Jurisprudência.

I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.º 2, al. a), do CPC, cinge-se à questão da violação do caso julgado e não abarca outras questões.

II – Quando, no acórdão da Relação que recaiu sobre as decisões proferidas no saneador, se diz expressamente que devem considerar-se que os AA. são S, M e J, são eles os AA. não só para o efeito de aferir do pressuposto da personalidade judiciária, mas para os restantes efeitos no processo, entendendo-se o pedido formulado na acção e as menções constantes do articulado inicial se reportam aos ditos autores.

III - O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou excepções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, não valendo como tal a mera declaração genérica sobre a ausência de excepções ou questões prévias – pelo que não há qualquer caso julgado formal a observar face à genérica declaração de que não existiam «outras exceções, questões prévias ou incidentais» de que cumprisse conhecer e que obstassem à apreciação do mérito da causa.

IV – Deste modo, não ocorreu a violação do «caso julgado implícito formado sobre a omissão de decisão de questões relativas aos factos integradores da causa de pedir e do pedido», nem foi violado «o caso julgado explícito formado pelo despacho saneador, na parte em que este decidiu expressamente não existirem outras exceções ou questões prévias».

I - Justifica-se a pena de 7 anos e 4 meses de prisão aplicada a condenado por crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 19/93, que já registava dois antecedentes criminais pela prática de crimes de idêntica natureza, e que durante oito meses praticou a atividade ilícita, tendo sido apreendidos no processo 102 quilogramas de cannabis e 104,006 gramas de cocaína.

II - Da norma que prevê o regime especial de perda de bens (art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93), face ao regime geral do CP (art. 109.º do CP), não resulta a perda sem mais de qualquer objeto que tenha servido para a prática do crime independentemente das circunstâncias dessa utilização, pois seria inconstitucional a privação automática de direitos independentemente de um concreto juízo de ponderação das circunstâncias do caso e das características do objecto em causa, devendo apelar-se a critérios de causalidade e proporcionalidade.

III - Justifica-se a perda a favor do Estado do veículo automóvel do arguido, utilizado nas deslocações de aquisição, transporte e transação de estupefacientes, demonstrado que ficou que sem essa utilização a dimensão da atividade ilícita ficaria comprometida, e sendo ainda a perda proporcional à extensão do tráfico efectuado, resultando claro que “o malefício correspondente à perda representa uma medida justa e proporcional à gravidade do crime”.

I – Pese embora o teor do 3º parágrafo do art. 267 do TFUE, pelo menos desde o Acórdão CILFIT (Acórdão do TJ de 6-10-1982) vem sendo entendido que o dever de reenvio não é absoluto, admitindo o TJ que não há obrigação de reenvio prejudicial se a questão em causa não for relevante e não tiver influência no resultado do litígio, se existir uma interpretação já anteriormente fornecida pelo TJ (que já se pronunciara sobre questão similar, ainda que não absolutamente idêntica) ou se a norma é de tal modo evidente que não deixa lugar a qualquer dúvida razoável (total clareza da norma em causa).

II - Considerando as posições assumidas pelo Tribunal de Justiça, dada a semelhança (ainda que não verdadeira identidade) das questões abordadas, nomeadamente no acórdão “Impacto Azul” (Acórdão de 20 de Junho de 2013), relacionadas com a delimitação espacial resultante do nº 2 do art. 481 do CSC no que respeita à regulamentação das sociedades coligadas, no Título VI do CSC, daquele Acórdão (bem como do Despacho do TJ de 22-10-2021) resulta uma orientação do Tribunal que esclarece o seu entendimento sobre a questão colocada pelo recorrente nestes autos, pelo que não se justifica o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, não havendo obrigação desse reenvio por parte deste STJ.

III – Pretendendo o A. exercer o direito potestativo de alienação de participações sociais que o art. 490 do CSC confere ao sócio minoritário da sociedade dependente, coloca-se a questão do âmbito espacial decorrente do nº 2 do art. 481 do CSC quando circunscreve a aplicação das disposições contidas no título VI “apenas a sociedades com sede em Portugal”.

