Jurisprudência.

I- Uma questão não apreciada pela Relação, nem sequer, especificamente, na sentença da 1a instância, não pode ser invocada em sede de revista excecional.

II- A relevância jurídica prevista no art. 672.o, no 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

III- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

À luz da decisão do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa essencialmente sobre a mão de obra, a identidade da entidade económica não pode nestes casos manter-se se o essencial dos efetivos, em número e competências, não foi retomado pelo novo prestador do serviço de vigilância.

I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma convenção coletiva não pode exigir forma escrita para a celebração de contrato de trabalho.

II- A norma do artigo 6.o n.o 2 da Lei dos Praticantes Desportivos é uma norma excecional que não é suscetível de aplicação analógica a um contrato de trabalho celebrado com um treinador que não é praticante desportivo.

I- A existência de uma oposição de Acórdãos que permita um recurso de uniformização de jurisprudência deve ser avaliada com rigor, tratando-se de um recurso de natureza extraordinária.

II- Não existe genuína oposição quando a situação de facto diverge de tal modo que bem pode a aplicação de critérios decisórios similares conduzir a resultados distintos.

III- É o que sucede quando o Acórdão fundamento se reporta a uma única remissão abdicativa no contexto da caducidade de um contrato a termo e o Acórdão recorrido é proferido face a uma situação de sucessivas renúncias abdicativas, numa situação de facto de intermitência laboral e perante despedimentos ilícitos, não se tendo provado que a trabalhadora teve conhecimento dos mesmos.

I - Nos termos prevenidos no n.º 1 do art. 121.º do CPA, o direito de audiência prévia exercita-se imediatamente antes da adoção da decisão final.

II - Tendo a deliberação do CSM apreciado uma reclamação formulada pelo autor, onde este aduziu toda a argumentação que entendeu beneficiar o acolhimento da sua pretensão, sem que se tenham seguido quaisquer outros atos interlocutórios e/ou de produção de prova, tendo apenas havido lugar à formulação de uma proposta de decisão que veio a ser acolhida pelo órgão decisor, estamos perante um dos casos em que a audiência prévia, em nome da celeridade que deve guiar as boas práticas administrativas (cfr. n.º 1 do art. 5.º do CPA), pode ser dispensada.

III - O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.

IV - No caso concreto, se é certo que motivação exposta no ato impugnado pode ser tida como excessivamente sucinta, é igualmente certo que a mesma permite a um destinatário normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarividência, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam. Em suma, o apontado laconismo não implica deficiência de fundamentação mas, eventualmente, um défice qualitativo da decisão.

V - E, em todo o caso, o certo é que não se divisa que os termos empregues pelo réu hajam comprometido a compreensão do alcance da decisão, viabilizando ao autor a formulação de uma consciente opção entre conformar-se com aquela ou, como o evidencia a propositura da presente ação, dissentir do seu acerto.

VI - O vício de violação de lei deteta-se na discrepância entre o conteúdo ou o objeto do ato e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis.

VII - No âmbito do Quadro Complementar de Juízes, o recebimento de ajudas de custo depende de os juízes estarem afetados a uma secção com sede na área de município diverso do município da sede do respetivo Tribunal da Relação.

VIII - Em consonância com a organização funcional dos Quadros Complementares, o domicílio necessário dos juízes é, por força de ficção legal, forçosamente coincidente com a sede do respetivo Tribunal de Relação.

IX - Por efeito de deliberação do CSM, os provimentos de juízes no Quadro Complementar Unificado que já existiam mantinham-se intocados enquanto perdurassem inalteráveis as comissões de serviço vigentes.

X - Um juiz pode exercer funções num tribunal sedeado em área geográfica diversa do Tribunal da Relação a cujo Quadro Complementar de Juízes pertence, não tendo esse exercício funcional, porém, a virtualidade de alterar a domiciliação necessária desse juiz.

XI - Uma vez que o autor sempre foi referenciado, pelo CSM, como integrando o Quadro Complementar de Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, não se pode concluir, como faz a deliberação ora impugnada, que «(...) O reclamante passou a ter domicílio necessário após tal afectação na cidade do Porto. (...)».

XII - Contudo, por o município onde o autor reside estar inserido na área de competência territorial da 1.ª Secção do Juízo de Execução do Porto, não assiste àquele, à luz do disposto no n.º 2 do art. 10.º do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, o jus a receber as ajudas de custo respeitantes ao desempenho de funções nesse tribunal.

XIII - Assim, concitando conjugadamente o princípio iuria novit curia (n.º 3 do art. 5.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA) e o princípio do aproveitamento do ato administrativo, mostra-se inviabilizada a produção do efeito anulatório associável ao vício de violação descortinado.

Não há oposição de Acórdãos quando ambos aplicam os mesmos critérios para a solução de uma mesma questão jurídica, mas em razão das diferentes situações de facto chegam a soluções diversas.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do no 1 do artigo 672o do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso;

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a interpretação e aplicação de disposições legais ao caso concreto do contrato de trabalho que o terá vinculado a determinada empregadora.

I- Embora da perspetiva do direito nacional o encerramento da empresa determine a caducidade dos contratos de trabalho, trata-se, de acordo com o direito da União Europeia, de uma situação de despedimento coletivo para efeitos de aplicação da Diretiva 98/59/CEE sobre despedimentos coletivos.

II- O encerramento da empresa sem que se tenham respeitados os procedimentos necessários por não se tratar de uma microempresa deve, á luz de uma interpretação conforme, ser considerada um facto ilícito, com as mesmas consequências de um despedimento coletivo ilícito.

III- Mesmo que o contrato de trabalho seja nulo a facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.

