Jurisprudência.

I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso histórico de tratado de extradição, o Tratado de Kadesh, por volta do ano 1291 a.C. Naturalmente, foi evoluindo com o decorrer dos tempos e só praticamente o século XIX trouxe mudanças profundas e duradouras no instituto, deixando-se de se aplicar aos delitos políticos e passando a ser colocado ao serviço da defesa de interesses ético-jurídicos da comunidade internacional.

II. Entre nós, realce-se o primeiro tratado de extradição, celebrado com Castela, no ano de 1360. Contudo, a primeira lei interna de extradição só surgiu com o DL n.º 437/75, de 16/08, a que sucedeu o DL n.º 43/91, de 22/01, sendo este já considerado um diploma geral de cooperação judiciária internacional em matéria penal, em que a extradição surge como uma das modalidades dessa cooperação, vindo a ser substituído pelo vigente DL n.º 144/99, de 31/08.

III. O nosso sistema atual de extradição estrutura-se em 3 níveis hierarquizados: no topo, a Constituição da República Portuguesa (Cfr. art. 33.º), num plano intermédio, o direito internacional, abrangendo um conjunto alargado de convenções internacionais a que Portugal está vinculado, seja no quadro do Conselho da Europa, seja no quadro da União Europeia, e num plano inferior o denominado direito interno, em particular, a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pelo citado DL n.º 144/99, de 31/08, e que entrou em vigor em 01/10/1999.

IV. Nos termos deste último diploma, o processo de extradição é um processo especial e urgente, regulado, em primeira mão, por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, com uma fase administrativa e uma fase judicial, onde não é possível discutir os factos imputados ao extraditado e em que a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos (não ser o requerido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição). Consiste, na sua essência, em um Estado (requerente) pedir a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território do segundo, por infração cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.

V. Feito este breve enquadramento histórico-normativo, e debruçando-se, agora, sobre a questão das garantias oferecidas pelo Estado requerente não podem, de forma alguma, as mesmas ser consideradas extemporâneas (Cfr. art. 9.º, do Acordo de Extradição) e, atendendo ao respetivo conteúdo, são suficientes e satisfatórias, em consonância com o estatuído no art. 8.º, do referenciado Acordo, e tendo por base o princípio da confiança recíproca entre Estados, que constitui, conforme é conhecido, a pedra de toque da cooperação judiciária internacional. As cartas encontram-se assinadas pelas entidades competentes do Estado requerente, garantindo a de 14/06/2022, que o extraditando não cumprirá pena de prisão para além de 25 anos. Por sua vez, a carta de 29/06/2022, garante que o requerido não será reextraditado para terceiro país e será aplicada a regra da especialidade. Ainda consta dos autos uma outra carta, de 10/06/2022, a garantir que o extraditando não será julgado ou sujeito a qualquer medida de restrição da liberdade pessoal por infração anterior cometida antes da extradição que não seja a infração para a qual venha a ser concedida a extradição.

VI. O recorrente insiste, uma vez mais, na alegação de não ser possível a repetição de um novo pedido de extradição contra a mesma pessoa, pelos mesmos factos. Mas, como bem salienta o tribunal recorrido, há que ter em atenção que no presente pedido de extradição encontram-se juntas as mencionadas cartas de garantia, que não existiam no processo anterior, o que motivou a recusa da extradição então solicitada, por inexistência da garantia formal imposta pelos arts. 5º n.º 2 e 8.º n.º 4 j), do Acordo de Extradição, referente à observância dos princípios da especialidade e da proibição da reextradição. Assim, o conjunto dos fundamentos que alicerçam o presente pedido não são idênticos aos submetidos à apreciação judicial, no processo anterior com idêntico pedido, existindo elementos novos que não foram submetidos à primeira apreciação judicial. Logo, falece um dos requisitos relativos à existência de “caso julgado”, ou seja, a identidade da causa de pedir na sua plenitude, de natureza complexa, que subjaz ao pedido de extradição.

VII. Também a circunstância de existirem pontualmente, apesar de proibidas pelo ordenamento jurídico do Estado requerente, ofensas aos direitos humanos nos seus estabelecimentos prisionais não integra, por si só, causa de recusa da extradição. Infelizmente, tais situações acontecem, por vezes, mas são transversais à grande maioria de países, incluindo Portugal.