IV – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481 do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das excepções que ali são determinadas – tal resulta do texto da lei, considerando aquelas excepções, bem como da previsão do nº 4-a) do art. 489 do mesmo Código, não havendo que proceder a uma interpretação correctiva daquela regra.

V – O nº 2 do art. 481 do CSC na sua conjugação com o disposto nos nºs 5 e 6 do art. 490 do mesmo Código, limitando a aplicação espacial destes últimos, é compatível com os princípios constitucionais de igualdade de tratamento e da livre concorrência, bem como com os princípios comunitários da não discriminação em razão da nacionalidade e da liberdade de estabelecimento.

I – Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos necessariamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial (desmantelar/esvaziar a trespassante), ao arrepio de toda e qualquer intencionalidade simulatória.

II – Estando provado que a trespassante, entretanto declarada insolvente, alienou o seu estabelecimento comercial “a fim de defraudar as expectativas dos seus credores de poderem ver parte dos seus créditos ressarcidos”, “com intento prejudicial aos interesses dos seus credores” e visando “desmantelar” a trespassante que assim ficou “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, dando-se o caso de as contraentes em tal alienação/trespasse serem sociedades da titularidade, em idêntica percentagem, dos mesmos dois sócios e da trespassária haver sido constituída no próprio dia do negócio e não ter ficado provado o pagamento do respetivo preço, deve entender-se que ocorre ilicitude do fim com que as partes celebram tal negócio jurídico.

III – Um tal negócio, atenta a finalidade do mesmo, configura uma conduta próxima das que estão tipificadas como constituindo crimes de insolvência dolosa do art. 227.º do

C. Penal, devendo considerar-se que o fim de tal negócio colide com os princípios que integram a Ordem Pública e que se deduzem de tal tipo criminal e dos preceitos legais (como os arts. 601.º, 605.º e 610.º do

C. Civil) que defendem o credor contra os atos de esvaziamento e dissipação do património do devedor.

IV – Ademais, alienar património, para fugir aos credores, em proveito próprio (indireto, na medida em que, através da trespassária, o estabelecimento continuava na titularidade das mesmas pessoas), deixando a alienante/trespassante “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, é um negócio que é eticamente reprovável, que não está de acordo com a decência económica e do inter-relacionamento entre pessoas e cujo fim, por isso, é contrário aos Bons Costumes.

V – Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa manter a validade de um negócio jurídico celebrado em tais termos e com tal fim.

VI – Tendo-se provado que a ilicitude do fim é comum aos dois contraentes do negócio, é a globalidade negocial que fica em causa, tendo tal ilicitude do fim negocial como consequência a nulidade do próprio negócio, de acordo e nos termos do art. 281.º do

C. Civil.

I – Tendo sido celebrado entre a A. e a R. um contrato de subempreitada e sendo o preço um elemento integrador e caracterizador daquele contrato, consistindo no correspectivo da obra, muito embora, em regra, o preço seja fixado até, ou quando, da adjudicação, no caso dos autos tal não ocorreu; todavia, a perfeição do contrato de empreitada não dependia da fixação da retribuição, podendo esta ser determinada em momento posterior.

II – Vindo a R./subempreiteira, já no decurso da execução da obra, a indicar um preço relativamente ao qual a A., inicialmente, manifestou a sua discordância, mas de que posteriormente, perante a inflexibilidade da R. em mantê-lo, diligenciou pelo pagamento que foi integralmente satisfeito, tal corresponde a uma declaração tácita de aceitação da proposta de preço da R; tanto mais que foi subscrito pelos representantes da A. documento autenticado, que reflecte o reconhecimento dos preços a que se reportam facturas emitidas pela R..