A declaração de voto de vencido quanto ao resultado da decisão tomada pela maioria do coletivo, para a qual a lei exige uma fundamentação sucinta, implica a inexistência de dupla conformidade, mormente quanto a todas as questões conexas com a referida para sustentar o voto de vencido, que não são, por conseguinte, segmentos decisórios autónomos.

Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP) ou requerer a correcção da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11).

I. O habeas corpus não serve para decidir quais as decisões que podem ser objeto de cúmulo jurídico, nem o facto da requerente do habeas corpus ter penas separadas para cumprir ou, eventualmente penas em concurso, que ainda não tenham sido cumulados, significa que esteja em prisão ilegal.

II. Igualmente é errada a pretensão de, no habeas corpus, pedir que sejam decididos incidentes da competência/jurisdição do TEP (como é o caso do pedido de modificação da execução da pena de prisão ou do que se relaciona com a liberdade condicional).

III. Se a peticionante pretende impugnar decisões do TEP ou arguir eventuais irregularidades que entende terem sido ali cometidas terá de, atempadamente, nomeadamente através de advogado ou defensor oficioso, usar dos mecanismos próprios, junto do tribunal competente, o que não se confunde com a utilização da providencia de habeas corpus, cuja natureza excecional (distinta do recurso) se destina a assegurar o direito à liberdade, considerando os fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

IV. Ou seja, não é no habeas corpus que pode discutir as questões que coloca relacionadas com a decisão de indeferimento da concessão da liberdade condicional e indeferimento da modificação da execução da pena de prisão constante do apenso já decidido (sendo que o novo pedido de modificação da execução da pena de prisão a que se refere o apenso K, está a seguir a tramitação legal, não tendo sido ainda decidido por não ter chegado o momento próprio para o efeito).

I. O peticionante desta providência de Habeas Corpus encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica desde o dia 21.12.2020. A qual foi revista e mantida nos despachos de 16-03-2021, de 25-03-2021, de 07-05-2021, no Acórdão condenatório proferido a 29-06-2021, no despacho de 24-09-2021, no despacho de 16-12-2021, no Acórdão Condenatório proferido a 17-12-2021 (por que seria condenado por ter, em autoria material, cometido um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, cuja execução não foi suspensa), e nos despachos de 08-03-2022, 03-06-2022, 29-08-2022, 14.11.2022, 20.2.2023 e 7.3.2023.

II. Do acórdão condenatório de 17-12-2021 foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou a decisão da primeira instância. E houve ulterior interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

IV. Ao prazo de dois anos de duração máxima da prisão preventiva (artigo 215.º nº 2 do CPP) acresce o prazo de 6 meses (artigo 215.º nº 5 do CPP) pelo facto da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos deste último normativo.

V. Sendo que se iniciou a medida de coação em 21.12.2020, sem se aplicar a elevação aplicável, é certo que o prazo teria terminado em 21.03.2023. Com efeito, então se cumpriram 2 anos e 3 meses. Com a elevação de seis meses, está ainda longe o momento do seu termo.

VI. Assim se nega provimento ao pedido, por falta de fundamento bastante.

I. Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es).

II. Porém, como se refere no no Ac. STJ de 16/5/2019, Proc. 790/10.2JAPRT.S1, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior».

I - A jurisprudência tem afirmado o princípio de que a competência do tribunal, em razão da matéria, deve atender “à natureza da relação jurídica material em debate na perspectiva apresentada em juízo” (Acórdão deste STJ, de 27-09-94, proc. n.º 858/94), aferindo-se pela relação litigiosa submetida a apreciação do tribunal nos exatos termos unilateralmente afirmados pelo autor da pretensão (cfr. Acórdãos do STJ, de 12-01-2010, proferido na revista n.º 1337/07.3TBABT.E1.S1 e de 14-01-2014, proc. n.º 871/05.4TBMFR-E.L1.S1).

II - Nos termos do pedido e da causa de pedir delineada na petição inicial, o que está em causa na presente ação não é a responsabilidade da entidade empregadora e/ou da sua seguradora pelos danos causados por um acidente de trabalho, mas a responsabilidade civil por ato médico. Sendo assim, o tribunal competente é o juízo cível e não o tribunal de trabalho.

III - A exceção dilatória do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto.

IV - A autoridade do caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no art. 581.º do CPC.

V - Não se verifica a exceção dilatória do caso julgado, por falta de identidade subjetiva e objetiva entre dois processos, se no primeiro processo, com decisão já transitada, foi proferida uma decisão a atribuir à autora uma pensão anual e vitalícia, numa ação de acidente de trabalho dirigida contra o estabelecimento onde a autora exercia funções, e se a segunda ação, proposta pela mesma autora contra réus distintos - um médico que realizou duas intervenções cirúrgicas e o hospital onde exerce funções - tem por objeto apurar em relação aos réus os pressupostos da responsabilidade civil médica.

VI - Não viola a autoridade do caso julgado formado por decisão do tribunal de trabalho que atribuiu uma IPP à autora de 23,5% na sequência de um acidente de trabalho, a decisão proferida, num processo de responsabilidade civil médica, de ordenar uma perícia para indagar se as cirurgias feitas para debelar as sequelas do acidente causaram lesões à autora que agravaram o seu grau de incapacidade.

I. Sendo o registo da aquisição do direito de propriedade obrigatório, a tutela da confiança em relação à situação jurídica dos prédios inerente ao instituto do registo predial – que é indispensável à segurança do comércio jurídico – faz com que não possa produzir efeitos contra terceiro, posterior adquirente de boa-fé, a aquisição anterior não registada do direito de propriedade sobre o mesmo bem imóvel.

II. Para efeito do disposto no artigo 5.º n.º 1 do Código de Registo Predial são terceiros entre si os sucessivos adquirentes do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel em duas vendas judiciais sucessivamente realizadas no âmbito de diferentes acções executivas.