não quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continuação já transitaram em julgado.

V - Nos termos do art. 81.º, n.º 1, do CP, deve proceder-se ao desconto da pena que foi cumprida e na medida do cumprimento. E temos entendido que se mostra pertinente o conhecimento do desconto em matéria de determinação da pena, uma vez que o desconto transforma o quantum da pena a cumprir, devendo o desconto ser expressamente referido na sentença condenatória.

VI - Sabendo que o arguido cumpriu uma pena de 9 meses e 5 dias quanto a uma das penas que integram o primeiro cúmulo, e onde se considerou de aplicar a pena de 3 anos de prisão, entendemos que no cumprimento desta devem ser descontados os 9 meses e 5 dias já cumpridos.