VIII. De acordo com o último relatório da Amnistia Internacional, como, aliás, foi assinalado no acórdão em análise, não são denunciados quaisquer casos de violação de direitos humanos, tortura ou tratamentos cruéis infligidos a reclusos, em estabelecimentos prisionais do Estado requerente. Acresce que o requerido não alegou nem demonstrou a existência de um risco específico e efetivo para a sua pessoa, caso seja extraditado.

IX. Nestes termos, improcedem todas as questões levantadas pelo recorrente, sendo que, com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas pelo Estado requerente, não se vislumbram razões para crer que o requerido não venha ser objeto, no seu país, de um julgamento justo e equitativo, pelo que se acorda em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, decide-se manter integralmente o bem elaborado acórdão recorrido.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal) encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um desses crimes, havendo que anular os cúmulos jurídicos anteriores efetuados relativamente a penas que devem integrar o novo cúmulo.

II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III. A operação de determinação da pena deve alhear-se de considerações de natureza geral pressupostas pelo legislador na identificação dos bens jurídicos protegidos, na construção dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas, assim se assegurando o respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração de fatores relevantes para a determinação da medida da pena.

IV. No seu conjunto, são muito graves os factos praticados. Os atos repetidos de elevada violência física, verbal e psicológica exercidos sobre as vítimas ao longo de anos, que levaram o cônjuge e os filhos a abandonar a casa em que viviam e a ser acolhidos numa instituição de proteção de vítimas de violência doméstica e a solicitar ajuda às autoridades, o comportamento posterior do arguido em relação a estas, num ambiente de autoritarismo, terror e intimidação, agravado pela posse de armas e pelo excesso de bebidas alcoólicas, e a repetição regular, por quase três centenas de vezes, pelo menos quatro vezes por semana, dos atos de abuso sexual da sua filha menor, durante cerca de dois anos, com elevadíssimo grau de violação dos deveres que se lhe impunham para a sua proteção, saúde, educação e bem-estar, causando-lhe medo e repulsa, o que levou também ao seu acolhimento em casa de abrigo, revelam um comportamento altamente censurável, pelo muito elevado grau de ilicitude e pela gravidade das suas consequências, militando, assim, severamente contra o arguido, por via da culpa, com projeção de caraterísticas muito desvaliosas de personalidade.

V. O mesmo ocorre por via da prevenção, não se identificando elementos que evidenciem capacidade e preparação do arguido para manter uma conduta lícita, com respeito por valores pessoais e das regras de vida em sociedade. Embora respeitem a crimes diversos, os antecedentes criminais mostram repetição de crimes cometidos em estado de embriaguez, elemento que também está presente na execução dos crimes por que agora vem condenado. O que não pode deixar de ser valorado negativamente, a reforçar as demonstradas necessidades de socialização.

VI. O conjunto dos factos praticados não podem, nas circunstâncias provadas, ser consideradas como resultado de meros fatores ocasionais, podendo afirmar-se que a repetição dos atos criminosos, nos contextos descritos, radica em razões de personalidade.

VII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 3 anos e 9 meses a 25 anos de prisão – e os fatores relevantes, em particular o critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, não se encontra motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, de 13 anos de prisão, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequência, número e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração dos limites impostos pela culpa e das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar (artigo 40.º do Código Penal).

I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a identidade de regimes entre a PP e a OPH-VE, em múltiplos aspetos.

II- A presente petição de habeas corpus revela-se manifestamente infundada por não se estribar em nenhuma das razões expressa e taxativamente previstas nas alíneas do nº2 do artigo 222º CPP, que o arguido nem sequer invoca.

III- A providência de habeas corpus não é meio processual próprio para reapreciar de per si os fundamentos da decisão que determine a prisão preventiva ou a OPH-VE, nem para impugnar outras decisões processuais ou arguir nulidades, ou irregularidades, para o que são adequados os mecanismos processuais ordinários, máxime os recursos, tal como é expressamente assumido pelo art. 219º CPP e é entendimento comum na jurisprudência do STJ

I. Se os arguidos/recorrentes, na sua estratégia de defesa, ignoraram facto (que era fácil de perceber e entender, pelo próprio texto do relatório, sendo do conhecimento geral, que o Labelec se trata de laboratório pertencente ao grupo da EDP) ou não o quiseram utilizar na altura própria, nomeadamente, antes do julgamento e de ser proferida a sentença na 1ª instância e nem requereram outra perícia, a responsabilidade é deles, não podendo considerar-se tal circunstância como um facto novo.