III – A A. tinha prazos a cumprir, com consequências de multas pecuniárias e a R. sabia da urgência e da importância para a A. da entrega da obra, bem como dos prejuízos que o incumprimento lhe acarretaria – estas circunstâncias relevariam em termos da formação da vontade da A. e eventuais vícios na mesma, que não no segmento atinente à própria declaração (aqui tácita) de aceitação.

I – Para que determinada oferta possa ser qualificada como donativo conforme aos usos sociais, nos termos e para os efeitos do artigo 940º, nº 2, do Código Civil, não constituindo assim doação, é necessário que o ofertante tenha tido a consciência de ter actuado por causa e em cumprimento de regras do trato e convivência social, de forma obsequiosa, constituindo assim um gesto de cortesia ou decoro, caracterizado decisivamente pelo animus solvendi de que se encontrava imbuído.

II - Não é a avultada fortuna de quem oferece, ainda que de contornos praticamente inimagináveis para o comum dos cidadãos, que define por si só a natureza do acto; ao invés, o elemento que se apresenta como decisivo para essa qualificação é o espírito que motiva o sujeito que age na convicção de estar a cumprir uma obrigação de carácter social, levado pela expectativa de outros quanto à adopção dessa sua conduta, impregnada da simpatia, reconhecimento e gentileza que os padrões da educação e vida em sociedade recomendam, a qual está por isso mesmo em conformidade com os usos, sendo esta a circunstância essencial que distingue a figura do donativo previsto no artigo 940º, nº 2, do Código Civil, apartando-o do regime comum das doações que seria em princípio aplicável a este tipo de atribuições patrimoniais sem contrapartida.

III – Ao ter decidido agraciar o seu esposo, ofertando-lhe um luxuoso veículo (topo de gama), munido de todos os extras que o Réu livre e autorizadamente escolheu, adquirido pelo preço de € 161.164,79 (cento e sessenta e um mil, cento e sessenta e quatro euros e setenta e nove cêntimos), a A. quis concretizar uma verdadeira liberalidade, a propósito ou pretexto de uma ocasião festiva (a data do aniversário do beneficiário), visando provocar-lhe emoção e agrado mas simultaneamente – e também por isso mesmo -, aumentar muito significativamente o património do contemplado, sem receber deste contrapartida alguma.

IV – A própria dilação (de seis meses) entre o momento da tomada e comunicação da decisão de oferecer a dita prenda de anos e o da efectiva aquisição daquele valioso bem, para cujas exactas caraterísticas contribuiu o gosto e exigências pessoais do Réu, afastam a ideia de que a A. só fez a oferta por se encontrar convencida de que tal comportamento correspondia ao cumprimento de uma obrigação de natureza estritamente social e, portanto, sem animus donandi.

V – Revestindo os donativos previstos no artigo 940º, nº 2, do Código Civil natureza absolutamente genérica e indeterminada, aplicando-se a uma imensidade de situações, importará atentar em que a oferta se integrou no âmbito de relacionamento entre cônjuges, no domínio patrimonial, para o qual a lei avisadamente estabeleceu um regime jurídico próprio e exclusivo, pelo só em situações absolutamente claras e indubitáveis quando à sua natureza de donativo conforme aos usos sociais, mormente atendendo às circunstâncias e contexto que a envolveram e ao valor não extravagante do bem oferecido, será então de afastar aquele regime jurídico.

VI – A dita indubitabilidade quanto à natureza do donativo (conforme aos usos sociais) terá de resultar ainda da concepção social dominante que leve justificadamente a afastar este tipo de atribuições patrimoniais do plano jurídico, entregando-o às regras de regulação puramente social e retirando-lhes, por isso mesmo, a sua juridicidade, sendo que, existindo um regime próprio que regula as doações entre cônjuges e sendo o valor económico do bem transmitido elevadíssimo, afigura-se-nos que a situação sub judice deverá ser coberta pelo ordenamento, através da avocação dos regimes próprios previstos na lei.

VII – Logo, in casu, estamos perante uma doação entre cônjuges a qual revogável nos termos do artigo 1765º, nº 1, do mesmo diploma legal.