II. Se houve uma má preparação da defesa a culpa não é do tribunal (devendo antes ser demandados os respetivos responsáveis que asseguraram esse tipo de defesa), sendo certo que também essa razão não transforma aquele relatório técnico em facto novo.

III. Os condenados, desde sempre tiveram acesso aos autos, conhecimento dos documentos que o instruíram e a oportunidade de os contraditar, bem como de juntar todos os que tivessem por convenientes e fossem úteis para a descoberta da verdade. Assim, não tendo junto antes aos autos outros documentos, sibi imputet, isto é, são suas as consequências.

IV. O que aqui sucede é que os recorrentes pretendem renovar discussões que deviam ter colocado em sede de recurso ordinário e, agora, por esta via, visam transformar o recurso extraordinário de revisão em recurso ordinário, o que não pode ser.

V. A revisão de sentença, que é um recurso extraordinário, com pressupostos de admissibilidade limitados, não serve para obter efeitos que apenas seriam alcançados por via do recurso ordinário, do qual os recorrentes já se socorreram, ainda que sem êxito.

I. A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do nº 1 do artº 400º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares.

II. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insusceptíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, b), do CPP.

III. Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhes dizem respeito, sejam elas de inconstitucionalidade, processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também ser conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, não contém norma incriminadora de crime de perigo comum.

II. O uso de uma arma de fogo, que é um meio perigoso ou muito perigoso, não constitui, nas circunstâncias do caso, um “meio particularmente perigoso” para efeitos da qualificação do homicídio pela al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal. Como se tem decidido, um meio particularmente perigoso há de ser um meio (instrumento, método ou processo) que, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, é suscetível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes; tem que ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excecional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para matar, são já de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já a especial censurabilidade do agente, estando, assim, afastados da qualificação os meios, métodos ou instrumentos mais comuns de agressão que, embora perigosos ou mesmo muito perigosos (facas, pistolas, instrumentos contundentes) não cabem na estrutura valorativa, fortemente exigente, do exemplo-padrão.

III. Não ocorrendo “dupla valoração” do uso da arma de fogo, há que aplicar o artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas quando se mostre preenchido o tipo de crime de homicídio qualificado (artigos 131.º e 132.º do Código Penal), o que, neste caso, resulta da verificação das circunstâncias das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 132.º, reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade.

IV. O uso de arma, comportando um fator de agravação da ilicitude em função da perigosidade para um bem jurídico ou para uma série de bens jurídicos criminalmente protegidos, não constitui elemento típico do crime de homicídio – sendo um crime de execução livre, ao tipo de homicídio é indiferente a forma como o resultado morte é provocado – e não leva ao preenchimento de circunstância qualificativa do tipo de crime do artigo 132.º do Código Penal.

V. As circunstâncias relativas aos graus de ilicitude e de violação dos deveres impostos na relação do arguido com a vítima, sua filha, ao modo de execução do crime e às suas consequências, que deixaram a vítima na condição de tetraplégica, as quais relevam por via da culpa e, consequentemente para a definição dos limites desta (artigo 40.º do CP), mostram a extrema gravidade do facto praticado, com um peso determinante na fixação da medida da pena.

VI. O modo de execução do facto não deixa de revelar, apesar do contexto social e familiar, consideráveis qualidades desvaliosas de personalidade e falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [n.º 2, al. f) do artigo 71.º do CP], que releva negativamente, de forma severa, quer por via da culpa quer em vista das exigências de prevenção especial de ressocialização.

VII. Assim, ponderando os comprovados fatores relevantes para a determinação da pena, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, tidos em conta no acórdão recorrido, não se encontra fundamento que justifique um juízo de discordância relativamente à decisão sobre a medida da pena de 17 anos de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, a qual, na consideração desses fatores, não se mostra fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos.

Na rejeição do recurso, quer quanto à enunciada omissão de pronúncia sobre as três questões identificadas e discriminadas quer no que toca à aqui repetida insuficiência da matéria de facto para a decisão, não se verifica omissão de pronúncia porque pronúncia não tinha que haver. Rejeitado o recurso, não se chega ao conhecimento do mérito do mesmo.

I - É jurisprudência constante do STJ, o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2 do CPP, conta-se desde a data do início daquela medida coativa, caducando na data da dedução da acusação – que não da data em que a acusação foi notificada ao arguido ou ao respetivo mandatário.

II - A medida coativa de prisão preventiva aplicada à ora peticionante/arguida ter-se-ia extinguido se até ao dia 22 de junho de 2023, não tivesse sido deduzida acusação.

III - Estando provado que em 20 de junho de 2023, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, als. a), e) e j), do CP, o prazo extintivo da prisão preventiva contido no art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2 do CPP, não ocorreu, passando esse prazo a ser o da condenação em 1.ª instância ou, sendo requerida a instrução, o da decisão instrutória, o que no caso, está longe de se verificar.

Como se sublinhou no ac. de 17/05/2023, 140/06.2JFLSB.L1.S1, Pedro Branquinho, “A arguição de nulidades de uma decisão não deve servir para o requerente voltar a insistir nos mesmos argumentos que utilizou no seu recurso e que não convenceram o tribunal, tendo em vista a modificação do sentido dessa mesma decisão.”

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça vem fazendo depender a admissibilidade do recurso da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial. Destacam-se, de entre estes, as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas das situações de facto.

III. O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se os factos provados nos processos constituíam o crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.143.º, n.º 1, do Código Penal ou se não tinham dignidade penal, face ao invocado princípio da “insignificância” penal.

IV. Procedendo à qualificação jurídica, o acórdão recorrido concluiu que o facto preenche o tipo de crime, pelo que manteve a decisão de condenação; o acórdão fundamento concluiu que o facto não assume, no caso, relevância criminal, pelo que absolveu a recorrente da prática do crime.

V. Quer num caso quer noutro, as conclusões obtidas sobre o preenchimento do tipo de crime, ou subsunção dos factos às normas, dizem respeito a juízos de apreciação e valoração das provas e da matéria de facto, formulados em função de um critério jurídico fixado na norma aplicável (artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal). O resultado obtido (condenação ou absolvição) é o que resulta da decisão em matéria de facto, fora do objeto do recurso para fixação de jurisprudência.

VI. Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento interpretado a mesma norma incriminadora em termos idênticos, na aplicação a situações diferentes, o processo de “concretização” normativa não resultou da opção por critérios jurídicos diversos exprimindo soluções antagónicas quanto ao sentido da mesma norma aplicada nos dois acórdãos.

VII. Pelo que, não havendo oposição de julgados, é o recurso rejeitado (artigo 441.º, n.º 1, do CPP).

I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido.

II - Constatando-se que foram (e continuam a ser) respeitados os prazos de duração da prisão preventiva, inexistindo qualquer excesso do prazo legal máximo, é de concluir que a presente providência de Habeas corpus deduzida com esse fundamento carece manifestamente de base factual e legal que a suporte.

I. Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II. Tendo sido a prisão preventiva da arguida ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime de violência doméstica, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra a requerente em situação de prisão ilegal.

O regime do recurso de revista previsto no art.14º do CIRE, assente na oposição de acórdãos, não prescinde da verificação simultânea dos pressupostos gerais de recorribilidade exigidos pelo art.629º, n.1 do CPC (por remissão do art.17º do CIRE), onde se incluem o valor da causa e da sucumbência.

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II- Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, relativa a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante dos devedores declarados insolventes, incidente sobre o requisito do prejuízo causado aos credores por força da abstenção do cumprimento tempestivo da apresentação à insolvência em face do conhecimento ou cognoscibilidade dessa situação de insolvência, constante da al. d) do art. 238º, 1, do CIRE: (i) não obstante dissonância parcial quanto à natureza do prejuízo, ambos os acórdãos coincidem, no essencial e decisivo, em equipará-lo ou identificá-lo num agravamento da situação de insolvência, proveniente do aumento do passivo/“contracção de dívidas”-“novas obrigações” após a concretização dessa situação e, em especial, do decurso do prazo para se apresentar o devedor insolvente à insolvência, daqui resultando oneração da situação dos credores com pretensão à satisfação dos seus créditos; (ii) as situações factuais de actuação dos devedores em face da insolvência relativamente a obrigações novas, tendo em conta o momento em que são contraídas e a relação com o montante de passivo existente (na proporção do aumento de passivo perante os créditos reconhecidos na insolvência), não são de todo comparáveis.

Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia [art.615º, n.1, al. d) do CPC] o acórdão que confirma a decisão da Relação com fundamento parcialmente diferente, procedendo apenas a uma diferente qualificação jurídica da factualidade provada.