I. Na esteira da doutrina mais relevante, são pressupostos do instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.º, do Cód. Penal, para além dos casos que lei expressamente prevê, existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporânea dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção, sendo que a diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da atuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipótese tais quando estatuiu os limites normais da moldura correspondente ao tipo de facto respetivo.

II. Na mesma linha, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, com particular destaque para a deste Supremo Tribunal, tem vindo a acentuar que a atenuação especial da pena só em casos verdadeiramente extraordinários ou excecionais pode ter lugar. Para a generalidades dos casos, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.

III. Acontece que, no caso sub judice, as razões que a recorrente invoca para fazer intervir o instituto da atenuação especial da pena são manifestamente muito insuficientes e sem particular relevância para o efeito pretendido.

IV. Por outro lado, importa também não esquecer que foi dado como provado que a arguida tinha já um antecedente criminal e também por um crime de roubo.

V. Não estão, assim, reunidos os requisitos para a atenuação especial da pena.

VI. A medida concreta da pena imposta à arguida, a pena de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado - sendo a vítima uma pessoa do sexo feminino com idade muito avançada e de saúde frágil -, ligeiramente abaixo do ponto médio da moldura penal abstrata, é adequada e proporcional, nas circunstâncias, respondendo às exigências de prevenção geral e especial e não excedendo a medida da culpa.

VII. Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso da arguida e, em consequência, manter-se a decisão recorrida.

I- O recurso de revista interposto contra um acórdão proferido no incidente de exoneração do passivo restante está submetido ao regime previsto no art.14º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime da revista excecional (prevista no art.672º do CPC).

II- Não se verifica a oposição de acórdãos relevante para efeitos do art.14º do CIRE quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não fazem uma diferente interpretação do conceito de “sustento minimamente digno do devedor” (para efeitos de fixação do montante indisponível, nos termos do 239º, n.3, alínea b) do CIRE), apenas divergindo parcialmente nos seus concretos sentidos decisórios por terem assentado em factualidades distintas.

I- Quanto às decisões interlocutórias, isto é, aquelas que foram processualmente suscitadas, na ponderação de uma intercorrência processual, decidindo sobre questões processuais que não importaram na extinção da instância, releva atender aos acórdãos nos quais se vertam questões de natureza adjetiva suscitadas ex novo no Tribunal da Relação, designadas na doutrina e jurisprudência por decisões interlocutórias novas, que o regime resulta da articulação do disposto no art.º 673 e 671, n.º4, a saber, a impugnação desses acórdãos é deferida para a revisa interposta ao abrigo do n.º 1, do art.º 671, a não ser que tal determine a absoluta inutilidade do que venha a ser decidido, bem como existindo norma que possibilite a sua admissão, caso em que é admissível o recurso autónomo, art.º 673; relativamente a tais acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação, que carecendo de autonomia, seriam acoplados ao recurso previsto no n.º1, do art.º 671, não sendo este último admissível, caso da dupla conforme, ou optando o vencido pela não interposição, a impugnação de tais acórdãos da Relação é deferida para depois do trânsito em julgado daquele, enquadrável no n.º 1, do art.º 671, ficando a respetiva admissão condicionada à verificação de um interesse objetivo, n.º 4, do art.º 671.

II- As indicadas decisões interlocutórias velhas reportam-se às que já tinham sido objeto de apreciação na 1.ª instância, são admitidas em termos restritos, obedecendo tais designadas “revistas continuadas”, ao regime previsto no art.º 671, n.º 2, isto é, quando o recurso seja sempre admissível, art.º 629, n.º 2, a) a c), ou quando se verifique uma contradição com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito.

I- No quadro da jurisprudência sedimentada no STJ, não é o simples decurso do tempo de inação do credor, portador de uma livrança assinada em branco, que permite concluir automaticamente pela existência de um comportamento abusivo no preenchimento e vencimento dessa livrança.

II- Para se concluir que existe preenchimento abusivo pelo decurso do tempo, terão de ser demonstradas circunstâncias que permitam sustentar a convicção do devedor no sentido de que, para além de determinado tempo de inação, o credor já não exercerá o direito.

A decisão final tomada em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime das als. a) e b) do art. 671º, 2, do CPC, sob pena de inadmissibilidade da revista.

I- A arguição da inconstitucionalidade, sendo legítima, está subordinada às regras gerais decorrentes da lei 28/82, de 15.11, não fundamenta, maxime autonomamente, a admissibilidade de um recurso de revista, no caso de inverificados os pressupostos exigíveis de admissibilidade.

II- A Jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça são consensuais no sentido que o legislador tem um amplo poder de conformação na concreta modelação processual, competindo ao julgador, assim, aferir dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na decisão liminar de encerramento de PER (art. 306º, 1 e 2, CPC), com fundamento no art. 301º do CIRE, tal decisão incidental constitui caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), implicando que não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista, avaliação esta feita à luz do valor que transitou e vale de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de recurso.

II- Acresce que o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta questão, sendo que os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal a quo e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas.

III- Por contrato de trabalho a termo incerto, datado de 19.04.2019, o A. foi admitido para exercer as funções de praticante de piloto, tendo em vista obter a certificação de competências que lhe permitisse inscrever-se como oficial piloto.

IV- Nos termos do art. 62.o, no 2, do DL 280/2001, de 23.10, “por desembarque entende-se a desvinculação temporária ou definitiva de um tripulante do rol de tripulação e do consequente serviço a bordo de uma embarcação”.

V- Em 21.05.2019, o A. remeteu um e-mail ao armador, com conhecimento à R., comunicando que, “por motivos familiares, terei que desembarcar no dia 27 de maio”.

VI- Esta declaração (e o subsequente desembarque) configura uma “desvinculação temporária”, que se reconduz ao conceito de suspensão do contrato de trabalho, entendido como cessação temporária das funções principais das partes: basicamente, o trabalhador não presta os seus serviços e, consequentemente, o empregador não lhe paga.

VII- A suspensão contratual ocorreu por motivos indeterminados, uma vez que o A. se limitou a alegar vagos e não concretizados “motivos familiares”, que, aliás, não se mostram minimamente comprovados, pelo que não é possível subsumir a situação em apreço à hipótese de “impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar”, contemplada no art. 296o, no 1, do CT, nem, por identidade de razão, à de suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado, prevista na cláusula 36.a, no 1, do ACT (“quando o inscrito marítimo esteja temporariamente impedido de comparecer ao trabalho por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo”).

VIII- Apenas nestas situações especificas, prevê a lei (art. 297o, do CT) e o ACT (no 3 da sobredita cláusula) que a suspensão do contrato cessa automaticamente, ope legis, com a apresentação do trabalhador ao empregador (armador) para retomar a atividade, no dia imediato à cessação do impedimento.

IX- Fora deste circunstancialismo, como acontece no caso dos autos, a cessação da suspensão do contrato exige que nesse sentido haja acordo das partes, nos termos gerais.

X- Considerando que o “rol de tripulação” é válido por prazo não superior a um ano, conclui-se que o contrato de trabalho em causa caducou um ano depois do seu início, ou seja, em 19.04.2020, momento até ao qual se manteve a suspensão do contrato de trabalho (iniciada em 27.05.2019), sem direito à retribuição e demais direitos que pressupõem a efetiva prestação de trabalho.

XI- Não há a considerar qualquer crédito de horas por formação, uma vez que a situação em apreço se encontra fora da esfera de proteção dos arts. 130o a 134o do CT: o vínculo laboral do A., cuja finalidade era a prática de tirocínio e obtenção de certificado de competências, destinava-se precisamente a formação, pelo que o contrato, tendo em conta as suas finalidades, já contemplava e esgotava as exigências legais consagradas nesta matéria.

I- Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique.

II- Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.